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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA SUPRESSIVA N°_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
“Fica suprimido na integralidade o Art. 389 do Projeto de Lei nº 045/2019 de
autoria do Poder Executivo.”
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto
de Lei, mantendo a regulamentação da matéria na legislação tributária, tendo em
vista que o Art. 389 conflita com as disposições previstas no Art. 228, do Código
Tributário Municipal (Lei nº 2.521/02), criando hipóteses não previstas na
legislatura tributária.
Essa antinomia pode revogar tacitamente os citados dispositivos do Código
Tributário Municipal, nos termos do Art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas
Direito Brasileiro (DL nº 4.657/42), bem como dificultara a aplicação e a
interpretação da legislação municipal.
Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador
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