EI
Conferência em www.tce.es.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: 2FC93-81B5A-F9493
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processos: 15459/2019-8, 03290/2018-3
Classificação: Embargos de Declaração
Descrição complementar: PAULO FLÁVIO MACHADO
Criação: 19/02/2020 14:04
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
PAULO FLÁVIO MACHADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Ilustre Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia
do Parecer Prévio TC 088/2019 — Primeira Câmara, do Parecer Ministerial 07929/2019, da
Instrução Técnica Conclusiva ITC 01421/2019, do Relatório Técnico 00544/2018, todos
prolatados nos autos do Processo TC 3290/2018, que trata de Prestação de Contas Anual
de Prefeito, do exercício de 2017, consideradas regulares.
Encaminhamos também cópia do Parecer Prévio TC 0118/2019 — Primeira Câmara,
prolatado nos autos do Processo TC 15459/2019, que trata de Embargos de Declaração.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 621/2012, c/c art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
Ofício REC. - RBL
Pgnº
002
Ofício 00479/2020-3 AE
iA
VANESSA DE OLIVEIRA
Assinado por
RIBEIRO
1/2
19/02/2020 14:04
Pg nº
TCE La TRIBUNAL DE CONTAS | DOQ
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-118/2019
amem
al/fbe N
=
1.2. Reconhecer a omissão ocorrida pela ausência de análise dos elementos trazidos
no Parecer Vista 2979/2019, sem, contudo, produzir qualquer modificação no Parecer
Prévio TC 00068/2019-9;
1.3. Por fim, que seja dada CIÊNCIA ao embargante e aos interessados, na forma
regimental, bem como ARQUIVADOS os autos, após o trânsito em julgado.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 04/12/2019 — 42º Sessão Ordinária da Primeira Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sebastião Carlos Ranna de Macedo (presidente), Rodrigo Flávio
Freire Farias Chamoun (relator) e Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Presidente
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Relator
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Em substituição ao procurador-geral
MICHELA MORALE
Secretária-adjunta das sessões em substituição
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AE34E-7A7F0-C4404
Pg nº
008
CE mL TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADS DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO 0068/2019-9 — PRIMEIRA CÂMARA
Processo: 03290/2018-3
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2017
UG: PMA - Prefeitura Municipal de Aracruz
Relator: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Responsável: JONES CAVAGLIERI
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO -—
MUNICÍPIO DE ARACRUZ - EXERCÍCIO DE 2017 -—
AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMO UNIDADE
GESTORA - PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM
RESSALVA - FORMAR AUTOS APARTADOS PARA:
APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO
ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - CIÊNCIA —.
ARQUIVAMENTO.
UNHA
AsSinado por
LUIZ CARLOS
CICILIOTTI DA
04/09/2019 10:14
Assinado por
03/09/2019 19:04
HERON CARLOS GOMES MICHELA MORALE
O CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN:
I RELATÓRIO
Assinado por
DE OLIVEIRA
03/09/2019 16:07
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de ,
Aracruz, sob a responsabilidade do senhor Jones Cavaglieri, referente ao exercício de
2017.
Assinado por
RODRIGO FLAVIO
FREIRE FARIAS
CHAMOUN
No Relatório Técnico 00544/2018-1 (peça 54) a área técnica apontou indícios de
irregularidades, originando a Instrução Técnica Inicial - IT! 00663/2018-6 (peça 55) para a
citação do responsável.
Assinado por
SEBASTIAO CARLOS
RANNA DE MACEDO
03/09/2019 15:34
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
03/09/2019 15:39
meme PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Em atenção ao Termo de Citação 01153/2018-1 (peça 60), o gestor encaminhou os
documentos e justificativas (peças 63 e 64), as quais foram, primeiramente, analisadas
pela Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal — SecexPrevidência RT
00076/2019-5 (peça 68), que apontou indícios de irregularidades, originando a Instrução
Técnica Inicial - ITI 00125/2019-5 (peça 70) para nova citação do responsável.
O gestor encaminhou documentos e justificativas (peças 75, 78 e 79), em atenção ao
Termo de Citação 00141/2019-7 (peça 72), as quais foram analisadas pelo Núcleo de
Controle Externo de Contabilidade e Economia - NCE, que elaborou a Instrução Técnica
Conclusiva 01421/2019-7 (peça 81), opinando pela emissão de parecer prévio pela
rejeição das contas, concluindo nos seguintes termos:
6. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Aracruz,
exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e com o
escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se
no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO,
dirigido à Câmara Municipal de Aracruz, recomendando a REJEIÇÃO da prestação
de contas anual do Sr. JONES CAVAGLIERI, prefeito no exercício de 2017,
conforme dispõem o inciso Ill, do art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e o
inciso III, do art. 80, da Lei Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção
das seguintes irregularidades, além do atraso no envio da PCA:
Ausência de medidas legais para a instituição do Fundo Municipal de Saúde
como Unidade Gestora (item 6.1 do RT 544/2018 e 2.2 desta ITC);
Há que se registrar que o gestor extemou sua intenção de fazer SUSTENTAÇÃO
ORAL quando da apreciação destas contas.
Por fim, sugere-se a aplicação de multa pecuniária ao Senhor Jones Cavaglieri,
tendo-se em vista o descumprimento do prazo para encaminhamento da PCA,
conforme delineado no item 2.1 do RT 544/2018, ratificado no item 2.1 desta ITC.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Especial de Contas para manifestação, o
procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira elaborou o Parecer do Ministério Público de
Contas 01664/2019-1 (peça 85) e manifestou-se de acordo com a área técnica.
H FUNDAMENTOS
Examinando os autos, verifico que se encontra devidamente instruído, portanto, apto à
apreciação de mérito, eis que observados todos os trâmites legais e regimentais.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº
OU
STA
mm PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Antes, porém, passo a fundamentar o conceito de parecer prévio, com a inclusão do
N
relatório técnico, com vistas à apreciação e à emissão do parecer prévio, que subsidiará o
julgamento da prestação de contas anual do prefeito pelo Poder Legislativo municipal.
11 PARECER PRÉVIO - CONCEITO
A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 dispõe no art. 31, 81º, que a fiscalização
do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle intemo do Poder Executivo municipal, na forma da lei; e que o
controle extemo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas
dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios,
onde houver.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal. O ordenamento jurídico brasileiro conferiu admirável importância ao
parecer prévio sobre as contas anuais de prefeito, pois o quórum de dois terços é superior
ao de três quintos exigidos para a aprovação de emendas à Constituição, concedendo um
elevado status constitucional à emissão de tais pareceres. (ANDRADA, Antônio Carlos
Doogal de; BARROS, Laura Correa de. Revista do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Belo Horizonte: v. 77, nº 4, ano XXVII 2010. Disponível em: <
http:/lrevista.tce.mg.gov.br/Revista/RetornaRevista/442>).
Essa regra constitucional é cristalina ao determinar que não há o julgamento, pelo Poder
Legislativo, das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sem antes haver a
opinião especializada do respectivo Tribunal de Contas por meio da emissão do parecer
prévio. Na esteira desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal — STF analisou a
matéria através da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 3.077 e asseverou que o
parecer é prévio e indispensável ao julgamento. (Ministra relatora: Cármen Lúcia, julgada
em 16 de novembro de 2016, informativo 847):
O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta
ajuizada em face de dispositivos da Constituição do Estado de Sergipe que
dispõem sobre as competências do Tribunal de Contas estadual [...]. Relativamente
à expressão contida na parte final do inciso XII do art. 68, que permite que as
Câmaras Legislativas apreciem as contas anuais prestadas pelos prefeitos,
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
. PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
independentemente do parecer do Tribunal de Contas do Estado, caso este não o
ofereça em 180 dias a contar do respectivo recebimento, o Colegiado vislumbrou
ofensa ao art. 31, 82º, da Constituição Federal. Asseverou, no ponto, que o
parecer prévio a ser emitido pela Corte de Contas seria imprescindível,
somente deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal. (g.n.)
Segundo José de Ribamar Caldas Furtado, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão e professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Maranhão —
UFMA, o dever de prestar contas anuais é da pessoa física do prefeito. (FURTADO, José
de Ribamar Caldas. Os regimes de contas públicas: contas de Governo e contas de
gestão. Revista do Tribunal de Contas da União. Ano 35, nº 109. Brasília: 2007, p. 63).
Nesse caso, o prefeito age em nome próprio, e não em nome do município. É uma
obrigação personalíssima que só o devedor pode efetivar, e a omissão é tão grave que,
quando as contas não forem prestadas devidamente, na forma da lei, poderá ensejar
intervenção do estado em seus municípios, conforme art. 35, Il da CF/1988.
Além disso, o art. 1º, VI, 881º e 2º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 diz
que são crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do
Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
deixar de prestar contas anuais da administração financeira do município à Câmara de
Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do estado indicar, nos prazos e condições
estabelecidos.
No mesmo preceito, o crime de não prestar contas é punido com a pena de detenção de
três meses a três anos, e a condenação definitiva acarreta a perda de cargo e a
inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo
ou de nomeação.
Nessa ótica também, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração
Pública, conforme art. 11, VI, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Os arts. 48 e 49 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 prescrevem que são
instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros, a ampla divulgação das
prestações de contas e o respectivo parecer prévio, os quais ficarão disponíveis, durante
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº
LOKO)
Ceara
aa PARECERPRÉVIO + tA
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua
elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Como se extrai dos exemplos acima, o ordenamento jurídico brasileiro fornece uma
relevante estatura ao ato de prestar contas do chefe do Executivo. Então o que de fato
seria a prestação anual de Contas de Governo?
A primeira distinção — entre a emissão do parecer prévio pelos tribunais de contas e o
julgamento dos responsáveis por recursos públicos — foi matéria analisada pelo Supremo
Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI nº 849 MT (Ministro relator:
Sepúlveda Pertence, julgada em 11 de fevereiro de 1999 e publicada em 23 de abril de
1999). Segue sua ementa.
É.]
É clara a distinção entre a do art. 71, |- de apreciar e emitir Parecer Prévio sobre
as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas pelo Legislativo — e a do
art. 71, H — de julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre
eles os dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Il. A diversidade
entre as duas competências, além de manifesta, é tradicional, sempre restrita a
competência do Poder Legislativo para o julgamento das contas gerais da
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, precedidas de Parecer Prévio do
Tribunal de Contas: cuida-se de sistema especial adstrito às contas do Chefe
do Governo, que não as presta unicamente como chefe de um dos Poderes,
mas como responsável geral pela execução orçamentária:
Na mesma linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça — STJ no Recurso Ordinário de
Mandado de Segurança — ROMS nº 11.060 GO (Ministra relatora: Laurita Vaz, julgado em
25 de junho de 2002):
[0
O conteúdo das contas globais prestadas pelo Chefe do Executivo é diverso
do conteúdo das contas dos administradores e gestores de recurso público. As
primeiras demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa
(União, estados, DF e municípios). Revelam o cumprir do orçamento, dos
planos de governo, dos programas governamentais, demonstram os níveis de
endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no
ordenamento para saúde, educação, gastos com pessoal. Consubstanciam -
se, enfim, nos Balanços Gerais prescritos pela Lei 4.320/64. Por isso, é que se
submetem ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo
Parlamento (art. 71, 1 cic. 49, IX da CF/88). (g.n.)
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
o PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Outra valiosa contribuição sobre o tema é fornecida por Caldas Furtado quando sugere
alguns parâmetros para o exame das contas de Governo feitos pelos tribunais de contas e
julgamento exercido pelos vereadores (FURTADO, José de Ribamar Caldas. Os regimes
de contas públicas: contas de Governo e contas de gestão. Revista do Tribunal de Contas
da União. Ano 35, nº 109. Brasilia: 2007, p.70):
Tratando-se de exame de contas de Govemo o que deve ser focalizado não são
os atos administrativos vistos isoladamente, mas a conduta do administrador no
exercicio das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas idealizadas na concepção das leis orçamentárias (PPA, LDO
e LOA), que foram propostas pelo Poder Executivo e recebidas, avaliadas e
aprovadas, com ou sem alterações, pelo Legislativo. Aqui perdem importância as
formalidades legais em favor do exame da eficácia, eficiência e efetividade das
ações governamentais. Importa a avaliação do desempenho do chefe do Executivo,
que se reflete no resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. (g.n.)
Nesse dever constitucional, o prefeito não as presta unicamente como chefe de um dos
Poderes, mas como responsável geral pela execução orçamentária. Portanto, tais contas
devem ser examinadas pelos tribunais de contas com foco na conduta do chefe do
Executivo no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e
controle das políticas públicas idealizadas na concepção do PPA, da LDO e da LOA.
Na mesma linha interpretativa seguiu o TCEES quando editou a Instrução Normativa TC
Nº 43, de 5 de dezembro de 2017. A referida instrução define em seu art. 3º, “c”, II, as
Contas de Governo como um conjunto de demonstrativos, documentos e informações de
natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, expressando os
resultados da atuação governamental, submetido ao TCEES para avaliação da gestão
política do chefe do Poder Executivo e emissão de parecer prévio com vistas a auxiliar o
julgamento levado a efeito pelo Poder Legislativo.
O parecer prévio, portanto, deve avaliar o cumprir do orçamento, dos planos de Governo,
dos programas governamentais, dos limites impostos aos níveis de endividamento, aos
gastos mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação e gastos com
pessoal. Consubstanciam-se, enfim, nos balanços gerais, definidos na Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº
O A
— Rd
o PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Alinhando-se à CF/1988, o art. 29 da Constituição do Estado do Espírito Santo, de 5 de
outubro de 1989 dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município será
exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
intemo do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
A Constituição estadual estabelece, ainda, no art. 71, ||, que o controle externo, a cargo da
Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado, ao qual compete emitir parecer prévio sobre as contas dos prefeitos,
em até vinte e quatro meses, a contar do seu recebimento.
O art. 1º, Ill da Lei Complementar Estadual 621, de 8 de março de 2012 determina que ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do estado e
dos municípios, compete apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos, com a
emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e quatro meses a contar do seu
recebimento.
A Lei Orgânica 621/2012, dispõe, ainda, em seu art. 80, | le Ill, que o parecer prévio
sobre as contas de Governo poderá ser pela: aprovação das contas; aprovação das contas
com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais determinações
serão objeto de monitoramento pelo Tribunal; ou pela rejeição das contas, quando
comprovada grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
2 DORELATÓRIO TÉCNICO 00544/2018-1
A Prestação de Contas Anual reflete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no
exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das
políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos
instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais sejam: o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem como, em
respeito às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições constitucionais e
legais aplicáveis.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
Im/mm
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo Núcleo de Controle Externo de
Contabilidade e Economia, com vistas à apreciação e à emissão do parecer prévio que
subsidiará o julgamento da prestação de contas anual do prefeito, pelo Poder Legislativo
municipal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a evidenciar o
que segue:
1. INTRODUÇÃO
A Prestação de Coritas Anual, objeto de apreciação neste Processo TC 03290/2018-
3, refiete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no exercício das finções
politicas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas, em
respeilo aos programas, projetos e afividades estabelecidos pelos insirumentos de
planejamento aprovados pelo Legisiafivo municipal, quais sejam o Plano Plurianual
de Imestimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem
como, em respeito às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições
constilucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual é composta pelas demonstrações contábeis e demais
peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas das
unidades gesloras: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracnz, Prefeitura
Municipal de Aracruz, Câmara Municipat de Aracng, instituto de Previdência dos
Senidores do Município de Aracruz, Controladoria Geral de Aracruz, Secretaria de
Desenvovimento Social e Trabalho de Aracruz, Secrelaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão de Aracar, Secretaria de Administração e Recursos Humanos
do Municipio de Aracruz, Secretaria de Desenvolvimento Econômico de
Aracnz Secretaria de Finanças de Aracnz, Secretaria de Suprimentos de Aracruz,
Secretaria de Comunicação do Município de Aracnz, Secretaria de Saúde de
Aracruz, Secretaria de Habitação e Defesa Civil de Aracruz, Procuradoria Geral do
Município de Aracnz, Secretaria de Governo de Aracruz, Secretaria de Educação de
Aracruz, Secrelaria de Obras e Infraestrutura de Aracruz, Secretaria de Esporte,
Lazer e Juventude de Aracruz, Secretaria de Tuismo e Cultura de Aracruz,
Secretaria de Transportes e Serviços Uibanos de Aracruz, Secretaria de Meio
Ambiente de Aracruz, Secretaria de Agricuilura do Município de Aracne.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
q
Pgn N
VU L
. iA
PARECER PRÉVIO TC-68/20
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
&s contas consofidadas foram objeto de anáise pelo auiitor de conirale extemo que
subscreve o presente Relatório Técnico, com vistas à apreciação e à emissão do
parecer prévio que subsidiar o jugamento da prestação de contas anual do
prefeito, pelo Poder Legistativo municipal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
2.4 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Preslação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal conforme disposições
contidas na instrução Normativa TC 432017, recebida e homologada no sistema
CidadES em 27/04/2018, mos termos do ar. 123 do Regimento infemo do Tribunal
de Conias do Estado do Espirito Sanio, aprovado pela Resolução TC 261/2013, não
observando, portanto, o prazo regimental.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122 e 052º do art 123
do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre esta prestação de
contas encerra-se em 27/04/2020.
Tendo em vista 0 descumprimento do prazo legal de envio da PCA propõe-se citar o
responsável pelo encaminhamenio para apresentar suas alegações de defesa,
salientando que a entrega fora do prazo gera a possibilidade de aplicação de multa
conforme o artigo 135, inciso VII da Lei Complementar 6212812.
3, INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 40732016, elaborada nos termos do 5
2º do art. 165 da CFSS, compreendendo as melas e prioridades do município,
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os
programas prioritários de govemo e estabelecendo, dentre ouiras diretrizes, os
fiscos e meias fiscais a serem observados na execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentíria Anual de município, Lei 4096/2015, estimou a
receiia em R$ 396.712538,60 e fixou a despesa em R$ 396.712.538.60 para o
exercítio em análise, admitindo a aberiura de créditos adicionais suplementares até
o limite de R$ 79.342.507,72, conforme art. 6º da LOA.. Entretanto, segundo o arigo
7º da LOA, não onera o percentual para aberura de crédito pa o
recursos, o superáuit financeiro do exercício anterior e 0 excesso de arrecadação.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Assinado digitalmente.
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
CE TE TRIBUNAL DE CONTAS im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
44 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constalorse que, no decomer da execução orçamentária, ocomeu abertura de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela MM: Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ £00
7 Trediios Créditos Tradios
É adicionais adicionais adicionais Total
suplementares especiais extraordinários
o 4.598.222,40 | +850.102,30 0,00] so.286,324,40
É 40 | 152.050,00 É 452.008,00
900 | 105.000,00 080 100.000,00
B4536222.10 | 5102102,30 0.00] R5658 324,40
Fonte: Processo TE 0 CSCoW2MISS - Prestação de Contas Aruai20Tr
De acorio com a doiação inícial e as movimentações de créditos orçamentários,
constala-se que home alieração na dolação irícial no valor de R$ 2312625556,
conforme segue:
Tabela 02: Despesa intal fada Em R$ 4,04
SEE E ERVA)
É E 0,00
EE Bo.MZ 008,84
EL =]
are -
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Tabeia 03: Fontes de Créxiios Adicionais Em R$ 1,00
Ei
E E
Forte: Processo TO UOONDMES = Prestação de Conias Anial/2)17 -
Considerando que a autorização contida ma LOA para abertra de créditos
adicionais foi de R$ 78342507,72 e a elefiva abeshra foi de R5 89.386.32440,
Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº
iz
A
, - PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC [= TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
constala-se o cumprimento à atiorização legislativa esfipulada ao se considerar que,
do totaí aherto, R$ 66.512.068,94 foram referenies às anilações de dotações.
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A políica fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contesdo, o resultado primário, obiido pela diferença entre receitas e despesas
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos,
sem que haja compromefimento da capacidade de administrar a divida existente.
às receitas primárias (nãofinanceiras) são resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de seniços. As despesas primárias são aquelas
recessárias à preslação dos semiços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
Por seu tumo, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da díida
fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do sefor público
junto a terceiros.
A Lei Complementar 1012000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras
em relação às metas de resuliados primário e nominal, conforme o 81º do art. dº
ee integrará 0 projeto de kã de diesizes orçamentárias Anexo da Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em Nalores comentes &
constantes, rmelatias a receites, despasas, resultados mamiral e primário e
mentante ds d dida pública, para 0 exercício a que se refesirem & pare 05
aeguindes.
Consta também do art 9º a medida correfiva de fimilação de empenho quando
comprometido o atingimento das meias estabelecidas na LDO:
Art. ?º Se verificado, ão fal de um bimestre, que a reslização da receita
poderá não comportar o comprimento das metas de primério ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promerão, por ato prúpib e nos montantes
necessários, nes inta dias subsequentes, limitação de empenho e
emosimertação fomoeia, segundo os critérios fxados pela lei de diretrizes
Srgamentsios,
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
Im/mm
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida pela Lei
Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados púmário e
nominal do municpio e o resulado obtido da execução do orçamento estão
delalhados no quadro a seguir.
Tabela 04: Resultados Primário e Nominal
Em R$1,09
o
- [Tas] BOM 1d”
E ço SEIO ER, 8 SET ai BOA Ae
ERR EE
18.488.416,00
O responsável recebeu pareceres de alela desla Corte de Contas, pelo não
atingimento de meias previstas conome consla pos seguintes processos TC
4T67I2017, 4123207, 61162017 e 84332817, respectivamente 1º, 2 39 6 4º
bimestres de 2017
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENT, ÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma amecadação de
100,29% emrelação à receita prevista:
Tabela 05: ão orçamentária da receita EmR$100
é E E RR Previsão Arreca: jo %
a 20. 00.000,00] 2038477833] 0847
” ju
E 2,09] TH Boo
200 0,00) 200
| pr É 2.0 7,00 20
: É EE dO
ce E e.D% 0,00 qo
a 0.0) 0,00: 200
É a
LES e o E a A
ra de] | 200] 0.00) E]
É É 9,00] 500] 0,00]
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
CE
Assinado digitalmente. Conferência em
Q og
PARECER PRÉVIO TC-68
TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
137,38,
428. 306.470, Erik
365801474] 3005215,84/ 100,60
DOSIRA| 3354) DES
398.712538,00 397.850.28462) 100,35
E 600/40
1
Fonte: Prcesso TG 03280/2018-3 - Prestação de Contas Anusi20t7
& receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue
Tabela 06: Receita Orçamentária por categoria econômica (consolidado) EmR$ f,00
E Previsão Atualizada | Receitas Realizadas
R E E 386.096.080,46 384.020.808, 45
10.516.458, 14 3.839.378,17
[ES 2.00
0,00 2,00
397.860.284,62
A execução orçamentária consolidada representa 28,56% da dotação atualizada,
comome se evidencia na iabela a seguir.
Tabela DF: Execução orçamentária da despesa
: E a popa
289.400,00)
1.166.974,21 1.145.338,06] 08,21
e] 39.782.516,75, 30.546.080,75] 0690
1.390.770,73; 1.253.888,86) 95,39
EMO 2.801.54851
2.810.450,72]
je Agric 3.887.572,85:
2.148.881,64
E fã Boo sa 518.377,48 88,12
É ni ção | u q Dá 64 Strds 23.281.805,%2: EE
A Ene 4.550.503,62: 4.168.246,04) 81,80
E o E THOSE] 7302530] 0582
É ir 20.283.154,14) 23.062 780,08. 7820
ERdÓIEs OSBIBTOR| ASS
1+1.456.500,19) 0235
www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
À
o
TCE
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A despesa nmçamentária, segundo a classificação por cafegoria econâmica, é a que
segue:
espess orçamentária fa econômica iconsolidado Em R$1,00
E RC a
Eh imindst É Atuntizado Emparihadas Liquidadas Fagas.
343454 52,28) 356.E27 285,51 | 242 963.286,13) 227168631,24| 324EZ 574
2655217032 EEE 1854564225) 1459728587] 1150425150
e CÍ zonanexo uso 200 aro ao
qua DOE 41DSDMDOLO) SASDLCORO co neo Er]
CE SATEBIEDO] AZUDEZÃO| 420220035] 420220025] 420230025
| TBBTAZOSEAD | 18292 704,18| 971 208.209,77| 352.254.892,56 | SA7AET BESSA
Fonte: Processo TC Useodadiaa - Prestação de Cone AntalddiT
A execução ormamentária evidencia um resultado supersuitário no valor de
R$ 28051.074,85, corforme demenstrado a seguir.
Tabela 03: Resultada da a entária (consolidado) Em R$ 1,00
E rei E = Jar e6D.284,62
a 71808.205,77
: ZEUS
Fone: Processo TO DSSMEDIES - de Contas Anuai2D17
44 APLICAÇÃO DE RECURSOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO E GRUPO DE
NATUREZA DA DESPESA
As tabelas a seguir apresertam os valores orçados e eeculados par ênções de
aovemo, hem como por grupo de rotureza da despesa previstos no orçamento do
município, contemplando, deste modo, um resumo do ínial da destinação dos
recursos aplicados:
Tabela tt. ão Recursos por Função de Govemo Em R$ 1,04
E ego namnão o ET
Z | Torque Empenhada | Liguidnda Faga
ZE of ABES OO) VAASESOS2E] VOSIOSHOHE | SECAS
z FAACEAESES| EESSASSGEE| EAS/AMSA| GSESANISES
ERES Eita) CEAESTIAAS| SOIESSHA AADESSEGA]
E 5.46 | CSENTDAEEST [CSRSET as a si carass
E 2246 55822] ATASUS72TA| JEAZS anã: J5ADESDAST H
15347 000,00 WD 54623548] 0425. 55558.
E &55555073| SAGEÕEDE| daSsEaa ESET]
E - ORA SERES | FErCISÃaS | rRILETÇãS r3Ea H
E Ee a SEIS DES AT] 451555755] AS4SE2450] CJEGSSNESS!
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº
— SIS
o PARECER PRÉVIO TC-68/2055M À
TC [= TRIBUNAL DE CONTAS Im/mom
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
J53G02728| 3.521.40593 3413.69437
RSS SSASO| ZEIS70A, TAS SASAS
[PEETES AS
[SERA ST]
[O TASAAESS]
EXE]
TOTEOISAS
EG b) E) 6]
É asa T UI =]
| ADRENÇE| SAS SESZECE| ME SIZIOAS
— Prestação
Tabefa H: Aplicação Recursos por Grupo de Naiureza da Despsa Em R$ 1,00
T ER 7 Tospasa
E É te Trade Empanhada Expuidada E PE
E REOS 5 5] FISIAS MT] D0SSI2 0697 | DOSASTRRE | Ra)
- TISAGASA BERTE
DESPESAS COR | JESSE GTA SS | 145 415 F04DD] 155.530. 505 05) TER SOS 05467]
E ADESGASASE| TEGASAISES| MISG7ISSAT| ITSUAESTAO
Ê â SENNESAO| AOESUOSS| AHES00A| AEMAMAS
Co BASSO Tal DAS oia
ER BEE SE DB EEE ESSES ERES
Fonte: Processo TC C320KAME-S - Prestação de Contas AnusilaDt?
ação de Recursos por Modaidade de Spfcação Em R$1,00
iniicação Despesa
Daprição F Orçade Emparhada Tiquidada Paga
384.681 56820 | 346078563,14) 327597547,44] 321501.25248
20625715,94| 2045759592] 20.467.59692] 2045759528]
208406426| 255086402] 258056409 2.580.854 05
2278215,14 22T8.215é
ago
SIS BIG ISAIS | 571 S09.20077| S54.204.225,56] 545 S2PN0GAS
Prestação de Contas Aremi2Di?
2.795.24165| 225108562
4.5 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (RECURSOS DE ROYALTIES)
O recebimento de recursos pelo município a tulio de compensação financeira pela
expiração de peiróleo e gás natzal (recursos de royalhes) possuem fontes
especiicas para conírole do recebimento e aplicação. Nesse sentido, a tabela à
seguir evidencia o recebimento e aplicação de ials recursos nas fontes 604 “royaiies
do peiróleo recebidos da união”.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Assinado digitalmente. Conferência em wiw.tce.es.gov.br
—— PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Tabela 1% Aplicação Recursos Royalties (FunçãoPrograma) Em R$ 1,00
[REMAINISTRAÇ: “| O 68550 E) 65560
É [SAÚDE — | 220964205 | LO76630A5 | INSS TAIT
EDUCA SIA BtGdZ | SOBAOODO | 24d Asas
É URBANISHO: TSDISBUEO [1D.505 d20 25 FE043 672,15
E 2824283443
DREANESRO SESADSDAS | AMO EDIAS | AAOLNIASS
E UREANEHO TERENAAS | LEGO SSADE | TIGOMIEHE
a EANEARENTO SSSSUAO | SSSSS0D [ SSS5DE
ie ENCARGOS ESPECIAS | 2/FIIZSE | SMIILSE | ESSE
fem DEMASIA | E JSATS BIAS TS GOT AALSO TERA ISA
Fonte: Processo TE 03200/20183 - Prestação de Contas Anual20f7
Verificou-se, ainda, do balancete da despesa executada, que não hã evidências da
utiização direta das fonte 604 para pagamento de dívidas e do quadro permanente
«de pessoal, conforme vedação contida no art. 8º da Lei Federal 7.990/89.
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e
pagamentos de natureza exiraorçamentários, que, somados ao sakio do exercício
anterior, resuliará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma sintese do Balanço Financeiro:
Em R$ 1,00
Destaca-se, a seguir, 0 saldo contabil das disponibiidades apresentado nos iermos
de verificação.
12194.222,78
Sara di E 3 EERICEEA
Fê E 5 É : 2.855,10
ei E E MATTS
quê E E 8.107,00
951,02
Ei G T 182718,632,86
é EE 2,082,720,41
4.350.237,22
11.081,822.85
263.777.413,56
263.777.413,96
9,00
Fonte: Processo TO 0320020183 - Prestação de Contas Anual2017
Identificador: C234E-D4CC4-13476
= PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
| C E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o pairrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, rafietindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonsiração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial superavitário no valor de R$ 137.436.295,50. Dessa forma, o resultado
das variações pairimoniais quantitativas refletiu positivamente no patrimônio do
minicípio.
Na tabela seguinie, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
Tabela 16; Sinoso da DVP (consolidado) Em R$ 1,00
EE g 5 50,595.273,06
723.258.978,46
151.436,258,50
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por melo do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meto de contas represertativas do patrimônio público. além das
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Tabela 47: Sintese do Balanço Patrimonial (consolidado) Em R$ 1,00
E 2017 206
271.410 898.72] 230.805 508,85
1.879.185. 411,89] 1.580.245.202.06
5 32. 682.356,19
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos &
Passivos Financeiros s Permanentes — Lei 4.320/1954" do Balanço Pafrimonial e no
Demonstrativo do SuperaviyDsficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 18: Resultado financeiro
29,181.968,12,
ESSA SBR TAL AASSLOI SO
Re: - 238.440.603,75] 210.707.706,47
é 19,456.884 14] | 145. 884.058,51
216.083. 718,64] 194.823.647,96
Fonte: Processo TC 04290/20183 - Prestação de Contas Anual/2017
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de
créditos adicionais, desde que observadas as comespordentes fontes de recursos.
na forma do am. 43, da tel 4.320/1964. Convâm anotar que do superávit de
R$ 236.140.603,75 apurado no exercício de 2017, R$ 183.358.386,07 é pertinante
ao instituto de Previdência.
