| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS DEVIDAS PROVIDENCIAS COM VISTA Á OBTENÇÃO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS AO CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, A SEREM DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. |
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? 4 77 Camara Earth de raio ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INDICAÇÃO Nº. 740/2017 Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, por meio das Secretarias responsáveis, adote as devidas providências com vistas à obtenção de tornozeleiras eletrônicas para a implementação de medidas restritivas atinentes ao cumprimento da Lei Maria da Penha, a serem disponibilizadas ao Poder da 5/0 1% A Indicação em tela se faz necessária em virtude do elevado número de Judiciário local. JUSTIFICATIVA ocorrências deste ilícito penal no Munícipio de Aracruz, algumas delas, inclusive, de natureza fatal, infelizmente. A implementação desse projeto, com o apoio do Poder Judiciário local, permitirá que os agressores sejam punidos com medidas restritivas de afastamento, o que poderá ser fiscalizado com a instalação dessas tornozeleiras eletrônicas. Então, na hipótese de descumprimento da ordem de afastamento mínimo, haverá a atuação imediata da autoridade policial e, até mesmo, a informação da vítima, a fim de que procure um local seguro. Insta salientar que o programa em tela consiste em uma ação integrada de órgãos e entidades públicas junto com o Poder Judiciário, com a finalidade de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito aos nobres colegas vereadores que aprovem a presente indicação, e que, de Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczúema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Câmara E eric pal de Lari ESTADO DO ESPÍRITO SANTO imediato, o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias, para realização da referida demanda. Aracruz/ES, 20 de abril de 2017. MÔNICA DE SOUZA NTES CORDEIRO Vereadora - PDT DILEUZA ASA DEL CARO Vereadora - PSB Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 mema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br