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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 005, DE 12/02/2020. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E O INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE - ICEPi, UNIDADE ADMINISTRATIVA INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA, NOS TERMOS DO INCISO XVII DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4881

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-28 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.304/2020
2020-05-25 09 - Proposição aprovada em 2º turno S .
2020-05-22 02 - Proposição em Pauta S .
2020-05-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2020-05-15 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-05-14 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2020-04-15 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-14 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-26T14:56:25.148191-03:00 Maioria simples 16 0 0
2020-05-21T12:01:39.568953-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 12 de Fevereiro de 2020.
MENSAGEM DE LEI N.º 005/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
O anexo projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo a firmar
Termo de Cooperação com o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde
– ICEPI, unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Saúde –
SESA, nos termos do Inciso XVII do Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES.
Este termo terá como objeto a adesão a cooperação mútua e o intercâmbio
técnico-científico entre as partes com vistas ao desenvolvimento de programas, projetos e
atividades voltadas para a ordenação da formação de recursos humanos no Sistema Único
de Saúde, à pesquisa científica e tecnológica, ao planejamento institucional abrangendo as
áreas de ensino, pesquisa, extensão e inovação em saúde.
A execução das iniciativas abrangidas pelo termo será regida por
instrumentos de adesão e respectivos editais, assim como planos de trabalhos específicos
que deverão ser pactuados entre os signatários. 
Caberá ao ICEPi e ao Município de Aracruz estimularem e programarem
ações conjuntas somando e convergindo esforços, mobilizando suas unidades
descentralizadas, seus agentes e serviços, bem como outras entidades que manifestarem
desejo de atuarem em parceria, com vistas à consecução do objeto pactuado no termo.
Por todo o exposto, é que submetemos a apreciação dessa conceituada Casa
de Leis para os trâmites legislativos, é que ao final, venha o presente projeto de lei ser
coroado com a competente aprovação.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 005, DE 12/02/2020.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES E O INSTITUTO CAPIXABA DE
ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE -
ICEPi, UNIDADE ADMINISTRATIVA
INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA
DE ESTADO DA SAÚDE – SESA, NOS TERMOS
DO INCISO XVII DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação com o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde - ICEPi,
Unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde – SESA,
nos termos do inciso XVII do art. 22 da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES.
Art. 2º O Termo de Cooperação terá por objeto a cooperação mútua e o
intercâmbio técnico científico entre as partes, com vistas ao desenvolvimento de
programas, projetos e atividades voltadas para a ordenação da formação de recursos
humanos no Sistema Único de Saúde, à pesquisa científica e tecnológica, ao planejamento
institucional, abrangendo as áreas de ensino, pesquisa, extensão e inovação em saúde, nos
termos da Lei Complementar Estadual nº 909 de 26 de abril de 2019, Lei Federal nº 10.973
de 02 de dezembro de 2004 e pela Lei Complementar Estadual nº 642 de 15 de outubro de
2012.
Art. 3º O Termo de Cooperação entrará em vigor com sua publicação no
DIOES e terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 4º O Termo de Cooperação não envolve a transferência de recursos
financeiros entre as partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de fevereiro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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