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materia nº 21/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-02-13
Ementa“Ficam suprimidos na integralidade os § 1º e 2º do Art. 538 do Projeto de Lei nº 045/2019 de autoria do Poder Executivo.”
native_id4880

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.317/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S .
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-06-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-05-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA N°_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
“Ficam suprimidos na integralidade os § 1º e 2º do Art. 538 do Projeto de Lei 
nº 045/2019 de autoria do Poder Executivo.” 
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto 
de Lei, tendo em vista que viola a Constituição por constituir obstáculo ao direito 
de petição (art. 5º, XXXIV), bem como caracterizar ofensa ao contraditório (art. 
5º, LV)
 Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
 
 RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador

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