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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA N° /2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
O § 1º do Art.447 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº
3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento
municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 447 (...)
§ 1º - Os proprietários órgãos e entidades de direito público, a quem
pertencer, ou sob cuja posse ou guarda estiver o bem imóvel declarado tombado
conforme previsto no caput desse artigo, serão notificados pessoalmente pelo
Município.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto
de Lei, a fim de prevenir o erro de direito, evitando o descumprimento involuntário
da norma, bem como consequentes sanções administrativas.
Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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