| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | REQUER que o Sr. ZAMIR GOMES ROSALINO, Secretário Municipal de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, INFORME o prazo de tramitação do processo de lançamento e cobrança de ITBI; o detalhamento do procedimento até a expedição da guia de recolhimento; a existência de medidas que sirvam para acelerar a tramitação. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Página 1 de 1 Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – www.cma.es.gov.br REQUERIMENTO N°. ___/2020 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, nos termos artigo 23, § 2º da Lei Orgânica do Município de Aracruz e os artigos 103 e 107, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Considerando as reclamações que chegaram ao meu conhecimento a respeito da demora da tramitação do processo administrativo de lançamento e cobrança de ITBI; Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no exercício de minhas atribuições, REQUERER que o Sr. ZAMIR GOMES ROSALINO, Secretário Municipal de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, INFORME o prazo de tramitação do processo de lançamento e cobrança de ITBI; o detalhamento do procedimento até a expedição da guia de recolhimento; a existência de medidas que sirvam para acelerar a tramitação. Aracruz/ES, 10 de fevereiro de 2020. MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO Vereadora (PDT)