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materia nº 340/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 340 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS DEVIDAS PROVIDENCIAS COM VISTA Á OBTENÇÃO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS AO CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, A SEREM DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL.
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Camara Earth de raio
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 740/2017
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as
minhas atribuições regimentais, por meio das Secretarias responsáveis,
adote as devidas providências com vistas à obtenção de tornozeleiras
eletrônicas para a implementação de medidas restritivas atinentes ao
cumprimento da Lei Maria da Penha, a serem disponibilizadas ao Poder
da 5/0 1%
A Indicação em tela se faz necessária em virtude do elevado número de
Judiciário local.
JUSTIFICATIVA
ocorrências deste ilícito penal no Munícipio de Aracruz, algumas delas,
inclusive, de natureza fatal, infelizmente.
A implementação desse projeto, com o apoio do Poder Judiciário local,
permitirá que os agressores sejam punidos com medidas restritivas de
afastamento, o que poderá ser fiscalizado com a instalação dessas
tornozeleiras eletrônicas. Então, na hipótese de descumprimento da
ordem de afastamento mínimo, haverá a atuação imediata da autoridade
policial e, até mesmo, a informação da vítima, a fim de que procure um
local seguro.
Insta salientar que o programa em tela consiste em uma ação integrada
de órgãos e entidades públicas junto com o Poder Judiciário, com a
finalidade de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar.
Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito aos
nobres colegas vereadores que aprovem a presente indicação, e que, de
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczúema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
Câmara E eric pal de Lari
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
imediato, o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias,
para realização da referida demanda.
Aracruz/ES, 20 de abril de 2017.
MÔNICA DE SOUZA NTES CORDEIRO
Vereadora - PDT
DILEUZA ASA DEL CARO
Vereadora - PSB
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
mema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

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