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materia nº 14/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaO Caput e Parágrafo Único do Art 536 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.317/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-06-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-05-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA N° /2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
O Caput e Parágrafo Único do Art 536 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a 
Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o 
desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e 
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 536. Das penalidades impostas nos termos desta Lei, o autuado, terá o prazo 
de 15 (quinze) dias corridos para interpor recurso, contados do dia do 
recebimento da notificação ou do auto de infração.
Parágrafo único. Findo o prazo para defesa sem que esta seja apresentada, ou 
seja julgada improcedente, será imposta multa ao infrator, que, cientificado 
através de ofício, procederá o recolhimento da multa no prazo de 15 (quinze)
dias corridos, ficando sujeito a outras penalidades, caso não cumpra o prazo 
determinado.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto 
de Lei.
Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br

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