“sdemais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonsirativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 18: hiovimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
e a Pal o) Processados | Não Processados | Total Geral
2.806.647,20 10.376.528,06) 12.983.176.06
5.806.354,97 1855488624] 24481,241,18
0.80] 0,08] 0,00
1.869.576,52) 1.126.586,88] 6.986.463,90
64.958,91 1.226.167,35] 4.291.126,24
E 0.09 000
6.598.466,74) 20.678.660,85| 27. 177.427,80
ação de Conias Anual2017
Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social, verifica-se a edição da Lei
Municipal 4114/2017 que dispõe sobre o plano de custeio do RPPS. Constata-se
que está lei adequou os percentuais de contribuição previdenciária patronal, bem
como os percentuais relativos ao aporte financeiro repassado pelo Município ao
RPPS, conforme proposto pelo Parecer Atuarial realtivo ao exercicio de 2017.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
6.1 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE COMO UNIDADE GESTORA
Base Normativa: art. 14 da Lei Complementar Federal 141/12
Observou-se dos demonstrativos consolidados do município, encaminhados nesta
prestação de contas, bem como dos dados encaminhados por meio das prestações
de contas bimestrais, junto ao sistema CidadES, que o município não possui fundo
municipal de saúde instituído, o que contraria disposições da Lei Complementar
Federal 14112.
At. 44. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento
pela adminisiração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, constitui-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos
destinados a ações e seniços públicos de saúde, ressalvados os recursos
repassados direlamente às tinidades únculadas ao Ministério da Saúde.
Ressalta-se que tal indicativo de irregularidade foi objeto de citação na Prestação de
Contas do exercício anterior
Desta forma, sugere-se a citar o gestor responsável para que apresente as
justificativas que esclareçam este indicativo de isregularidade.
7. GESTÃO FISCAL
74 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Art. 20, inciso Ill, alinea “b”, arm. 19, e art 22, parágrafo único da
Lei Complementar 101/2000.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº
dy
1A
PARECERPRÉVIO TC-68/2019
Im/mm
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 191/2900), ao estabelecer normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus arts.
18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderos e Entes da
Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com athos, inatios e pensionistas. deduzidos alguns ifens
exaustivamente explicitado pela própria LRF, não cabendo interpretações
que exirapelem os dispositivos legais.
O fimite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias. de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de senigos, lansferências correntes e outras
receitas comentes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustiamente explicitados pefa própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapeiem os dispositivos legais.
Apurouse a RCL Ajustada do município, no exercício de 2017. que, conforme
planilha APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 361.942.445,31.
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que
as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 45,96% da
receita corrente liquida ajustada, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B.
sintetizada na tabela a seguir:
Em R$ 1,00
Valor
E 361,942.445 31
166.334.439,42
5,96
=
Conforme a tabeia anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal do Poder
Executivo em análise.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC É TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo e
o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 48,32% em relação
à receita corrente liquida ajustada, conforme evidenciado resumidamente na tabela
a seguir.
Tabela 21 Despesas com pessoal - Consolida: EmR$ 1,00
“hessiição. Valor
351.942.425,31
174,904.249,27
48,32
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal
consolidado.
72 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art 3º 1 da
Resolução nº 40/2901 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
moniante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (exciuidas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de tiulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (dívida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
leis, contratos (dívida contratual), convênios cu tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; €) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2080 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A divida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da divida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (art. 52 da CF/88), o Senado Federal
editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada liquida dos
municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, constata-se que não há a dívida consolidada liquida, conforme se
demonstra na tabela a seguir
Tabela 22: Dívida Consolidada Líquida Em R$ 1,00
E = E E 4.165.632,25
Co = GR E 73.384.811,65
E E E a 0,00
Em " 351.942.445.31
soh quida & RG 8,00
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Antai/2017
É
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº
SER
eee
A
PARECER PRÉVIO TC-68/201
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; am.
7º, inciso | e art 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, e art. 167, lil da
Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alinea "c'; e art 40, Stº, da Lei
Complementar 101/2006.
Segundo o inciso fl do art. 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a tesmo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno des
municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Federal (art. 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7º.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito interno e extemo
devem limitar-se a:
+ 16% (dezesseis por cento) da receita corrente liquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
+ 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da divida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
o PARECERPRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente líquida, conforme art. 9º da Resolução 43/2001
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (tinta e
dois por cento) da receita corrente liquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
* Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas:
* Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada liquida, definido na Resolução
nº 40, de 2001, do Senado Federal;
* Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2090;
* Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Lein* 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme art. 10 da Resolução 43/2001, que o
saido devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita correme liquida, observando-se
ainda, as disposições contidas nos arts. 14 e 15 daquela resolução.
Apresenta-se, nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas, os montantes e limites de operações de crédito
contratadas peio município, apurados ao final do exercício em análise:
Tabela 23: Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
e Valor
[Sta
2.06
0,09
0.00
9,00
Em R$ 1,00
Valor
MES
0,06
0,00
Tabeia 25: Operações de Crédito - ARO (Limite 7% RCL)
Em R$ 1,00
ção
Valor
3$1.942.445,31
0,96
9,06
e GARE R
03290/20183 - Prestação de Contas Anuay2017
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
Im/mm
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no at 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias cu
recebimento de contragarantias.
74 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já
passou pelo orçamento — restos a pagar — ou não está atrelado ao orçamento, como
as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não
pagas. À Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma,
emseu art. 36:
Att. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi entregue pelo fomecedor contratado, estando a despesa liquidada e em
condições legais para q pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido.
porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda
não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto, pendente de regular iquidação e
pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacionaí traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos.
liquidados e, portanto, prondos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não deem ser
cancetados, lendo em vista que o fomecedor de bens/seniçes cumpriu com
a chrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com à
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e coménios
que se encontram em plena execução. não existindo q direito líquido e certo
do credor Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
oramentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será
inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à
finalidade específica, conforme parágrafo único do art 8º da Lei Complementar
401/2000:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
Im/mm
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados 3 finalidade especíica
serão utilizados exclusivamente para atender zo objeto de sta vinculação,
ainda que em exercício dherso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo da Disponibliidade de Caixa e dos Restos a Pagar (Anexo
5) que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins da
inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a
disponibilidade de caixa liquida para cada um dos recursos vinculados (art 55 da
LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF,
de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada
órgão referido no art 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para
cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
fesponsável em sus prestação de contas, verificou-se que as informações pertinentes
ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º semestre ou 3º
quadrimestre de 2017) são as que seguem:
Telbeia 26: Deenstro da Diporititiad ce Cax e des fatos à Pagar E
E T Obrigações financeiras Daçon.
I i rare.
Srs] asrtssso] astusaas) 2172085] DO] SAS] AMGIG 15) coLtimoo
EE RR Ro RT dO] 435455967] 10082265] amaneraa
CE do] axo am nom] ares era om] ares
E Ox! amaram sossme] tmn) -20555m] soros] -gsammaas
1.580.202,62) so2as| 106.347,83) 0.00] 000) 1.551.442,34] 000) 155144234
E E CR] a8 ES ERES CRESO
ES] meme TESMASES| 1742755 MESES
qe Es eo Ee e
COS ES EEESS ESSE SES ET
Mais| Grau ienino] mana) NESiao aamino| cesto] qranasm
BOGOTOAO] G72444IT| GS2ISAST| 202371465] 240006426] 8230047436] 10540AGR2O] SOT0RM2DAS
ssriacsão, om om) Ou] 4858 MZIGSSSM] E M951| 18570842200
| mim
E] MENTTIMMASO, — BT2AMT] SSTESSASI] 202577485] 240941201] 285045059,05] IESMBESTIA| Z3M4S7A02ÃE
741 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF)
A Lei Complementar 191/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o Relatório de
Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, II b, 3, que a inscrição de restos a pagar
não processados deve se limitar ao saldo da disponibilidade de caixa.
Amt. 55. O relatório conterá:
Hi - demonstrativos, no úliimo quadimestre:
bj da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não Equidadas, inscritas alé o limite do szlido da
disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que a existência de disponibilidade
liquida de caixa na fonte de recursos próprios é suficiente para acobertar a deficiência
das fontes vinculadas, portanto, conclui-se que foi observado o mite de inscrição de
restos a pagar não processados pelo Poder Executivo.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº
tema eme
— PARECER PRÉVIO TC- A
TC [= TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decora renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do Impacto orçamentário-financeiro no exercício em que dava iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
» Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerads na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma dg art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
direírizes orçamentárias:
+ Estar acompanhada de medidas de compensação, no periodo mencionado no
caput, por meio do aumento da receita, proveréente da elevação de aliguotas.
amplação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Gar 4º da LRF estabelece que 0 projeto da Lei de Direirizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, 0 qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de egansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonsirativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receila, tem
por objetivo tomar transparentes os requisitos exigidos para a concessão au
ampliação dos venefícios de natureza tributária.
De atordo com a Lei de Diravizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob aráise, constata-se & insdstência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.4 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DOENSINO
Base Nomnafiva: Art 212, caput da Corsiiluição da República/t988 e Art 60, inciso
Xi, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Consiituição da
República/1988 (alerado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por detenrinação da Constiivição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, munca meros de vinte e cinco por canto, no mínimo, ca receita
resullanio de imposios, compreendida a provenene de fransierências, na
mantanção e desenvonimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recusos proverientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para
o pagamento dos profissionais do magistêcio da educação básica em efetivo
exercicio.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o municvio, no exercício em análise, aplicou 33,65% da receita resdiante de
impostos. compreendida a proveniente de tansterências, na mamienção e
deserolimento do ensino, conforme plariha de apuração, APÊNDICE C deste
teiatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
TCE
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
q TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Tabeia ar.
ms
F3.978.980,50
ES
Poriacto, o micíio cumpriu o limite de aplicação com Manttenção é
Desenvolvimento do Ensino..
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contes anual, que o município destinou 96,00% das
receitas proverteries do Fundeb, conforme demonstrado na planiha de apuração,
APÊNDICE €, apresentado resumidamente na tabeia à seguir:
Valor
Tabeia 28: Destinação dz recursos do FUNDEB prof. Magistério EmR$ 1,09
DIES - Prestação de Contas Amual/2077
Ponarto, o munitbio cumpriu o imite de aplicação ds 50% do FUNDES com
Magistério.
82 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Art. 77, Inciso 14, do ADCT - Alo das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constitição da PúblicaM96s (nchídio pela Emenda Constilucionat
ré 29/2000).
A Emenda Consitigional 29/2000 acrescentou at. ao Ato das Disposições
Constitcioreis Transitórias para assegurar os recusos míimos para O
financiamento das ações e seniços públicos de saúis, estabelscendo &
obrigatoriedade de aplicação minima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações a serviços públicos de saúde.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº
OM
: PARECER PRÉVIO TC-68/2 iA
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Definiu, no $ 3º no art. 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
* Os percentuais mirimos das receitas de impostos e transferências a serem
apficados, anualmente, pela União, dos Estados, do Disiito Federal e dos
Municípios;
* Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aus Estados, ao Distrito Federal o aos Municipios, & dos Estados destinados
a seus respectivos Municpios. objetivando a prograssia sedução das
disparidades regionais,
» às normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital é rmunicipal, e
* As tomas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2092, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o S
3º do att 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem apécados anualmente pelos Municípios em ações e senicos públicos de
saúde; os crilórios de rafeio dos recursos de iersfarências para a saúde e as
normas de fiscafização, avaliação e controle das despesas com saúde mas três
asferas de govemo; e a fransparência, visibilidade, Eiscalização, avalação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pela art, 7º, que os
municipios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos
de saúde, ro mínimo, 1524 (quinze por cento) da amecadação dos impostos a que se
refere o art 156 e dos secusos de que tratam o at. 159 e a alhea “B' do inciso | do
cap eos 3º doar 159, todos da Constituição da República.
Avaliouse, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o murécpio, mo exercito em análise, aplicou 20,15% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de iransferências, em ações e serviços
púbicos de saúde, conforme demonstrado na piariha de apuração, APÊNDICE D
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir
ão recursos em ações servicos públicos saúde EmR$ 1,00
à ed Vafor
ne TESS ESSAS
Porarto, venfica-se que O município cumpriu o imita mimo constitucional previsto
para apicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TCE TALS TRIBUNAL DE CONTAS imfmm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
83 AVALIAÇÃO DO PARECER EMMDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDES
A Lei 144942007 regulementou o Fundo de Manutenção e Desenmlimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conssihos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
míimo, nove membros, sendo:
2 idois) representantes do Poder Execulivo Municipal, dos quais pelo menos
t tum) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
1 um) representante dos professores da educação básica pública:
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
1 Gr) representante dos servidores técnico-adminisiativos das escolas
básicas públicas;
2 (dois) representantes dos país de alimos da educação básica pública;
2 (dois) represertantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Assinado digitalmente.
Pg nº
— 942)
PARECER PRÉVIO TC-
C É TRIBUNAL DE CONTAS Imi/mth
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O porial do Fundo Nacional de DesenvoMimento da Educação (FNDE) resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Conircie Social do Fundeb,
conípeme segue”.
A escolha dos representantes dos nmlessores. dimtoras, mais do munos &
sentécres das escolas devo sar malizaca pesos grupos eganítudos ou
nações de classe que rmpresentam esses segmentos € comunicada
ao chefe do Poder Execuldo para que sato, por aro cicial, os nemeis para o
axúrcicio das funções de conselheiros.
& eiiade dos conselhos do FUNCES somase po tuas das
tmesiciorais instâncias da controle a fscxização cm gesso púbtica,
Esteranto. o conselho do FUNDES não à qroz sãea isstênçia de contoie,
mas sim de mpresentação socizl, não devendo, portanto, ser conbundido
om o controle interco (Axecutado pais própio Bocse Exacutnol. nem som
o controlo extemo. a cargo do Tribusaí ds Contas, va qualtase de degão
suoilias do Poder Legisistio. 4 quem compaa = apreciação das sentes do
Poder Exacto
O comrois asarvido pelos conseihos do FUNDES rerrezerts a suação da
aociedade, que pode apontar falhas ou inagusnteses esemtusimente
cometidas. cara que as apiorlades constiuílss, no uso de suas
premogathes legais. adotem as providências que cada caso venhs 5 exigir
Ente es stribuições dos conselhos do FUNDES, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a tansfeênois e = aplicação dos
recursos do FUNDES;
Bupenisionar a elaboração ds proposta orgementária amusi. no Embito de
suas respectias esleras governamentais de atuação:
Suzenisionar a realização do censo escoler aruai
instruir. com pareçer. = prestações de contas s serem apresentados ao
sespestio Tóbusal de Contas. O pasos dem ser Toresentado mo Poder
Executmo respeotivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tibural: a
seompanhar e controlar x execução dos recursos Seseris tomsierdos é
vota do Programs Nacional Se Apoio so Tesnsposs do Escoiw é do
Programa de Apoio sos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de dons + Adultos, wniicando 25 cegistos contótes é os demonstathos
gerenciais seistivos aco recuos repassados. rasponsabizando-sa pelo
trabimeno « anilso da prestação da contas desses programas,
ancaminhando 2s FNDE o damonstratho sintático anual da exsaseão fsico-
financaira, moormpanhaso da porscar conclusivo, & mosca o degão empontos
dos ds € O ENDE quando our ocominoo de asmtuss
iegulaiados na utização dos recursos.
Axaliouse o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Corfrole Social
do Fundeb, que inlegrs a prestação de contas anual do municpio, emitido sobre a
prestação de contas relaliva ao exercício em análise, = constatou-se que 0 colegiado
concluiu pela aprovação das contas.
84 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar +4 112012 atnbuly aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar. a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária é financeira no âmbito da saúde e o reistório do gestor da saúde sobre
= repercussão da execução daquela Lel Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos seniços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
Chate do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adoladas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, et 4%).
Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
TCE
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A LC 141 estabeleceu, ainda. que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elabosar relatório detalhado referenie ao quadrimestre anterior, contendo, no
míimo, as informações apresentadas a seguir.
* Konianto e fonte dos recursos aplicados no periodo;
» Auiiordas realizadas ou em fase de execução no perodo e suas
recomendações e determinações:
» Oferta e produção de seniços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, colejando esses dados com os indicadores de
saúdo da popuação em seu âmbito de atuação.
No $ 1ºdo am 36, determinouse aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório datalhado referido anteriormente, mediante
o amio de Relatório de Gestão ao respeciivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do amo seguinte no da execução financeira, cabendo ao Conseio emitir
parecer corciusivo sobre o cumprimento ou não das nomes estatuxtas na Lei
Complementar.
A Instrução Normativa TC 43/2017 discipiinou a obrigatoriedade de emo da Parecer
do Carselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos apicados
em ações e seniços públicos de saúde, na forma dos arts. 34 a 27 da Lei
Complementar Federal 141/2012,
Avalicuse o documento que foi encaminhado como parecer do Corssiho Municipal
de Saúde, emitido sobre a prestação de cortas relativa ao exercício em análise, e
constatou-se que 9 colegiado concivu pela aprovação das cortas.
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO.
Base Normativa: Art. 29-A, Intiso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), ct art 20-A, 8 2º, da Constituição da Repúbicartoas,
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os mamicíios, no Capinio MV,
do Tâdo E. que frata da omanização do Estado.
Em seua 29-A ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeteceu,
denire otras condições, o Emite máximo para despesas totais do Poder Legisistivo
eo limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, inckindo o subsidio dos
vereadores.
Com base na documentação que inlegra a prestação de contas, apuraram-se os
valores transferidos pelo Poder Execulvo ao Poger Legisiativa a indo de
duodérimo (plariita detalhada APÊNDICE E deste reistório) no decomer do
exercicio em análise, conforme demonstrado sirteticamente na tabsia a seguir.
Tabela 30: Transterências para o Poder Legislativo Em R$ 4,00
Re e RE E E — Valar
- É ER
z E +39
Er - E 15.509.285,56]
onte (Ri Ha018-3 = rpatação ta Contas Anvail/2os: rr
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder
Legistaiivo acima do fimite permitido.
Assinado digitalmente, Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
TCE:
Pg
[0/26
PARECER PRÉVIO om A
TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
40. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Corstitição Federal, em seu art 74, determina que devsrá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controlo interno, estabelecendo contesido mínimo que este
contule deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Am 7805 Poderes Lagislatho, Executso é dusiciáio maneudho. de fonss
insegenda, sistema da controla intseno com x Exige ssa
1- atas O cumprimanto das matas preústas no cisma gluranust, 4
execução dos programas de govemo e dos orçamentos ds União:
7» comprovsr a legalidade + malisr os comunados. quarto é ufcicia e
afinco, da gestão orçamentária, fnancars é prirconia ses órgãos &
artfnies ds sórministração federal, bem coeso da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito prisade:
” - axemmer o contole das opacações da crédito. sais e garantias, bem
como dos direitos e hmeres da União.
W - apoiar o contre externo no exemísio de sua missão instucionat.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis peio control interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou legalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2012, esta Corie de
Contas dispôs sobre a criação, implantação, marudenção e fiscalização do Sistema
de Controle fiemo da Administração Pública, aprovando também o “Guia ce
orientação pera implantação do Sistema de Controle intemo na Administração
Pútica”, e estabelecendo prazos para que os frisdicionados atendessem aos
comandos regulamentadores.
Consta da instrução Normativa TC 432017 previsão para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação co
Sistema da Controle intemo (Art. 3º 93º, da Resolução TC ré 227/2011
= Reistório e parecer conclusivo emitido pelo órgão centra! do sistema de contrate
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos prestes no Anexo 1
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (AR. 76, 4 3º da LC 1º 6212012 cat 122,6
5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC IP 291/2013 e cic art. 4º da Resolução
TCP a27notiy
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento
das concisões coniídas no parecer conchsivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle inferno, a que se refere o parágrato único, do art. 4º, da
Resotução TO nº 227/2014.
à documentação estabelecida na instrução Normativa TC 432017 encaminhada,
nos termos previstos pela reguamentação, sendo que foram aportados indicativos
de irregularidades.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
n
EO)
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
10.4 AUSÊNCIA DE MEDIDAS ADNINISTRATIVAS QUE VIABILIZASSEM A
EMISSÃO DO PARECER DO CONTROLE INTERNO SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL
Base normativa: atégos 135, $ 4º e 138, 6 3º do RITCEES, art 9º ds Res. TCEES
227/2011, IN TCEES 34/2015.
Ag anetisar o Relatório e Parecer Concksivo do Controle inismo, encaminhado pelo
gestor na presente Prestação de Carias, verifica-se que hoixe abstenção da
emissão de uma opinião conclusiva sob a prestação de cortes do gestor
responsável:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br
2. PAREUER DO CONTROLE INTERNO
À Conteoideia-Mens do Municipio emite 6 presanto muiito puceçae conpigios
snbra das contas de gastão raiva ag ansncicio da 2017.
Censidnrancão que as peças contábeis a demais decurcantos que coespõem à prestação
contos do cetenador de despesas não foram asiragues no penso legal de
ESNECON, tando esto à prazo astpulado no AX 8º da ielrção Normativa SC! n.
BAQUIZ vensde 0142,
Considerando que mesmo com o prazo deteminado, a éeção da coníria intuçho deste
Veunicipendado aquando ata à dois da CESGIZNO. tando em nisto a importância do
sendo das informações so TRE - ES. tocava, as socumantacdas quiciadas não focar
apresentadas:
Congiacando 3 bala copacitade coerecicas! de Setor Se Cortanidade, qua conte
mom quatro contadores rospossáneis por ÉO ivirias unicaces pescas, mas que do!
testarado no fim do exercicio de 207 caes gomisão da renfnção da qonpuras
única para os campos no peimeno semana da 20:87
Cosstsscando que a Secreta Municip de Fusnças ancamichos memorando
aeesiaho a OR1/2018 em 262032048 Infasesanço no degão de eostesta temo que
avião ot atrasos na entega das documentações css ramnlem a BOA mo17 no setor
& tosintiiado da Muskipálsade, não istão empo Rats pará ema paro s
apreciação ds Contiqtadoria-Geral.
Em nossa cpialão, os pontos ds tontois varficados e sencados na manifestação da
ratecida prestação de contas está raguitar com rassabrs, em reinção é prásica da cio
“a gestão no aiacicio 8 que se cefere, cbesendo-sa a ingafdsca, fagiêiidade a
desaceictdado, tcanvio os demais portos de cartas eses a andijes go seção
este sortido, extliios o preceste parecer com abstenção de optrido, suo as
Gemenerações contábeis é as demais peças que Integer à prestação da covas.
dendo em vaia q não encarvinhamento das documentações nacassátios à análise
celshads das contes sob responsalilidade do Senior Jones Cavegieii Prefeito
Nticpal de aracu, enfererte so exenicio Ge 2017, sendo este 3 ressntia a der
apoetada.
O prnno fast pura o ancumamento é eso ds prestação ca contas prum Suraga si
3052008 (sábado), Isvandose em consiisração o “indo da agmans soro
AESOUENHO a GINA DOSSO) 2 ecuipo de conoim iesso ançaera 2 possante garsomr
emintantia.
Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº.
Ok
o PARECER PRÉVIO TC-68/2 A
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Portanto, tendo em vista que não foi resfizada andise da prestação de contas pela
Contentadotia Geral do Mentcpio, visto que não havia controls interno devidamente
instalado, sugere-se citar 6 gestor, para apresentar jusificativas pela ausência de
tomada de medidas necessárias e sulidentes que viabilizassam a realização de
procedimentos de controle e a emissão do parecer do controlo intemo sobre a
prestação de contas anual.
11. MONITORAMENTO
Em consuta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações perinenias ao exercício em análise,
42. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS)
12.4 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
Por meio do Sistema CidadES, segundo os portos de controle predeinidos, foi
resiizada à andiso de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e
edenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e
Demonstração das Variações Palimontais, ta! coma demonstrado a seguir.
12441 Divergência entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar não processados
Bose Lego: atis. 83, 10%, 102 € 105 dia Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercício
aiuai) iformado no Balsnço Financeiro deve ser igual ao foial da despesa
empenhada sublraido o total da despesa iquidada inlummada no Balanço
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixec
Tabela M Restos = Pagar não Processados
aa Fásstoitar
Tento em vista a Irrelevância do vitor propõe-se a não citação do responsável, nos
termos da Res. 2972616.
1242 Análise entro o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar processados
Base Legal arts 03, 401, 1026 103 da Lei 4 320/1064
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Entende-se que 9 valor da Inscrição de restos a pagar processados (exercíio atual),
informais no Balanço Financeiro deve ser igual ao total Ca despesa liquidada
subtraído o total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário, conforme
demonstrado na tabela ababxo:
EEE
BaOS 58465
Pelo exposto, verífica-se a existência de confommidade entre 05 demonstrativos
contábeis.
124,3 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal até &º, inciso Ill da Lei Complementar 40120002 5º da Postana
MOS 424999; at. 8º da Portaria STIN/SOF 1632004
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se home
execução de despesa orçamentária na dotação “Resenva de Contingência”
Tabeis. ES de despesa na dotação Reserva de Confngência
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na colação da
Reserva se Coringércia.
1244 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário
disse Legai:art 8º da Portaria STNASOE 1632001
Verificouse. com base nas informações do Balanço Orçamentário, se now
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS”:
Taheia 34 Execucão de despesa na dotação Reserva do RPPS
õ E E rs
Pelo emosto, venficase a ausência de execução orçamertária na cotação da
Reserva do RPPS.
12:15 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à receita orçamentária
Bigss Legal: arts. 83, 10%, 1026 103 da Lei a. 320/1968
Entende-se que O total da receita orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser iguai ao total da receita orpamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixa:
Tabela 35 Total da
Receita Orpami
e
Ce
253 - Frestação de Contas Anual20t?
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os cemonstrativos
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº
Os
mam
t
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
424.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à despesa orçamentária
Basa Legal atis. 85, 401, 102 6 103 da Lei 4320/1064
Entende-se que o total da despesa orçamentário (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orpamentária informado no
Batanço Crgamentário, conforme demonstrado na tabela abadia
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
cortábeis.
124.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimontal em relação
so saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal arts. 85, 105, 1036 105 da Leis. 320/1964
Entende-se que o saido da conts Caixa é Equivalentes de Caixa (exercicio anterion
informado no Bafenço Firanceiro deve ser igual ao inomado no Balanço
Patfimonial (cohma exercício anterior), conforme demonstrado na labeta abaixo:
Tabeta 37 Conta Cates e Equivalentes de Caixa (exercício antertor)
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre cs demonstrativos
coriábeis.
42.1.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercicio atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 83, $01, 1036 105 da Lei 4. 326/1962
Entenda-se que 0 saido da conta Caixa e Eguivelertes de Cabra (esercicio atual)
imormsdo no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimontal (coma exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
EEE
EESEGRIERSS
850.
Pelo expústo, verifica-se a exstência de conformidade estro os demonstrativos
contábeis.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
— PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
121.9 Análise entre à Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em reiação ao resultado patrimonial
Bass Lega!: arts, 85, 101, 104 6 105 de Lei 4.320/1964
Entende-se que 0 resultado petrimonial apurado na Dersonstação das Variações
Patrimoniais (DVP) deve ser igual no resultado do exsrcício ro paisimónio liquido do
Balanço Patrimontal, conforme demonstrado na tabela abaixa:
Tabeta 39 Resutado Patrimonias
Execcício atual
EESNTAISAS
TEJO ADS
E 0.90
E d É
Foma: Processo TO OSZEDILDIES - Frastação de Contas Amuaf20:7
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre cs demonstrativos
12.1.10 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Bass legal: grs. 83, 05 e GB da Lei 4,3201984
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonsirado na tabela abaixo:
2.573.813.281,07
ET
TESS TEA
283.842,291,07
digas isto
Feio exposto, verífica-se observância ao método das partidas dobradas.
124.14 Divergência entre O saldo da Dívida Flutuante e o saldo do Passivo
Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial
Base legal arigos 85, 69, 100, 101 € 105, da lei feseral 4320/1964.
Da análise do Balanço Palimoniat e do Demonstralivo da Digda Flutuante, observa-
se divergência no valor do Passivo Financeiro evidenciado, como segue:
Tabela 42: Passivo Financeiro Em R$ 4,00
EEE
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pgnº ,
>
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
CE mad TRIBUNAL DE CONTAS im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
É impodante destacar que o valor de R$ 6.598.466,74 rofererta aos Restos a Pagar
Processados (arquivo DEMRAP), não estão devdamerts exdenciados no
Demonstrativo da Dida Flutuante, bem como o valor de R$ 2.004.213,52 referente
ao saldo da coria contábil 2.1.800.00.00 - Demais obrigações a cuto prazo
segsitada no BALVER.
Per conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável, para apreserier as razões
de justificativas que julgar necessárias.
424.142 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Lego atis. 85 90, Br, 302 de Lei AS20/1964
Entende-se que 6 valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser
menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela
abaixo
Pelo exposto, verifica-se que não IwLvo execução orçamentária da caspesa em
valores superiores à dotação atualizada.
121.13 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista
atualizada
Base Legal arts. 83, 90, 9%, 102 da Lei 4,3200964
Entende-se que o valor da dotação alualizada no Batarço Orçamentário deve ser
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
a1a30 75807
2
ante: Processo (O DELOMDS - Prestação ds Contar Anual20i?
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
12:4.14 Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Base Legal: arís. 65, 90, 9%, 102 da Lei 4320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Crçamentário deve ser
maior ou igust à despesa executada, conforme demonsirado na tabeta abaixo:
Tabela da: Esecuçõoda Despesa Orçamentária
ES BBRIES O
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da gespesa em
valores superiores à receita realizada,
13. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base Normativa: Lei Municipal nº 26192012; arts. 37, incisos X e X% 29, inciso V. e
38 54º da Constituição da República.
A Lei Minicipal 3,9182042 ficou os subsídios do Preieito e do Vice-Prefeito, para a
tegisissa 2013/2015, em R$ 16.656,73 (dezesseis mil saiscertos e cinquenta e seis
seais e setenta e três contavos) e R$ 11.659,71 (onze mil seiscentos e cinquenta e
nove reais e seterta e um centavos), respaciivamente. Posisdiomente, a Let
3948/2015 concedeu revisão salarial aos servidores e agentes poííicos, elsvando a
partir de 05/2015 os subsídios para R$ 19.089,87 eRS 11.882,94.
No exercício de 2017 a Lei 4:12 concedeu nova revisão salarial aos senidores e
agente polficos, desta vez no percentual de 4%, passando os subsídios a parir de
05/2017 para RS 17.068,47 e R$ 1236883.
Verifica-se alravês das fichas financeiras que as despesas com a remuneração
desses Agentes Políicos, durante o exercicio 2017, estão em conformidade com o
mandamento legal,
14. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO.
A prestação de cortas anual ora analisada, refetiu a atuação do pesfeito rmunicipal
responsável pelo govemo no exercício de 2047, chefe da Poder Executivo municipal,
no exarcício das funções polficas de planejamento, organização, direção e controle
das polficas públicas do municipio,
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TO 297/2016, a anáise consignada
neste Relatório Técrico teve por base as informações apresentadas nes peças e
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº q
OQ
PARECER PRÉVIO TC-68/2019
Im/mm
MD TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos temos ds insiução
Normafiva TC 432017.
