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materia nº 153/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 153 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaIndica ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que tomem as devidas providências para o cumprimento da Lei Municipal 4233/2019: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUSTIFICATIVA É comum encontrarmos fios soltos na rede de iluminação, provenientes de cabeamento de empresas telefônicas e de internet. Muitas vezes essa fiação se desprende da rede de postes e fica solta nas vias, podendo ocasionar acidentes, além de também causar poluição visual. Desta forma, impende dar cumprimento à legislação municipal a fim de coibir abusos e o descaso das empresas que usam os postes para prestarem seus serviços e que não fazem as correções, tampouco retiram os fios que não são utilizados ou quando danificados.
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Câmar Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2020
Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que tomem as 
devidas providências para o cumprimento da Lei Municipal 4233/2019: 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA 
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS 
NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO 
ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA 
DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS 
DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO 
SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUSTIFICATIVA
É comum encontrarmos fios soltos na rede de iluminação, provenientes de 
cabeamento de empresas telefônicas e de internet.
Muitas vezes essa fiação se desprende da rede de postes e fica solta nas vias, 
podendo ocasionar acidentes, além de também causar poluição visual. 
Desta forma, impende dar cumprimento à legislação municipal a fim de coibir 
abusos e o descaso das empresas que usam os postes para prestarem seus 
serviços e que não fazem as correções, tampouco retiram os fios que não são 
utilizados ou quando danificados. 
Aracruz, 13 de março de 2020.
 Fabio Netto da Silva
 Vereador

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