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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 007, DE 19/02/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
native_id4926

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1º de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-04-22 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-04-15 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-17 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-13 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

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Aracruz, 19 de Fevereiro de 2020.
MENSAGEM Nº 007/2020 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submeto à apreciação de V. Exª e dos Dignos Pares o incluso Projeto de Lei,
que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa de formação aos profissionais de
saúde, vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, de
acordo a Lei Complementar Estadual n° 909/2019.
O anexo Projeto de Lei já foi objeto de análise e votação de vossas
excelências culminando com a aprovação do Projeto de Lei nº 70/2019, que originou a
lei nº 4.294, de 18/02/2020.
Por necessidade de adequação a redação dada ao artigo 1º da citada Lei, é que
apresentamos o projeto em anexo que pretende excluir da redação do ementário e
artigo 1º, o seguinte: “...da Secretaria Municipal de Saúde”. Dessa forma as bolsas de
formação serão concedidas aos profissionais de saúde e, não aos profissionais da
Secretaria Municipal de Saúde.
Tem-se, então, que a matéria colocada sob apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis é de alta relevância para as comunidades assistidas pelos serviços
das Unidades de Saúde, sendo matéria de grande interesse público pela própria
natureza dos serviços prestados, é que venho, por esta mensagem, solicitar ao
Presidente dessa Casa que submeta o Projeto de Lei à apreciação em Plenário, bem
como, solicitar a todos os vereadores que votem pela APROVAÇÃO do mesmo.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 007, DE 19/02/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE, VINCULADOS AO
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa
de formação aos profissionais de saúde vinculados ao Programa de Qualificação da
Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 909/2019,
conforme disposto no Anexo Único que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação
orçamentária da Secretária Municipal de Saúde. 
Art.3º Fica revogada a Lei 4.294, de 18/02/2020. 
Art. 4º Esta Lei, que será regulamentada no prazo de até 90 (noventa)
dias, entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 19 de Fevereiro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CUSTO MENSAL – MÉDICOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PROFISSIONAL QTD
VALOR
 BOLSA DE FORMAÇÃO
 Médico - 40h 10 R$ 11.865,00
Cirurgião Dentista -40h 5 R$ 3.500,00

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