Em decorência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela citação
doresponsável, com base no art 83, Inciso |, da Lei Complementar 8212012:
[oBropena de
Responsíwes à eneaminhamento
e 5 ai our do o Er Jonas Comegicet | emação
3 MÉRITO
Acompanho a área técnica quanto ao afastamento das irregularidades constantes nos
itens 2.3, 24 e 2.5 da Instrução Técnica Conclusiva 01421/2019-7 (peça 81), itens 10.1,
12.1.11 do RT 00544/2018-1 (peça 54) e item 2.1 do RT 00076/2019-5 (peça 68).
Quanto às irregularidades remanescentes, passo a expor as razões que formaram meu
convencimento.
113.1 Descumprimento do prazo de envio da Prestação de Contas (item 2.1 do RT
00544/2018-1 e 2.1 da ITC 01421/2019-7)
Base legal: art. 123 do Regimento Intemo do TCEES, aprovado pela Resolução TC 261,
de 4 de junho de 2013.
De acordo com o RT 00544/2018-1 (peça 54), verificou-se que a Prestação de Contas
Anual do chefe do Poder Executivo do município de Aracruz foi encaminhada em prazo
superior ao previsto na legislação vigente. O prazo máximo venceu em 02 de abril de
2018, sendo que as contas foram prestadas em 27 de abril de 2018.
Em sua defesa, o gestor alegou que a Prestação de Conta Anual foi enviada no prazo
regimental, no entanto, houve a necessidade de complementação de informações a
posteriori. O gestor acostou diversos julgados do Tribunal de Contas da União sobre
atraso na prestação de contas, cujo objetivo seria demonstrar que nestes casos não
haveria motivação para reprovação das contas.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
mm o PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A área técnica refutou as alegações da defesa, pois o gestor recebeu o Termo de
Notificação Eletrônico para envio dos dados da Prestação de Contas Anual e tomou
ciência em 10/04/2018, evidenciando o atraso no envio das contas.
Quanto aos julgados do TCU, a área técnica também não aceitou as alegações da defesa,
pois o descumprimento do prazo para envio da PCA não tem o condão de rejeitar ou
aprovar as contas do gestor. Tal irregularidade, se mantida após o trânsito em julgado, é
ensejadora da aplicação de multa pecuniária.
Pois bem, diante do exposto e, considerando a ausência de argumentos plausíveis para
justificar o descumprimento do prazo para envio da PCA, acompanho o entendimento da
área técnica e não aceito as alegações de defesa, fato este que nos conduz pela
manutenção do indicativo de irregularidade apontado no item 2.1 do RT 00544/2018-1
(peça 54).
E, nesse sentido, determino a formação de autos apartados para responsabilização do
senhor Jones Cavaglieri, com base no art. 135, inciso VIll da LC 621/2012 cc art. 389,
inciso Vlll do RITCEES, pelo descumprimento do prazo para envio da prestação de contas
anual ao Tribunal de Contas.
H.3.2 Ausência de medidas legais para a instituição do Fundo Municipal de Saúde
como Unidade Gestora (item 6.1 do RT 00544/2018-1 e item 2.2 da ITCO 1421/2019-7).
Base legal: art. 14 da Lei Complementar Federal 141, de 13 de janeiro de 2012.
De acordo com o RT 00544/2018-1 (peça 54), verificou-se que o município de Aracruz não
adotou as medidas necessárias para a instituição do Fundo Municipal de Saúde como uma
Unidade Gestora, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 141/2012.
Em sua defesa, o gestor alegou que o Fundo Municipal foi instituído pela Lei municipal
3.342/2010, bem como se encontrava regularmente inscrito no CNPJ/MF.
A área técnica não aceitou as alegações da defesa, pois em que pese existir lei criando o
Fundo, este ainda não foi catalogado no âmbito deste TCEES como UG e, portanto, existe
um flagrante descumprimento do artigo 14 da Lei Complementar 141/2012.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº N
OUR O
Tema
= PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
I C E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Pois bem, a área técnica afirma no RT 00544/2018-1 (peça 54) que o indicativo de
irregularidade já foi objeto de citação na prestação de conta do exercício anterior.
Entretanto, verifiquei o processo TC 5104/2017 — prestação de contas anual do exercício
de 2016, especificamente, o RT 01031/2017 (peça 056) e não houve citação ao gestor
quanto essa irregularidade. Apenas na prestação de contas anual do exercício de 2015,
processo TC 4243/2016 houve recomendação quanto a esse item (RT 042/2017 — peça
07).
Inicialmente cabe destacar que a inscrição do Fundo Municipal de Saúde no CNPJ é de
natureza meramente contábil, ou seja, os Fundos Municipais de Saúde não possuem
personalidade jurídica própria, nesse sentido não realizam contratos e tão pouco
participam de eventuais demandas judiciais, uma vez que não respondem por si.
Corriqueiramente para o direito o Fundo Municipal de Saúde (FMS) é simplesmente
unidade orçamentária e gestora dos recursos relativos às ações e serviços públicos de
saúde, conforme art. 14 da LC 141/2012, cujo caput descreve que:
Regulamenta o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelecer os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revogar dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689,
de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Nesse sentido, o FMS também não tem funcionários, não celebra contratos de prestação
de serviços e nem participa dos polos de eventual relação jurídica processual, devendo,
nesses casos, figurar o ente federativo, no caso o Município - Pessoa Jurídica de Direito
Público interno.
Este entendimento se justifica, pois em análise ao regulamento do CNPJ, fica claro que o
cadastramento das entidades equiparadas visa tão somente o rastreamento do recurso. E
a regulamentação das condições de transferências de recursos financeiros para as contas
do fundo de saúde estão estabelecidas pela portaria 412, de 15 de março de 2013, que:
Redefine as orientações para operacionalização das transferências de recursos
federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a serem repassados de
forma automática, sob a modalidade fundo a fundo, em conta única e específica
Assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
. PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
para cada bloco de financiamento de que trata a Portaria nº 204/GM/NS, de 29 de
janeiro de 2007.
Nesse diapasão, como o FMS é vinculado a órgão da Administração, deve registrar, em
separado, a movimentação contábil dos atos afetos a gestão dos recursos que lhe são
destinados, para posteriormente consolidar as informações aos registros do órgão. Tais
informações subsidiarão os sistemas de gestão fiscal, acompanhamento da execução
orçamentária e prestação de contas anual de responsabilidade do respectivo chefe de
Poder.
Deste modo, a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao FMS deve estar
prevista e autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) e inserida na Função 10 — Saúde,
ou em créditos adicionais consignados em favor do órgão ao qual estiver vinculado, nos
termos do art. 72 da Lei n4.320, de 17 de março de 1964 que “estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Logo, por ser o fundo vinculado ao Poder Executivo, a competência para ordenar
despesas é do prefeito, que poderá delegá-la mediante decreto. E nos procedimentos
licitatórios para contratação de bens e serviços necessários a consecução dos objetivos do
fundo, pode-se utilizar estrutura administrativa própria ou, ainda, a estrutura da Prefeitura
(ou da Secretaria Municipal de Saúde).
Quanto às despesas com pessoal em atividade na área de saúde, devem ser estas
financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos, computando-se
no cálculo do percentual constitucional mínimo de 15% de recursos públicos a serem
aplicados em ações e serviços de saúde.
Neste contexto, todavia, em que pese o defendente não ter suficientemente se justificado
quanto à decisão de manter a estrutura contábil e administrativa do Fundo de Saúde na
Unidade gestora da Prefeitura, fato inconteste é que não houve prejuízos materiais na
gestão dos recursos da saúde, com cumprimento do limite constitucional por parte daquele
município, o que comprova que os recursos da saúde, embora não existente o Fundo
Municipal de Saúde da forma legalmente exigida, são mantidos em separado dos recursos
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº
N
— 029
o PARECERPRÉVIO Sm A
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
próprios da prefeitura, não afetando a transparência e controle exigidos aos recursos
vinculados.
Diante do exposto, mantenho o indicativo de irregularidade, no entanto, considero que
seus efeitos não são relevantes e generalizados a ponto de ensejar a rejeição das contas
em questão, confirmando-a no campo da ressalva, nos moldes do artigo 80, inciso Il, da
Lei Complementar 621/2012.
Todavia, tendo em vista que a constituição em unidade orçamentária e gestora dos
recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde tratam de uma determinação
legal, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 141/2012, determino que o atual
gestor adote as medidas cabíveis para o cumprimento do artigo 14 da Lei Complementar
Federal 141/2012.
1.3.3 Quadro resumido do resultado governamental
No Brasil, as finanças públicas estão disciplinadas principalmente na Lei Federal 4.320/64,
determinando que, ao final de cada exercício, os resultados gerais da Administração
Pública sejam demonstrados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.
A contabilidade pública no Brasil vem passando por significativas transformações, que ao
longo do tempo aperfeiçoou o regime de disciplina fiscal, tendo como marcos históricos os
seguintes eventos: (i) a edição da Lei no 4.320/64; (ii) da LRF e da Lei de Crimes de
Responsabilidade Fiscal; (iii) o início do processo de convergência das práticas de
contabilidade ao setor público brasileiro às normas internacionais de contabilidade; e (iv) a
edição da Lei da Transparência.
No tocante ao controle externo, embora a Constituição Federal de 1988 tenha destacado
como primeira competência atribuída aos tribunais de contas a apreciação das contas
prestadas anualmente pelos chefes do Executivo mediante parecer prévio, foi a partir da
LRF que ele ganhou contornos operacionais para garantir o cumprimento da
responsabilidade da gestão fiscal, cujas disposições criam obrigações por meio de
instrumentos como o Anexo de Riscos Fiscais, Anexos de Metas Fiscais, Relatório
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
mm PARECER PRÉVIO TC-68/2019
C E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal constantes do Manual
de Demonstrativos Fiscais — MDF. Outras importantes iniciativas foram o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP e o Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público —- PCASP elaborados pela STN.
A LRF disciplinou normas ligadas às finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Com objetivo de promover o equilibrio intertemporal das contas públicas,
instituiu condições e limites para despesas obrigatórias de caráter continuado, despesas
com pessoal, despesas com seguridade social, dívida pública, operações de crédito,
garantias, restos a pagar e preservação do patrimônio público.
Nesse passo, desta Prestação de Contas Anual, podem-se extrair os seguintes dados:
Tabela1 — Resultado Governamental
Superávit Financeiro p abertura de Créditos Orçamentários 236.140.603,75
Receita Corrente Líquida (RCL)
amei
máx. 22%
a após insc; RAN
Receita Bruta de Impostos
ESEManutenção do Ensino!
Receita Tributária e Transferências do Exercício Anterior
Os dados acima demonstram que o município obteve superávit financeiro para abertura de
créditos adicionais orçamentários no exercício subsequente no valor de R$
236.140.603,75, entretanto, deverá ser observada as correspondentes fontes de recursos,
na forma do artigo 43 da Lei 4.320/1964 cic art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Demonstra ainda, que a municipalidade atendeu em sua integralidade os limites
constitucionais e legais, pois não realizou operações de crédito e antecipação de receita
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pgnº
03o
maia
mm PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
orçamentária, gastou acima do limite mínimo com a manutenção do ensino, Fundeb,
saúde, repassou o duodécimo ao legislativo dentro do máximo permitido, entretanto, não
ultrapassou os limites de pessoal do executivo e consolidado.
Diante do exposto, concluo que a Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Aracruz,
sob a responsabilidade do senhor Jones Cavaglieri, prefeito municipal, referente ao
exercício de 2017, atendeu em sua integralidade os pilares da LRF e a execução do
orçamento.
Hm PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Por todo o exposto e com base na competência outorgada pelo inciso V, do artigo 29, da
Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do TCEES), divio do entendimento técnico e
ministerial e VOTO no sentido de que a Primeira Câmara aprove a seguinte proposta de
deliberação:
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Conselheiro relator
1. PARECER PRÉVIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:
1.1 MANTER a seguinte irregularidade, conforme fundamentado no voto:
e Ausência de medidas legais para a instituição do Fundo Municipal de Saúde como
Unidade Gestora (item 6.1 do RT 00544/2018-1 e item 2.2 da ITC 01421/2019-7).
1.2 EMITIR PARECER PRÉVIO recomendando ao Legistativo municipal a APROVAÇÃO
COM RESSALVA das contas da Prefeitura Municipal de Aracruz, no exercício de 2017,
sob a responsabilidade do senhor Jones Cavaglieri, na forma prevista no artigo 80, inciso
I, da Lei Complementar 621/2012.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Ra PARECER PRÉVIO TC-68/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1.3 DETERMINAR que o atual gestor adote as medidas cabíveis para o cumprimento do
artigo 14 da Lei Complementar Federal 141/2012, tendo em vista que a constituição em
unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de
saúde tratam de uma determinação legal.
1.4 DETERMINAR a FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS para a responsabilização do
senhor Jones Cavaglieri, com base no art. 135, inciso Vll da LC 621/2012 cic art. 389,
inciso VIl do RITCEES, pelo descumprimento do prazo para envio da prestação de contas
anual ao Tribunal de Contas.
1.4 RECOMENDAR ao atual responsável pelas contas municipais que divulgue
amplamente, inclusive por meios eletrônicos de acesso ao público, a prestação de contas
relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio, na forma inscrita
no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
1.5 Dar CIÊNCIA à parte e ao MPC, na forma regimental; e
1.6 ARQUIVAR os autos após os trâmites legais.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 10/07/2019 — 222 Sessão Ordinária da Primeira Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sebastião Carlos Ranna de Macedo (presidente), Luiz Carlos Ciciliotti
da Cunha (relator) e Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Presidente
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Relator
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pgnº.
N
os!
e
mm ” PARECER PRÉVIO essa A
TRIBUNAL DE CONTAS Im/mm
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Em substituição ao procurador-geral
MICHELA MORALE
Secretária-adjunta das sessões em substituição
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: C234E-D4CC4-13476
Pg nº
034
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS CMA
3º Procuradoria Especial de Contas
SENHOR CONSELHEIRO RELATOR E DEMAIS CONSELHEIROS
DESTE EGRÉGIO PLENÁRIO,
PARECER-VISTA
Processo TC: 3290/2018.
Assunto: Prestação de Contas Anual de Prefeito.
Jurisdicionado: PMA — Prefeitura Municipal de Aracruz.
Exercício: 2017.
Responsável: Jones Cavaglieri.
O Ministério Público de Contas, por meio da 3º Procuradoria Especial de Contas,
no exercício de suas atribuições institucionais, com fundamento no inciso It do art.
55 da Lei Complementar nº 621/2012! e no inciso Il do artigo 3º da Lei
Complementar estadual nº 451/2008?, manifesta-se nos seguintes termos.
1 RELATÓRIO
Versam os autos sobre Prestação de Contas Anual (PCA), exercício 2017, da
Prefeitura Municipal de Aracruz, sob a responsabilidade do senhor Jones
Cavaglieri.
Após constatação pelo Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
— NCE do não envio da PCA no prazo previsto no artigo 76, 8 1º da Lei
Complementar 621/2012, por meio da Instrução Técnica Inicial 00208/2018-6, a
1 Art.55. São etapas do processo:
É.
Ho parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno;
2 Art. 3º Compete aos Procuradores Especiais de Contas, além de outras atribuições estabelecidas na Norma Interna do
Ministério Público Especial de Contas:
É.
1 - emitir parecer escrito em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal na forma que dispuser a Norma Interna
do Ministério Público Especial de Contas e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, com exceção dos processos
administrativos internos;
3 Art. 76. As contas anuais do Prefeito serão examinadas pelo Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio no prazo de
até vinte e quatro meses, a contar do seu recebimento.
8 1º As contas serão encaminhadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas até noventa dias após o encerramento do
exercício, salvo outro prazo fixado na lei orgânica municipal.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
HERON CARLOS GOMES
Assinado por
DE OLIVEIRA
26/06/2019 13:14
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
Secretaria Geral de Controle Externo emitiu a Decisão SEGEX 00194/2018-8 no
sentido de citar o Responsável para apresentar justificativas sobre o referido atraso,
bem como para enviá-la:
Diante do que consta dos autos em epígrafe, DECIDE o Secretário-Geral de
Controle Extemo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, com
fundamento no art. 63, inciso | e III, da Lei Complementar 621/2012 c/c arts.
47, inciso IV, e 358, inciso | e Ill, ambos do Regimento Interno deste
Tribunal, CITAR e NOTIFICAR o(s) Sr(s). JONES CAVAGLIERI, nos
termos do art. 134, inciso Ill e 8 2º, c/c o art. 28 do RITCEES, para que, no
prazo de 15 (trinta) dias improrrogáveis, apresente(m) as razões de
justificativas pelo descumprimento de prazo de encaminhamento, bem como
encaminhe a Prestação de Contas Anual, exercício de 2017, conforme
Instrução Técnica Inicial 208/2018;
Determino o encaminhamento ao responsável de cópia desta Decisão e da
Instrução Técnica Inicial 208/2018 juntamente com o Termo de Citação.
Fica o responsável advertido de que:
a) o não atendimento à citação implicará na declaração de revelia, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art.
65 da Lei Complementar nº 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES);
b) não cabe recurso da decisão que determinar a citação, nos termos do art.
153, inciso Il, da Lei Orgânica do TCEES;
c) a comunicação dos atos processuais ter-se-á como realizada quando
confirmada por recibo assinado por pessoa encarregada de receber
correspondência, por membro da família ou por empregado do responsável,
ou ainda, quando efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação
dos atos, nos termos do art. 64, $ 1º, incisos | e Il, da Lei Orgânica do
TCEES;
d) após a citação, as demais comunicações de atos e decisões presumem-
se perfeitas com a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCEES,
consoante o disposto no art. 360 do Regimento Intemo deste Tribunal;
e) poderá o responsável, em nome próprio ou por procurador regularmente
constituído, exercer sua defesa pelos meios admitidos em direito e,
querendo exercer o direito de sustentação oral, deverá observar os
requisitos do art. 327 do Regimento Intemo deste Tribunal quando do
julgamento dos presentes autos, cuja pauta de julgamento contendo a data
da sessão será previamente publicada no Diário Oficial Eletrônico do
TCEES, na forma do art. 101 do mesmo diploma normativo, em observância
aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e
publicidade;
f) A resposta ao termo de citação deverá observar o formato dos
documentos aceitos pelo TCEES, de acordo com o disposto na Instrução
Normativa TC 35/2015.
À Secretaria Geral das Sessões para os impulsos necessários. Transcorrido
o prazo legal, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos ao relator.
Acrescente-se que, nos termos do art. 1º, XXVII e caput do art. 77 da Lei
Complementar 621/2012, o Poder Legislativo respectivo deverá ser
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
Pgnº
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO —O83 À
MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS E
3º Procuradoria Especial de Contas AA
COMUNICADO do não encaminhamento, dentro do prazo, da Prestação de
Contas Anual do Prefeito.
Posteriormente, a Equipe Técnica identificou, por meio da Manifestação Técnica
00495/2018-1, que o Prefeito Municipal fez o envio da PCA antes de sua citação.
Após o regular recebimento dos documentos, assim, elaborou-se o Relatório
Técnico 00544/2018-1 com. apontamentos de irregularidades. Vide trecho
conclusivo:
14. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito
municipal responsável pelo governo no exercício de 2017, chefe do Poder
Executivo municipal, no exercício das funções políticas de planejamento,
organização, direção e controle das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise
consignada neste Relatório Técnico teve por base as informações
apresentadas nas peças e demonstrativos contábeis encaminhados pelo
responsável, nos termos da Instrução Normativa TC 43/2017.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela
citação do responsável, com base no art. 63, inciso |, da Lei Complementar
621/2012:
an . Proposta de
se à] Responsável encaminhamento
É e
oe = Jones CITAÇÃO
sap con Cavaglieri
“0
Vitória, 07 de novembro de 2018.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
A sugestão de citação, assim, fora encampada na Instrução Técnica Inicial
00663/2018-6 e deliberada nos moldes da Decisão SEGEX 00641/2018,
culminando, assim, em manifestação escrita do senhor Jones Cavaglieri, Prefeito
Municipal, por meio dos documentos intitulados Defesa/Justificativa 80/2019 e
Peça Complementar 1545/2019.
Diante dos documentos apresentados, a Secretaria Geral de Controle Externo —
SEGEX encaminhou os autos à SecexPrevidência para que elaborasse “relatório
técnico específico sobre a prestação de contas do Instituto de Previdência nominado
à epígrafe, para subsidiar a análise das contas de govemo do respectivo município”.
Nesse diapasão, elaborou-se o Relatório Técnico 00076/2019 identificando a
irregularidade intitulada “FALTA DE EFETIVIDADE DO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS”, passível de citação, conforme
proposta de encaminhamento transcrita:
3-- CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Em face dos indicativos de irregularidade apontados, em respeito aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugere-se a
remessa desta manifestação ao Núcleo de Contabilidade e Economia —
NCE, nos termos previstos pelo art. 9º, 88 1º e 2º, da Resolução TC
297/2016, para a doção de medidas pertinentes, com base na seguinte
proposta de encaminhamento:
1. A citação dos responsáveis descritos no quadro adiante, nos termos
do art. 157, inc. Ill, art. 358, inc. |, e art. 359 do Regimento Interno do
TCEES, aprovado pela Resolução 261, de 4 de junho de 2013, c/c art. 56,
inc. Il e art. 63, inc. |, da Lei Complementar Estadual 621, de 8 de março de
2012, para que, no prazo estipulado, apresente razões de justificativas, bem
como documentos que entenderem necessários, em razão dos achados
detectados, com possibilidade de aplicação de multa, caso não sejam
devidamente justificados:
Proposta de
Responsáveis
Encaminhamento
DÉFICE 7 JO | Jones Cavaglieri
: Citação
(prefeito municipal)
ERR
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
Pg nº
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS =
3º Procuradoria Especial de Contas
Proposta de
Responsáveis
Encaminhamento
Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2019.
Após os trâmites regimentais para a citação, por meio da Instrução Técnica Inicial
125/2019 e da Decisão SEGEX 113/2019, o Responsável apresentou contraditório
por meio das peças Defesa/Justificativa 441/2019 e 440/2019.
Após análise da defesa, o Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e
Economia —- NCE elaborou a Instrução Técnica Conclusiva 01421/2019,
encampada pelo Parecer do Ministério Público de Contas 01664/2019-1, cuja
conclusão e proposta de encaminhamento encontram-se abaixo transcritas,
sugerindo, dentre outros termos, a REJEIÇÃO DAS CONTAS do senhor Jones
Cavaglieri, Prefeito Municipal no exercício 2017:
6. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de
Aracruz, exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN TCEES
43/2017 e com o escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações
posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente,
opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita
PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Aracruz,
recomendando a REJEIÇÃO da prestação de contas anual do Sr. JONES
CAVAGLIERI, prefeito no exercício de 2017, conforme dispõem o inciso IIl,
do art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e o inciso Ill, do art. 80, da Lei
Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção das seguintes
irregularidades, além do atraso no envio da PCA:
> Ausência de medidas legais para a instituição do Fundo Municipal
de Saúde como Unidade Gestora (item 6.1 do RT 544/2018 e 2.2
desta ITC);
Há que se registrar que o gestor extemou sua intenção de fazer
ORAL quando da apreciação destas contas.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
Por fim, sugere-se a aplicação de multa pecuniária ao Senhor Jones
Cavaglieri, tendo-se em vista o descumprimento do prazo para
encaminhamento da PCA, conforme delineado no item 2.1 do RT 544/2018,
ratificado no item 2.1 desta ITC.
Em julgamento, na 18º Sessão Ordinária da 1º Câmara realizada em 12 de junho de
2019, o Relator, Conselheiro Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun, por meio do
Voto 2255/2019, propôs o julgamento REGULAR COM RESSALVA das constas do
Município de Aracruz nos seguintes termos apresentados para emissão de Parecer
Prévio:
PARECER PRÉVIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, em:
H.1/ MANTER a seguinte irregularidade, conforme fundamentado no voto:
. Ausência de medidas legais para a instituição do Fundo Municipal de
Saúde como Unidade Gestora (item 6.1 do RT 00544/2018-1 e item 2.2 da
ITC 01421/2019-7).
1.2 EMITIR PARECER PRÉVIO recomendando ao Legislativo municipal
a APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas da Prefeitura Municipal de
Aracruz, no exercício de 2017, sob a responsabilidade do senhor Jones
Cavaglieri, na forma prevista no artigo 80, inciso Il, da Lei Complementar
621/2012.
Hl.3 DETERMINAR que o atual gestor adote as medidas cabíveis para o
cumprimento do artigo 14 da Lei Complementar Federal 141/2012, tendo em
vista que a constituição em unidade orçamentária e gestora dos recursos
destinados a ações e serviços públicos de saúde tratam de uma
determinação legal.
WL4 DETERMINAR a FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS para a
responsabilização do senhor Jones Cavaglieri, com base no art. 135, inciso
Vil da LC 621/2012 clc art. 389, inciso VII do RITCEES, pelo
descumprimento do prazo para envio da prestação de contas anual ao
Tribunal de Contas.
H.4 RECOMENDAR ao atual responsável pelas contas municipais que
divulgue amplamente, inclusive por meios eletrônicos de acesso ao público,
a prestação de contas relativa ao exercício financeiro em questão e o
respectivo Parecer Prévio, na forma inscrita no art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
1.5 Dar CIÊNCIA à parte e ao MPC, na forma regimental; e
IL6 ARQUIVAR os autos após os trâmites legais.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS k
3º Procuradoria Especial de Contas
O Parquet, então, diante dessa evidente divergência de entendimento conclusivo
exarado pela Área Técnica e pelo Voto relatado, mormente diante da existência de
irregularidade grave identificada, requereu vistas dos autos e, nessa oportunidade,
manifesta-se sobre os termos da presente Prestação de Contas Anual em cotejo
com o acervo que emerge dos presentes autos.
É o que cumpre relatar.
2 FUNDAMENTOS
No sentido de apresentar o presente Parecer Vista objetivando dialogar com
argumentos opostos, bem como em deferência ao princípio da dialeticidade e no
desiderato de questionar logicamente as razões que deixaram de propor a
REJEIÇÃO das contas em comento, permite-se transcrever a fundamentação
exposta, com os grifos necessários à identificação da ratio decidendi” apresentada
pelo Voto ao ilidir as responsabilidades apuradas.
De antemão, registra-se que os grifos pertinentes identificam: /) o insofismável
reconhecimento da ocorrência, de fato, da irregularidade tratada e; 1) a manutenção
do indicativo das irregularidade, no entanto, considerando-as irrelevantes para
ensejar a rejeição das contas em questão, no caso, referente aos seguintes
achados: a) Descumprimento do prazo de envio da Prestação de Contas (item
2.1, da ITC — 1421/2019; item 2.1, do RT — 544/2018); e, b) Ausência de Medidas
Legais para a Instituição do Fundo Municipal de Saúde como Unidade Gestora
(item 2.2, da ITC — 1421/2019; item 6.1 do RT 544/2018). Confira:
1.3.1 Descumprimento do prazo de envio da Prestação de Contas (item
2.1 do RT 00544/2018-1 e 2.1 da ITC 01421/2019-7)
Base legal: art. 123 do Regimento Intemo do TCEES, aprovado pela
Resolução TC 261, de 4 de junho de 2013.
4 Ratio decidendi traduz-se nas razões determinantes da decisão. Como bem defende Daniel Amorim Assumpção Neves “a
identificação da ratio decidendi como a razão jurídica que, se invertida, resultaria em julgamento diferente [...]" (Neves,
Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Vol. Unico - 9º Ed. 2017. p. 1406)
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
Pois bem, diante do exposto e, considerando a ausência de argumentos
plausíveis para justificar o descumprimento do prazo para envio da PCA,
acompanho o entendimento da área técnica e não aceito as alegações de
defesa, fato este que nos conduz pela manutenção do indicativo de
irregularidade apontado no item 2.1 do RT 00544/2018-1 (peça 54).
E, nesse sentido, determino a formação de autos apartados para
responsabilização do senhor Jones Cavaglieri, com base no art. 135, inciso
Vil da LC 621/2012 c/c art. 389, inciso VI do RITCEES, pelo
descumprimento do prazo para envio da prestação de contas anual ao
Tribunal de Contas.
1.3.2 Ausência de medidas legais para a instituição do Fundo
Municipal de Saúde como Unidade Gestora (item 6.1 do RT 00544/2018-
1 e item 2.2 da ITCO 1421/2019-7).
Base legal: art. 14 da Lei Complementar Federal 141, de 13 de janeiro de
2012.
[...] Inicialmente cabe destacar que a inscrição do Fundo Municipal de
Saúde no CNPJ é de natureza meramente contáb j
Corriqueiramente para o direito o Fundo Municipal de Saúde (FMS) é
simplesmente unidade orçamentária e gestora dos recursos relativos às
ações e serviços públicos de saúde, conforme art. 14 da LC 141/2012, cujo
caput descreve que:
Regulamenta o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelecer os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas comsaúde nas 3 (três) esferas
de governo; revogar dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e
8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Nesse sentido, un
nem ip: vel
devendo, nesses casos, figurar o ente fede
- Pessoa Jurídica de Direito Público interno.
pi
Este entendimento se justifica, pois em análise ao regulamento do CNPJ,
fica claro que o cadastramento das entidades equiparadas visa tão somente
o rastreamento do recurso. E a regulamentação das condições de
transferências de recursos financeiros para as contas do fundo de saúde
estão estabelecidas pela portaria 412, de 15 de março de 2013, que:
Redefine as orientações para operacionalização das transferências de recursos
federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a serem
repassados de forma automática, sob a modalidade fundo a fundo, emconta
única e específica para cada bloco de financiamento de que trata a Portaria nº
204/GM'NS, de 29 de janeiro de 2007.
Nesse diapasão, como o FMS é vinculado a órgão da Administração, deve
registrar, em separado, a movimentação contábil dos atos afetos a gestão
dos recursos que lhe são destinados, para posteriormente consolidar as
informações aos registros do órgão. Tais informações subsidiarão os
sistemas de gestão fiscal, acompanhamento da execução orçamentária e
prestação de contas anual de responsabilidade do respectivo chefe de
Poder.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
036 À
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS a
3º Procuradoria Especial de Contas A
Deste modo,
d
que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal”.
Logo, por ser o fundo vinculado ao Poder Executivo, a competência para
ordenar despesas é do prefeito, que poderá delegá-la mediante decreto. E
nos procedimentos licitatórios para contratação de bens e serviços
necessários a consecução dos objetivos do fundo, pode-se utilizar estrutura
administrativa própria ou, ainda, a estrutura da Prefeitura (ou da Secretaria
Municipal de Saúde).
Quanto às despesas com pessoal em atividade na área de saúde, devem
ser estas financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos
fundos, computando-se no cálculo do percentual constitucional mínimo de
15% de recursos públicos a serem aplicados em ações e serviços de saúde.
ERRreeRiio Pr
com cumprimento do
ense) j st confirmando-a no campo a
ressalva, nos moldes do artigo 80, inciso |, da Lei Complementar 621/2012.
Todavia, tendo em
Federal 141/2012, d
g
LJ
Data venia, o entendimento exarado pelo eminente Conselheiro Relator em seu Voto
— o qual embora tenha reconhecido a irregularidade apontada pela Equipe Técnica
na gestão da Prefeitura Municipal de Aracruz, relativa ao exercício 2017, sob a
responsabilidade do senhor Jones Cavaglieri, — a proposta de julgamento da PCA
pela REGULARIDADE COM RESSALVAS viola frontalmente ao comando
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
normativo expresso pelo art. 84, II, da Lei Complementar 621/2012º, conforme
pormenorizado adiante.
