Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 003/2020
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O PROGRAMA
ESCOLA ACESSÍVEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A
INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ NOÇÕES
BÁSICAS DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído no Município de Aracruz o Programa ESCOLA ACESSÍVEL, que
torna obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas públicas de noções básicas
da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 2º O Município deverá oferecer todos os materiais necessários para estimular a
aprendizagem sobre o tema elencado no art. 1º.
Art. 3º Os professores e funcionários das escolas que ainda não possuírem
conhecimento e domínio sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – deverão receber
treinamento adequado, propiciando a inclusão dos alunos portadores de deficiência
auditiva e a socialização desses no ambiente escolar.
Art. 4º Para a realização do curso de que trata esta Lei, as escolas poderão requerer,
junto a seus parceiros, os profissionais qualificados para ministrar os ensinamentos tanto
às turmas específicas de professores e funcionários quanto às turmas dos alunos.
Art. 5º A disciplina de Libras deverá ser inserida na grade curricular desde a Educação
Infantil até o Ensino Fundamental, ficando a critério do Município estabelecer carga
horária que seja suficiente para que os alunos adquiram as noções básicas da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRA.
Art. 6º Caberá ao Município regulamentar as normas adequadas ao integral cumprimento
desta Lei.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 16 de março de 2020.
______________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB
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JUSTIFICATIVA
A apresentação do presente substitutivo tem o objetivo de afastar a aparente
inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 003/2020, que autoriza o Município de Aracruz
a inserir na grade curricular das escolas da rede pública municipal de ensino as noções
básicas da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, uma vez que a Procuradoria dessa
Casa e a Comissão de Constituição e Justiça entenderam que projetos de lei de caráter
autorizativo são inconstitucionais, sendo esse também o entendimento majoritário da
doutrina e jurisprudência pátria.
Feitas as adequações em razão da importância da matéria, este projeto de lei objetiva
instituir no Município de Aracruz o Programa ESCOLA ACESSÍVEL, cuja finalidade é
inserir na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino do Município de
Aracruz as noções básicas da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, possibilitando assim
que mais pessoas tenham acesso a este aprendizado extremamente necessário para
que a comunicação entre todos os cidadãos se dê da melhor forma possível e sem
barreiras, seja no ambiente escolar ou fora dele.
A ideia é promover a inclusão social, no sentido literal do termo, dos alunos deficientes
auditivos matriculados na rede municipal de ensino de Aracruz, já que para qualquer
criança que tenha deficiência auditiva desde o nascimento ou começo da infância, a
linguagem de sinais será sua primeira língua e é com o uso dela que aprenderá a se
comunicar, a compreender o mundo e, mais importante ainda, a raciocinar e adquirir
conhecimentos que farão grande diferença em todas as etapas da sua vida.
A linguagem de sinais tem também o objetivo de diminuir as diferenças no aprendizado
entre os alunos portadores e não portadores de deficiência auditiva, porque assim como
uma criança sem problemas auditivos precisa aprender uma língua para conseguir se
expressar e compreender o que acontece a sua volta, com a criança surda ocorre o
mesmo, de modo que precisamos ter a compreensão que Libras é o idioma materno da
criança surda, e o português, a sua segunda língua.
Suponhamos que uma criança com deficiência auditiva aprenda Libras antes de entrar
em idade escolar. Ao começar a frequentar a escola, ela terá de aprender, assim como
todos os outros colegas, uma série de conteúdos previstos no currículo, que começam
pela alfabetização e pelas primeiras operações matemáticas.
No entanto, as aulas não são dadas em Libras. O professor conversa com os outros
alunos e tenta se comunicar com a criança surda usando mímicas e desenhos. Não é
surpresa nenhuma que o aluno não aprenda nada, afinal, a aula será dada em uma
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língua totalmente desconhecida por ele. É como se alguém que fala apenas português
fosse colocado em uma sala de aula para aprender matemática em espanhol.
