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materia nº 18/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-02-13
Ementa“Fica suprimido na integralidade o § 4º do Art. 388 do Projeto de Lei nº 045/2019 de autoria do Poder Executivo.”
native_id4868

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.317/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-06-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-05-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA N°_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
“Fica suprimido na integralidade o § 4º do Art. 388 do Projeto de Lei nº 
045/2019 de autoria do Poder Executivo.” 
“Art.388
§ 4º São obras públicas, para efeito de incidência da contribuição, as de:
I. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, 
esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias 
públicas;
II. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, 
pontes, túneis e viadutos;
III. Construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive 
todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do 
sistema;
IV. Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, 
instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e 
comunicação em geral ou de suprimento de gás;
V. Proteção contra inundações, retificação e regularização de 
cursos d’água;
VI. Pavimentação e melhoramento das estradas de rodagem;
VII. Construção de acessos aos aeródromos e aeroportos;
VIII. Aterros e realização de embelezamento, em geral, inclusive 
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto 
paisagístico;
IX. Execução de quaisquer outros melhoramentos que resultem em 
benefício de imóveis particulares.”
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto 
de Lei, mantendo a regulamentação da matéria na legislação tributária, tendo em 
vista que o § 4º do Art. 388 conflita com as disposições previstas no Art. 217, do 
Código Tributário Municipal (Lei nº 2.521/02), criando hipóteses não previstas na 
legislatura tributária.
Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
Essa antinomia pode revogar tacitamente os citados dispositivos do Código 
Tributário Municipal, nos termos do Art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas 
Direito Brasileiro (DL nº 4.657/42), bem como dificultara a aplicação e a 
interpretação da legislação municipal.
 Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
 
 RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador

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