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materia nº 35/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que na prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde foi dito que o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, estaria montando uma base de atendimento neste Município; Requerer seja informado pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça/informe a este Vereador: a) cópia do convênio firmando entre a Secretaria Municipal de Saúde e o SAMU para a implementação do referido serviço no território municipal; b) cópia do Projeto de Instalação do SAMU neste Município; c) o número de ambulâncias que serão disponibilizadas e o prazo da referida disponibilização; d) o número de servidores que serão disponibilizados ao Município; e) o valor dos repasses mensais para custear os serviços.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI 
da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que na prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde 
foi dito que o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, estaria 
montando uma base de atendimento neste Município;
Vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no 
art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, que forneça/informe a este Vereador: 
a) cópia do convênio firmando entre a Secretaria Municipal de Saúde e o SAMU 
para a implementação do referido serviço no território municipal;
b) cópia do Projeto de Instalação do SAMU neste Município;
c) o número de ambulâncias que serão disponibilizadas e o prazo da referida 
disponibilização;
d) o número de servidores que serão disponibilizados ao Município;
e) o valor dos repasses mensais para custear os serviços. 
Aracruz – Espírito Santo, 09 de março de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR 

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