texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA N° /2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
O Caput e Parágrafo Único do Art 536 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a
Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o
desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 536. Das penalidades impostas nos termos desta Lei, o autuado, terá o prazo
de 15 (quinze) dias corridos para interpor recurso, contados do dia do
recebimento da notificação ou do auto de infração.
Parágrafo único. Findo o prazo para defesa sem que esta seja apresentada, ou
seja julgada improcedente, será imposta multa ao infrator, que, cientificado
através de ofício, procederá o recolhimento da multa no prazo de 15 (quinze)
dias corridos, ficando sujeito a outras penalidades, caso não cumpra o prazo
determinado.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto
de Lei.
Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
open original →