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Aracruz/ES, 02 de Março de 2020.
MENSAGEM N.º 010/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Venho respeitosamente submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei anexo, que objetiva a incorporação de uma rubrica no orçamento/quadro de
detalhamento de despesa da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV.
Com o aumento no fluxo de carros nos últimos 10 anos, especialmente pela
expansão e implantação de novos empreendimentos, e pela perspectiva de implantação de tantos
outros, houve uma consequente incrementação da movimentação de veículos pesados, que
transportam cargas, insumos e diversas mercadorias, além de veículos de passeios, intensificando e
colocando em risco a vida dos munícipes que trafegam pelas ruas.
Além disso, é importante frisar que o Município de Aracruz está em uma fase de
crescimento no setor industrial, principalmente devido às diversas opções de modais logísticos,
como rodovias, portos e aeroporto.
A referida incorporação está destinada ao pagamento das desapropriações que
visam a criação do Contorno Norte. A referida estrada, tem como objetivo tanto a melhoria da
qualidade de vida da população local, além de incrementar a cadeia logística do município,
contribuindo diretamente com o a melhoria e mais atrativos ao setor industrial.
Porém, atualmente não se encontra previsão orçamentária no orçamento da
Secretaria Municipal de Governo para tal fim, e o pagamento fora dos moldes do rito previsto na
Lei de Diretrizes Orçamentária não é permitido, sendo necessária que a r. Câmara Municipal de
Vereadores aprove o Projeto de Lei que visa a inclusão de tal dotação e recurso, conforme minuta
que se apresenta em anexo.
O que se pretende primordialmente é criar a rubrica na SEGOV, dando-lhe o valor
inicial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que se proceda o início do pagamento das
indenizações amigáveis das desapropriações já realizadas de várias áreas de terras. Posteriormente,
caso necessário, é que a administração municipal procederá as suplementações orçamentárias para
esta rubrica dentro do permissivo legal.
Assim, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Vereadores desta
Egrégia Casa de Leis, pugno pela aprovação do Projeto de Lei e bem como a sua tramitação em
caráter de URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 010, DE 02/03/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei do PPA – Plano Aplicação de Ações período de
2018- 2021 e na Lei Orçamentária Anual – 2020 a Ação: Desapropriação para Melhoria do
Trânsito Municipal, no Órgão: 04.00.00 – Secretaria de Governo e o elemento de despesa
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições, como segue:
04.00.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.01.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
26.782.0022.1.0081 – Desapropriação para Melhoria do Trânsito Municipal
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Valor .........................................................................................R$500.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS
04.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
Valor ..........................................................................................R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Março de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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