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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 010, DE 02/03/2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4947

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-18 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.308/2020
2020-06-08 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-06-05 02 - Proposição em Pauta S .
2020-06-01 08 - Proposição aprovada em 1º turno — .
2020-05-29 02 - Proposição em Pauta P .
2020-05-27 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-10 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-10 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T12:30:05.315135-03:00 Maioria simples 16 0 0
2020-06-04T12:41:31.297067-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 02 de Março de 2020.
MENSAGEM N.º 010/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Venho respeitosamente submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei anexo, que objetiva a incorporação de uma rubrica no orçamento/quadro de 
detalhamento de despesa da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV.
Com o aumento no fluxo de carros nos últimos 10 anos, especialmente pela 
expansão e implantação de novos empreendimentos, e pela perspectiva de implantação de tantos 
outros, houve uma consequente incrementação da movimentação de veículos pesados, que 
transportam cargas, insumos e diversas mercadorias, além de veículos de passeios, intensificando e 
colocando em risco a vida dos munícipes que trafegam pelas ruas.
Além disso, é importante frisar que o Município de Aracruz está em uma fase de 
crescimento no setor industrial, principalmente devido às diversas opções de modais logísticos, 
como rodovias, portos e aeroporto.
A referida incorporação está destinada ao pagamento das desapropriações que 
visam a criação do Contorno Norte. A referida estrada, tem como objetivo tanto a melhoria da 
qualidade de vida da população local, além de incrementar a cadeia logística do município, 
contribuindo diretamente com o a melhoria e mais atrativos ao setor industrial.
Porém, atualmente não se encontra previsão orçamentária no orçamento da 
Secretaria Municipal de Governo para tal fim, e o pagamento fora dos moldes do rito previsto na 
Lei de Diretrizes Orçamentária não é permitido, sendo necessária que a r. Câmara Municipal de 
Vereadores aprove o Projeto de Lei que visa a inclusão de tal dotação e recurso, conforme minuta 
que se apresenta em anexo.
O que se pretende primordialmente é criar a rubrica na SEGOV, dando-lhe o valor 
inicial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que se proceda o início do pagamento das 
indenizações amigáveis das desapropriações já realizadas de várias áreas de terras. Posteriormente, 
caso necessário, é que a administração municipal procederá as suplementações orçamentárias para 
esta rubrica dentro do permissivo legal.
Assim, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Vereadores desta 
Egrégia Casa de Leis, pugno pela aprovação do Projeto de Lei e bem como a sua tramitação em 
caráter de URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 010, DE 02/03/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei do PPA – Plano Aplicação de Ações período de 
2018- 2021 e na Lei Orçamentária Anual – 2020 a Ação: Desapropriação para Melhoria do 
Trânsito Municipal, no Órgão: 04.00.00 – Secretaria de Governo e o elemento de despesa 
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições, como segue:
04.00.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.01.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
26.782.0022.1.0081 – Desapropriação para Melhoria do Trânsito Municipal 
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Valor .........................................................................................R$500.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 
HUMANOS
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 
HUMANOS
04.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
Valor ..........................................................................................R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Março de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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