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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-19
Ementa“Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pela Concessionaria de serviço de Água, de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Aracruz/ES e dá outras providências”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 27 - Proposição arquivada P Pedido de arquivamento requerido pelo autor.
2020-04-24 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-04-22 07 - Parecer contrário da comissão — .
2020-03-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-27 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer
2020-02-21 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

Documents (1)

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-062 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 
PROJETO DE LEI Nº /2020.
“Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pela 
Concessionaria de serviço de Água, de válvulas de retenção de 
ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis 
comerciais e residenciais do município de Aracruz/ES e dá 
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurado a todos os consumidores dos serviços de água no âmbito 
do Município de Aracruz/ES, o fornecimento e instalação gratuita de aparelho eliminador
de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos 
os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município 
de Aracruz/ES.
Art. 2° - O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção ou eliminação de ar, 
deverão ser feitas pela entidade da administração direta ou indireta, responsável pelo 
serviço de água e esgoto no município de Aracruz. 
Art. 3º - As válvulas de retenção ou eliminação de ar para hidrômetros deverão ter sua 
capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO - Instituto Nacional de 
Metrologia Qualidade e Tecnologia - ou por algum órgão com essa competência 
reconhecida.
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-062 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Art. 4º - O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na 
tubulação que antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:
I - ser instalado pela prestadora do serviço público no imóvel do usuário,
no âmbito municipal;
II - preservar a padronização de instalação de
hidrômetro;
III - manter a localização do aparelho eliminador de ar na
tubulação que antecede o hidrômetro;
Art. 5º - Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter o 
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 6º - A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor, 
mediante protocolo junto a concessionaria que terá prazo máximo de 90 dias uteis para
instalação do equipamento.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por contas das 
dotações orçamentarias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Aracruz, 18 de fevereiro 2020.
Alexandre Manhães
vereador
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-062 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
É recorrente a reclamação dos consumidores quanto ao alto valor das contas de 
água, com insistentes afirmações de que o consumo na prática é menor do que o cobrado, 
atribuindo tal discrepância, em muitos casos, a pressão do ar na tubulação, fazendo com 
que o ponteiro do hidrômetro gire mesmo sem água, ou seja, registrando um consumo 
inexistente. Essa situação acaba “amargando” no bolso do consumidor, gerando cobrança 
por recursos não utilizados pelo consumidor.
A água fornecida pelas concessionárias, é distribuída sob pressão nas redes de 
abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e perfeitamente compreensível 
a presença de ar, em conjunto com a água, dentro das tubulações. O que não podemos 
aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar, como se água fosse e no preço 
desta, uma vez que o ar representa, segundo alguns especialistas, pelo menos, cerca de 
20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras.
Segundo Ricardo Franci, professor da Universidade Federal do Espírito Santo
(UFES), doutor em Saneamento, o percentual que o consumidor pode pagar pelo ar na 
conta de água ultrapassa os 15%. Ainda segundo o especialista, “laboratórios de 
hidráulica de várias regiões do país já comprovaram a presença de ar nas redes de 
distribuição sob determinadas condições. E comprovaram também que isso pode gerar 
movimentação do hidrômetro, o que vai resultar em uma medição exagerada no consumo 
de água”. 
Nesse diapasão, crendo na legitimidade desta Casa, com relação a defesa dos 
direitos dos aracruzenses, apresento este Projeto de Lei, conclamando aos nobres edis, a 
votarem favoráveis pela aprovação. 
 
 Aracruz/ES, 18 de fevereiro de 2020.
Alexandre Manhães
vereador

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