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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
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EMENDA SUPRESSIVA N°_____/2020 AO PROJETO DE LEI N° 045/2019.
“Ficam suprimidos na integralidade os § 1º e 2º do Art. 538 do Projeto de Lei
nº 045/2019 de autoria do Poder Executivo.”
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº /2020.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido Projeto
de Lei, tendo em vista que viola a Constituição por constituir obstáculo ao direito
de petição (art. 5º, XXXIV), bem como caracterizar ofensa ao contraditório (art.
5º, LV)
Aracruz, Es 12 de fevereiro de 2020.
RONIVALDO GARCIA CRAVO
Vereador
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