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materia nº 20/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaREQUER que o Sr. ZAMIR GOMES ROSALINO, Secretário Municipal de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, INFORME o prazo de tramitação do processo de lançamento e cobrança de ITBI; o detalhamento do procedimento até a expedição da guia de recolhimento; a existência de medidas que sirvam para acelerar a tramitação.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Página 1 de 1
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – www.cma.es.gov.br
REQUERIMENTO N°. ___/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado 
do Espírito Santo, nos termos artigo 23, § 2º da Lei Orgânica do Município de Aracruz e 
os artigos 103 e 107, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
Considerando as reclamações que chegaram ao meu conhecimento a 
respeito da demora da tramitação do processo administrativo de lançamento e cobrança 
de ITBI;
Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no exercício de minhas
atribuições, REQUERER que o Sr. ZAMIR GOMES ROSALINO, Secretário Municipal de 
Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, INFORME o prazo de tramitação do 
processo de lançamento e cobrança de ITBI; o detalhamento do procedimento até a 
expedição da guia de recolhimento; a existência de medidas que sirvam para acelerar a 
tramitação.
Aracruz/ES, 10 de fevereiro de 2020.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora (PDT)

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