2.1 DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR CONTAS
Conforme cediço, o dever de prestar contas é inerente a todo aquele que tem sob
sua guarda, gerência ou administração dinheiros, bens e valores públicos.
Tamanha a importância da prestação de contas dentro de um regime de governo
democrático, que a magna Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de
1789, reservou dispositivo específico acerca da temática, verbis:
Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público
pela sua administração. 8
Na mesma trilha, Luiz Henrique Lima aduz que o raciocínio subjacente a essa
prescrição consiste no ideário de que “onde houver bens e recursos públicos
envolvidos, há necessidade de controle e de prestação de contas à sociedade”.
Convém registrar, por imperioso, que o dever de prestar contas, além de positivado
no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal?, encontra-se reproduzido tanto
5 Art. 84. As contas serão julgadas:
IH - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão do dever de prestar contas;
b) não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município;
c) prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
d) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacionalou patrimonial;
e) dano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
f) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
6 Article 15 — La société a le droit de demander compte à tout agent public de son administration. Disponível em:
http:/Avww direitoshumanos .usp.br/index.php/Documentos -anteriores-%C3%AO-cria%CIHAT%CI%A30-da-Sociedade-
das-NaWC3WAT%CI%BSes-athCI%AI-1919/declaraçao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1 789.html Acesso em: 29
de jun. 2016. .
7 LIMA, Luiz Herrique. Controle Externo — Teoria e Jurisprudência para os Tribunais de Contas. Rio de Janeiro:
Forense,; São Paulo: Método, 2015, p. 43.
8 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, econorricidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou adirinistre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
Pg nº
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS a
3º Procuradoria Especial de Contas À
pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (art. 1º,8 2º, e
art. 81), quanto pelo Regimento Interno desta Corte (art. 1º, 8 29'º,
Ademais, o art. 34, VII, “d”!!, da Lei Fundamental classificou a prestação de contas
da Administração Pública, direta e indireta, como princípio sensível ao equilíbrio da
federação, definindo, em seguida, no art. 35, |, que a sua ausência motiva a mais
grave sanção que se pode impor a um Município membro da Federação: a
intervenção estadual, verbo ad verbum:
Art. 35. O Estado não intervrá em seus Municípios, nem a União nos
Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
Ê.]
H - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; (grifo nosso)
Outrossim, o Decreto-Lei 201/1967!2, em seu art. 1º, VI, estabelece que a desídia do
gestor de verbas públicas quanto ao dever de prestação de contas o faz incidir na
prática de crime de responsabilidade, sujeitando-o a pena de detenção, de três
meses a três anos, além da perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco
anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação,
sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores:
9 Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos
termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete:
S 2º Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores do Estado ou Município terá
de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades
administrativas competentes.
Art. 81. Os administradores públicos, os ordenadores de despesas e os demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas.
Parágrafo único. O ordenador de despesa e o dirigente de entidade, por ação direta, conivência, negligência ou omissão,
são responsáveis solidários por prejuízos causados ao erário ou a terceiros, por agente subordinado, em área de sua
competência, nos limites da responsabilidade a ser fixada pelo Tribunal de Contas.
10 Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos
termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual e na forma estabelecida na sua Lei Orgânica, compete:
$ 2º Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores do Estado ou do Município
terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades
administrativas competentes.
11 Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VI - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
12 Diploma legal que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do
Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do
Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos
itens le Il, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com
a pena de detenção, de três meses a três anos.
8 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste
artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos
para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem
prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou
particular.
Ainda com o fito de ressaltar a gravidade da omissão, cita-se o art. 11, VI, da Lei
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), por meio do qual se definiu como
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Ar. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, e notadamente:
É]
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo
nosso)
Atenta à possível ocorrência da situação indesejável, a Lei Complementar nº
621/2012 (Lei Orgânica do TCE/ES — LOTCEES), em seu art. 84, inciso II, “a”,
prescreveu que a omissão no dever de prestar contas acarreta a irregularidade
das contas apresentadas. Confira:
Art. 84. As contas serão julgadas:
Hll - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão do dever de prestar contas; (grifou-se)
No mesmo sentido o art. 163 do Regimento Interno da Corte (RITCEES):
Art. 163. O Tribunal julgará as contas irregulares quando comprovada
qualquer das seguintes ocorrências:
| - omissão do dever de prestar contas; (grifou-se)
Além do dever de prestar contas ao término de cada exercício financeiro, cuja
importância restou sobejamente demonstrada, cumpre aos entes públicos, por
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
Pg nº
—D38
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ES
3º Procuradoria Especial de Contas
força do poder regulamentar dos Tribunais de Contas — o qual obriga os fiscalizados
a cumprirem suas prescrições, sob pena de responsabilidade — prestarem contas a
cada bimestre, sendo esta obrigação atendida com 'o envio/remessa bimestral de
dados mensais das atualizações das peças de planejamento" previstas no art. 165!º
da Constituição Federal, bem como com 'o envio/remessa dos dados da execução
mensal relativos aos meses de janeiro a dezembro, de natureza de informação
patrimonial, orçamentária e de controle”, e ainda 'de ajustes contábeis e de
encerramento do exercício a serem efetuados nos meses treze e quatorze, nos
moldes do art. 3º, I da Resolução TC 247/2012, in verbis:
Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, entende-se como:
| - Abertura do Exercício: O envio/remessa de dados e das peças de
planejamento originais previstas no artigo 165 da CF, quais sejam Plano
Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária
Anual — LOA, nos termos do Anexo B;
1H - Prestações de Contas Bimestrais (PCB):
a) O envio/remessa bimestral de dados mensais das atualizações das peças
de planejamento mencionadas no inciso anterior e;
b) O envio/remessa bimestral dos dados da execução mensal relativos aos
meses de janeiro a dezembro, de natureza de informação patrimonial,
orçamentária e de controle, bem como de ajustes contábeis e de
encerramento do exercício a serem efetuados nos meses treze e quatorze,
assim denominados para efeito de sistema, nos termos do Anexo B;
No mesmo sentido está o RITCEES , no qual se encontra assentado, no art. 151,
que o envio de informações bimestrais relativas aos registros analíticos de gestão e
da execução orçamentária, financeira e patrimonial possui a magna função de
subsidiar o exame das contas, haja vista que permite a produção de relatórios
para suporte à fiscalização e à apreciação ou julgamento das contas anuais.
Ademais, viabiliza o exercício do controle e da fiscalização, por intermédio de
acompanhamento e monitoramento da situação financeira do ente. Veja:
13 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
1-0 plano plurianual,
W-as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.
14 Regulamenta a remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, por meio da internet, dos dados da
abertura do exercício e da prestação de contas bimestral das entidades municipais da administração direta e indireta
regidas pela Lei Federal nº. 4.320/64 e dá outras providências.
15 Aprovado pela Resolução nº TC 261/2013.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
Seção III
Da Prestação de Contas Bimestral
É..]
Art. 151. Os órgãos e entidades de que tratam o art. 150, com vistas a
subsidiar o exame das contas e o exercício do controle e da
fiscalização, deverão encaminhar bimestralmente ao Tribunal as suas
informações relativas aos registros analíticos de gestão e da execução
orçamentária, financeira e patrimonial, e só por decisão deste poderão
ser dispensadas dessa responsabilidade.
8 1º As informações de que tratam o caput deste artigo proverão o
Tribunal de dados analíticos e atualizados da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e da gestão, possibilitando o exercício do controle
e fiscalização, seu acompanhamento, monitoramento e a produção de
relatórios para suporte à fiscalização e à apreciação ou julgamento das
contas.
8 2º A exatidão dos dados enviados é de responsabilidade exclusiva dos
representantes legais e técnicos das entidades, a quem compete garantir a
sua fidelidade aos registros contábeis e aos demais sistemas de controle
intemo, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa.
$ 3º O conteúdo, a forma e os prazos de encaminhamento ou
disponibilização das informações ao Tribunal serão estabelecidos em atos
normativos específicos. (grifo nosso)
No que tange ao envio da Prestação de Contas Anual de Prefeito, destarte, fácil é
ver-se, pois, que sua ausência “até o noventa dias após o encerramento do
exercício, salvo outro prazo fixado na lei orgânica municipal"'* inviabiliza o
acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial, relativos aos
atos e fatos da gestão, em flagrante prejuízo à realização do controle por esta
Corte de Contas.
Nesse diapasão, tanto o não encaminhamento quanto o encaminhamento
extemporâneo dos documentos referentes às contas anuais impossibilitam a
oportuna compreensão da posição orçamentária, financeira e patrimonial da
entidade ao longo do exercício financeiro, representando, à vista disso, ato
flagrantemente atentatório ao exercício da fiscalização.
16 Art. 123. As contas serão encaminhadas pelo Prefeito ao Tribunal até noventa dias após o encerramento do exercício,
salvo outro prazo fixado na lei orgânica municipal.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
Pg nº
039
. emma
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS —ad—
3º Procuradoria Especial de Contas
N
2.2 DA AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE COMO UNIDADE GESTORA
Como vislumbrado, buscou-se ilidir a irregularidade concernente à “Ausência de
Medidas Legais para a Instituição do Fundo Municipal de Saúde como Unidade
Gestora” ao argumento de inexistência de prejuízos materiais na gestão dos
recursos de saúde, conquanto, paradoxalmente, esta análise deveria ser alcançada
justamente pela apresentação, a este Tribunal, da própria prestação de contas
faltante do Fundo Municipal de Saúde.
Confira:
“Corriqueiramente para o direito o Fundo Municipal de Saúde (FMS) é
simplesmente unidade orçamentária e gestora dos recursos relativos Às
ações e serviços públicos de saúde, conforme art. 14 da LC 141/2012, cujo
caput descreve que:
Regulamenta o & 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas
de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
[...] Deste modo, a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao FMS
deve estar prevista e autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) e inserida
na Função 10 — Saúde, ou em créditos adicionais consignados em favor do
órgão ao qual estiver vinculado, nos termos do art. 72 da Leu n.4.320, de 17
de março de 1964 que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanço da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal”.
[...Jem que pese o defendente não ter suficientemente se justificado quanto
à decisão de manter a estrutura contábil e administrativa do Fundo de
Saúde na unidade gestora da Prefeitura, fato inconteste é que n ve
vinculados
Diante do exposto,
: ei fas. confirmando-a no campo da
ressalva, nos moldes do artigo 80, inciso Il, da Lei Complementar
621/2012.”
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
Observa-se que foram acostados aos autos documentos com o intuito de
demonstrar que o gestor empreendeu esforços para sanar a referida irregularidade,
anexando à Pega Complementar 01545/2019-5, cópia da Lei Municipal n. 3.342,
de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instituição e organização do Fundo
Municipal de Saúde — FMS, bem como a certidão emitida pela Receita Federal onde
consta a comprovação de inscrição cadastral do Fundo Municipal de Saúde de
Aracruz.
No entanto, diversamente da pretensão apresentada pelo gestor, constata-se que,
em verdade, o Fundo Municipal de Saúde fora instituído no ano de 2010, pela Lei
Municipal n. 3.342, de 01 de setembro de 2010 (há nove anos atrás), porém,
tendo como “Data de Abertura”, nos moldes da certidão emitida pela Receita
Federal, o marco temporal de 07/05/1991 (portanto, há 28 anos atrás). Veja:
«250172039 Receita Fedorat do Brasil
RUVERS DE WEAR
iMáTRIZ. , +
EEondo upar DE SAUDE DE ARACRUZ:
E TO NOME DE FANTASIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ:
[ESSE BECO DE SNS PANO
B8.90-9-98 Outras atividades do atenção à ga
TODIES E DESCHAÃO DAS ANIVIGADES ECONSNICAS SEGURDÍRIAS
26,09-2:98 - Outras atividedes de serviços posuoáis: ão aspecificadas anteriormente
humana não especificadas anteriormente
[COMGOEOESCAÇÃO DANKFUAEZA URIA +
1201 - Fundo Público ]
[rssmaoR so] [Rm —
AV MOROBA m E | [E . al x"
TE TARAGDISTATO ER .
28192-733 | [Eorosa RE :
ENDEREÇO ELETRÔNICO
contabilidadombpma.es.govibr | Lemos €. ETA 2826-6151
E PEOERAO RESPONSAVECTEEAT
MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
FINAÇÃO CADASTRAL TRA DA SITUAÇÃO CADASTRAR
[Ear | S7iosisgor a ]
[Ereesmacs CADASTRAL
ESPESAT
Aprovado pela Instrução Normativa REB. 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 2510112019 às 13:36:24 (duiê Erhiora de Brasília), : Página: 414
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
q
Pg nº
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO — do
MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas A
Ademais, em breve pesquisa realizada no Portal de Transparência da Controladoria-
Geral da União””, verifica-se que foram recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde
de Aracruz valores do Governo Federal no montante de R$ 217.680.677,64
(duzentos e dezessete milhões, seiscentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e sete
reais e sessenta e quatro centavos) desde 07 de maio de 1991, isto é, quase 20
(vinte) anos antes da elaboração da Lei Municipal que o instituíra em 01 de
setembro de 2010. Confira:
atos2ors [1
Pessoa Jurícica - Portal da transparência.
Número de Endereço eietrônico Telefone
inscrição CONTABILIDADEGP | 27 32064542
10.429.253/0001-39 MAES.GOVBR 27 32963089
MATRIZ
Nome empresarial Nome de fantasia Natureza jurídica CNAE
FUNDO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL 4201 - FUNDO 86909 - ATIVIDADES
DE SAUDE DE DE SAUDE DE PÚBLICO DE ATENÇÃO À
ARACRUZ ARACRUZ ADMIN SAÚDE HUMANA
PÚBLICA NÃO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
Logradouro NúmeroComplemento CEP BaitroDistrito Municipio ur
AV MOROBA SN MOROBA ARACRUZ [3
PANORAMA DA RELAÇÃO DA EMPRESA COM O GOVERNO FEDERAL
RECURSOS RECEBIDOS
QVERNO FEDERAL
Valores recebidos sigilosas O :R$ 0,00
CONVÊNIOS E OUTROS ACORDOS FIRMADOS
ACORDOS VIGENTES ACORDOS ENCERRADOS
O acordo - R$ 0,00 (total de valores
celebrados)
hripzheuea portaliransparencia. gov brfbuscafpessoa jurídica! 10429283000339-4undo munucipai-do-cavdo-<ie-aracnuz
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União. Disponível em
<http://mw portaltransparencia.gov.br/busca/pessoa-
juridica/10429253000139-fundo-munucipal-de-saude-de-aracruz>
17. Portal de Transparência da Controladoria-Geral da União.
Disponível em: <http:/Awww.portaltransparencia.gov.br/busca/pessoa-juridica/10429253000139-fundo-munucipal-de-saude-
de-aracruz>. Acesso em 18 jun 2019.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
Pois bem.
O que se busca preservar é a lógica do controle social, definição de prioridades,
controle de qualidade e garantia de eficiência do gerenciamento do sistema de
saúde. Nesse ponto, o Ministério da Saúde, inclusive, desenvolveu uma cartilha
denominada “Fundo Municipal de Saúde: Guia de Referência para sua Criação e
»18
Organização"'?, a qual nos informa que a Lei Federal n. 8.142/90, em seu art. 4ººº,
preconiza que Estados e Municípios somente poderão receber recursos do Governo
Federal quando regulamentarem seus respectivos Fundo de Saúde:
Se a questão do controle financeiro e orçamentário é critica dentro dos
próprios órgãos da área da saúde, em razão de sua complexidade, toma-se
ainda mais séria quando pensamos na necessidade de articulação
intersetorial com as áreas de planejamento, fazenda e administração dos
cutivos icipai
Vale ressaltar que o parágrafo único, do art. 4º, da Lei Federal n. 8.142/90,
determina que o não atendimento pelos Municípios de existência regular do Fundo
Municipal de Saúde, entre outros requisitos, implicará que os recursos sejam
administrados pelo respectivo Estado, nos termos a seguir:
Art. 4º Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os
Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
|- Fundo de Saúde;
Il - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto
nº 99.438, de 7 de agosto de 1990;
Ill - plano de saúde;
18 Disponível em: < http://bvsms .saude.gov.br/bvs/publicacoes/cdO8 06.pdf>. Acesso em17 jun 2019.
19 Art.4º Para receberemos recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão
contar com:
1 - Fundo de Saúde;
tl - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo como Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990;
Ni - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o $ 4º do art. 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Ptano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua
implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos
estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos
Estados ou pela União.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
3º Procuradoria Especial de Contas
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o 8 4º do art.
33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários
(PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Neste sentido, a existência de um Fundo Municipal de Saúde plenamente regular
possibilita clareza quanto às “fontes de receita, seus valores e data de ingresso; as
despesas realizadas; os rendimentos das aplicações financeiras”. Além disso:
[...] facilita o controle social e permite a autonomia na aplicação dos
recursos, com a garantia de sua aplicação exclusivamente na saúde. A
gestão dos recursos da saúde por fundo especial como veremos, é mais do
que uma opção técnica. Trata-se de um instrumento com fundamentos
legais e garantias administrativas voltado para a efetivação das propostas
do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assim, o não atendimento às normas legais, bem como a ausência de medidas
legais para a instituição do Fundo Municipal de Saúde como Unidade Gestora
notabiliza a irregularidade destacada, principalmente, considerando-se a importância
do controle da gestão dos recursos destinados à saúde. Ressalta-se, ainda, que os
Fundos Municipais de Saúde, por serem Fundos Especiais, devem obedecer,
inicialmente, à Constituição Federal em seu artigo 167, inciso IX?º, que exige prévia
autorização legislativa a sua criação.
Por derradeiro, importante destacar que a matéria versada já mereceu análise por
parte do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo
833221, Consulta que buscou responder a uma série de questionamentos sobre o
Fundo Municipal de Saúde, no âmbito da Prefeitura Municipal de Jacutinga — MG,
dentre eles: “10) Quais as prestações de contas e qual período de entrega o
fundo deve observar? ”
20 Art. 167, São vedados:
[.1
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
Conforme se depreende da Ementa de Parecer em Consulta — Tribunal Pleno
(Processo: 833221 — TCE/MG), o Fundo Municipal de Saúde é considerado uma
unidade jurisdicional para fins de fiscalização daquele tribunal. Veja:
10) Quais as prestações de contas e qual período de entrega o fundo
deve observar?
Destaco, ainda, a obrigação imposta aos fundos municipais de saúde, pela
Portaria nº 3.176, de 24/12/08, do Ministério da Saúde, que, em seu art. 9º,
determina o encaminhamento de cópia do Relatório Anual de Gestão — RAG
ao Tribunal de Contas, pelo responsável pela Secretaria Municipal de
Saúde.
De igual modo, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo também
estabelece os Fundos Municipais de Saúde como unidades gestoras (grupos e
órgãos) sujeitos à jurisdição deste Tribunal, nos termos da Decisão Plenária TC —
21/2017 que aprovou os grupos de órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do
TCEES, para o biênio 2018/2019:
GRUPO C1
Prefeituras, Câmaras, Fundos Municipais de Educação e Saúde e
Consórcios intermunicipais:
ATÍLIO VIVACQUA
Prefeitura
Câmara
BARRA DE SÃO FRANCISCO
Prefeitura
Câmara
BOA ESPERANÇA
Prefeitura
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
Pg nº
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO — DZ
MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS À A -
3º Procuradoria Especial de Contas A
Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo - CIM NORTE
BOM JESUS DO NORTE
Prefeitura
Câmara
BREJETUBA
Prefeitura
Câmara
Fun i
DIVINO DE SÃO LOURENÇO
Prefeitura
Câmara
Fundo Municipal de Saúde
ITARANA
Prefeitura
Câmara
L.]
Insta salientar que o RITCEES, em seu Capítulo NV — da Prestação e Tomada de
Contas — estabelece em seu art. 135, 8 1º que as contas dos órgãos e entidades da
Administração direta e indireta, inclusive de fundos especiais serão apresentadas
sob a forma de tomada ou prestação de contas, nos termos a seguir:
Art. 135. As contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos previstos nos incisos |, Ill, IV, V, Vie X
do art. 5º da Lei Orgânica do Tribunal deverão ser apresentadas sob a
forma de tomada ou de prestação de contas para julgamento, e só por
decisão do Plenário, utilizando critérios de materialidade, de relevância e de
risco, poderá haver dispensa desta obrigação.
$ 1º As contas dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
inclusive de fundações, de sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
ui as aa Es : as
Antes o exposto, não restam dúvidas acerca da necessidade de medidas legais e
urgentes para a instituição do Fundo Municipal de Saúde como unidade gestora dos
recursos destinados a ação e serviços públicos de saúde, com a devida
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
apresentação de sua prestação de contas a este TCEES, fato não ocorrido durante
a gestão do Prefeito Municipal de Aracruz, Sr. Jones Cavaglieri.
2.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE ELISÃO DE IRREGULARIDADES
RECONHECIDAMENTE COMPROVADAS PELA ALEGAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE OUTRAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CORRELATAS
A irregularidade já referida nesse Parecer Vista e reconhecida tanto pela Equipe
Técnica quanto pelo próprio Relator, precipuamente em relação à violação ao
artigo 14, da Lei Complementar Federal n, 141/12?!, restaram mitigadas ao
argumento de atendimento pelo gestor de demais limites constitucionais e legais,
conforme trecho que se transcreve:
Neste contexto, todavia, em que pese o defendente não ter suficientemente
se justificado quanto à decisão de manter a estrutura contábil e
administrativa do Fundo de Saúde na unidade gestora da Prefeitura, fato
inconteste é que Ive C
Diante do exposto, mantenho o indicativo de irregularidade, no entanto,
considero que seus efeitos não são relevantes e generalizados a ponto de
ensejar a rejeição das contas em questão, confirmando-a no campo da
ressalva, nos moldes do artigo 80, inciso Il, da Lei Complementar 621/2012.
Em que pese a discussão acerca da importância e do rigor conceitual do
atendimento aos demais limites legais e constitucionais que devem ser seguidos
pela gestão executiva do Município — a partir de uma visão, registre-se, meramente
documental — evidencia-se que cada irregularidade deve ser avaliada, sob o aspecto
técnico-jurídico de modo individual — e não compensando-se entre si — posto que
cada dever legal a ser cumprido tem determinada função própria no orçamento
público, acarretando, com isso, diferentes repercussões e responsabilidades, não
21 Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estado,
do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á emunidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e
serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério as
Saúde.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
3º Procuradoria Especial de Contas
cabendo a essa Corte — responsável pela emissão de um parecer técnico —
minimizar ou mitigar específica irregularidade sob pena de usurpar a competência
do legislativo municipal em analisar a aprovação (ou não) das contas do prefeito sob
o enfoque político, considerando as inúmeras variáveis inerentes à gestão pública.
Nesse mote, pelo corte metodológico técnico-jurídico, o cumprimento de um preceito
não se mostra apto a minimizar, muito menos afastar o caráter ilícito pelo
descumprimento de outro.
Por derradeiro, cumpre ressaltar que havendo violação expressa à norma da Lei
Complementar Federal n. 141/2012, como reconhecido em relação ao artigo 14,
outra interpretação não pode se chegar senão a de que se trata de grave violação
à norma de finanças públicas voltada à regulamentação do $ 3º, do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde e dentre outras providências, com
comprometimento, inclusive, ao seu sucessor, herdeiro de sua administração,
devendo-se emitir Parecer pela Rejeição das Contas do prefeito Jones Cavaglieri,
gestor à frente da Prefeitura Municipal de Aracruz, no exercício 2017.
Entendimento diverso, com a devida vênia, ensejaria decisão frontalmente contrária
ao interesse público tutelado pelo ordenamento jurídico e, pelo acaso do destino,
proferida justamente pelo Tribunal de Contas, ao qual o legislador precisamente
incumbiu a nobre tarefa de fiscalização de cumprimento dos ditames das leis
financeiras.
3 DOS PEDIDOS
Destarte, buscando que V. Ex, Conselheiro Relator, possa conferir significação
diversa da constante em seu judicioso Voto, haja vista as considerações aqui
delineadas, assim como os demais Conselheiros possam refletir sobre as
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS «E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas
considerações externadas nesta manifestação de Vistas, o Ministério Público de
Contas:
3.1 pugna pela emissão de Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a
REJEIÇÃO DAS CONTAS do senhor Jones Cavaglieri, gestor à frente da
Prefeitura Municipal de Aracruz, exercício 2017, nos termos do artigo 84, II, da Lei
Complementar 621/201322, considerando, mormente, a gravidade das
irregularidades identificadas pelo corpo técnico do Tribunal, nos termos
consignados na conclusão da Instrução Técnica Conclusiva 01421/2019-7, que
ora se transcreve:
6. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de
Aracruz, exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN TCEES
43/2017 e com o escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações
posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente,
opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita
PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Aracruz,
recomendando a REJEIÇÃO da prestação de contas anual do Sr. JONES
CAVAGLIERI, prefeito no exercício de 2017, conforme dispõem o inciso III,
do art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e o inciso Il, do art. 80, da Lei
Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção das seguintes
irregularidades, além do atraso no envio da PCA:
> Ausência de medidas legais para a instituição do Fundo Municipal
de Saúde como Unidade Gestora (item 6.1 do RT 544/2018 e 2.2
desta ITC);
Há que o gestor extemou sua intenção de fazer
- quando da apreciação destas contas.
Por fim, sugere-se a aplicação de multa pecuniária ao Senhor Jones
Cavaglieri, tendo-se em vista o descumprimento do prazo para
encaminhamento da PCA, conforme delineado no item 2.1 do RT 544/2018,
ratificado no item 2.1 desta ITC.
22 Art. 84. As contas serão julgadas:
HI = irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão do dever de prestar contas;
b) não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município;
c) prática de ato ilegal, ilegítimo ouantieconômico;
d) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
e) dano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
f) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
na
Pg nº
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OW
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS .
3º Procuradoria Especial de Contas (A
3.2 Por derradeiro, com fulcro no inc. IP? do art. 41 da Lei 8.625/93, bem como no
parágrafo único?! do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se o direito de
manifestar-se oralmente em sessão de julgamento, em defesa da ordem jurídica.
Vitória, 26 de junho de 2019.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
23 Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas
na Lei Orgânica:
HI -ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para s ustentação
oral ou esclarecimento de matéria de fato;
24 Art. 53. São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou
por intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do
responsável e do interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AS9AD-EFF25-EA44D
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
T C E ES TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Instrução Técnica Conclusiva 01421/2019-7
Processo: 03290/2018-3
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Exercício: 2017
Criação: 02/05/2019 17:02
UG: PMA - Prefeitura Municipal de Aracruz
Relator: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Responsável: JONES CAVAGLIERI
Vencimento: 27/04/2020
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
-3
qq
3
[=]
e:
E
Assinado L ente
JOSE ANTONIO GRAMELI!
02/05/2019 17:02
Procede-se à elaboração da Instrução Técnica Conclusiva da Prestação de
Contas Anual, pertinente à Prefeitura Municipal de Aracruz, referente ao exercício
de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Jones Cavaglieri.
Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
cH
Ressalta-se que a presente Instrução Técnica Conclusiva foi baseada nas
impropriedades apontadas nas Instruções Técnicas hiciais 663/2018! e 125/20192.
2. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
2.1 Descumprimento do prazo de envio da Prestação de Contas (item 2.1 do RT
544/2018, ITI 663/2018 e Termo de Citação 1153/2018).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 544/2018:
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal
conforme disposições contidas na Instrução Normativa TC 43/2017,
recebida e homologada no sistema CidadES em 27/04/2018, nos
termos do art. 123 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução TC 261/2013,
não observando, portanto, o prazo regimental.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122e o
8 2º do art. 123 do RITCEES, o prazo para emissão do parecer
prévio sobre esta prestação de contas encerra-se em 27/04/2020.
Tendo em vista o descumprimento do prazo legal de envio da PCA
propõe-se citar o responsável pelo encaminhamento para apresentar
suas alegações de defesa, salientando que a entrega fora do prazo
gera a possibilidade de aplicação de multa conforme o artigo 135,
inciso VII! da Lei Complementar 621/2012.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 1153/2018, o gestor responsável apresentou
as seguintes justificativas:
“A Instrução Técnica Inicial (ITI) 663/2018 foi elaborada com base nos apontamentos
constantes do Relatório Técnico (RT) 544/2018. O referido RT foi elaborado pelo Núcleo de
Controle Externo de Contabilidade e Economia, com base na Prestação de Contas Anual do
gestor — processo TCEES 3290/2018.
2 A Instrução Técnica Inicial (ITI) 125/2019 foi elaborada com base nos apontamentos
constantes do Relatório Técnico (RT) 76/2019. O referido RT foi elaborado pelo Secretaria
de Controle Externo de Previdência e Pessoal, com base na Prestação de Contas Anual do
Instituto de Previdência dos Servidores do município de Aracruz (IPASMA) — processo
TCEES 7353/2018 e protocolo TCEES 1609/2019.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
h
z Pg nº .
Oh
E
Fora constatado por este Tribunal de Contas suposto
descumprimento de prazo para o envio da PCA.
Ocorre que, a Prestação de Conta Anual foi devidamente enviada no
tempo regimental, no entanto, com informações que foram
complementadas a posteriori, que, a seu turno, resultou na descrição
do achado constante no item 10.1, qual seja, ausência de medidas
administrativas que viabilizassem a emissão do parecer do controle
interno sobre a prestação de contas anual.
A respeito desse particular, o manifestante apresentou alegações do
item seguinte da presente defesa, entendendo, desse modo, ter
atendido a vontade da lei na medida em que cumpriu o mister de
remeter a esta Egrégia Corte de Contas as informações necessárias
para o controle externo.
A fim de trazer maio esclarecimento a questão, o manifestante
informa que, não obstante os esforços empregados pelo
Responsável visando colher, analisar e catalogar todas as
informações necessárias à correta instrução da prestação de contas
anual, não lhe foi possível atender os prazos protocolares haja vista
a insuficiência de recursos humanos e estruturais para proceder de
forma célere e eficaz requerida, herdada das últimas gestões.
Ocorre que toda a documentação contábil e demais relatórios de
gestão foram gerados tempestivamente pelo setor de Contabilidade
deste Município a fim de que os dados fossem devidamente
compilados e, posteriormente, encaminhados à Controladoria-Geral
do Município para a devida análise e transmissão dos dados ao
Egrégio Tribunal de Contas.
Com efeito, devido a massiva compilação de dados de todas as
Secretarias Municipais a análise dos dados pela Contabilidade
não se deu em tempo hábil para que a Controladoria-Geral do
Município pudesse emitir parecer conclusivo sobre a prestação
de contas deste manifestante.
Some-se a isso o fato da carência de recursos e falta de pessoal no
setor contábil e na Controladoria-Geral do Município, fato que
dificultou a análise e parecer a respeito da prestação de contas
anual.
No intuito de sanar os problemas decorrentes da insuficiência de
servidores habilitados para promover as análises contábeis e parecer
da Controladoria Municipal, o Poder Executivo de Aracruz, adotou as
seguintes providências:
(i) expedição de Comunicação ao DD. Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, por intermédio da AMUNES,
externando preocupação com as rotinas procedimentais previstas
para prestação de contas em razão da vigência da Instrução
Normativa nº 039/2016, sendo requerida dilação de prazo para a
prestação de contas;
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
(ii) Edição das Leis Municipais nº 4.155, de 22/12/2018
(Reestruturação Organizacional da Controladoria-Geral do Município)
e nº 4.157, de 29/12/2017 (Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Cargo de Contador);
(iii) Contratação de empresa para a prestação de serviços com vistas
a realização de Concurso Público; e,
(iv) Abertura de Concursos Públicos para a contratação de
servidores para atender a Secretaria Municipal de Educação e,
também, para contratação de Contadores e Auditores de Controle
Interno.
