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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº
043/2019 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO
ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR
PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O inciso III do Art. 3º do Projeto de Lei nº 043/2019 passa a ter a seguinte redação:
“III – defender a área de todo e qualquer ato de turbação, invasão ou
vandalismo;”
Aracruz/ES, 07 de novembro de 2019.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador/Relator da CCJLR
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no
Artigo 89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou
conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 043/2019, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a
necessidade de ordenar o texto do projeto de lei segundo os preceitos constitucionais,
em especial, o Art. 144 da Constituição Federal (“A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio...”). Equivocadamente, o inciso II do Art.
3º do PL 043/19 estabeleceu como “dever” do usuário do bem público municipal a
defesa do mesmo contra “marginais”. Tal dispositivo, contraria o texto constitucional
impondo ao cidadão uma obrigação muito além de suas forças.
Aracruz-ES, 07 de novembro de 2019.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador/Relator da CCJLR
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