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materia nº 26/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaSolicita ao Executivo Municipal que informe as razões que ensejaram a edição do decreto n.º 37537/2020, informando ainda os motivos que levaram à anulação parcial das dotações 235; 246; 237; 258 e 249, tendo em vista as consequências que podem advir das referidas anulações.
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Câmara Municipal de 
Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, 
inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer 
a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, no prazo 
estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, 
ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador as razões 
que ensejaram a edição do decreto n.º 37537/2020, informando ainda os
motivos que levaram à anulação parcial das dotações 235; 246; 237; 258
e 249, tendo em vista as consequências que podem advir das referidas 
anulações.
Aracruz – Espírito Santo, 27 de fevereiro de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR 

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