Deste modo, resta evidente que a prestação de contas foi feita em
estrito atendimento à legislação e as normativas editadas por esta
Egrégia Corte de Contas, fato que isenta o manifestante de qualquer
espécie de penalidade, vez que a prestação de contas não foi
extemporânea e, tão pouco, houve omissão do manifestante em
atender os preceitos aos quais estava adstrito.
À título de argumentação, ainda que se considere que a prestação de
contas se deu de forma intempestiva, tal fato poderia ensejar a
aprovação de contas com ressalvas tendo-se em vista que o
Responsável cumpriu com suas obrigações legais de forma
espontânea, sendo despicienda a aplicação de qualquer penalidade.
Observe-se que o Tribunal de Contas da União assim se manifestou
sobre a matéria:
Acórdão 1678/2005 - Primeira Câmara. Data da sessão
09/08/2005. Relator MARCOS VINICIOS VILAÇA. Área
Responsabilidade. Tema Prestação de contas. Subtema Mora.
Outros indexadores: Omissão no dever de prestar contas,
Intempestividade, Contas irregulares. Tipo do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Enunciado: A apresentação intempestiva de contas, que
poderia ser relevada por meio do julgamento pela
regularidade com ressalvas, é aquela em que o gestor não
cumpre o prazo previsto para apresentação das contas,
porém o faz espontaneamente. Aqueles que deixam de
prestar contas e só o fazem quando instados a tal, não são
intempestivos, mas omissos, sendo as contas irregulares.
Excerto
Voto:
5. Resta a intempestividade das contas.
[..J]
13. Por outro lado, concordo com os que entendem haver
desproporcionalidade entre o julgamento pela irregularidade,
com as consequências daí advindas, e a intempestividade na
apresentação das contas. Não é justo que um mero
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
: Pg nº
ou
o
descumprimento no prazo gere resultados tão graves para
o gestor. A mim também me parece que a apresentação
intempestiva deve gerar como consequência apenas a
ressalva.
14. Mas a intempestividade que poderia ser relevada por meio
do julgamento pela regularidade com ressalvas é aquela em
que o gestor não cumpre o prazo previsto para apresentação
das contas, porém o faz espontaneamente. Não incluo nessa
situação aqueles que deixam de prestar contas e só o fazem
quando instados a tal. Esses não são intempestivos. São
omissos. Além do que, com essa postura, geram custos para a
Administração, que deve se movimentar para cobrar uma
providência de estatura constitucional que deveria ter sido
tomada de moto próprio.
15. Nessas circunstâncias, reconheço como mais justa a
manutenção da irregularidade das contas do responsável, em
consonância com o disposto no 8 3º do art. 209 de nosso
Regimento Interno, afastando-se o débito, visto que a
documentação apresentada pelo gestor foi capaz de
demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos.
16. Finalmente, perde sustentação a multa cominada no
Acórdão original, por ser inadequada, tanto do ponto de vista
da fundamentação legal, vez que lastreada no art. 57 da Lei nº
8.443/92, que pressupõe a existência de débito, quanto por seu
valor exagerado diante das novas circunstâncias. Assim, tendo
em vista o novo cenário, onde a única irregularidade
subsistente é a intempestividade na apresentação das contas,
aplico ao responsável, Sr. [omissis], a multa prevista no art. 58,
inciso |, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), acompanhando, neste ponto, a Unidade Técnica.
Acórdão:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com
fundamento nos artigos 32, inciso | e 33 da Lei n.º 8.443/92,
para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo o débito
imputado no subitem 9.1 do Acórdão recorrido;
9.2. manter a irregularidade das contas, alterando seu
fundamento, passando a consignar, no item 9.1 do acórdão
recorrido, os seguintes dispositivos legais: arts. 1º, inciso |, 16,
inciso Ill, alíneas a e b, 19, parágrafo único, e 23, inciso II
alínea a, da Lei n.º 8.443/92;
9.3. reduzir o valor da multa fixada no subitem 9.2 do acórdão
recorrido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , e alterar seu
fundamento, passando a consignar os arts. 19, parágrafo
único, e 58, inciso |, da Lei n.º 8.443/92;
Denota-se do arresto acima colacionada que o julgamento da
prestação de contas extemporâneas deverá ser permeado pela
temperança, ponderando-se o prejuízo ao erário eventualmente
advindo na mora advinda da prestação de contas, a gravidade da
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
conduta do gestor e a incidência de causas que justifiquem o atraso
ocorrido.
Ademais disso, se a gravidade da conduta for de pequena monta, a
apresentação intempestiva da prestação de contas e dos
documentos que a instruem a penalidade mais adequada é a
aprovação das contas com ressalvas, consoante consignado no
julgado acima referido.
Caso seja entendimento desta Egrégia Corte de Contas a existência
de falha de natureza formal na prestação de contas do Manifestante,
mediante as justificativas ora apresentadas, pugna-se pela
aprovação de contas com ressalvas nos termos do julgado que
segue:
Acórdão 848/2013 - Plenário. Data da sessão 10/04/2013.
Relator AROLDO CEDRAZ. Área Responsabilidade. Tema
Prestação de contas. Subtema Mora. Outros indexadores.
Omissão no dever de prestar contas, Intempestividade. Tipo do
processo TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
Enunciado: A apresentação de documentos comprobatórios de
despesas, extemporaneamente, não é suficiente para elidir a
irregularidade que caracteriza a omissão no dever de prestar
contas, salvo se acompanhada de justificativas plausíveis para
não tê-lo feito no prazo certo.
Excerto
Voto:
5. No que tange à justificativa apresentada para a omissão no
dever de prestar contas, consistente na invocação da
jurisprudência constante do Acórdão 1720/2006 - Plenário (TC
002.652/2003-3) e a alegação de que não está caracterizado o
locupletamento, a malversação de recursos ou o desvio de
finalidade, podendo-se considerar “que subsiste na presente
hipótese apenas falha de natureza formal, que poderá
implicar, eventualmente e tão somente, no julgamento pela
regularidade, com ressalvas, das contas públicas”, mais
uma vez acompanho os entendimentos uniformes da Serur e
MP/TCU.
6. De fato, a jurisprudência mencionada não socorre à
recorrente. De forma majoritária, este Tribunal tem decidido
no sentido de que a apresentação de documentos
comprobatórios de despesas, extemporaneamente, não é
suficiente para elidir a irregularidade que caracteriza a
omissão no dever de prestar contas, salvo se
acompanhada de justificativas plausíveis para não tê-lo
feito no prazo certo.
7. A omissão no dever de prestar contas viola princípio
fundamental da República, constitui ato de improbidade
administrativa (Constituição Federal, artigo 70, parágrafo único,
cle o artigo 93 do Decreto-Lei 200/1967 e artigo 11, inciso VI,
da Lei 8.429/1992) e faz nascer a presunção de desvio dos
recursos, conforme assentado na jurisprudência desta Corte
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
(v.g., Acórdãos 162/2004, 129/2004, 94/2004, 61/2004 e
1.498/2003, todos da 22 Câmara). Ressalto, que neste caso
concreto, a presunção de desvio de recursos restou afastada.
8. Entretanto, as razões da omissão, apresentadas pela
recorrente, no sentido de que o setor técnico da Prefeitura,
responsável pela respectiva prestação de contas, não teria
comprovado, em 2004, o investimento dos recursos perante a
Unidade Tomadora, vindo a ora Recorrente a concluir seu
mandato eletivo com essa pendência, da qual, contudo, sequer
tinha conhecimento, não podem ser consideradas como
justificativas plausíveis para a omissão ocorrida e suficientes
para retirar a mácula que paira sobre a sua conduta.
9. Assim, seguindo o entendimento pacificado nesta Corte de
Contas, e com fundamento no 8 4º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, entendo que os débitos imputados à
recorrente devem ser afastados, restando sem justificativa, no
entanto, a sua omissão no dever de prestar contas, o que
conduz à manutenção da pena imputada pelo acórdão ora
recorrido, alterando-se, todavia, seu fundamento legal, que
passa a ser o inciso | do art. 58, em vez do art. 57, da Lei
8.443/1992, com redução do valor da multa, que fixo em R$
2.500,00.
Acórdão:
9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sr?
[omissis] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. manter [...] a irregularidade das contas da Sr? [omissis],
excluindo-se o débito que lhe havia sido imputado pelo item 9.2
daquele aresto;
9.3. alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 6085/2010 de
forma a reduzir a multa imputada à Sr? [omissis] [...] alterando-
se seu fundamento legal, que deverá ser o art. 58, inciso | da
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. [...]:
Diante de todo o alegado, não restam dúvidas quanto a possibilidade
de que supostas "falhas" sejam devidamente sanadas pelo Gestor,
bem como a inexistência de má-fé e principalmente de lesão ao
erário, motivo pelo qual se requer sejam acolhidos os presentes
esclarecimentos, corroborados pela documentação em anexo, a fim
de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.
Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte
entendimento:
[..] a má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e
ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade
quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais
da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do
administrador” (REsp 909446/RN, DJe 22.04.2010)
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
E ainda, o Tribunal de Contas da União, em situações semelhantes,
tem sistematicamente se manifestado no sentido de que incorreções
desta monta, e desprovidas de dolo ou de prejuízo manifesto, não
devem ser consideradas para fins de condenação por parte do Orgão
de fiscalização externa.
É o que se pode notar do seguinte aresto, verbis:
Identificação: Acórdão 1854/2010 - Primeira Câmara. Número
Interno do Documento AC-1854-11/10-1
Grupo/Classe/Colegiado GRUPO Il / CLASSE Il / Primeira
Câmara Processo 017.566/2008-0 Natureza Prestação de
Contas Entidade Entidade: Serviço Social do Comércio no
Estado do Mato Grosso do Sul - Sesc/MS Interessados
Responsáveis: Antônio Carlos Paludo, CPF nº 545.005.837-34;
Arnaldo Hideiassu Aracaqui, CPF nº 029.867.281-20; Artur
Yutaka Moriya, CPF nº 587.232.348-49; Carlos Tranquilo
Bonaito, CPF nº 693.489.527-49; Eloine Marques de Carvalho,
CPF nº 366.039.021-68; Irene Maria Buainain Pereira de
Souza, CPF nº 200.307.461-91; José Alcides dos Santos, CPF
nº 073.836.731-15; Luiz Carlos Ferreira Gomes, CPF nº
108.198.191-15; Marise Lima de Souza, CPF nº 145.861.005-
59; Marlene Alves Nogueira, CPF nº 104.865.851-15; Oswaldo
Fernandes, CPF nº 024.551.531-34; Paulo Sukehiro Yonamine,
CPF nº 024.683.601-68; Roberto Barros de Oliveira, CPF nº
051.431.601-20; Sebastião Vieira D"Ávila, CPF nº 024.640.391-
87; Valdomiro Pereira de Oliveira, CPF nº 075.078.521-72
Sumário: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSTATAÇÃO DE
FALHAS QUE NÃO SE REVESTEM DE GRAVIDADE E
MATERIALIDADE SUFICIENTES A ENSEJAR (o)
JULGAMENTO IRREGULAR DAS CONTAS E A APENAÇÃO
DOS GESTORES. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.
DETERMINAÇÕES
Assunto: Prestação de Contas. Ministro Relator: Augusto
Nardes. Representante do Ministério Público: Lucas Rocha
Furtado. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no
Estado de Mato Grosso do Sul - Secex/MS. Advogado
Constituído nos Autos: Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior,
OAB/MS nº 4.088; e Luciana Cássia de Azambuja, OAB/MS nº
7.600. Dados Materiais c/ 3 volumes e 1 anexo).
Relatório do Ministro Relator: Adoto como relatório, com alguns
ajustes de forma, a instrução de mérito lavrada pelo auditor
encarregado do exame do feito no âmbito da Secretaria de
Controle Externo em Mato Grosso do Sul - Secex/MS (fis.
781/793), a qual contou com a anuência do escalão dirigente
da unidade técnica e do Ministério Público junto a este
Tribunal:
“Trata-se da tomada de contas anual do Serviço Social do
Comércio - Administração Regional do Estado de Mato Grosso
do Sul - SESC/MS, relativa ao exercício de 2007.
2. Às fis. 136-146 destes autos consta o Relatório de Auditoria
Anual de Contas nº 209107 da Secretaria Federal de Controle
Interno / Controladoria-Geral da União, que expõe a apuração
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
a Pg nº
049
MA
de diversas falhas. Dessas, o Certificado de Auditoria (fl. 147)
indicou somente a relativa ao "Controle inadequado quanto ao
itinerário dos veículos de representação" como ensejadora de
ressalvas nas contas da Sra. Irene Maria Buainain Pereira de
Souza, Diretora Regional, e do Sr. Arnaldo Hideiassu Aracaqui,
Diretor Administrativo e Financeiro, opinando pela regularidade
da gestão dos demais responsáveis.
3. O referido Certificado de Auditoria conduziu ao Parecer do
Dirigente do Controle Interno (fl. 149) pela Regularidade com
Ressalvas da gestão da Sra. Irene Maria Buainain Pereira de
Souza e do Sr. Arnaldo Hideiassu Aracaqui, e pela
Regularidade da gestão dos demais responsáveis arrolados às
fis. 03-06. Com o pronunciamento ministerial (fl. 151), os autos
foram remetidos a esta Corte de Contas (fl. 152).
4. Na instrução inicial (fls. 239-245), o auditor instrutor
entendeu que o Presidente do SESC/MS, Sebastião Vieira
D"Avila, a Diretora Regional, Sra. Irene Maria Buainain Pereira
de Souza, e o Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Arnaldo
Hideiassu Aracaqui, deveriam ser ouvidos não apenas pela
impropriedade constante no Certificado de Auditoria de fl. 149
como também por outras relacionadas no Relatório de Auditoria
Anual de Contas nº 209107 da SFC/CGU.
Diante disso, propôs que os três responsáveis acima fossem
ouvidos em audiência para apresentar suas razões de
justificativa quanto a:
a) Não cumprimento, em 2007, da determinação constante do
item 1.1.1 do Acórdão nº 2.763/2006-TCU-12 Câmara, de
03/10/2006 (TC-016.822/2005-3), cujo teor foi reproduzido a
seguir, conforme informações da Secretaria Federal de
Controle Interno - Relatório de Auditoria de Gestão nº 209107,
de 07/05/2008: 1.1. ao Serviço Social do Comércio -
Administração Regional do Mato Grosso do Sul - SESC/MS
que:
1.1.1. promova o necessário planejamento das aquisições a
serem realizadas, de modo a adotar a modalidade devida de
licitação, nos termos do Regimento de Licitações e contratos da
entidade;
b) Ausência de controles adequados, permanentes e em
tempo integral em especial sobre quilometragem,
horários, itinerários e pernoites, para todos os veículos do
órgão, como apontada no Relatório de Auditoria de Gestão
nº 209107, de 07/05/2008, da Secretaria Federal de Controle
Interno, ao examinar os controles dos Veículos Omega CD
HRM-3344, Corola XEl HSY-2695 e Vectra Sedam HSX-4269,
que indicaram problemas no preenchimento dos campos
previstos nos respectivos formulários, principalmente em
relação às trocas de óleo, lavagens, abastecimentos, locais
dos destinos das saídas dos veículos, ausência de
emissão de relatórios diários e de registro da
quilometragem quando do abastecimento dos veículos,
falhas essas já objetos de recomendações do Tribunal -
item 9 do Acórdão nº 155/2008-TCU- 12 Câmara;
c) Fracionamento de despesas nas aquisições de produtos e
serviços, por meio de dispensa de licitação, a exemplo da
compra de refrigerantes no período de outubro a
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
dezembro/2007, no valor acumulado de R$ 50.491,39, que
ultrapassaram o valor da dispensa (R$ 25.000,00) previsto no
art. 6º, Il, "a, clc o artigo 9º, | da Resolução/SESC nº
1.102/2006, conforme apontado no Relatório de Auditoria de
Gestão nº 209107, de 07/05/2008, da Secretaria Federal de
Controle Interno;
(...)
11. Outrossim, em face da irregularidade remanescente, julgo
necessário determinar ao Sesc/MS que aperfeiçoe os controles
adotados sobre a utilização de veículos, em especial no
tocante ao preenchimento da quilometragem, horários e
itinerários nos relatórios diários de serviços de transporte, a fim
de evitar a ocorrência de falhas de mesma natureza das
apontadas nestes autos, assegurando que seja dada aos seus
veículos a correta utilização a que eles se destinam, de acordo
com as finalidades institucionais da entidade.
Ante todo o exposto, discordo, em parte, dos pareceres
exarados nos autos e, destarte, VOTO por que seja adotada a
deliberação que ora submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de
Souza, em 13 de abril de 2010.
AUGUSTO NARDES
Relator
Acórdão
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de
contas do Serviço Social do Comércio no Estado do Mato
Grosso do Sul - Sesc/MS relativa ao exercício de 2007,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em Sessão da fa Câmara, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso |, 16, inciso Il, e 18
da Leinº
8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas dos
Srs. Sebastião Vieira D"Ávila e Arnaldo Hideiassu Aracaqui
e da Sra. Irene Maria Buainain Pereira de Souza, dando-
lhes quitação;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso |, 16, inciso |, e 23,
inciso |, da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares as contas
dos demais responsáveis arrolados nos autos, dando-lhes
quitação plena;
9.3. determinar ao Sesc/MS que aperfeiçoe os controles
adotados sobre a utilização de veículos, em especial no
tocante ao preenchimento da quilometragem, horários e
itinerários nos relatórios diários de serviços de transporte, a fim
de evitar a ocorrência de falhas de mesma natureza das
apontadas nestes autos, assegurando que seja dada aos seus
veículos a correta utilização a que eles se destinam, de acordo
com as finalidades institucionais da entidade;
9.4. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que
acompanhe o desenrolar do impasse relacionado à retenção,
por parte do Serviço Social do Comércio no Estado do Mato
Grosso do Sul - Sesc/MS, dos valores relativos ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as
notas fiscais emitidas pela Unimed Campo Grande, informando,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
Pgnº
— DE0
ao
nas próximas contas, as providências porventura adotadas por
aquela entidade em face do desfecho advindo
Quorum
13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton
Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator) e José Múcio
Monteiro.
13.2. Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira
Publicação Ata 11/2010 - Primeira Câmara. Sessão
13/04/2010. Aprovação 15/04/2010. Dou 16/04/2010” (Grifou-
se).
Assim, imperioso que se reconheça que, no caso em tela, à míngua
de qualquer ato de má-fé ou de prejuízo ao erário, bem como por
força da insignificância da omissão apontada, não há que se falar
em qualquer condenação ao ora Manifestante, razão pela qual,
requer sejam acolhidas as explicações acima, julgando-as
procedentes e anulando qualquer indicativo de irregularidade
apontado no Termo de Citação referente ao Relatório Técnico
01153/2018-1.
O gestor não acostou documentação de suporte para este indicativo de
irregularidade.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos
que o mesmo não logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 544/2018, verificou-se que a Prestação de Contas Anual do
Chefe do Poder Executivo do município de Aracruz foi encaminhada em prazo
superior ao previsto na legislação vigente. O prazo máximo venceu em 02 de abril de
2018, sendo que as contas foram prestadas em 27 de abril de 2018.
Em sua defesa, o gestor alegou que a Prestação de Conta Anual foi enviada no
prazo regimental, no entanto, houve a necessidade de complementação de
informações a posteriori. O gestor acostou diversos julgados do Tribunal de Contas
da União sobre atraso na prestação de contas, cujo objetivo seria demonstrar que
nestes casos não haveria motivação para reprovação das contas.
Pois bem.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
O gestor iniciou sua defesa alegando que a PCA fora entregue dentro do prazo:
Ocorre que, a Prestação de Conta Anual foi devidamente enviada
no tempo regimental, no entanto, com informações que foram
complementadas a posteriori, que, a seu turno, resultou na descrição
do achado constante no item 10.1, qual seja, ausência de medidas
administrativas que viabilizassem a emissão do parecer do controle
interno sobre a prestação de contas anual.
Entretanto, de acordo com a Instrução Técnica Inicial 208/2018 restou evidenciado o
atraso no envio das contas, sendo que o gestor recebeu um Termo de Notificação
Eletrônico e tomou ciência do mesmo:
T Cc E TRIBUNAL DE GUNTAS
DiSéSr ai HO Espe di its
TERMO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICO 03730/2018-4
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - OMISSÃO
PERÍODO: 2047
TIPO- Contas de Governo
UNIDADE GESTORA: ODSEG700001 - Prefeitura Municipal de Aracruz
RESPONSÁVEL: Jones Cavagheri
CRF: 092. 60447545
Pelo presente Termo de Notificação Eletrônico, fica o responsável acima mencionado
NOTIFICADO do descumprimento do prazo para envio dos dados da Prestação de Contas
Anual, previsto no art. 20 da Instrução Normativa TO nº 43/2017, fixando-lhe prazo de 5 (cinco)
dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa, nos termos do art. 25 do mesmo
diploma normativo.
informamos que, com base nos arts. 22 e 23 da Instrução Normativa TC nº 43/2017, após a
geração deste Termo de Notificação Eletrônico, todas as funcionalidades relativas à PCM e &
PCA do CidadES ficarão desabilitadas para essa Unidade Gestora, sendo a assinatura digital so
referido Termo condição necessária para restabelecer as funcionalidades do sistema.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 25 -A omissão de informações e q descumprimento dos prazos estabelecidos nesta instrução Normativa
poderão emplicar a aplicação de pena de multa, conforme previsto nos incisos lt, 14, 1X & XIE do artigo 135 43 Lei
Complementar Estadual nº 621/2012.
caça cre sem
Ea
a SS Hd od a gps o
Assim, refuta-se, de plano, a alegação referente a tempestividade da prestação de
contas.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://wuw.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
Ainda de acordo com a defesa, alega o gestor que no âmbito do Tribunal de Contas
da União existem julgados afastando a responsabilidade do gestor em face de
atrasos no envio da PCA.
Sobre este ponto, temos inicialmente que alguns julgados acostados pelo gestor não
servem ao presente processo por se tratarem de assuntos de natureza distinta.
Como exemplo, citamos o julgado que afastou a responsabilidade dos gestores em
face da gravidade das falhas na Prestação de Contas (Acórdão 1854/2010).
Ocorre que este tipo de irregularidade debatido neste ponto desta ITC
(descumprimento do prazo para envio da PCA) não tem o condão de rejeitar ou
aprovar as contas do gestor. Tal irregularidade, se mantida após o trânsito em
julgado, é ensejadora da aplicação de multa pecuniária. Ademais, os julgados do
TCU não são, necessariamente, seguidos à risca por este TCEES, considerando
que existem outros precedentes internos que divergem dos demais órgãos
julgadores.
Quanto aos demais julgados apresentados pelo defendente, temos que os mesmos
são partes da defesa referente à irregularidade sobre o controle interno (item 2.3
desta ITC) e, portanto, não se aplicam a este indicativo de irregularidade.
Dito isto, temos que ficou caracterizado o atraso no envio da PCA, sendo que este
fato, por si só, já ensejaria a aplicação da multa pecuniária ao gestor.
Face o todo exposto e, considerando a ausência de argumentos plausíveis para
justificar o descumprimento do prazo para envio da PCA, vimos não aceitar as
alegações de defesa, fato este que nos conduz a opinar pela manutenção do
indicativo de irregularidade apontado no item 2.1 do RT 544/2018.
E, nesse sentido, sugere-se que seja aplicada multa, com base no regramento
aplicável ao caso (art. 135 da Lei Complementar 621/2012), ao Senhor Jones
Cavaglieri, pelo descumprimento do prazo para envio da prestação de contas anual
ao Tribunal de Contas.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE/3-3D4CE
2.2 Ausência de medidas legais para a instituição do Fundo Municipal de
Saúde como Unidade Gestora (item 6.1 do RT 544/2018, ITI 663/2018 e Termo
de Citação 1153/2018).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 544/2018:
Observou-se dos demonstrativos consolidados do município,
encaminhados nesta prestação de contas, bem como dos dados
encaminhados por meio das prestações de contas bimestrais, junto
ao sistema CidadES, que o município não possui fundo municipal de
saúde instituído, o que contraria disposições da Lei Complementar
Federal 141/12.
Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em
funcionamento pela administração direta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á
em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a
ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos
repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério
da Saúde.
Ressalta-se que tal indicativo de irregularidade foi objeto de citação
na Prestação de Contas do exercício anterior.
Desta forma, sugere-se a citar o gestor responsável para que
apresente as justificativas que esclareçam este indicativo de
irregularidade.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 1153/2018, o gestor responsável apresentou
as seguintes justificativas:
A Egrégia Corte de Contas apontou suposta ausência de medidas
legais para a instituição do Fundo Municipal de Saúde, como unidade
gestora.
No entanto, é cediço que o referido Fundo Municipal foi devidamente
instituído pela Lei municipal n. 3.342/2010, bem como está
regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 10.429.253/0001-39, o
revela o atendimento ao comando legal, afastando, dessa forma, a
qualquer alegação de negligência.
Para tanto, o manifestante faz a juntada de documentação
comprobatória, a fim de instruir a presente defesa.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
O gestor acostou documentação de suporte para este indicativo de irregularidade.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos
que o mesmo não logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 544/2018, verificou-se que o município de Aracruz não adotou
as medidas necessárias para a instituição do Fundo Municipal de Saúde como uma
Unidade Gestora, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 141/2012.
Em sua defesa, o gestor alegou que o Fundo Municipal foi instituído pela Lei
municipal n. º 3.342/2010, bem como encontrava-se regularmente inscrito no
CNPJ/MF.
Pois bem.
Compulsando o documento eletrônico “Peça Complementar 1545/2019-5”,
identificamos a Lei Municipal 3.342/2010 — institui o Fundo Municipal de Saúde —,
bem como cópia do CNPJ do referido Fundo.
Ocorre que o indicativo de irregularidade ora atacado pelo gestor diz respeito a
ausência da instituição do Fundo Municipal de Saúde como Unidade Gestora.
Dito isto, temos que ao compulsarmos o sistema CidadES, não identificamos, na
presente data, a presença do Fundo Municipal de Saúde de Aracruz como sendo
uma UG.
Assim, em que pese existir lei criando o Fundo, este ainda não foi catalogado no
âmbito deste TCEES como UG.
E, portanto, temos que existe um flagrante descumprimento do artigo 14 da Lei
Complementar 141/2012.
Face o todo exposto e, considerando que não foi instituído o Fundo Municipal de
Saúde no âmbito do município de Aracruz, vimos não aceitar as alegações de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
defesa, fato este que nos conduz a opinar pela manutenção do indicativo de
irregularidade apontado no item 6.1 do RT 544/2018.
2.3 Ausência de medidas administrativas que viabilizassem a emissão do
Parecer do Controle Interno sobre a Prestação de Contas Anual (item 10.1 do
RT 544/2018, ITI 663/2018 e Termo de Citação 1153/2018).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 544/2018:
Ao analisar o Relatório e Parecer Conclusivo do Controle Interno,
encaminhado pelo gestor na presente Prestação de Contas, verifica-
se que houve abstenção de emissão de uma opinião conclusiva sob
a prestação de contas do gestor responsável:
2. PARECER DO CONTROLE INTERNO
À Controladoria-Geral do Município emite o presente relatório e parecer conclusivo
sobre das contas de gestão relativa ao exercício de 2017.
Considerando que as peças contábeis e demais documentos que compõem a prestação
de contas do ordenador de despesas não foram entregues no prazo legal de
05/02/2018, sendo este o prazo estipulado no Art. 8º da Instrução Normativa SCI n.
04/2012 - versão 01.02;
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
3.
E :
ts
H) 10
to
Considerando que mesmo com o prazo determinado, o órgão de controle interno desta
Municipalidade aguardou até a data de 26/03/2018, tendo em vista a importância do
envio das informações ao TCE - ES, todavia, as documentações solicitadas não foram
apresentadas;
Considerando a baixa capacidade operacional do Setor de Contabilidade, que conta
com quatro contadores responsáveis por 20 (vinte) unidades gestoras, mas que foi
reestruturado no fim do exercício de 2017 com previsão de realização de concurso
público para os cargos no primeiro semestre de 2018;
Considerando que a Secretaria Municipal de Finanças encaminhou memorando
administrativo nº 081/2018 em 26/03/2018 informando ao órgão de controle interno que
devido aos atrasos na entrega das documentações que compõem a PCA 2017 ao setor
de contabilidade da Municipalidade, não terão tempo hábil para enviar para a
apreciação da Controladoria-Geral.
Em nossa opinião, os pontos de controle verificados e elencados na manifestação da
referida prestação de contas está regular com ressalva, em relação à prática de atos
de gestão no exercício a que se refere, observando-se a legalidade, legitimidade e
economicidade, ficando os demais pontos de controle sem a análise do órgão.
Neste sentido, emitimos o presente parecer com abstenção de opinião, sobre as
demonstrações contábeis e as demais peças que integram a prestação de contas,
tendo em vista o não encaminhamento das documentações necessárias à análise
detalhada das contas sob responsabilidade do Senhor Jones Cavaglieri, Prefeito
Municipal de Aracruz, referente ao exercício de 2017, sendo esta a ressalva a ser
apontada.
O prazo final para o encerramento e envio da prestação de contas anual dar-se-á em
31/03/2018 (sábado), levando-se em consideração o feriado da semana santa
(29/03/2018 a 01/04/20180), a equipe de controle interno encerra o presente parecer
em 28/03/2018.
Portanto, tendo em vista que não foi realizada análise da prestação
de contas pela Controladoria Geral do Município, visto que não havia
controle interno devidamente instalado, sugere-se citar o gestor,
para apresentar justificativas pela ausência de tomada de medidas
necessárias e suficientes que viabilizassem a realização de
procedimentos de controle e a emissão do parecer do controle
interno sobre a prestação de contas anual.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 1153/2018, o gestor responsável apresentou
as seguintes justificativas:
Não obstante os esforços empregados pelo Responsável visando
colher, analisar e catalogar todas as informações necessárias à
correta instrução da prestação de contas anual, não lhe foi possível
atender os prazos protocolares haja vista a insuficiência de recursos
humanos e estruturais para proceder de forma célere e eficaz
requerida, herdada das últimas gestões.
Explica-se!!
Ocorre que toda a documentação contábil e demais relatórios de
gestão foram gerados tempestivamente pelo setor de Contabilidade
deste Município a fim de que os dados fossem devidamente
compilados e, posteriormente, encaminhados à Controladoria-Geral
do Município para a devida análise e transmissão dos dados ao
Egrégio Tribunal de Contas.
Com efeito, devido a massiva compilação de dados de todas as
Secretarias Municipais a análise dos dados pela Contabilidade
não se deu em tempo hábil para que a Controladoria-Geral do
Município pudesse emitir parecer conclusivo sobre a prestação
de contas deste manifestante.
Some-se a isso o fato da carência de recursos e falta de pessoal no
setor contábil e na Controladoria-Geral do Município, fato que
dificultou a análise e parecer a respeito da prestação de contas
anual.
