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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 006, DE 19/02/2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARACRUZ – CMHIS, ALTERA O ITEM 02 DO ARTIGO 289 DA LEI Nº 2.895 de 30/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4925

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.307/2020
2020-06-01 09 - Proposição aprovada em 2º turno — .
2020-05-29 02 - Proposição em Pauta S .
2020-05-25 08 - Proposição aprovada em 1º turno P .
2020-05-22 02 - Proposição em Pauta P .
2020-05-20 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-04-15 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-17 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-13 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-04T12:43:07.313697-03:00 Maioria simples 15 0 0
2020-05-26T14:51:01.340429-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 19 de Fevereiro de 2020.
MENSAGEM Nº 006/2020
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos
Pares para exame, discussão e votação, a inclusa Proposta de Lei que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS e dá outras
providências. 
O Município, no exercício de sua autonomia administrativa assegurada
pela Carta Republicana de 1988, em seus arts. 29 e 30, detém as seguintes atribuições: 
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos."
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assunto de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;"
Desta forma, combinado com seu art. 1º, a Constituição Federal suplanta
ao Município a autonomia administrativa, consistente em legislar sobre o interesse
local, somada a organização e execução dos serviços públicos de sua competência. 
Para aclarar tal entendimento, cumpre mais uma vez buscar na doutrina, a
exata noção de interesse público: "… os fins da Administração consubstanciam-se na
defesa do interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens
licitamente almejadas por toda a comunidade, ou por parte expressiva de seus
membros. (...)” (In. Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 24ª ed.,
Malheiros Editores, p. 81). 
Em suma, o ato administrativo colimado está revestido pela finalidade
pública que deve nortear a ação e a conduta de todo o agente público, estando revestido
de interesse público, eis que com esse Projeto de lei a Secretaria de Habitação e Defesa
Civil pretende propor e aprovar diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da
Política Municipal de Habitação de Aracruz, consoante o disposto no artigo 2º da
presente minuta, e artigo 122 da Lei Orgânica do Município.
Assim, considerando que a Secretaria de Habitação e Defesa Civil é o
órgão responsável pela gestão da Política Habitacional e Urbana do Município de
Aracruz, com atribuições de definir e implementar políticas de habitação no âmbito do
Município, promover a elaboração e execução de projetos de construção, de ampliação e
de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda, definir políticas habitacionais e
de regularização fundiária em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo,
é de fundamental importância a criação do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social, a fim de que esteja garantido o cumprimento das ações prioritárias
estabelecidas no Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), eis que esse
órgão será de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador no acompanhamento,
controle e avaliação da Política Municipal de Habitação.
Por estas razões, encaminhamos o presente projeto e contamos com o
apoio dos I. Pares para a rápida aprovação da matéria, que se faz excepcionalmente, em
nome do interesse público local.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 006, DE 19/02/2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL DE ARACRUZ – CMHIS, ALTERA O
ITEM 02 DO ARTIGO 289 DA LEI Nº 2.895 de
30/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO O ARTIGO 122 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -
CMHIS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social de Aracruz - CMHIS, órgão vinculado à Secretaria de Habitação e Defesa Civil,
permanente e com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem como objetivo
básico o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal
de Habitação, garantindo as ações prioritárias estabelecidas no Plano Local de
Habitação de Interesse Social - PLHIS. 
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
- CMHIS:
I – Propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos
da Política Municipal de Habitação de Aracruz;
II – Propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração
do orçamento municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização,
construção de moradias e de regularização fundiária;
III – Monitorar a implementação da Política Nacional de Habitação de
Interesse Social, observadas as diretrizes de atuação do Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social – SNHIS;
IV – Propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela presente lei;
V – Definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com
recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
VI – Regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a
subsídios habitacionais;
VII – Aprovar as contas do FMHIS;
VIII – Apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo
Municipal relativas às ocupações e assentamentos de interesse social;
IX – Apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas
habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de
melhorias habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares;
X – Propor ao Poder Executivo Municipal a elaboração de estudos e
projetos, constituir Comissões Especiais e Câmaras Técnicas, quando julgar necessário
para o desempenho de suas funções;
XI – Elaborar seu Regimento Interno;
XII – Convocar e realizar uma Assembleia Anual aberta à população com
o objetivo de prestar contas e dar os devidos esclarecimentos à sociedade civil
organizada, quando necessário.
Art. 3º O CMHIS será composto por 12 (doze) membros titulares e
suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada (entidades e
órgãos), sendo paritário e representado de acordo com a seguinte composição:
I – 06 (seis) representantes titulares e suplentes do Poder Público
Municipal, sendo:
a) 03 (três) representantes da Secretaria de Habitação e Defesa
Civil - SEHAB, o Secretário da pasta e mais dois servidores
como Membros, com direito a voto;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Trabalho - SEMDS; 
c) 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura
-SEMOB;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento -SEMPLA.
II – 06 (seis) representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Aracruz - CMDCA;
b) 02 (dois) representantes do Conselho Popular de Aracruz -
CONSPAR;
c) 01 (um) representante do Conselho Regional de Serviço
Social – 17ª Região ES - CRESS;
d) 01 (um) representante do Rotary Clube de Aracruz; 
e) 01 (um) representante da Fundação São João Batista.
§ 1º O Secretário de Habitação e Defesa Civil exercerá a Presidência do
Conselho e dará o voto de desempate (inciso I, alínea “a”, art. 3º).
§ 2º O Conselho será nomeado através de Decreto, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei.
§ 3º Em caso de vacância de Conselheiro, a obrigação do suplente será
completar o mandato do mesmo no Conselho.
§ 4º Até 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros,
os órgãos e entidades que o compõem deverão indicar seus novos representantes.
Art. 4º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser
renovado uma única vez por igual período, com exceção do Secretário da pasta que terá
seu mandato pelo tempo em que for titular da Secretaria.
Art. 5º A Presidência do Conselho será exercida pelo titular da Secretaria
de Habitação e Defesa Civil e na sua ausência, vacância, ou impedimento, pelo seu
Suplente. 
Art. 6º Os Conselheiros titulares servidores efetivos ou comissionados
do Município, perceberão remuneração nos termos do artigo 110 da Lei nº 2.898/2006
que, em nenhuma hipótese, se incorporará e nem servirá para acréscimo de vencimento,
a qualquer título, com exceção do Secretário da SEHAB, que não perceberá nenhuma
remuneração.
Parágrafo Único. O Conselheiro suplente que substituir o titular fará jus
à comissão correspondente à referida reunião que participou, dentro das mesmas
condições dispostas no caput deste artigo.
Art. 7º As reuniões ordinárias serão sempre designadas pelo Presidente
do Conselho, e as extraordinárias, serão convocadas por 2/3 (dois terços) dos membros
efetivos do conselho.
Art. 8º Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
serão devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos Conselheiros.
Parágrafo Único. O Regimento Interno será aprovado por 2/3 (dois
terços) dos membros do Conselho, e posteriormente homologado através de Decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 9º As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do
Conselho correrão por conta de dotação orçamentária própria e vigente.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete à Secretaria de Habitação e Defesa Civil a gestão do
Conselho de Habitação de Interesse Social, bem como o controle e a avaliação da
aplicação dos recursos advindos do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei,
que será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação de
Interesse Social e o Sistema Nacional de Habitação (SNH) do Ministério do
Desenvolvimento Regional do Governo Federal.
Art. 12. Fica alterado o item 02 do artigo 289 da Lei nº 2.895 de
30/03/2006, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação e Trabalho, que passa a
denominar-se por meio da presente Lei, Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Fevereiro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz

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