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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA N°_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
“Fica suprimido na integralidade o § 4º do Art. 388 do Projeto de Lei nº
045/2019 de autoria do Poder Executivo.”
“Art.388
§ 4º São obras públicas, para efeito de incidência da contribuição, as de:
I. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização,
esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias
públicas;
II. Construção e ampliação de parques, campos de desportos,
pontes, túneis e viadutos;
III. Construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive
todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do
sistema;
IV. Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos,
instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e
comunicação em geral ou de suprimento de gás;
V. Proteção contra inundações, retificação e regularização de
cursos d’água;
VI. Pavimentação e melhoramento das estradas de rodagem;
VII. Construção de acessos aos aeródromos e aeroportos;
VIII. Aterros e realização de embelezamento, em geral, inclusive
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto
paisagístico;
IX. Execução de quaisquer outros melhoramentos que resultem em
benefício de imóveis particulares.”
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto
de Lei, mantendo a regulamentação da matéria na legislação tributária, tendo em
vista que o § 4º do Art. 388 conflita com as disposições previstas no Art. 217, do
Código Tributário Municipal (Lei nº 2.521/02), criando hipóteses não previstas na
legislatura tributária.
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Essa antinomia pode revogar tacitamente os citados dispositivos do Código
Tributário Municipal, nos termos do Art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas
Direito Brasileiro (DL nº 4.657/42), bem como dificultara a aplicação e a
interpretação da legislação municipal.
Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador
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