No intuito de sanar os problemas decorrentes da insuficiência de
servidores habilitados para promover as análises contábeis e parecer
da Controladoria Municipal, o Poder Executivo de Aracruz, adotou as
seguintes providências:
(i) expedição de Comunicação ao DD. Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, por intermédio da AMUNES,
externando preocupação com as rotinas procedimentais previstas
para prestação de contas em razão da vigência da Instrução
Normativa nº 039/2016, sendo requerida dilação de prazo para a
prestação de contas;
(ii) Edição das Leis Municipais nº 4.155, de 22/12/2018
(Reestruturação Organizacional da Controladoria-Geral do Município)
e nº 4.157, de 29/12/2017 (Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Cargo de Contador);
(iii) Contratação de empresa para a prestação de serviços com vistas
a realização de Concurso Público; e,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
(iv) Abertura de Concursos Públicos para a contratação de
servidores para atender a Secretaria Municipal de Educação e,
também, para contratação de Contadores e Auditores de Controle
Interno.
Deste modo, resta evidente que a prestação de contas foi feita em
estrito atendimento à legislação e as normativas editadas por esta
Egrégia Corte de Contas, fato que isenta o manifestante de qualquer
espécie de penalidade, vez que a prestação de contas não foi
extemporânea e, tão pouco, houve omissão do manifestante em
atender os preceitos aos quais estava adstrito.
À título de argumentação, ainda que se considere que a prestação de
contas se deu de forma intempestiva, tal fato poderia ensejar a
aprovação de contas com ressalvas tendo-se em vista que o
Responsável cumpriu com suas obrigações legais de forma
espontânea, sendo despicienda a aplicação de qualquer penalidade.
Observe-se que o Tribunal de Contas da União assim se manifestou
sobre a matéria:
Acórdão 1678/2005 - Primeira Câmara. Data da sessão
09/08/2005. Relator MARCOS VINICIOS VILAÇA. Área
Responsabilidade. Tema Prestação de contas. Subtema Mora.
Outros indexadores: Omissão no dever de prestar contas,
Intempestividade, Contas irregulares. Tipo do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Enunciado: A apresentação intempestiva de contas, que
poderia ser relevada por meio do julgamento pela
regularidade com ressalvas, é aquela em que o gestor não
cumpre o prazo previsto para apresentação das contas,
porém o faz espontaneamente. Aqueles que deixam de
prestar contas e só o fazem quando instados a tal, não são
intempestivos, mas omissos, sendo as contas irregulares.
Excerto
Voto:
5. Resta a intempestividade das contas.
Ed
13. Por outro lado, concordo com os que entendem haver
desproporcionalidade entre o julgamento pela irregularidade,
com as consequências daí advindas, e a intempestividade na
apresentação das contas. Não é justo que um mero
descumprimento no prazo gere resultados tão graves para
o gestor. A mim também me parece que a apresentação
intempestiva deve gerar como consequência apenas a
ressalva.
14. Mas a intempestividade que poderia ser relevada por meio
do julgamento pela regularidade com ressalvas é aquela em
que o gestor não cumpre o prazo previsto para apresentação
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
das contas, porém o faz espontaneamente. Não incluo nessa
situação aqueles que deixam de prestar contas e só o fazem
quando instados a tal. Esses não são intempestivos. São
omissos. Além do que, com essa postura, geram custos para a
Administração, que deve se movimentar para cobrar uma
providência de estatura constitucional que deveria ter sido
tomada de moto próprio.
15. Nessas circunstâncias, reconheço como mais justa a
manutenção da irregularidade das contas do responsável, em
consonância com o disposto no 8 3º do art. 209 de nosso
Regimento Interno, afastando-se o débito, visto que a
documentação apresentada pelo gestor foi capaz de
demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos.
16. Finalmente, perde sustentação a multa cominada no
Acórdão original, por ser inadequada, tanto do ponto de vista
da fundamentação legal, vez que lastreada no art. 57 da Lei nº
8.443/92, que pressupõe a existência de débito, quanto por seu
valor exagerado diante das novas circunstâncias. Assim, tendo
em vista o novo cenário, onde a única irregularidade
subsistente é a intempestividade na apresentação das contas,
aplico ao responsável, Sr. [omissis], a multa prevista no art. 58,
inciso |, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), acompanhando, neste ponto, a Unidade Técnica.
Acórdão:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com
fundamento nos artigos 32, inciso |, e 33 da Lei n.º 8.443/92,
para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo o débito
imputado no subitem 9.1 do Acórdão recorrido;
9.2. manter a irregularidade das contas, alterando seu
fundamento, passando a consignar, no item 9.1 do acórdão
recorrido, os seguintes dispositivos legais: arts. 1º, inciso |, 16,
inciso Ill, alíneas a e b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III,
alínea a, da Lei n.º 8.443/92;
9.3. reduzir o valor da multa fixada no subitem 9.2 do acórdão
recorrido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , e alterar seu
fundamento, passando a consignar os arts. 19, parágrafo
único, e 58, inciso |, da Lei n.º 8.443/92;
Denota-se do arresto acima colacionada que o julgamento da
prestação de contas extemporâneas deverá ser permeado pela
temperança, ponderando-se o prejuízo ao erário eventualmente
advindo na mora advinda da prestação de contas, a gravidade da
conduta do gestor e a incidência de causas que justifiquem o atraso
ocorrido.
Ademais disso, se a gravidade da conduta for de pequena monta, a
apresentação intempestiva da prestação de contas e dos
documentos que a instruem a penalidade mais adequada é a
aprovação das contas com ressalvas, consoante consignado no
julgado acima referido.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
Caso seja entendimento desta Egrégia Corte de Contas a existência
de falha de natureza formal na prestação de contas do Manifestante,
mediante as justificativas ora apresentadas, pugna-se pela
aprovação de contas com ressalvas nos termos do julgado que
segue:
Acórdão 848/2013 - Plenário. Data da sessão 10/04/2013.
Relator AROLDO CEDRAZ. Área Responsabilidade. Tema
Prestação de contas. Subtema Mora. Outros indexadores.
Omissão no dever de prestar contas, Intempestividade. Tipo do
processo TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
Enunciado: A apresentação de documentos comprobatórios de
despesas, extemporaneamente, não é suficiente para elidir a
irregularidade que caracteriza a omissão no dever de prestar
contas, salvo se acompanhada de justificativas plausíveis para
não tê-lo feito no prazo certo.
Excerto
Voto:
5. No que tange à justificativa apresentada para a omissão no
dever de prestar contas, consistente na invocação da
jurisprudência constante do Acórdão 1720/2006 - Plenário (TC
002.652/2003-3) e a alegação de que não está caracterizado o
locupletamento, a malversação de recursos ou o desvio de
finalidade, podendo-se considerar “que subsiste na presente
hipótese apenas falha de natureza formal, que poderá
implicar, eventualmente e tão somente, no julgamento pela
regularidade, com ressalvas, das contas públicas”, mais
uma vez acompanho os entendimentos uniformes da Serur e
MP/TCU.
6. De fato, a jurisprudência mencionada não socorre à
recorrente. De forma majoritária, este Tribunal tem decidido
no sentido de que a apresentação de documentos
comprobatórios de despesas, extemporaneamente, não é
suficiente para elidir a irregularidade que caracteriza a
omissão no dever de prestar contas, salvo se
acompanhada de justificativas plausíveis para não tê-lo
feito no prazo certo.
7. A omissão no dever de prestar contas viola princípio
fundamental da República, constitui ato de improbidade
administrativa (Constituição Federal, artigo 70, parágrafo único,
c/c o artigo 93 do Decreto-Lei 200/1967 e artigo 11, inciso VI,
da Lei 8.429/1992) e faz nascer a presunção de desvio dos
recursos, conforme assentado na jurisprudência desta Corte
(v.g., Acórdãos 162/2004, 129/2004, 94/2004, 61/2004 e
1.498/2003, todos da 2º Câmara). Ressalto, que neste caso
concreto, a presunção de desvio de recursos restou afastada.
8. Entretanto, as razões da omissão, apresentadas pela
recorrente, no sentido de que o setor técnico da Prefeitura,
responsável pela respectiva prestação de contas, não teria
comprovado, em 2004, o investimento dos recursos perante a
Unidade Tomadora, vindo a ora Recorrente a concluir seu
mandato eletivo com essa pendência, da qual, contudo, sequer
tinha conhecimento, não podem ser consideradas como
justificativas plausíveis para a omissão ocorrida e suficientes
para retirar a mácula que paira sobre a sua conduta.
9. Assim, seguindo o entendimento pacificado nesta Corte de
Contas, e com fundamento no $ 4º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, entendo que os débitos imputados à
recorrente devem ser afastados, restando sem justificativa, no
entanto, a sua omissão no dever de prestar contas, o que
conduz à manutenção da pena imputada pelo acórdão ora
recorrido, alterando-se, todavia, seu fundamento legal, que
passa a ser o inciso | do art. 58, em vez do art. 57, da Lei
8.443/1992, com redução do valor da multa, que fixo em R$
2.500,00.
Acórdão:
9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sr?
[omissis] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. manter [...] a irregularidade das contas da Sr? [omissis],
excluindo-se o débito que lhe havia sido imputado pelo item 9.2
daquele aresto;
9.3. alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 6085/2010 de
forma a reduzir a multa imputada à Sr? [omissis] [...] alterando-
se seu fundamento legal, que deverá ser o art. 58, inciso | da
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. [...]:
Assim, imperioso que se reconheça que, no caso em tela, à míngua
de qualquer ato de má-fé ou de prejuízo ao erário, bem como por
força da insignificância da omissão apontada, não há que se falar
em qualquer condenação ao ora Manifestante, razão pela qual,
requer sejam acolhidas as explicações acima, julgando-as
procedentes e anulando qualquer indicativo de irregularidade
apontado no Termo de Citação referente ao Relatório Técnico
01153/2018-1.
O gestor não acostou documentação de suporte para este indicativo de
irregularidade.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos
que o mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-se.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
Pgnº
US6 -
A
De acordo com o RT 544/2018, verificou-se que o Sistema de Controle Interno de
Aracruz não emitiu opinião sobre as contas do exercício financeiro de 2017, uma vez
que as contas não foram prestadas a tempo.
Em sua defesa, o gestor alegou não foi possível atender os prazos, haja vista a
insuficiência de recursos humanos e estruturais para preparar os documentos.
Aduziu, ainda, que toda a documentação contábil e demais relatórios de gestão
foram gerados tempestivamente pelo setor de Contabilidade, entretanto, devido a
compilação de dados de todas as Secretarias Municipais a análise dos dados pela
Contabilidade não se deu em tempo hábil para que a Controladoria-Geral do
Município pudesse emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas. Por fim, o
gestor acostou decisões do Tribunal de Contas da União sobre a intempestividade
na prestação de contas e sobre falhas de natureza leve.
Pois bem.
Incialmente, cabe registrar que o gestor não acostou documentação de suporte para
esta irregularidade, nem mesmo cópias das leis que alteraram a estrutura do
controle interno.
Quanto ao mérito da irregularidade, novamente neste ponto, assim como no item 2.1
desta ITC, o gestor alega que a entrega intempestiva das contas não seria suficiente
para ensejar a reprovação das contas, sendo que neste ponto da defesa, a
intempestividade seria relativa à remessa ao Controle Interno.
Primeiramente, temos que o TCEES não regulamenta os prazos adotados
internamente pelos municípios para efeitos de análise do controle interno. Ademais,
no que tange às PCA's, o Parecer do Controle Interno é parte integrante das contas,
sendo que ausência deste parecer poderá macular as contas apreciadas.
Ainda segundo alegou o defendente, foram criados novos cargos para melhorar a
estrutura do órgão de controle interno. Em que pese o gestor não tenha acostado a
referida documentação, identificamos nesta data no sítio eletrônico do município,
www .aracruz.es.gov.br, edital de concurso público visando o preenchimento dos
cargos de Auditor de Controle Interno — Administrativo e Auditor de Controle Interno
— Contabilidade. Registre-se que a Lei Municipal 4.155/2017 foi referenciada como
uma das bases legais para o concurso.
Quanto aos precedentes do TCU, novamente não se aproveitam os mesmos,
considerando a natureza dos processos referenciados naqueles acórdãos.
Por fim, há que se registrar que no âmbito deste TCEES o Plenário vem adotando a
prática do afastamento das irregularidades pertinentes ao controle interno, desde
que haja razoável certeza de que os municípios interessados tenham promovido
ações no sentido de instituir minimamente os órgãos de controle. No caso em
concreto, temos que existia o órgão no município de Aracruz, sendo que não houve
o envio tempestivo das contas para efeitos de análise das mesmas.
Dito isto e, considerando que existe concurso público para cargos do controle
interno; considerando as decisões reiteradas deste TCEES sobre a matéria,
afastando os indicativos de irregularidade; vimos aceitar as alegações de defesa,
fato este que nos conduz a opinar pelo afastamento do indicativo de irregularidade
apontado no item 10.1 do RT 544/2018.
2.4 Divergência entre o saldo da Dívida Flutuante e o saldo do Passivo
Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial (item 12.1.11 do RT 544/2018,
ITI 663/2018 e Termo de Citação 1153/2018).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 544/2018:
Da análise do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Dívida
Flutuante, observa-se divergência no valor do Passivo Financeiro
evidenciado, como segue:
Tabela 42: Passivo Financeiro Em R$ 1,00
= monstra ao Valor
alanç 29.181.366,12
em “da E 20.578.660,86
Di | ab) - 8.602.705,26
Fonte: Processo TC 03254/2018-7 - Prestação de Contas Anual/2017
É importante destacar que o valor de R$ 6.598.466,74 referente aos
Restos a Pagar Processados (arquivo DEMRAP), não estão
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
Pg nº
da PU
ETA
devidamente evidenciados no Demonstrativo da Dívida Flutuante,
bem como o valor de R$ 2.004.213,52 referente ao saldo da conta
contábil 2.1.8.0.0.00.00 — Demais obrigações a curto prazo registrada
no BALVER.
Por conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável, para
apresentar as razões de justificativas que julgar necessárias.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 1153/2018, o gestor responsável apresentou
as seguintes justificativas:
Fora constatado por este Tribunal de Contas divergência entre o
saldo da dívida flutuante e o saldo do passivo financeiro evidenciado
no balanço patrimonial.
Considerando a suposta divergência apontada de R$ 8.602.705,26,
do Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial em comparação ao
Demonstrativo da Dívida Flutuante, do exercício de 2017,
informamos como segue:
Destaca-se que o valor apresentado pelo Balanço Patrimonial
elaborado pelo TCEES, conforme as fls. 3, o valor do Passivo
Financeiro apresenta o valor de R$ 29.181.366,12, corretamente
conforme tabela 1 abaixo, com as contas que compõe o Passivo
Financeiro para atendimento a Lei 4.320/64.
Tabela 1 - Valores do Passivo Financeiro - 2017
Grupo de Conta Nome da Conta Valor
Contábil
2431410101 (F) Fornecedores não financiados a pagar
R$ 6.770.786,71
243.1.1.03.01 (F) [Contas não financiados a pagar RS 3885821
2188.1.01.00/F) 'alores restituiveis R$ 2.004.213,59
Restos a pagar NÃO
8.3.1.1.0.00.00 processados a liquidar — R$ 1.975.520,05
Exercício anterior
Restos a pagar NÃO
8.3.1.7.1.00.00 processados a liquidar do R$ 18.391.987,63
exercício
TOTAL
R$ 29.181.366,12
No Demonstrativo da Divida Flutuante elaborado pelo TCEES às fls.
1, apresenta os seguintes valores conforme imagem abaixo:
No Demonstrativo da Dívida Flutuante elaborado pelo CidadES,
figura acima, e constante às fls. 1, as colunas do “Fluxo do Exercício”
das contas do Passivo com Indicador “F”, totalizam R$ 0,00 quando o
correto deveria ser R$ 8.813.858,44.
Foi encaminhado ao TCE-ES, o arquivo DEMDFLT.XML, no mesmo,
é demonstrado a movimentação do passivo financeiro.
Na página do Tribunal, ao acessar a função “Consultar Arquivos”, em
“Exportar”, é apresentado para o arquivo DEMDFLT, os valores
conforme vistos na Tabela 1. A planilha gerada, encontra-se em
anexo (Anexo 01).
Selecionando a opção de geração do relatório, os valores do passivo
financeiro, não são demonstrados.
Crsuitar arquivos
Adgutio | DEMBAT .
Ainda deverá ser considerado os valores das contas contábeis
6.3.1.2.0.00.00 Restos a pagar NÃO processados EM LIQUIDAÇÃO
o valor de R$ 21.991,41, 6.3.1.3.0.00.00 Restos a pagar NÃO
processados liquidados a pagar no valor de R$ 26.263,19 E
6.3.1.7.2.00.000 — RP NÃO PROCESSADOS EM LIQUIDAÇÃO —
INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO no valor de R$ 162.923,58, totalizando
R$211.178.18.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Tabela 4- Demonstrativo da Dívida Flutuante — Anexo 17 - 2017
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
Pg nº
OS
|O,
iA
Conta Contábil Nome da Conta Valor
24341.01.01 (F) Fornecedores não financiados a pagar
R$6.770.786,71
214314.03.01 (F) Contas não financiados a pagar
R$ 38.858,21
214881.01.00(F) Valores restituíveis R$2.004213,52
6.3.1.1.0.00.00 Restos a pagar NÃO
processados a liquidar — R$ 1.975.520,05
Exercício anterior
8.3.1.2.0.00.00 Restos a pagar NÃO processados EM
LIQUIDAÇÃO R$21.991,41
63.1.3.0.00.00 Restos a pagar NÃO processados
liquidados a pagar R$ 26.283,19
63.171.0000 Restos a pagar NÃO
processados a liquidar do R$ 18.391.987,03
exercício
6.3.1.7.2.00.00 Restos a pagar NÃO processados EM
LIQUIDAÇÃO inscrição no exercício R$ 162.923,58
TOTAL R$ 29.392.544,30
A conta contábil 2.1.3.1.1.01.01 — Fornecedores não financiados a
pagar no valor de R$ 6.770.786,71, representam os Restos a Pagar
Processados, os Não Processados EM LIQUIDAÇÃO e Não
Processados LIQUIDADOS, que totalizam:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Tabela 5 — Detalhamento dos valores da conta 2.1.3.1.1.00.00 —
Fornecedores Não Financiados a Pagar.
Conta de RP Valor
Restos a pagar Processados R$ 6.598.468,74
Restos a Pagar NÃO Processados
EM LIQUIDAÇÃO R$ 184.914,99
Restos a Pagar NÃO Processados
LLIQUIDADOS R$ 28.263,19
TOTAL R$ 6.809.644,92
Comparando a Tabela 4 com a Tabela 5, está identificado que o
valor de Restos a pagar Não processados EM LIQUIDAÇÃO e
Restos a pagar Não processados LIQUIDADOS, já consta do
referido valor de R$ 6.809.644,92.
No mesmo Demonstrativo da Dívida Flutuante elaborado pelo
CidadES, no Fluxo do Exercício, - Restos a Pagar Não Processados
tem os seguintes valores:
Tabela 6
Exercício do | Saldo Final do RP [Correção Valor após
RP Tabela 4 correção
2013 R$ 2.288,17 R$ 2.288,17 R$ 0,00
2014 R$ 44.318,04 R$ 0,10 R$ 44.317,94
2015 R$ 18.981,79 R$22,35 R$ 18.959,44
2016 R$ 1.958.186,65 R$ 45.943,98 R$ 1.912.242,67
2017 R$ 18.554.911,21 R$ 162.923,58 R$ 18.391.987,63
[TOTAL R$ 20.578.660,86 R$ 211.178,18 R$ 20.367.507,68
Passivo R$ 8.813.858,44
Financeiro
Total R$ 29.181.366,12
Como exemplificado, o Demonstrativo da Dívida Flutuante elaborado
pelo CidadES, considerou em DUPLICIDADE o valor dos Restos a
Pagar Não processados EM LIQUIDAÇÃO e dos Restos a Pagar
Não processados LIQUIDADOS, tanto no “Fluxo do Exercício” das
contas do Passivo com Indicador “F” (contas do grupo 2.1.3.1.1)
quanto no “Fluxo do Exercício, - Restos a Pagar Não Processados”
os restos a pagar propriamente dito, necessitando de correção do
relatório por parte do TCEES.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Tal situação está definida no MCASP item 2.2.1:
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público —
MCASP — 72 Edição
PASSIVO
Definição de Passivo
E..]
2.2.5.2. Passivo Exigível X Em Liquidação
Quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do
empenho, ou entre o empenho e a liquidação, é necessário o
registro de uma etapa intermediária entre o empenho e a
liquidação, chamada “empenho em liquidação”. Essa etapa
é necessária para a diferenciação, ao longo e no final do
exercício, dos empenhos não liquidados e que
constituíram, ou não, obrigação presente. Ainda, tal
registro é importante para que não haja duplicidade no
passivo financeiro utilizado para fins de cálculo do
superávit financeiro.
Como o passivo financeiro é apurado pela soma da conta
“crédito empenhado a liquida” com as contas de passivo
financeiro, ou seja, que representem obrigações independentes
de autorização orçamentária para serem realizadas, haveria
duplicidade nesse cálculo, pois seu montante seria
considerado tanto em “crédito empenhado a liquidar” quanto na
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
Pg nº
059
A
obrigação anteriormente contabilizada no passivo exigível.
(Destaques e grifos nossos)
Considerando os equívocos por parte do CidadES, o valor correto
está no Balanço Patrimonial —- Anexo 14, linha PASSIVO
FINANCEIRO no valor de R$ 29.181.366,12, que nada alterou o
resultado do exercício nem o Patrimônio Público em seu resultado,
não causando, portanto, prejuízos ao erário público, sequer nos
resultados econômico, financeiro e patrimonial apurado no Balanço
Geral de 2017.
Após a correção por parte do CidadES, com a emissão correta do
relatório DEMDFLT.XML, os valores estarão em consonância.
Assim, imperioso que se reconheça que, no caso em tela, à míngua
de qualquer ato de má-fé ou de prejuízo ao erário, bem como por
força da insignificância da omissão apontada, não há que se falar
em qualquer condenação ao ora Manifestante, razão pela qual,
requer sejam acolhidas as explicações acima, julgando-as
procedentes e anulando qualquer indicativo de irregularidade
apontado no Termo de Citação referente ao Relatório Técnico
00544/20718-1
O gestor não acostou documentação de suporte para este indicativo de
irregularidade.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos
que o mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 544/2018, verificou-se divergência no montante de
R$8.602.705,26 entre o saldo da Dívida Flutuante e o saldo do Passivo Financeiro
evidenciado no Balanço Patrimonial.
Em sua defesa, o gestor alegou que o valor correto do passivo financeiro do
município seria aquele evidenciado no Balanço Patrimonial (R$ 29.181.366,12).
Aduziu, ainda, que o Demonstrativo da Dívida Flutuante não contemplava todas as
contas do passivo, principalmente aquelas de atributo “Fº. Por fim, o gestor
demonstrou a origem da divergência conta a conta.
Pois bem.
Inicialmente, temos que registrar que o gestor não acostou documentação de
suporte para comprovar suas alegações.
Em que pese a ausência de documentos comprobatórios, temos que as explicações
do gestor são plausíveis. De fato, o DEMDFLT, em formato xml, apresentou
divergências em diversos municípios capixabas. Ademais, o cálculo do gestor
apontou para um resultado igual ao evidenciado no Balanço Patrimonial, indicando,
assim, que este seria realmente o valor do passivo financeiro.
Dito isto e, considerando que as explicações do gestor apontaram para o mesmo
saldo do passivo financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial, vimos aceitar as
alegações de defesa, fato este que nos conduz a opinar pelo afastamento do
indicativo de irregularidade apontado no item 12.1.11 do RT 544/2018.
2.5 Falta de efetividade do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS
(item 2.1 do RT 076/2019, ITI 125/2019 e Termo de Citação 141/2019).
DOS FATOS:
Conforme relatado no RT 076/2019:
CRITÉRIO: art. 40 da Constituição da República — CRFB; art. 1º da
Lei Federal 9.717/1998; art. 69 da LRF; art. 1º, parágrafo único, da
Lei Municipal 4.114/2017; e, arts. 18 e 19 da Portaria MPS 403/2008.
a) RESPONSÁVEIS: Jones Cavaglieri — prefeito municipal no
exercício de 2017.
CONDUTA: Sancionar legislação municipal estabelecendo plano não
efetivo para a amortização do déficit atuarial do RPPS.
NEXO: Ao editar legislação municipal estabelecendo plano não
efetivo para amortização do déficit atuarial, promoveu o crescimento
do passivo atuarial, dificultando o equacionamento do déficit atuarial
do RPPS.
CULPABILIDADE: Era exigível conduta diversa, pois compete ao
prefeito municipal sancionar legislação estabelecendo plano de
amortização suficiente para o equacionamento do déficit atuarial,
impedindo o seu crescimento, em benefício ao equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
Pgnº
oGo -
Ea
O plano de amortização do déficit atuarial do IPASMA foi instituído
por meio da Lei Municipal 3.329/2010, sofrendo modificações ao
longo do período de sua existência. Assim, no início do exercício em
análise, encontrava-se em vigência a Lei Municipal 4.034/2016, que
estabelecida alíquota previdenciária suplementar no percentual de
12% da base de cálculo das contribuições previdenciárias para o
exercício de 2017.
Ocorre que, por meio da Lei Municipal 4.114/2017, foi modificado o
plano de amortização, ao longo do exercício de competência,
elevando-se a alíquota suplementar prevista para os exercícios de
2027 a 2044. No entanto, o novo plano de amortização do déficit
atuarial prevê a manutenção do percentual de 12% de alíquota
suplementar prevista para o exercício de 2017.
Portanto, busca-se calcular a efetividade do plano de amortização
estabelecido, com base na cobertura mínima do juro anual incidente
sobre o déficit atuarial do RPPS, com o objetivo de evitar o seu
crescimento, equacionando-se o passivo atuarial.
Dessa forma, por meio do resultado da avaliação atuarial (DEMAAT),
desconsiderados os recursos previstos para cobertura do déficit
através do plano de amortização vigente, apurou-se o déficit atuarial
em R$ 473.283.237,36.
Com base na meta atuarial estabelecida, utilizando-se a taxa real
anual de juros no montante de 6,00%, o valor do juro anual incidente
sobre o déficit atuarial alcançou o valor de R$ 28.396.994,24 (R$
473.283.237,36 x 6,00%).
Além do juro anual incidente no exercício 2017, seria importante a
amortização de parte do valor principal do déficit atuarial. Porém,
considerando a adoção de plano de amortização através de aportes
crescentes, não se adotou nenhuma amortização do valor principal
como exigência para a efetividade do plano de amortização, mas
apenas a cobertura dos juros incidentes sobre o déficit.
Observa-se que a contribuição previdenciária suplementar, no
exercício financeiro em análise, resultou em uma receita total de R$
8.450.252,08, conforme informações do demonstrativo da receita de
contribuições devidas e arrecadadas (DEMREC).
Assim, depreende-se que a receita arrecadada em contribuições
suplementares no exercício proporcionou a elevação do déficit
atuarial, uma vez que não foi efetuado pagamento mínimo do juro
anual sobre o déficit, no valor de R$ 28.396.994,24.
Assim, conclui-se que o plano de amortização do déficit atuarial do
RPPS não foi suficientemente efetivo para se evitar a elevação do
déficit atuarial por meio do pagamento mínimo do juro incidente
sobre o déficit atuarial, prejudicando o equilíbrio atuarial do RPPS.
O art. 69 da LRF determina a obrigação do ente preservar o
equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, não havendo,
portanto, respaldo na legislação para a postergação da amortização
do déficit atuarial do RPPS.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, agente
responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos
do art. 69 da LRF, para a apresentação de justificativas acerca dos
indícios de falta de efetividade do plano de amortização do déficit
atuarial do RPPS.
Importante frisar que a infração à norma legal constitui prática
passível de aplicação de multa, conforme previsão contida no art.
135, inc. |, da LC 621/2012, assim como no art. 389, inc. Il, do
Regimento Interno do TCEES.
OBJETO: Ausência de efetividade do plano de amortização do déficit
atuarial.
EVIDÊNCIAS: Receita arrecadada em contribuições suplementares
em montante insuficiente para a impedir a elevação do déficit atuarial
por meio do pagamento mínimo do juro incidente.
CAUSA: Propor/instituir legislação municipal estabelecendo plano
não efetivo para amortização do déficit atuarial do RPPS.
EFEITO: Ao propor/instituir legislação municipal estabelecendo plano
de amortização não efetivo, promoveu o crescimento do passivo
atuarial, dificultando o equacionamento do déficit atuarial do RPPS.
DAS JUSTIFICATIVAS:
Devidamente citado, Termo de Citação 141/2019, o gestor responsável apresentou
as seguintes justificativas:
O ordenamento jurídico pátrio, no âmbito previdenciário, delimitou os
regimes próprios como uma espécie de subsistema previdenciário, o
qual tem como paradigma o Regime Geral, distinguindo-se deste por
lhe serem permitidas regras e orçamentos próprios.
É cediço que a Constituição Federal atribui competência concorrente
da União, dos Estados e do Distrito Federal para criarem leis que
versem, dentre outras matérias, sobre Direito Previdenciário.
Todavia, no que tange aos Municípios, muito embora não detenham
a mesma competência concorrente, ressalvou-se a possibilidade de
editarem normas das espécies nos temas de interesse local e no que
couber suplementarem a legislação federal e estadual.
Não restam dúvidas de que constitui responsabilidade da
Administração Pública, por intermédio de seus gestores, adotar todas
as medidas que se fizerem necessárias para garantir o ingresso das
receitas previstas para o RPPS, sendo necessária a adoção de
providências imediatas e devidamente formalizadas quando
frustrados os ingressos planejados, principalmente no caso dos
repasses.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
Pg nº
06
a
A mensuração do equilibrio financeiro e atuarial do RPPS se
faz por meio de um estudo técnico que se denomina Avaliação
Atuarial, e é desenvolvida pela atuária, baseado nas
características biométricas, demográficas e econômicas da
população analisada, com o objetivo principal de estabelecer,
de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para
a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano.
Seu papel é avaliar o plano de custeio do RPPS para que se
mantenha equilibrado, garantindo-se a continuidade do
pagamento de benefícios, exigência essa prevista no inciso |,
art. 1º, da Lei Federal 9.717/1998.
Como consignado no Relatório Técnico nº 76/2019-5:
Sob esta ótica, há que se considerar que a avaliação atuarial é
pautada com dados históricos disponíveis no momento em que
elaborado o estudo e trabalha com projeções calcadas em dados
consolidados de modo a apresentar um plano de atuação voltado
para adoção de medidas que à longo prazo possam sanar a eventual
falta de recursos, sendo certo que estes planos possam ser
estendidos por até 35 (trinta e cinco) anos, sendo possível revisá-los,
se necessário.
É relevante destacar a situação econômica vivenciada no momento
da elaboração do plano atuarial, haja vista que é de conhecimento
público que o País atravessa uma de suas piores crises econômicas,
com elevado índice de desemprego, desvalorização da moeda e
recessão, o que repercute de forma negativa na economia afastando
hovos investimentos, e fomenta uma grave crise nos setores
produtivos.
Observa-se dos planos de investimentos referentes aos anos de
2017, 2018 e 2019 elaborados por IPASMA - Instituto de Previdência
Dos Servidores do Município de Aracruz que a economia não vem
evoluindo conforme os prognósticos, especialmente se nos
atentarmos para o crescimento real do PIB.
