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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N°_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
O Art 532 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30
de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de
Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 532. A partir da data da efetivação da multa, o infrator terá o prazo de 15
(quinze) dias para legalizar a obra ou sua modificação, sob a pena de ser
considerado reincidente.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto
de Lei.
Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador
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