Aracruz/ES, 28 de Fevereiro de 2020.
MENSAGEM N.º 009/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminho à apreciação desta Câmara Municipal de Vereadores o incluso projeto
de Lei que altera as alíquotas das contribuições previdenciárias ao Regime de Previdência Próprio –
RPPS - dos Servidores do Município de Aracruz.
Dita proposta de alteração legislativa visa adequar a imposição declinada através
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que expressamente determinou em
seu art. 9º, § 4º, in verbis:
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado
que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a
ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
Nestes termos, além da necessidade evidente e notória de buscar o equilíbrio
financeiro e atuarial dos Regimes de Previdência de todo o País, no intuito de lograr resguardar o
regular custeio dos benefícios previdenciários presentes e, sobretudo os futuros, trata-se de
necessária adequação imposta pela Constituição Federal.
Necessário obtemperar que ditainjunção, acaso inobservada, acarretará além de
evidentes e imediatos prejuízos à busca ao equilíbrio econômico do IPASMA, em prejuízo de toda
categoria de servidores públicos municipais, também refletirá no próprio ente federativo, com a
impossibilidade de emissão de Certidão de Regularidade Previdenciária.
Com efeito, considerando que a alíquota mínima de contribuição previdenciária
dos servidores públicos da União foi fixada em 14% (quatorze por cento), nos termos do art. 111
da
EC nº 103/2019 e, reconhecendo que o Ipasma, atualmente, apresenta déficit atuarial substancial,
não há alternativa senão a aplicação imediata do mesmo percentual inserto pela União Federal ao
seus servidores.
Portanto, certo que essa Casa de Leis é sensível à realidade previdenciária de todo
o país, mormente o município de Aracruz/ES, apoiará e aprovará esta iniciativa por reconhecer o
interesse público que a mesma traduz.
Aproveito para reiterar o protesto de elevada estima a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º
da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).
PROJETO DE LEI N.º 009, DE 28/02/2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.924, DE 06 DE
JUNHO E 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ - IPASMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 2.924/2006 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias e Fundações se
dará nos seguintes termos:
I - contribuição mensal compulsória do segurado ativo, no percentual de
14% (quatorze por cento), deduzida em folha de pagamento, incidente sobre
a totalidade da base de contribuição;
II - contribuição mensal compulsória dos aposentados e pensionistas, no
percentual de 14% (quatorze por cento), deduzida em folha de pagamento
de benefícios, incidente sobre o valor da parcela dos proventos ou da pensão
que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social;
III - contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo,
as Autarquias e Fundações, no percentual de 14,5% (quatorze vírgula
cinco), incidente sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo
segurado ativo, inativos e pensionistas.”
Parágrafo único. Será aplicado os percentuais da tabela abaixo declinada
para a cobertura do déficit técnico atuarial, na forma das alíquotas insertas no respectivo
quadro, a ser efetuada pelos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações.
Ano Custo em % sobre o total da
Folha de Pessoal Ativos
2020 ................................................................. 24,00%
2021 ................................................................. 28,00%
2022 ................................................................. 32,00%
2022 ................................................................. 32,00%
2023 ................................................................. 36,00%
2024 ................................................................. 40,00%
2025 ................................................................. 44,00%
2026 ................................................................. 48,00%
2027 ................................................................. 52,00%
2028 ................................................................. 56,00%
2029 a 2044 ..................................................... 59,35%
Art. 2º As alíquotas de contribuições majoradas por esta Lei serão exigidas
a partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da publicação
desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 28 de Fevereiro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal