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materia nº 21/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PL 016-2019 - PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA
native_id4940

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-10 27 - Proposição arquivada — Promulgada a Lei nº 4.319, de 10 de agosto de 2020, pelo Prefeito Municipal, Sr. Jones Cavaglieri.
2020-08-10 Norma Promulgada — Promulgada a Lei nº 4.319, de 10 de agosto de 2020, pelo Prefeito Municipal, Sr. Jones Cavaglieri.
2020-08-10 13 - Proposição encaminhada à Promulgação — Veto encaminhado à Promulgação.
2020-08-03 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno — Em Segundo Turno, o Veto à Emenda Supressiva do Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria do Poder Executivo, foi rejeitado com 09 (nove) votos contrários dos vereadores Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Paulo Flávio Machado, Romildo Broetto e Ronivaldo Garcia Cravo.
2020-07-13 10 - Proposição Rejeitada em 1º turno — Em Primeiro Turno, o Veto à Emenda Supressiva do Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria do Poder Executivo, foi rejeitado com 09 (nove) votos contrários dos vereadores Alberto Lopes, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado e Romildo Broetto.
2020-07-10 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-06-30 06 - Parecer favorável da comissão — —
2020-06-22 04 - Proposição apresentada em Plenário — O Veto à Emenda Supressiva do Projeto de Lei nº 016/2019 de autoria do Poder Executivo foi encaminhado às Comissões.
2020-06-19 Veto autuado e incluso em pauta — —
2020-06-17 01 - Outra — Projeto de Lei vetado. Encaminhado à Câmara.
2020-06-02 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2020-06-01 09 - Proposição aprovada em 2º turno — Em Segundo Turno, o Projeto de Lei nº 016/2019, com as Emendas Modificativas nº 018, 019, 020, 021, 022, 023 e 024, Supressiva nº 022/2020 e Aditiva nº 002/2020, foi aprovado com seus respectivos pareceres.
2020-05-29 02 - Proposição em Pauta S .
2020-05-25 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Em Primeiro Turno, o Projeto de Lei nº 016/2019, com as Emendas Modificativas nº 018, 019, 020, 021, 022, 023 e 024, Supressiva nº 022/2020 e Aditiva nº 002/2020, foi aprovado com seus respectivos pareceres.
2020-05-25 08 - Proposição aprovada em 1º turno P .
2020-05-22 02 - Proposição em Pauta P .
2020-03-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-10 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer ratificado pela Comissão de justiça.

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texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 016/2019
Altere-se a redação dos parágrafos §1°, §2°, §3° do Artigo 5º do Projeto de Lei nº 
016/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...............................................................................................................
§1° A inserção das famílias no Programa Auxílio Moradia será oficializada por meio 
de Termo de Adesão, que será firmado diretamente com os beneficiários selecionados e deverá 
conter, obrigatoriamente, a qualificação do beneficiário, o objetivo do programa, os requisitos 
estabelecidos nesta Lei, as obrigações do Município e dos beneficiários, bem como, as causas de 
suspensão e extinção do referido instrumento;
§2° Para fins desta lei, considera-se oferta base de benefícios o valor correspondente a 
75% da dotação orçamentária reservada para o programa;
§3° Para fins desta lei, considera-se oferta emergencial de benefícios o valor 
correspondente a 25% da dotação orçamentária reservada para o programa.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89, Inciso 
IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz (Resolução nº 
492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto 
de Lei nº 016/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após analisar o presente PL (Projeto 
de Lei), verificamos que a proposição possui erro material, visto que seus comandos iniciam com 
letra minúscula.
. 
Aracruz-ES, 19 de fevereiro de 2020.
MARCELO CABRAL SEVERINO 
Vereador

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