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materia nº 17/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaO inciso III do Art. 3º do PL 043/19 passa a ter a seguinte redação: "III - defender a área de todo e qualquer ato de turbação, invasão ou vandalismo"
native_id4906

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.359/2020
2020-12-23 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-12-21 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-18 02 - Proposição em Pauta P .
2020-12-18 02 - Proposição em Pauta P .
2020-10-22 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-09-28 Adiamento discussão e votação. P *
2020-09-25 02 - Proposição em Pauta P .
2020-09-25 02 - Proposição em Pauta P .
2020-08-28 02 - Proposição em Pauta P .
2020-08-11 Adiamento discussão e votação. P Adiada discussão e votação.
2020-08-07 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-07-06 Adiamento discussão e votação. P *
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-04-27 Pedido de vistas P Adiamento de discussão e votação por 3 Sessões requerido pelo vereador Fabio Netto.
2020-04-24 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-04-22 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-18 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 
043/2019 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO 
ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR 
PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O inciso III do Art. 3º do Projeto de Lei nº 043/2019 passa a ter a seguinte redação:
“III – defender a área de todo e qualquer ato de turbação, invasão ou 
vandalismo;” 
Aracruz/ES, 07 de novembro de 2019.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador/Relator da CCJLR
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no 
Artigo 89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
de Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou 
conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 043/2019, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a 
necessidade de ordenar o texto do projeto de lei segundo os preceitos constitucionais, 
em especial, o Art. 144 da Constituição Federal (“A segurança pública, dever do Estado, 
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e 
da incolumidade das pessoas e do patrimônio...”). Equivocadamente, o inciso II do Art. 
3º do PL 043/19 estabeleceu como “dever” do usuário do bem público municipal a 
defesa do mesmo contra “marginais”. Tal dispositivo, contraria o texto constitucional 
impondo ao cidadão uma obrigação muito além de suas forças.
Aracruz-ES, 07 de novembro de 2019.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador/Relator da CCJLR

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