Depreende-se do plano de investimentos do ano de 2017 a
expectativa de que a taxa de crescimento real do PIB fosse de
1,30%, quando o percentual apurado foi de 0,73% (conforme plano
de investimentos de 2018); e em seguida 1,49%, quando o esperado
corresponderia a 2,50%.
A propósito há que se salientar que não se infere da legislação de
regência que a efetividade de um plano de amortização seja medida
pela cobertura mínima do juro anual incidente sobre o déficit, nem
que seja exigida amortização do valor principal.
Assim, imperioso que se reconheça que, no caso em tela, à míngua
de qualquer ato de má-fé ou de prejuízo ao erário, bem como por
força da insignificância da omissão apontada, não há que se falar
em qualquer condenação ao ora Manifestante, razão pela qual,
requer sejam acolhidas as explicações acima, julgando-as
procedentes e anulando qualquer indicativo de irregularidade
apontado no Termo de Citação referente ao Relatório Técnico
00076/2019-5.
O gestor não acostou documentação de suporte para este indicativo de
irregularidade.
DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS:
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos
que o mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 076/2019, apontou-se que o plano de amortização do déficit
atuarial do RPPS não estava sendo efetivo. Dentre outros, um dos pontos aventados
no RT 076/2019 foi de que a receita de contribuição previdenciária suplementar no
exercício financeiro em análise foi de R$ 8.450.252,08, sendo este montante
insuficiente para cobrir os juros do déficit atuarial (R$ 28.396.994,24).
Em sua defesa, o gestor alegou que todo plano de amortização é calculado
considerando os indicadores econômicos e sociais do momento em que se elabora o
mesmo. Nesse sentido, aduziu o defendente que alguns resultados esperados,
como, por exemplo, o PIB, ficaram abaixo do previsto no plano. Alegou, ainda, que o
prazo previsto para amortização (35 anos, em média) é longo, o que, em tese,
permitiria acertos futuros. Por fim, questionou o fato de o RT 076/2019 abordar a
insuficiência de receitas para cobrir os juros como sendo prova de que o plano de
amortização não era efetivo.
Pois bem.
Especificamente para este item (2.5), utilizaremos informações contidas nos
documentos eletrônicos que compõem o processo TCEES 7.353/2018 — Prestação
de Contas Anual do IPASMA, exercício financeiro de 2017.
Na Avaliação Atuarial realizada em dezembro de 2017 — arquivo eletrônico
“Prestação de Contas Anual 30594/2018-1" —, verifica-se que, considerado o plano
de amortização contidos nas Leis Municipais 2.924/2006 e 3.297/2010, a seguinte
situação, conforme item 12 do relatório de avaliação atuarial:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
NE
12.1.1.PLANO DE AMORTIZAÇÃO
12.1.1.1. ALÍQUOTA SUPLEMENTAR ATUAL
O atual plano de cobertura do déficit técnico
está definido conforme Legislação Municipal da
seguinte maneira:
ANO [ALIQUOTASOBREA| ANO [ALÍQUOTA SOBREA
2018 16,00%, 2032 59,35%
2019 20,00% 2033 59,35%
2020 24,00% á 2034 59,35%
2021 28,00% 2085 59,35%
2022 32,00% [| 2036 59,35%
2023 36,60% 2037 59,35%
2024 20,00% [2088 59,35%
2025 48,00% [ 2039 59,35%
2026 48,00% [2040 59,35%
2027 52,00%, [ 20m 59,35%
2028 56,00% [ 2042 59,35%
2029 59,355, 2043 59,35%
2030 59,35% 2044 59,35%
2081 | 59,35%
AvaLiação AruaniaL — DEZ / 2017 — Aracruz
Página 15DE 77
Estas alíquotas, calculadas a valor presente,
representam um montante de R$
487.039.069,29. Conforme demonstrado no
tem 12.1, o atual plano de cobertura do déficit
técnico encontra-se suficiente, não sendo
necessário um novo plano de cobertura do
déficit técnico atuarial.
Pg nº
06
CMA
15. PARECER CONCLUSIVO
15.1. A presente Avaliação Atuarial do Município de Aracruz tem
por objetivo determinar: o nível de contribuição dos
segurados e do órgão empregador; o Fundo de Previdência
necessário à manutenção dos benefícios previdenciários já
concedidos e a conceder; e a Evolução Provável das
Despesas e Receitas Previdenciárias, através do Fluxo
Financeiro-Atuarial.
15.2. O cadastro recebido foi submetido a testes críticos e as
inconsistências detectadas foram corrigidas pelo
Instituto/Ente, resultando em base de dados considerada
suficientemente completa, consistente e adequada à análise
técnica atuarial, em conformidade com o disposto na Portaria
MPS 403/08, relativamente aos requisitos de atualização,
amplitude e consistência.
Eventuais adequações se estendem à área em que há
permissão concedida pela referida Portaria e consignada na
Nota Técnica Atuarial, para se adotar bases estatísticas
conhecidas quando não se dispõe de informação consistente
relativa a tempo de dedicação anterior em RGPS, percentual
de segurados com cônjuges ou datas de nascimento de
cônjuges e dependentes.
AvaLiação AruaRiAL — DEZ / 2077 — ARACRUZ
Pácina 20 DE 77
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://wuw.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
Pg nº
063
— IO
15.3. O Patrimônio do IPASMA evoluiu de R$ 194.125.429,30 na E iA
Avaliação Atuarial de DEZ/2016, para R$ 213.213.141,58
em DEZ/2017, ou seja, 9,83% de crescimento. Se
compararmos com a Provisão Matemática, obteremos o
seguinte resultado:
Data Base Provisão po mática Paiao o cos ge ra
DEZ/2013 412.969.519,65 144.210.094,41 34,92
DEZ/2014 463.994.196,45 151.638.904,14 s2,68
DEZ/2015 597.464.959,44 168.348.152,26 28,18
DEZ/2016 553.753.091,86 194.125.429,30 35,06
DEZ/2017 686.496.378,94 213.213.141,58 31,06
Como demonstrado acima, o Fundo de Previdência passou a
cobrir 31,06% da Provisão Matemática. Recomendamos que o
Instituto faça um estudo sobre possíveis ativos como, dívida
ativa, imobilizado, intangíveis, etc., com a finalidade de suprir
os gastos previdenciários crescentes ao longo dos anos, sem
comprometer a receita corrente liquida de cada ano e suas
implicações legais.
15.5. Devido à pequena diferença entre o atual plano de custeio,
com as contribuições normais dos órgãos empregadores
atualmente em 14,50% e o calculado nesta Avaliação
Atuarial, de 14,70%, ou seja, uma diferença de 0,20%,
sugerimos dar continuidade ao atual plano de custeio até a
realização da próxima Avaliação Atuarial.
São Paulo, 22 de fevereiro de 2018.
A avaliação atuarial é processada com a utilização dos dados cadastrais dos
segurados em atividade, dos aposentados e dos pensionistas e é elaborada a partir
das bases técnicas, das premissas atuariais, das formulações matemáticas, das
metodologias e dos critérios atuariais estabelecidas na Nota Técnica Atuarial.
Todo esse arcabouço visa à demonstração pelo Ente do montante de recursos
necessários para assegurar o pagamento do plano de benefícios, de qual plano de
custeio é necessário para o seu equilíbrio, dos valores das projeções das receitas e
despesas com a previdência do seu servidor, do seu déficit atuarial e de quais
alternativas são propostas para o seu equacionamento.
Assim, qualquer alteração no plano de custeio ou na modelagem atuarial do RPPS
deve ser embasada em estudo técnico fundamentado demonstrando todos os seus
impactos, a preservação dos recursos acumulados e a garantia do equilíbrio do
regime previdenciário.
A concretização de ações que assegurem o equilibrio financeiro e atuarial é desafio
cujo alcance não se dá de forma simples nem se opera em curto prazo, por essa
razão, as normas gerais aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS estabelecem
diferentes alternativas para sua consecução, que podem ser adotadas de forma
independente ou conjugadas, como por exemplo, plano de amortização por meio de
alíquotas de contribuição suplementares e o plano de amortização por aportes
periódicos de valores predefinidos.
Conforme demonstrado até aqui, as únicas ações não efetivadas pelo gestor, com
base no relatório do atuário, foram a ausência de estudo para outros ativos com a
finalidade de cobrir o aumento dos gastos previdenciários crescentes e a não
efetivação do aumento de 0,20% na alíquota patronal.
Dito isto, temos que o gestor seguiu as instruções e determinações contidas no
plano atuarial, demonstrando que o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de
Aracruz encontra-se em evolução, não merecendo, nesse sentido, macular-se as
contas do gestor em função deste apontamento.
Face o todo exposto, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade apontado no
item 2.1 do RT 076/2019.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
an
Pg nº
064
3. LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
3.1. DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoal
Base Normativa: Artigo 20, inciso III, alínea “b”, Artigo 19, Il, e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000.
E
Tabela 21) Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Valor
te Liquid ada = ROL À : 361.942.445,31
E ; ; : 166.334.439,42
45,96
Em R$ 1,00
se Valor
e 361.942.445,31
esa l éssoal =D É No E 174.901.249,27
É ada) 48,32
RR
Fonte: Processo TC 3.290/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas do Poder
Executivo e consolidadas, foram cumpridos os limites legal e prudencial.
32. DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, II da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com o RT 544/2018, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite
de 120% estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Em R$ 1,00
É Valor
É a E 34.165.632,28
RE aa 73.384.611,68
E : Ra 0,00
. des 361.942.445,31
” dasobrea RCE a RO 0,00
Fonte: Processo TC 3.290/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 23): Dívida Consolidada Líquida
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da
receita corrente líquida).
3.3. OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art.
7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, Ill da
Constituição Da República 1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Tabela 24): Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
! , E o . Valor
E EE ao 361.942.445,31
çõéS de credito É a E 0,00
; Edi ; Ç E É 0,00%
FAmortize mais encargos da aseuni eo : 0,00
É : pese 0,00
Fonte: Processo TC 3.290/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 25): Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
FDescricão E E i Res sea] Valor
“Receita ( te Liquida E Ea SR 361.942.445,31
“Monte das dal : 0,00
-% do;montante global das garantias c didas sobre! a RC fd 0,00%
Fonte: Processo TC 3.290/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 26): Operações de Crédito — ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
ED ção E o = RE SURDA Valor
EReceita jui E E o 361.942.445,31
o moitant She asoes Ro por anicabac ode 0,00%
Fonte: Processo TC 3.290/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contragarantias.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
34. RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
3.5. INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
De acordo com o RT 544/2018, não se verificou a inscrição de restos a pagar não
processados sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento (art. 55 da
LRF).
4. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
4.1. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XIl, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Tabela 28): Aplicação na manutenção é e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Te E | Valor
er 79.616.552,25
140.236.623,64
219.853.175,89
73.978.980,50
33,65
lorai
E deapit = É
Fonte: Processo TC 3. 290/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Da tabela acima se verifica que o município cumpriu com o limite mínimo
constitucional de 25% relacionado à educação.
Tabela 29): Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Ir Eos TERRE Eno Valor
ic : 50.243.557,72
o gs 48.234.061,46
5 ão - E Tae a e E 96,00
Fonte: Processo TC 3.290/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais relacionados à
educação.
4.2. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
Tabela 30): Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
D ão de E Ú Valor
79.616.552,25
140.236.623,64
219.853.175,89
44.289.692,82
20,15%
Fonte: Processo TC 3.290/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Es
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional previsto para a
saúde.
5. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3DACE
Pg nº
066
(08
e o ç É Valor
fe E 223.447.079,37
7,00
li ; mitido 15.641.295,56
Naloretétivame io : 15.347.000,00
Fonte: Processo TC 3.290/2018 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 31): Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder
Legislativo acima do limite permitido.
6. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Aracruz,
exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e com o escopo
definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se
no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO,
dirigido à Câmara Municipal de Aracruz, recomendando a REJEIÇÃO da prestação
de contas anual do Sr. JONES CAVAGLIERI, prefeito no exercício de 2017,
conforme dispõem o inciso Il do art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e o inciso
Il, do art. 80, da Lei Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção das
seguintes irregularidades, além do atraso no envio da PCA:
> Ausência de medidas legais para a instituição do Fundo Municipal de Saúde como
Unidade Gestora (item 6.1 do RT 544/2018 e 2.2 desta ITC);
Há que se registrar que o gestor externou sua intenção de fazer :
quando da apreciação destas contas.
Por fim, sugere-se a aplicação de multa pecuniária ao Senhor Jones Cavaglieri,
tendo-se em vista o descumprimento do prazo para encaminhamento da PCA,
conforme delineado no item 2.1 do RT 544/2018, ratificado no item 2.1 desta ITC.
Vitória, 26 de abril de 2019.
JOSÉ ANTONIO GRAMELICH
Auditor de Controle Externo
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E3AB6-EAE73-3D4CE
T C É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Relatório Técnico 00544/2018-1
Processo: 03290/2018-3
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: Citação
Exercício: 2017
Criação: 08/11/2018 13:33
Origem: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
Aracruz
Ca
Os
A 12
Assinado digitalmente
CESAR AUGUSTO TONONT
DE MATOS
y
2017
27/04/2020
“| Jones Cavaglieri
espons: | pelo governo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
CESAR AUGUSTO TONONI DE MATOS
08/11/2018 13:33
741
72
73
74
75
8.1
8.2
8.3
8.4
9.
10.
11.
12.
12.1
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.
FORMALIZAÇÃO ........
CUMPRIMENTO DE PRAZO...
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA... temas eemmaseseeeressesse errar 6
AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA... 6
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ..............simeeesimeeeeeeeereeeeririeos 7
RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
EXECUÇÃO FINANCEIRA ue
EXECUÇÃO PATRIMONIAL ............msereeeteemaassseeeeeeressssssaeeeteerrssssserereas 13
GESTÃO FISCAL ............... e rttraeeeeeeesteeemaseeeeemasertermassereeresasasrerermesseeerereaas 15
DESPESAS COM PESSOAL... retirei 15
DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO... meets
OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
[5 AVE 7 20
RENÚNCIA DE RECETTA......... mesmas rterttemenmees 24
GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO... 25
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ETA =P 26
AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.........mas 28
AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE... 30
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO................. 31
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO .................. emerson 32
MONITORAMENTO
ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS)
CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6F0D4-47BB9-2C4AE
13. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO...
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
[= (=[0)5 5 EV [o PR O 45
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
CONSOLIDADA... rrmmeereeeeememeeseeentmearmenees Erro! Indicador não definido.
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ............seenasees 46
APÊNDICE E - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE....... 48
APÊNDICE F —- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO 49
1. INTRODUÇÃO
A Prestação de Contas Anual, objeto de apreciação neste Processo TC 03290/2018-
3, reflete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no exercício das funções
políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas, em
respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos instrumentos de
planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais sejam: o Plano Plurianual
de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem
como, em respeito às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições
constitucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual é composta pelas demonstrações contábeis e demais
peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas das
unidades gestoras: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz, Prefeitura
Municipal de Aracruz, Câmara Municipal de Aracruz, Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Aracruz, Controladoria Geral de Aracruz, Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho de Aracruz, Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão de Aracruz, Secretaria de Administração e Recursos Humanos
do Município de Aracruz, Secretaria de Desenvolvimento Econômico de
Aracruz;Secretaria de Finanças de Aracruz, Secretaria de Suprimentos de Aracruz,
Secretaria de Comunicação do Município de Aracruz, Secretaria de Saúde de
Aracruz, Secretaria de Habitação e Defesa Civil de Aracruz, Procuradoria Geral do
Município de Aracruz, Secretaria de Governo de Aracruz, Secretaria de Educação de
Aracruz, Secretaria de Obras e Infraestrutura de Aracruz, Secretaria de Esporte,
Lazer e Juventude de Aracruz, Secretaria de Turismo e Cultura de Aracruz,
Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz, Secretaria de Meio
Ambiente de Aracruz, Secretaria de Agricultura do Município de Aracruz.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo auditor de controle externo que
subscreve o presente Relatório Técnico, com vistas à apreciação e à emissão do
parecer prévio que subsidiará o julgamento da prestação de contas anual do
prefeito, pelo Poder Legislativo municipal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6F0D4-47BB9-2C4AE
Pg nº
069
eia
2. FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal conforme disposições
contidas na Instrução Normativa TC 43/2017, recebida e homologada no sistema
CidadES em 27/04/2018, nos termos do art. 123 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução TC 261/2013, não
observando, portanto, o prazo regimental.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122 e 0 $ 2º do art. 123
do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre esta prestação de
contas encerra-se em 27/04/2020.
Tendo em vista o descumprimento do prazo legal de envio da PCA propõe-se citar o
responsável pelo encaminhamento para apresentar suas alegações de defesa,
salientando que a entrega fora do prazo gera a possibilidade de aplicação de multa
conforme o artigo 135, inciso VIll da Lei Complementar 621/2012.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 4073/2016, elaborada nos termos do $
2º, do art. 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município,
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os
programas prioritários de govemo e estabelecendo, dentre outras diretrizes, os
riscos e metas fiscais a serem observados na execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 4096/2016, estimou a
receita em R$ 396.712.538,60 e fixou a despesa em R$ 396.712.538,60 para o
exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até
o limite de R$ 79.342.507,72, conforme art. 6º da LOA.. Entretanto, segundo o artigo
7º da LOA, não onera o percentual para abertura de crédito suplementar para o
exercício de 2017 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de
recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreu abertura de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
01: Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
o Créditos Créditos Créditos
adicionais adicionais adicionais Total
suplementares especiais extraordinários
84.536.222,10 4.850.102,30 0,00 | 89.386.324,40
0,00 152.000,00 0,00 152.000,00
0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
a 84.536.222,10 5.102.102,30 0,00] 89.638.324,40
Fonte: Processo TO 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de R$ 23.126.255,56,
conforme segue:
Em R$ 1,00
C) é : É E : 396.712.538,60
7 E a 84.536.222,10
E da 5.102.102,30
= E 0,00
] 66.512.068,84
a à) = E 419.838.794,16
ida C , se 419.838.794,16
Tabela 02: Despesa total fixada
É -
HE
z fergê: =
e EA ) efe Eno Ame
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas An
0,00
ual/2017
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Tabela 03: Fontes de Créditos Adicionais
“Anul:
Em R$ 1,00
66.512.068,84
1.486.500,49
21.639.755,07
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
89.638.324,40
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 79.342.507,72 e a efetiva abertura foi de R$ 89.386.324,40,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6FOD4-47BB9-2C4AE
constata-se o cumprimento à autorização legislativa estipulada ao se considerar que,
do total aberto, R$ 66.512.068,84 foram referentes às anulações de dotações.
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e despesas
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos,
sem que haja comprometimento da capacidade de administrar a dívida existente.
As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são aquelas
necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
Por seu tumo, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida
fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público
junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras
em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o 81º do art. 4º:
81º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
Consta também do art. 9º a medida corretiva de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida pela Lei
Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados primário e
nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento estão
detalhados no quadro a seguir:
Tabela 04: Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
] E Meta LDO Execução
E 386.512.830,28 369.041.113,56
?) 392.360.628,36 367.391.804,48
a Fes - 5.847.798,08 1.649.309,08
Resu Ea - 17.280.309,30 18.463.416,09
1
$
onte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
O responsável recebeu pareceres de alerta desta Corte de Contas, pelo não
atingimento de metas previstas conforme consta nos seguintes processos TC
4787/2017, 4123/207, 6116/2017 e 8433/2017, respectivamente 1º, 2º 3º e 4º
bimestres de 2017
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação de
100,29% em relação à receita prevista:
Tabela 05: Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
| : RE a E ! Previsão | Arrecadação %
E "| | 20.700.000,00] 20.383.778,33] 98,47
E ide É ; vent co 0,00] 0,00 0,00
: aria de f : É | | 245.252.300,45| 239.947.147,62] 97,84
“Secretaria d iúnicaç E : Te 0,00] 0,00] 0,00
“Se E tes: ços E E 0,00 0,00] 0,00
a CMi E 0,00 0,00] 0,00
| E E pi 0,00 0,00] 0,00
Se de G . O pa 0,00 0,00) 0,00
E : a E E 0,00 0,00] 0,00
ri É E E ue 0,00 0,00] 0,00
Secr : biente. E 0,00 0,00) 0,00
iControlad ” E E 0,00 0,00) 0,00
Er à ] in 0,00 0,00) 0,00
e ria é mentos, o a 0,00 0,00 0,00
: fafie E ni r = 0,00 0,00 0,00
a: . 5 0,00 0,00) 0,00
EN E 0,00 0,00] 0,00
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://wwuw.tce.es.gov.br/ Identificador: 6FOD4-47BB9-2C4AE
Pg nº
O
CMA
Dinsttito di ê | | 40.000.000,00] 55.102.287,03] 137,76
E tar é É e 66.428.518,96] 58.396.470,29] 87,91
é 0 j 3.658.014,74] 3.683.215,93] 100,69
=| 20.673.704,45| 20.347.385,42] 98,42
396.712.538,60| 397.860.284,62] 100,29
al Es) do) E 396.712.538,60| 397.860.284,62| 100,29
ivEro E = RUE 0,00 0,00] 0,00
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anuai/2017
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 06: Receita Orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
: "| Previsão Atualizada | Receitas Realizadas
386.096.080,46 394.020.908,45
10.616.458,14 3.839.376,17
E jos : 0,00 0,00
pe é Crédito /R mento a 0,00 0,00
e aee E 396.712.538,60 397.860.284,62
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A execução orçamentária consolidada representa 88,56% da dotação atualizada,
conforme se evidencia na tabela a seguir:
Em R$ 1,00
Tabela 07: Execução orçamentária da despesa
Rs | Autorização
Execução
Y%
É E E Sea 22.999.400,00| 17.638.851,49] 76,69
EE 15.347.000,00| 10.542.851,77| 68,70
izer e Juvent a 1.136.642,73 1.098.183,28] 96,62
E F| 15.249.456,01] 13.699.287,67] 89,83
ee Fa 1.166.174,21 1.145.338,06] 98,21
Ss os: 39.782.516,75| 38.546.580,75] 96,89
ã vi 1.300.779,73 O estnsast 96,39
Sure E e E 4.833.065,47] 4.819.857,22] 99,73
0; sa = 2.891.548,51] 2.868.150,05] 99,19
E E 2.810.450,72] 2.549.454,33] 90,71
: JE Eae 3.867.572,98] 3.538.027,28] 91,48
E E COR 2.148.881,94] 1.937.200,97] 90,15
É Ea 528.332,87 518.377,49] 98,12
1 24.647.317,43] 23.281.925,12] 94,46
EE ip = 4.550.503,62] 4.168.246,94] 91,60
esen 534.826,69 509.160,12] 95,20
Z 765.109,38 739.223,36] 96,62
“Secretaria de Obra: 30.293.154,14] 23.992.760,08] 79,20
40.000.000,00]| 29.818.704,72] 74,55
E É 120.683.917,00| 111.456.509,19] 92,35
E : 9.895.990,73] 8.802.062,26] 88,95
R faria, & E se sea 74.406.153,25| 68.884.590,66] 92,58
“To E 419.838.794,16| 371.809.209,77| 88,56
«Tot 419.838.794,16| 371.809.209,77| 88,56
iDiverg 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 08: Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado)
Em R$ 1,00
Despesas
Pagas
Dotação Dotação Despesas Despesas
Inicial Atualizada Empenhadas Liquidadas
343.494.552,28 | 366.627.286,51| 348.963.266,13 | 337.064.633,24
331.621.416,74
36.652.170,32
40.520. 484,55
18.643.643,29
11.987.389,97
11.504.251,50
300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11.090.000,00 | 8.450.000,00 0,00 0,00 0,00
5.175.816,00 | 4.241.023,10] 4.202.300,35 4.202.300,35] 4.202.300,35
| 396.712.538,60 | 419.838.794,16] 371.809.209,77 | 353.254,323,56 | 347.327.968,59
Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de
R$ 26.051.074,85, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 09: Resultado da execução orçam
entária (consolidado)
Em R$ 1,00
o
E
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
397.860.284,62
371.809.209,77
26.051.074,85
4.4 APLICAÇÃO DE RECURSOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO E GRUPO DE
NATUREZA DA DESPESA
As tabelas a seguir apresentam os valores orçados e executados por funções de
governo, bem como por grupo de natureza da despesa previstos no orçamento do
município, contemplando, deste modo, um resumo do total da destinação dos
recursos aplicados:
Tabela 10: Aplicação Recursos por Função de Governo
Em R$ 1,00
Despesa
Orçada Empenhada Liquidada Paga
120.683.967,00 | 111.456.509,19] 110.310.380,56 | 109.513.697,02
74406.153,25 | 68.884.590,66] 67.157.136,94] 65.634.345,69
69.851.822,67 | 62.483.781,83] 50.155.541,92] 48.409.696,04
39.266.277,46 | 36.010.188,97] 34921.835,558|] 34.659.993,93
31.757.000,00 | 30.022.542,50] 30.014.439,19|] 29.994,139,40
23016.398,22 |] 17.490.572,71] 16.129.735,02] 15.406.904,21
15.347.000,00 | 10.542.851,77|] 10.446.23648| 10.439.556,098
9.895.590,73 8.802.062,26 8.624.582,09 8.335.710,12
7.714.952,99 7.614.334,29 7.614.334,29 7.364.125,60
4.833.065,47 4.819.857,22 4.819.324,92 4.805.985,59
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Ide
ntificador: 6F0D4-47BB9-2C4AE
Pg nº
VI
aa
É I 8 oo 3867.572,98| 353802728] 352110993] 3.418.694,37
[28 * COMERCIO E OS | 259243267] 243995390] 227570377] 2.252349,82
ESTÃO AME 2148881,94| 1.937.200,97) 1.871.506,58] 1.788.765,58
del 165562693] 165068737] 152441137] 1.52441137
E A | 129599017] 125386696) 123075908) 1.187.140,33
; UNICAÇÕES F| 116617421] 1.145.338,06 960.177,84 930.357,29
Ê O ELAZE) 1.136.642,73] 109818328] 1.085.965,28] 1.076.933,29
=INDU 534.826,69 509.160,12 508.910,25 503.019,49
L E E 218.018,05 109.500,43 82.142,47 82.142,47
400 0 0 0
E 8.450.000,00 0 õ 0
EE Es 419.838.794,16 | 371.809.209,77| 353.254.323,56] 347.327.968,59
Fonte: Processo TC 03290/2018- 3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabe la 11: Aplicação Recursos por Grupo de Natureza da Despsa Em R$ 1,00
e Despesa
e a Orçada Empenhada Liquidada Paga
TAIS 208.039.147,88| 203.332.366,97| 203.321.022,37| 202.420.327,13
E Os DA 241.524,00 215.104,94 215.104,94 215.104,94
) E * | 158.346,614,63] 145.415.794,22] 133.528.505,93] 128.985.984,67
ú E - | 40.520484,55| 18.643643,29|] 11.987.389,97| 11.504.251,50
3 D/ | 424102310] 4.202.300,35] 4.202.300,35] 4.202.300,35
CON, 8.450.000,00 0.00 0.00 0.00
| 019.838.704,16| 371809.209,77
353.254.323,56
347.327.968,59
Fonte: Processo TC 03290/2018 -3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 12: Aplicação de Recursos por Modalidade de Aplicação Em R$ 1,00
Despesa
: Orçada Empenhada Liquidada Paga
d 384.981.969,30 | 346.079.663,14| 327.527.64741| 321.601.292,48
er rd 20.625.718,94 | 20467.596,92) 2046759692] 20.467.596,88
a É 2984864,26| 298086409] 298086409] 2.980.864,09
! : o 2796.241,66] 228108562] 2278215,14| 2.278.215,14
se . 8.450.000,00 0,00 0,00 0,00
419.838.794,16 | 371.809.209,77| 353.254.323,56| 347.327.968,59
Fonte: Processo TC 03290/2018- 3 - Prestação de Contas Anual/2017
4.5 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (RECURSOS DE ROYALTIES)
O recebimento de recursos pelo município a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) possuem fontes
específicas para controle do recebimento e aplicação. Nesse sentido, a tabela a
seguir evidencia o recebimento e aplicação de tais recursos nas fontes 604 “royalties
do petróleo recebidos da união”.
Tabela 13: Aplicação Recursos Royalties (Função/Programa) Em R$ 1,00
EE E ADMINISTRAÇÃO 665,60 665,60 665,60
SAÚDE 2.229.642,06 | 1.976.639,35 | 1.853.724,17
É EDUCAÇÃO 314.206,42 | 300.000,00 [ossos
: 28.242. 834,48 [URBANISMO 15.015.600,00 | 10.965.499,23 [10.443.674,18
E URBANISMO 5.854.092,42 | 4.910.603,86 | 4.804.934,53
Se URBANISMO 1.828.146,49 | 1.200.994,96 | 1.200.994,96
, SANEAMENTO 55.559,00 55.559,00 55.559,00
É ENCARGOS ESPECIAIS | 27773259 | 277.732,59 | 277.732,59
TOTAL || 28.242.834,48 | [0 [2557564458] 19.687.694,59] 18.877.715,M
: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Verificou-se, ainda, do balancete da despesa executada, que não há evidências da
utilização direta das fonte 604 para pagamento de dívidas e do quadro permanente
de pessoal, conforme vedação contida no art. 8º da Lei Federal 7.990/89.
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro:
Em R$ 1,00
225.228.330,51
; : 397.860.284,62
= Es a à = 235.792.348,25
sã ERES E RR 64.380.277,31
e EE CR 371.809.209,77
EE Ea 235.792.349,05
á SE EE ns 51.882.267,91
Sa e É = 263.777.413,96
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 14: Balanço Financeiro (consol
Er
idado)
H
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos termos
de verificação:
Em R$ 1,00
Saldo
Z 12.114.222,78
fe Aracruz Es. : : E 122.837,28
Tabela 15: Disponibilidades
Fino
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6F0D4-47BB9-2C4AE
[9]
Pgn ,
— OI
a
: 48.314.288,71
ECC Es TE 2.865,10
d uz O. a ERGLAE)
ie E 5.107,00
“Admin o é i UZ 951,02
Pre “dos S ss. do M ; 183.716.633,86
de ação deAaenz E 4.063.720,41
lesenvolumento Social Tr - = Rs 4.350.237,22
ari i Aracn É e 11.081.832,85
É : e a 263.777.413,96
se 263.777.413,96
Ê 0,00
g
l o
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial superavitário no valor de R$ 137.436.295,50. Dessa forma, o resultado
das variações patrimoniais quantitativas refletiu positivamente no patrimônio do
município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
Tabela 16: Síntese da DVP (consolidado) Em R$ 1,00
nações Patrimoniais Aúmentativas , E É se 860.693.273,96
? E ce É E 723.256.978,46
137.436.295,50
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Tabela 17. Síntese do Balanço Patrimonial (consolidado)
RESET
Em R$ 1,00
2017 2016
271.470.894,72 | 230.803.508,95
1.979.185.417,89 | 1.589.245.202,96
32.642.366,19 6.350.395,02
258.742.963,95
265.087.697,69
1.959.270.982,47
Fonte: Processo TC 03290/2018 -3 - Prestação de Contas Anual/2017
1.548.610.619,20
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes — Lei 4.320/1964” do Balanço Patrimonial e no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 18: Resultado financeiro Em R$ 1,00
2017 2016
265.321.969,87
225.590.618,05
29.181.366,12
14.882.911,58
236.140.603,75
210.707.706,47
a e Ee 19.456.884,11 15.884.058,51
E É 216.683.719,64] 194.823.647,96
onte tsos (d 236.140.603,75| 210.707.706,47
! to) e É E 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de
créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos,
na forma do art. 43, da Lei 4.320/1964. Convém anotar que do superávit de
R$ 236.140.603,75 apurado no exercício de 2017, R$ 183.358.386,07 é pertinente
ao Instituto de Previdência.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 19: Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
| Processados | Não Processados | Total Geral
2.606.647,20 10.376.528,86| 12.983.176,06
5.926.354,97 18.554.886,21| 24.481.241,18
0,00 0,00 0,00
1.869.576,52 7.126.586,88 8.996.163,40
À | 64.958,91 1.226.167,33 1.291.126,24
tras ais É = 0,00 0,00 0,00
EC] 6.598.466,74 20.578.660,86| 27.177.127,60
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 3- - Prestação de Contas Anual/2017
Documento assinado digitalmente.