Por assumir o papel de mediador do processo de aprendizagem, o professor deve estar
preparado para apresentar e desenvolver o conteúdo aos alunos, além de lidar com suas
dificuldades e por perceber a necessidade de oferecer profissionais qualificados para
atender os surdos em sua formação, desde o dia 22 de dezembro de 2005
a Libras passou a ser disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação
de professores e nos cursos de Fonoaudiologia, segundo o Art. 3º do decreto nº 5.626,
em anexo.
Não há que se cogitar da inconstitucionalidade do presente projeto por vício de iniciativa,
uma vez que o próprio Governo Federal já transformou em exigência a inclusão da língua
de libras nos cursos de formação de professores desde o ano de 2005, de modo que
muitos dos profissionais da educação do município de Aracruz já são capacitados para
ministrar o ensino da língua de sinais, ficando ao arbítrio do Município promover a
capacitação dos demais profissionais da rede de ensino que porventura dela necessitem.
Todavia, é preciso analisar se ao substituir o caráter autorizativo do projeto pelo
impositivo, se ainda assim o projeto de lei estará eivado pela inconstitucionalidade, seja
por entendimento da Procuradoria dessa Casa ou pelas comissões permanentes.
A redação do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal enumera os casos de iniciativa
privativa do Poder Executivo para propor leis, e, sendo o rol taxativo e não
exemplificativo, não permite interpretação mais ampla do que a delimitação feita pelo
próprio artigo:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
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c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o
disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.”
O tema do projeto em questão não invade a competência privativa do Poder Executivo,
pois o seu objeto não se encontra no rol das iniciativas enumeradas no artigo supra
citado, tratando-se da instituição de um programa que visa propiciar a inclusão social nas
escolas da rede municipal de ensino.
O substitutivo ao projeto originário não especifica e nem altera as atribuições da
Secretaria Municipal de Educação, mas tão apenas estabelece uma conexão entre as
atribuições já existentes para efetivar um direito social, que é o direito à educação
inclusiva.
Segundo BUCCI, Maria Paula Dallari in Direito Administrativo e Políticas Públicas
(São Paulo, Saraiva, 2006, p.241) a definição de Políticas Públicas é a seguinte:
“Políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os
meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de
objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados”.
Muitos são os argumentos favoráveis à iniciativa parlamentar de políticas públicas, já
que a alínea “e” do inciso II do artigo 61 da Constituição Federal não veda ao Poder
Legislativo iniciar projetos de lei sobre políticas públicas, e, no caso concreto, o
substitutivo ao Projeto de Lei 003/2020 não promove a criação de um novo órgão e nem
redesenha suas atribuições, portanto, não viola a norma constitucional.
Ao legislar sobre a inclusão social nas escolas de alunos com deficiência auditiva, o
Poder Legislativo está tão somente explicitando uma atividade que já cabe à Secretaria
Municipal de Educação, de modo que a iniciativa parlamentar é perfeita válida e livre de
vícios.
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É importante frisar que a aprovação do projeto não causará despesas para o município,
uma vez que, conforme mencionado, o próprio Governo Federal já transformou em
exigência a inclusão da língua de libras nos cursos de formação de professores desde o
ano de 2005, de modo que muitos dos profissionais da educação do município de
Aracruz já são capacitados para ministrar o ensino da língua de sinais, cabendo ao Poder
Executivo ampliar a qualificação dos seus servidores, se assim o entender.
O projeto de lei é, portanto, constitucional, pois não usurpa a competência do Poder
Executivo, sendo importante lembrar que as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar que estão previstas no artigo 61 da Constituição Federal não impedem a
apresentação e aprovação de projetos de lei que criem despesas para a administração
pública, desde que não trate da sua estrutura ou atribuição dos seus órgãos.
Nesse sentido:
“Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo
chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus
clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento da administração
pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.”
[ADI 3.394, rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.]
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
“Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Não há dúvidas de que se o aluno com deficiência auditiva encontrar na escola um
ambiente acolhedor, onde profissionais e alunos se comuniquem com ele por meio da
língua de sinais, ele terá facilitado o seu aprendizado, de maneira que peço aos Nobres
Colegas o apoio para a aprovação do presente projeto.
Aracruz, 16 de março de 2.020.
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB