br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 008, DE 27/02/2020. DISPÕES SOBRE RECEITA VISANDO EQUALIZAR DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
native_id4927

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.321/2020
2020-08-24 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-08-17 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-08-14 02 - Proposição em Pauta P .
2020-04-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-17 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-13 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-26T08:58:40.319816-03:00 Maioria simples 14 0 0
2020-08-18T13:50:56.976321-03:00 Maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 Aracruz, 27 de Fevereiro de 2020.
MENSAGEM Nº 008/2020
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
A Emenda Constitucional nº 41/2003, ao tratar dos Regimes Próprios de Previdência Social,
destaca que os mesmos devem observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e
atuarial e isso, sem dúvida, objetivando assegurar a proteção dos seus segurados em longo
prazo. A previdência Social, seja em seu Regime Geral ou nos Regimes Próprios, tem uma
função social das mais relevantes e, por isso, tem sua necessidade de financiamento sempre
compensada pelo poder público, o que pode comprometer os orçamentos públicos em todas
esferas de governo.
A efetivação de uma política pública específica, voltada ao equilíbrio financeiro e atuarial do
IPASMA, requer a sua inclusão, por meio da atividade planejadora do executivo, em programas
de ação governamental continuada, além de envolver a participação dos servidores em sua
gestão e exigir o aperfeiçoamento de mecanismo de controle e transparência que possibilitem o
acompanhamento da sociedade em geral.
Desde a criação do Instituto de Previdência do Município de Aracruz – IPASMA, a necessária
atividade governamental planejada e, sobretudo, continuada não foi verificada, padecendo
assim de políticas que visassem o equilíbrio financeiro e atuarial da autarquia.
Por isso, vimos atualmente um crescente aumento do déficit atuarial e o gradativo aumento dos
índices de repasse do Município ao Instituto de Previdência Municipal, fato que compromete o
orçamento público.
A presente autorização legal visa diminuir aumento gradativo dos índices de repasses do déficit
atuarial, bem como possibilitar o abatimento desse déficit atuarial e financeiro, existente ao
longo dos anos, com aporte financeiro do Executivo mediante a retenção de valores decorrente
do imposto de renda retido na fonte dos servidores inativos e pensionistas do IPASMA.
Dita autorização visa criar fonte de custeio/sanar déficit atuarial sem que o executivo sofra
substancial perda orçamentária e comprometa suas estratégicas políticas.
Por todo o exposto, é que esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis, no sen￾tido de que após as deliberações de praxe, venha o anexo Projeto de Lei ser coroado com a
competente aprovação.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
 Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 27/02/2020.
DISPÕES SOBRE RECEITA VISANDO
EQUALIZAR DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica autorizado o IPASMA – Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Aracruz em reter o produto da arrecadação
do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte,
sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos servidores ativos, aposentados e
pensionistas vinculados ao regime previdenciário próprio.
Parágrafo único. A retenção que dispõe o caput se limita, quanto aos
servidores ativos, aos que estiverem lotados no IPASMA.
Art.2º Os valores decorrentes desta retenção deverão ser aplicados em
conta de titularidade do IPASMA específica parra sanar o déficit atuarial existente, não
podendo ser utilizado para qualquer outra destinação.
Art.3º A autorização de retenção encerra-se com a equalização atuarial
previdenciária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Fevereiro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

open original →