| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | Indica ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que tomem as devidas providências para o cumprimento da Lei Municipal 4233/2019: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUSTIFICATIVA É comum encontrarmos fios soltos na rede de iluminação, provenientes de cabeamento de empresas telefônicas e de internet. Muitas vezes essa fiação se desprende da rede de postes e fica solta nas vias, podendo ocasionar acidentes, além de também causar poluição visual. Desta forma, impende dar cumprimento à legislação municipal a fim de coibir abusos e o descaso das empresas que usam os postes para prestarem seus serviços e que não fazem as correções, tampouco retiram os fios que não são utilizados ou quando danificados. |
| native_id | 4980 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmar Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que tomem as devidas providências para o cumprimento da Lei Municipal 4233/2019: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUSTIFICATIVA É comum encontrarmos fios soltos na rede de iluminação, provenientes de cabeamento de empresas telefônicas e de internet. Muitas vezes essa fiação se desprende da rede de postes e fica solta nas vias, podendo ocasionar acidentes, além de também causar poluição visual. Desta forma, impende dar cumprimento à legislação municipal a fim de coibir abusos e o descaso das empresas que usam os postes para prestarem seus serviços e que não fazem as correções, tampouco retiram os fios que não são utilizados ou quando danificados. Aracruz, 13 de março de 2020. Fabio Netto da Silva Vereador