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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
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EMENDA MODIFICATIVA N°_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
O Art.361 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30
de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de
Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 361 - O atraso no pagamento da retribuição mensal acarretará, desde
logo, a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, mais
juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente
estabelecidos, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na
Lei.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto
de Lei, pois a multa de 10% (dez por cento) é draconiana e tende a violar os
princípios da proporcionalidade / razoabilidade.
Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador
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