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
6FOD4-47BB9-2C4AE
Pg nº
PRN
0%
o
Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social, verifica-se a edição da Lei
Municipal 4114/2017 que dispõe sobre o plano de custeio do RPPS. Constata-se
que está lei adequou os percentuais de contribuição previdenciária patronal, bem
como os percentuais relativos ao aporte financeiro repassado pelo Município ao
RPPS, conforme proposto pelo Parecer Atuarial realtivo ao exercício de 2017.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
6.1 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE COMO UNIDADE GESTORA
Base Normativa: art. 14 da Lei Complementar Federal 141/12
Observou-se dos demonstrativos consolidados do município, encaminhados nesta
prestação de contas, bem como dos dados encaminhados por meio das prestações
de contas bimestrais, junto ao sistema CidadES, que o município não possui fundo
municipal de saúde instituído, o que contraria disposições da Lei Complementar
Federal 141/12.
Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento
pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos
destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos
repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
Ressalta-se que tal indicativo de irregularidade foi objeto de citação na Prestação de
Contas do exercício anterior
Desta forma, sugere-se a citar o gestor responsável para que apresente as
justificativas que esclareçam este indicativo de irregularidade.
7. GESTÃO FISCAL
7.1 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Art. 20, inciso Il, alínea “b”, art. 19, III, e art. 22, parágrafo único da
Lei Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus arts.
18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da
Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL Ajustada do município, no exercício de 2017, que, conforme
planilha APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 361.942.445,31.
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que
as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 45,96% da
receita corrente líquida ajustada, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B,
sintetizada na tabela a seguir:
Tabela 20 Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
É E Valor
361.942.445,31
166.334.439,42
45,96
A
kr ie ARARAS E É
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal do Poder
Executivo em análise.
! BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2016.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://wuw.tce.es.gov.br/ Identificador: 6F0D4-47BB9-2C4AE
e)
q
3
1º
16)
[68
<a”
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo e
o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 48,32% em relação
à receita corrente líquida ajustada, conforme evidenciado resumidamente na tabela
a seguir:
Tabela 21 Despesas com pessoal — Consolidado Em R$ 1,00
scrição o 5 c Valor
361.942.445,31
. E 174.901.249,27
a = É 48,32
Prestação de Contas Anual/2017
[a Apur
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 -
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal
consolidado.
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, II, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (dívida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (art. 52 da CF/88), o Senado Federal
editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada líquida dos
municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, constata-se que não há a dívida consolidada líquida, conforme se
demonstra na tabela a seguir:
Tabela 22: Dívida Consolidada Líquida Em R$ 1,00
“Descrição | E o , : o Valor
34.165.632,28
73.384.611,68
0,00
361.942.445,31
0,00
a
TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art.
7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, Il da
Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Segundo o inciso Ill, do art. 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6FOD4-47BB9-2C4BE
Pg nº
— DIE
edi
municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Federal (art. 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7º.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito intemo e extemo
devem limitar-se a:
e 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
e 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente líquida, conforme art. 9º da Resolução 43/2001.
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e
dois por cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
e Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na Resolução
nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
e Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Leinº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme art. 10 da Resolução 43/2001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, as disposições contidas nos arts. 14 e 15 daquela resolução.
Apresenta-se, nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas, os montantes e limites de operações de crédito
contratadas pelo município, apurados ao final do exercício em análise:
Tabela 23: Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
E O oi va E diga q ic Valor
“ Receil rent R E o 361.942.445,31
; AÇÕ o o 0,00
gos: Vida É o : 0,00
E : : e e 0,00
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 24: Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
o çã so Re o Valor
E E o : no 361.942.445,31
EPIs ua o = 2,00
ntar hal das 9 C Lo 0,00
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 25: Operações de Crédito — ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
E q = E Valor
l E e E 361.942.445,31
Mentanie global adasspelações de creo ARO aca qa 0,00
E idas operaç o ( caRCL 0,00
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contragarantias.
7.4 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6F0D4-47BB9-2C4AE
Pg nº
239
1A
passou pelo orçamento — restos a pagar — ou não está atrelado ao orçamento, como
as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não
pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma,
emseu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi entregue pelo fornecedor contratado, estando a despesa liquidada e em
condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido,
porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda
não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e
pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com
a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será
inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à
finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (Anexo
5), que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins da
inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a
disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos vinculados (art. 55 da
LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF,
de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada
órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para
cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
responsável em sua prestação de contas, verificou-se que as informações pertinentes
ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º semestre ou 3º
quadrimestre de 2017) são as que seguem:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6FO0D4-47BB9-2C4AE
/Iq'Aob'so'007*MMM//:dIJU WS ETOUSISIUOD “SJUsUTeITDTP opeutsse oqueundo
aVboZ-6aaLb-DA0AS :zOpeot3Tauepr
a g <<
o O
[atm
SL'zob26b'vez |LS'2G9'sbs'eL |99'650'9b0'esz |LGTLL'GOLTZ |S9'pLL'EzoT |L6'pse'acos |L/LLL'TI9 96'CLP'22/€9Z o
—
00'28b'80/'€8L |LE'EOL'8 Le'seg'9L7'EBL |sS'gp oo'0 00'0 00'0 98'€E9'9LZ'ESL
SL'oz6se7'0s |0z'pssops'sL |Se'piy'ezeeg 9€'P90'GOL'Z |S9'pL/'czol |26'psc'ozos |LILLL'TI9 OL“087'090'08 E
gL'6so'spzoL |6h'oc7'ssyy |79'608'002'|z |zr'egessoz |co'pco26 e9'z8'089'% |S8TSY 27h 65'€86' L9P'9Z
+9'C66'996'bz |LO'ZOVPES'LL |S9'G6€'LOS'9E 00'0 g/'ceg "cool |28'P98B9L'L |Sp'goL'z6 S2'206 SSp 6€
9p'zEZ' LeL'h 0o'6pz'8 9p'L86'68L'L 00'0 00'0 zr'L90'69 00'0 8e'zeo'6gc'L
e9'Gez'76 ge'cag'ges Lo'gLb'szg Le'gze's ve'Sae'pil ee'spe'gez 00'0 v6'eLe cl 'L
es'gLe'T- 00'0 es'glec- [o oo) 00'0 00'0 es'gLez [o/oM0) :
pe'chp' Log 00'0 ve'chp' Los 0o'0 00'0 es'zPe'8oL Sy'zos co'c6c 099'L
ET'yTo'Tss - Ly'ggo'L9s c8'G96' 06% - EL'LzoL €6'2E9'T€ 02'820'25Z 00'0 [4/48 PAº)
Le'8L9'G9/'p 00'0 Le'gL9'597'p 00'0 00'0 00'005' 00'0 Le'gL8'692'p
v8'29/'0€0'€ es'LZg'c00'L | 29689 pec" 00'0 EL 'T89'pL se'662'L9p 09'€98'L se'se6'c08'y
69'9LL'L66- 8L'GL9'Lby LS'264'645 - o0'0 s8'02z'L 62'6€8'268 6s's98'2PL Tz'826'205 u
pinby SUéUIS | quy soa uy
epnb | pro ogu dy op seio brmoguda | PE | ssoxg bri da eua
"uodsiq IM 0EU da sejue epinb7 a exieo ep “dsiq :
"uodsig seJsouBuIs segáeBudo
00'L $4 JeBeg B soljsoy Sop o exIeo ep ope;
741 INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE (ART. 55 DA LRF)
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o Relatório de
Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, II, b, 3, que a inscrição de restos a pagar
não processados deve se limitar ao saldo da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
HI - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que a existência de disponibilidade
líquida de caixa na fonte de recursos próprios é suficiente para acobertar a deficiência
das fontes vinculadas, portanto, conclui-se que foi observado o limite de inscrição de
restos a pagar não processados pelo Poder Executivo.
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
e Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6FOD4-47BB9-2C4AE
9
Fem
— IB
gi
O art. 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XI, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 33,65% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme planilha de apuração, APÊNDICE C deste
relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 27: Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
D UFS = se Valor
É 79.616.552,25
a 140.236.623,64
do 219.853.175,89
73.978.980,50
33,65
É na.
EE
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino..
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 96,00% das
receitas provenientes do Fundeb, conforme demonstrado na planilha de apuração,
APÊNDICE C, apresentado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 28: Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
E Valor
te : o E 50.243.557,72
ajor destinado ao pagamento dos profissi magistério 48.234.061,46
fo de aplicação 1d ss fisnnio 96,00
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017 |
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB com
Magistério.
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Art. 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou art. ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6F0D4-47BB9-2C4AE
Definiu, no $ 3º no art. 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
e Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
e Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
* As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
e As hormas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o $
3º do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo art. 7º, que os
municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos
de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do
caput eoS 3º do art. 159, todos da Constituição da República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 20,15% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE D
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 29: Aplicação | recursos em ações serviços e púáicos saúde Em R$ 1,00
o Fa Valor
79.616.552,25
140.236.623,64
219.853.175,89
44.289.692,82
20,15%
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, verifica-se que o município cumpriu o limite mínimo constitucional previsto
para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
e 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e 2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://wwuw.tce.es.gov.br/ Identificador: 6F0D4-47BB9-2C4AE
Pg nº
* ago
a
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue?.
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o
exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle,
mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido
com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com
o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do
Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-
financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor
dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município, emitido sobre a
2 http://www .fnde.gov.br
prestação de contas relativa ao exercício em análise, e constatou-se que o colegiado
concluiu pela aprovação das contas.
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre
a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
e Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
e Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No 8 1º do art. 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei
Complementar.
A Instrução Normativa TC 43/2017 disciplinou a obrigatoriedade de envio do Parecer
do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6F0D4-47BB9-2C4AE
/ Pg nº
* os!
1 MB
«<a
em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos arts. 34 a 37 da Lei
Complementar Federal 141/2012.
Avaliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho Municipal
de Saúde, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em análise, e
constatou-se que o colegiado concluiu pela aprovação das contas.
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no Capítulo Iv,
do Título Ill, que trata da organização do Estado.
Em seu art. 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se os
valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE E deste relatório), no decorrer do
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 30: Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Valor
223.447.079,37
7,00
15.641.295,56
15.347.000,00
TC 03290/2018-3 - P de Contas Anual/2017
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder
Legislativo acima do limite permitido.
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
Hl - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
No parágrafo. primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte de
Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema
de Controle Intemo da Administração Pública, aprovando também o “Guia de
orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração
Pública”, e estabelecendo prazos para que os jurisdicionados atendessem aos
comandos regulamentadores.
Consta da Instrução Normativa TC 43/2017 previsão para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, 8 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II,
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, $ 3º da LC nº 621/2012 clc art. 122,8
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6FOD4-47BB9-2C4AE
Pgnº
082
=
5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e c/c art. 4º da Resolução
TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do art. 4º, da
Resolução TC nº 227/2011.
A documentação estabelecida na Instrução Normativa TC 43/2017 encaminhada,
nos termos previstos pela regulamentação, sendo que foram apontados indicativos
de irregularidades.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
10.1 AUSÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE VIABILIZASSEM A
EMISSÃO DO PARECER DO CONTROLE INTERNO SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL
Base normativa: artigos 135, 8 4º e 138, 8 3º do RITCEES, art 5º da Res. TCEES
227/2011, IN TCEES 34/2015.
Ao analisar o Relatório e Parecer Conclusivo do Controle Interno, encaminhado pelo
gestor na presente Prestação de Contas, verifica-se que houve abstenção de
emissão de uma opinião conclusiva sob a prestação de contas do gestor
responsável:
2. PARECER DO CONTROLE INTERNO
À Controladoria-Geral do Município emite o presente relatório e parecer conclusivo
sobre das contas de gestão relativa ao exercício de 2017.
Considerando que as peças contábeis e demais documentos que compõem a prestação
de contas do ordenador de despesas não foram entregues no prazo legal de
05/02/2018, sendo este o prazo estipulado no Art. 8º da Instrução Normativa SCI n.
04/2012 - versão 01.02;
Considerando que mesmo com o prazo determinado, o órgão de controle interno desta
Municipalidade aguardou até a data de 26/03/2018, tendo em vista a importância do
envio das informações ao TCE - ES, todavia, as documentações solicitadas não foram
apresentadas;
Considerando a baixa capacidade operacional do Setor de Contabilidade, que conta
com quatro contadores responsáveis por 20 (vinte) unidades gestoras, mas que foi
reestruturado no fim do exercicio de 2017 com previsão de realização de concurso
público para os cargos no primeiro semestre de 2018;
Considerando que a Secretaria Municipal de Finanças encaminhou memorando
administrativo nº 081/2018 em 26/03/2018 informando ao órgão de controle intemo que
devido aos atrasos na entrega das documentações que compõem a PCA 2017 ao setor
de contabilidade da Municipalidade, não terão tempo hábil para enviar para a
apreciação da Controladoria-Geral.
Em nossa opinião, os pontos de controle verificados e elencados na manifestação da
referida prestação de contas está regular com ressalva, em relação à prática de atos
de gestão no exercício a que se refere, observando-se a legalidade, legitimidade e
economicidade, ficando os demais pontos de controle sem a análise do órgão.
Neste sentido, emitimos o presente parecer com abstenção de opinião, sobre as
demonstrações contábeis e as demais peças que integram a prestação de contas,
tendo em vista o não encaminhamento das documentações necessárias à análise
detalhada das contas sob responsabilidade do Senhor Jones Cavaglier), Prefeito
Municipal de Aracruz, referente ao exercicio de 2017, sendo esta a ressalva a ser
apontada.
O prazo final para o encerramento e envio da prestação de contas anual dar-se-á em
31/03/2018 (sábado), levando-se em consideração o feriado da semana santa
(29/03/2018 a 01/04/20180), a equipe de controle interno encerra o presente parecer
em 28/03/2018.
Portanto, tendo em vista que não foi realizada análise da prestação de contas pela
Controladoria Geral do Município, visto que não havia controle interno devidamente
instalado, sugere-se citar o gestor, para apresentar justificativas pela ausência de
tomada de medidas necessárias e suficientes que viabilizassem a realização de
procedimentos de controle e a emissão do parecer do controle interno sobre a
prestação de contas anual.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6F0D4-47BB9-2C4AE
11. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS)
12.1 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
Por meio do Sistema CidadES, segundo os pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e
evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e
Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como demonstrado a seguir.
12.1.1 Divergência entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar não processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercício
atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa
empenhada subtraído o total da despesa liquidada informada no Balanço
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
18.554.911,21
18.554.886,21
25,00
a
Prestação de Contas
Tendo em vista a irrelevância do valor propõe-se a não citação do responsável, nos
termos da Res. 297/2016.
12.1.2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da Inscrição de restos a pagar processados (exercício atual),
informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa liquidada
subtraído o total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 32 Restos a Pagar Processados
SRA ] 5.926.354,97
Ê 5.926.354,97
iDivérgência ( ns
o 0,00
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.3 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000;art. 5º da Portaria
MOG 42/1999; art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva de Contingência”:
Tabela 33 Execução de despesa na dotação Reserva de Contingência
Valores
0,00
0,00
0,00
Fonte: Processo TG 03290/2018-3 - Prestação de Coi ual/2017
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva de Contingência.
12.1.4 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS”:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6FOD4-47BB9-2C4AE
Valores
0,00
0,00
É espe á
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva do RPPS.
12.1.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à receita orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
“Tabela 35 Total da Receita Orçamentária
Ea
ergêncial(a: E
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
397.860.284,62
397.860.284,62
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à despesa orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 36 Total da Despesa Orçamentária
371.809.209,77
371.809.209,77
0,00
017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 37 Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
EE
225.228.330,51
225.228.330,51
0,00
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 38 Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
263.777.413,96
263.777.413,96
a
ão de Contas Anual/2017
0,00
Né
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestaç:
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6FOD4-47BB9-2C4AE
12.1.9 Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: arts. 85, 101, 104e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39 Resultado Patrimonial
Exercício atual
137.436.295,50
137.436.295,50
0,00
216.101.653,45
216.101.653,45
É
:
!
E
É
E
0,00
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.10 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 40 Comparativo dos saldos devedores e credores
2.973.913.291,07
2.250.656.312,61
723.256.978,46
2.973.913.291,07
2.250.656.312,61
137.436.295,50
860.693.273,96
vi :
0,00
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se observância ao método das partidas dobradas.
12.1.11 Divergência entre o saldo da Dívida Flutuante e o saldo do Passivo
Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial
Base legal: artigos 85, 89, 100, 101 e 105, da lei federal 4.320/1964.
Da análise do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Divida Flutuante, observa-
se divergência no valor do Passivo Financeiro evidenciado, como segue:
Tabela 42: Passivo Financeiro Em R$ 1,00
Valor
29.181.366,12
20.578.660,86
Fonte: Processo TC 03254/2018-7 - Prestação de Contas Anual/2017
É importante destacar que o valor de R$ 6.598.466,74 referente aos Restos a Pagar
Processados (arquivo DEMRAP), não estão devidamente evidenciados no
Demonstrativo da Dívida Flutuante, bem como o valor de R$ 2.004.213,52 referente
ao saldo da conta contábil 2.1.8.0.0.00.00 — Demais obrigações a curto prazo
regsitada no BALVER.
Por conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável, para apresentar as razões
de justificativas que julgar necessárias.
12.1.12 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser
menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
371.809.209,77
419.838.794,16
-48.029.584,39
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à dotação atualizada.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6F0D4-47BB9-2C4AE
12.1.13 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista
atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 42: Planejamento Orçamentário
419.838.794,16
396.712.538,60
23.126.255,56
0,00
21.639.755,07
0,00
21.639.755,07
0,00
12.1.14 Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve ser
maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 44: Execução da Despesa Orçamentária
371.809.209,77
397.860.284,62
-26.051.074,85
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas An
Tabela 45: Informações Complementares para análise
O:
0,00
21.639.755,07
0,00
21.639.755,07
0,00
“Adicionais) - DEMG = :
Fonte: Processo TC 03290/2018-3 - Prestação de Contas Anual/2017
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à receita realizada.
13. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base Normativa: Lei Municipal nº 3619/2012; arts. 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e
39, 84º da Constituição da República.
A Lei Municipal 3.619/2012 fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a
legislatura 2013/2016, em R$ 16.656,73 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e seis
reais e setenta e três centavos) e R$ 11.659,71 (onze mil seiscentos e cinquenta e
nove reais e setenta e um centavos), respectivamente. Posteriormente, a Lei
3948/2015 concedeu revisão salarial aos servidores e agentes políticos, elevando a
partir de 05/2015 os subsídios para R$ 16.989,87 e R$ 11.892,91.
No exercício de 2017 a Lei 4112 concedeu nova revisão salarial aos servidores e
agente políticos, desta vez no percentual de 4%, passando os subsídios a partir de
05/2017 para R$ 17.669,47 e R$ 12.368,63.
Verifica-se através das fichas financeiras que as despesas com a remuneração
desses Agentes Políticos, durante o exercício 2017, estão em conformidade com o
mandamento legal.
14. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício de 2017, chefe do Poder Executivo municipal,
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6FOD4-47BB9-2C4AE
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução
Normativa TC 43/2017.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela citação
do responsável, com base no art. 63, inciso |, da Lei Complementar 621/2012:
e : p Proposta de
io a Responsável .
E É o ER ER encaminhamento
De] e E
fas di
ago e ei do Contíoto iniémo Sobe | Jones Cavaglieri CITAÇÃO
Ea gs E : Re q E >|
Vitória, 07 de novembro de 2018.
Auditor de Controle Externo
CESAR AUGUSTO TONONI DE MATOS
APÊNDICE A
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
É ENTE DA FEDERAÇÃO: Aracruz o
“RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
] CEITA CORRENTE LÍQUIDA
“ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
“PERÍODO DE) REFERÊNCIA: 2017
27,537.889,25
0,00
249.507.715,36
39.204.159,87 —
91.708.539,50
— 5.884.130,89
III
. Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM |
ICMS
IPVA | cm pç erra emp
Cota-Parte do ITR
. Transferências da LC 87/ 1996 —
+ LC 61/1989
Outras Transferências. Correntes — . 59.222. 712307 30
Í "Outras Receitas Correntes 6.609.692, 44
DEDUÇÕES (1) -35.830.410,12
151492120
— 903.554,49
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6F0D4-47BB9-2C4AE
Pgrê a
om.
a A
APÊNDICE B
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
Aracruz - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2017
DESPESA BRUTA COM PESSOAL D 194.844.780,95 1.344,60
Pessoal Ativo 166.974.638,22 11.344,60
Pessoal Inativo e Pensionistas 27.870.142,73 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ($ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
DESPESAS NÃO CO MPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRF) (1) 28.521.686,13 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 496.496,64 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 212.562,72 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 27.812.626.77 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL LA
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO - EMENDAS INDIVIDUAIS (V) ($13,art.166daCF)
RECEIT ACORRENTELIQUIDAAJUSTADA (VI) 1)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (Ill a + 1 b)
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos [, Il e TIL, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) =(0,90 x VI) (inciso II do $1º do art. 59 da LRF
FONTE: Sistema CidadES
1- Conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
Aracruz - PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2017
361.942.445,31
166.334.439,42
195.448.920,47
185.676.474,44
175.904.028,42
DESPESA BRUTA COM PESSOAL O 9.111.327,70
Pessoal Ativo 8.639.331,09 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 471.996,61 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ($ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 1d 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRF) (1) 544.517,85 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 47.833,27 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 24.687,97 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
QUIDA COM PESSOAL) = CE
471.996,61
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ; REL IV)
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO - EMENDAS INDIVIDUAIS] (V) (813,
RECEIT ACORRENTELÍQUIDAAJUSTADA (VI) “1
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) =(Il a +H1b)
LIMITE MÁXIMO (VIIT) (incisos I, TH e II, art. 20 da LRF) 21.716.546,72
LIMITE PRUDENCIAL (1X) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 20.630.719,38
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VI) (inciso II do 81º do art. S9 da LRF) 19.544.892,05
FONTE: Sistema CidadES
1- Conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
APÊNDICE C
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Município: Aracruz |
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
fuma
SEGURIDADE SOCIAL
Período: 2017
RREO - ANEXO 8 (LDB, art 72) : I i i R$ 1,00
1- RECEITA DE IMPOSTOS re or TSGNOBSBS
A-Re É . rm mn 7.848.232,15
AMA IPTU L 5.983.913,17
“1.12 -Multas, Juros de Mora, Divida Alia e Outros Encargos de BTU TT . 1.864.318,98
1.2: Receita Resultante do Imposto s! Transmissão inter Vivos «ITBI a NO 2.395.837,59
(122 - Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ITBI , . corro ABATBA3
"4.3- Receita Resultante do Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISS. 62.558.641,53
erre . 6133201788
22662365. ON
813.840,98 —
0400...
5.2- Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ITR,
2: RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS ELEGAIS
"91,708.539,50.
827.190,72
carte ETR. . , , ee 378.918,36 "T
26-CotaParte IPVA rm e 5.884.130,89
2:7- Cota-Parte IOF-Ouro 0,90
[3- TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2] 219.853.175,89
j4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO.
tANSFERÊNCIAS DO FNDE
573619535
3.787.508,41
5,3- Transferências Diretas - PNAE - - Dr no 1.464.820,00 |
5.4- Transferências Diretas - PNATE 345.816,32
5.5- Outras Transferências do FNDE
5.8- Aplicação Financeira dos Rec
|6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 239672
'6.1- Transferências de Convênios no 2208.11842.
6.2" Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios. rn nr 9860934
7- RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAME! X
- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7+8) 8.152.909,22
15805062
10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDES Ro E 2741193441,
| 10.1-Cota-Parte FPM destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)
10,3- ICMS-Desoneração destinada ao FUNDESB - (20% de 2.3) a a
10.4- Cota-Parte IP-Exportação destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) nn rrerA nro AA6536,74
10.5: Cota-Parte ITR ou fTR arrecadados destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5+2.5)) em - 75.983,56,
"165.438,12
DEB - (20% de 2.6) —
7.
ransferências de Recursos do FUNDEB.
50.048.379,42
Complementação da União ao FUNDE
0,00
“3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB men 19517830
[12 RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1-10) 22.636.445,01
|SERESULTADO LIQUDO DA TRANSFERENCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDE
SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUND ;
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DOMAGISTÉRIO nene rreberro AB 234,061,46
-13.1- Com Educação Infantil. o o . j Non NTABT 675,80
132: Com Ensino Fundamental
13.3- Com Educação Especial (Relacionada a Educação
3.017.586,99 —
83791338
2.179.673,61
0,00
d 0,00 -
14.5-Com Administração Geral (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fun: 0,00
[15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDES (13 + 14) 51.251,648,45
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6FOD4-47BB9-2C4AE
!8- RESTOS A PAGAR PROGESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDES.
16.1- FUNDEB 60%
2- FUNDEB 40%
[17- DESPESAS CUSTEADA:
171-FUNDES 60%
17.2- FUNDEB 40%
18.1-FUNDEB 60% .
18.2- FUNDEB 40%
19- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17 + 18)
20 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMTE ('
21: PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO. FUNDES
9 /(11)x100) %
9,90
0,00
0,00
0,00
9,00,
0,00
. O00
9,00
0,00
0,00
51.251,548,45
A
|22- EDUCAÇÃO INFANTIL e
221- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
'2.2- Despesas, Custeadas com Outros Recursos | de Impostos
2: - ENSINO F AMENTAL.
23.1- Despesas, Gusteadas, com Recursos « do FUNDES,
232. Des pesas Custeadas cor Outros | Recursos de, impostos
24- EDUCAÇÃO ESPECIAL (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamentai)
24 Despesas Custeadas com 'ecursos do FUNDEI
"24,2: Despesas Custeadas com Gutros Recursos de Imposios -
25- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (Relacionada ao Ensino Fundamentai)
25.1. Despesas Custeadas, com Recursos do FUNDEB.
25,2. Dospesas Custeadas com Outros Re sos de Impostos
5: NISTRAÇÃO GERAL (Relacionada a Educa:
254.1. Despesas Custeadas com Recursos do FU
27- “ENSINO SUPERIOR no
28- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
'29-0UTRAS
ABRA TTAES.
34.262.251,39,
- A8.005.589,18
16.256.662,21
58.070,833,82.
33.246,059,27
9,00
0,00
0,00,
0,00,
000.
0,00)
000
— 465.344,85
0,00
2.551.511,43
- 4553,083,51
(30. TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23 +24 +25 + 254 +20 727 +28 729)
e
[31- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
32- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNI er
[33- DES! PLICAÇÃO F FINANCEIRA! DOS RECURSOS DOI FUNDEB
TOS NO. ExERcicio EM DISPON IIBILIDADE FINANCEIRADE R CI
[as = DESPESAS CUSTEADAS comi O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
ÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
38- RPP INSCRITOS NO EXERCÍCIO 8! DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE OUTROS REGU E IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
39- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISP. FINANG, DE REC. DE IMPOSTOS VINGUL, AO ENSINO
99.903.025,00
257.078,20)
13.665,01
[40- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (31 + 32 +33 + 34 + 35 +36 737 +38 739)
22.907.188,22
[41- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23 +24 + 25 + 254) —(40))
73.978.980,50
PONTE Entome Cioio . amarmos eae mm
* Conforme g 4º do art. 24 da Resolução TCEES Nº 238/2012,
2 Limite mínimo anual a ser currprido rramento do exercício, conforme art. Pe daLeit 494/2007 clo art. 60 do ADCT da CFIB8, .
É Lire minimo anvala ser cumprido no encerramento do exercício, no âmbito de atuação priortária, conforme LDB, art. 11, V, cle Caput do art, 212 da CFIB8.
L$2. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((41)/(3) x 100) % -LIMITE CONSTITUCIONAL 25% * 33,65
43: DESPESAS CUSTEADAS COMA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS REC. DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO” “o 000
á4- DESPESAS CUSTEADAS COMA CONTRIBUIÇÃO SOGIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO o 586.147,55
|45- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDI no o 0,00] A
46: DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 9.821.208,01
[47- TOTAL DAS OUTRAS DESP. CUSTEADAS C/ RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (43 744 +45 746) 10.407.355,56.
[48- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COMMDE (30 +47) 110.310.380,56
APÊNDICE D
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS
PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
: Aracruz
'Municil
(RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, ART. 35) (R$) 1,00
sas e
[RECEITAS DE IMPOSTOS LÍQUIDA (1) 79.616.552,25
Pr 5.983.913,17
Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 2.383.305,46
“Imposto sobre Seniços de Qualquer Natureza - SS 61.332.017,88
“Imposto de Renda Retido me Fonte - IRRF. no 6.813.840,98
Imposto Territorial Rural - 0,00
Multas, Juros de Mora e outrs Encargos dos impostos o 712.188,10
“Divida Ativa dos Impostos er 1.874.492,24
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Enc. da Div. 516.734,42
[RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (1). 140.236.623,64
“Cota-Parte FPM 39.204.159,87
Cota-Parte FR 379.918,39
io 5.884.130,89
91.708.539,50
“Cota-Parte IPLExpoi . 2.232.684,27
inanceiras Provenientes de Impostos e Transferências Cor 827.190,72
“Desoneração ICMS (LC 87/96) ria med 827.190,72
Outras Í i 0,00
[TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE fl) = 1+ ú 219.853.175,89
E 19.195.501,89
A 19.195.501,89
nientes do Estado A 0,00)
"Provenientes de Outros Municípios - no LA 0,00.
Outras Receitas do SUS - 0,00
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 220.213,85
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE 0,00
[OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 302.867,41
[TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
84.091.892,02 1.698.443,72
” 28.768.917,06] 3.539,47
o 0,00 0,00
35.322.974,96 1.694.904,25]
84.380,83. 29.010,00
: o 84.380,83 29.010,00
“Inversões Financeiras Lá 0,00 0,00]
Amortização da Dida im 0,00 0,00
Ml
DESPESAS. COM INATIVOS E E PENSIONISTAS 0,00 0,00
DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL no 0,00 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS na o 17.836.068,85 1.003.821,83
- Recursos de transferências do Sistema Único de Saúde - SUS * - DI A ATSIOATS AS 1.003.821,83
Recursos de Operações de Crédito rien 0,00 0,00
| (outos Recursos o , s25.803,40 000
es AÇÕES E Ea NÃO COMPUTADOS . . 2050511,18 20
EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA [UT 441.619,18
DESP AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS 0,00] 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA 0,00 0,00
EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES á ú
“TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS 21.614.033,75
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V) 44,289,692,82
E É as
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6F0OD4-47BB9-2C4AE
APÊNDICE E
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Câmara: Aracruz
Exercício: "2017
Verificação Limites Constitucionais - Poder Legislativo
1- Subsídios de Vereadores
1.1- Limitação Total
inicip