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materia nº 19/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-02-13
Ementa“Fica suprimido na integralidade o Art. 389 do Projeto de Lei nº 045/2019 de autoria do Poder Executivo.”
native_id4869

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.317/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-06-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-05-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA N°_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
“Fica suprimido na integralidade o Art. 389 do Projeto de Lei nº 045/2019 de 
autoria do Poder Executivo.” 
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto 
de Lei, mantendo a regulamentação da matéria na legislação tributária, tendo em 
vista que o Art. 389 conflita com as disposições previstas no Art. 228, do Código 
Tributário Municipal (Lei nº 2.521/02), criando hipóteses não previstas na 
legislatura tributária.
Essa antinomia pode revogar tacitamente os citados dispositivos do Código 
Tributário Municipal, nos termos do Art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas 
Direito Brasileiro (DL nº 4.657/42), bem como dificultara a aplicação e a 
interpretação da legislação municipal.
 Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
 
 RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador

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