Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 0 /2020
ALTERA A LEI N° 2.476 DE 29 DE
MAIO DE 2002, QUE CRIA O
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O art. 2° da Lei 2.476 de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. Terão direito a receber este programa os servidores em:
I- férias;
II- participação autorizada em programas de treinamento
ou capacitação;
III- júri e obrigações legais;
IV- licenças:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) por acidente em serviço;
c) para o serviço militar;
d) para tratar de pessoa da família por até 60 (sessenta)
dias;
e) para o desempenho de mandato classista;
f) para tratamento de saúde por até 12 (doze) meses;
V- por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses para doação de
sangue;
VI- por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
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VII- por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) falecimento de cônjuge, convivente, pais, filhos, enteados,
menor adotado, sob sua tutela ou guarda judicial e irmãos,
contados da data do óbito;
b) casamento, civil ou religioso, exclusivamente, contados da
realização do ato;
c) por 2 (dois) dias úteis, em razão do falecimento de avô, avó,
padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data
do óbito.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, de março de 2020.
Paulo Flávio Machado
Presidente da Câmara
José Gomes dos Santos
1º Secretário
Eliomar Antonio Rossato
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O art. 135 da Lei 2.898 estabelece que: “O auxílio alimentação será devido
ao servidor ativo na forma e condições estabelecidas em regulamento”.
Já o artigo 2º da Lei 2.476/2002, que cria o programa de alimentação dos
servidores do Poder Legislativo prevê que não terão direito a receber o programa
os servidores que estejam gozando licença especial ou não remunerada.
A Lei que previa a licença especial foi revogada, portanto não existe esta
espécie de licença para os servidores do município de Aracruz e os casos em que
o servidor encontra-se no quadro de servidores ativos porém não recebendo
remuneração e sim auxílio também não foram contemplados com o programa.
A fim regulamentar o direito ao recebimento de auxílio alimentação, a Mesa
Diretora apresenta a proposta de alteração do art. 2º da Lei 2.476/2002, para que
os servidores do Poder Legislativo sejam contemplados quando licenciados e nas
demais situações conforme descritas.
Pelo exposto, pede a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres
vereadores.
Aracruz, 2020.
Paulo Flávio Machado
Presidente da Câmara
José Gomes dos Santos
1º Secretário
Eliomar Antonio Rossato
2º Secretário