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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N°_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
O § 3º do Art 537 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº
3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento
municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 537 (...)
§ 3º Sendo julgada improcedente a defesa, será aplicada a multa
correspondente, oficiando-se imediatamente ao infrator para que proceda ao
recolhimento da importância relativa à multa, no prazo de 30 (trinta) dias.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto
de Lei.
Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador
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