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materia nº 13/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaO Art 532 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.317/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-06-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-05-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

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texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N°_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
O Art 532 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 
de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de 
Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 532. A partir da data da efetivação da multa, o infrator terá o prazo de 15 
(quinze) dias para legalizar a obra ou sua modificação, sob a pena de ser 
considerado reincidente.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto 
de Lei.
 Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
 
 RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador

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