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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaALTERA A LEI N° 2.476 DE 29 DE MAIO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
native_id4996

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-29 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.305, de 29 de maio de 2020.
2020-05-25 09 - Proposição aprovada em 2º turno — .
2020-05-22 02 - Proposição em Pauta S .
2020-05-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2020-05-15 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-05-14 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2020-04-17 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-17 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-26T14:56:45.835998-03:00 Maioria simples 16 0 0
2020-05-21T12:01:39.588846-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________ 
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 0 /2020
ALTERA A LEI N° 2.476 DE 29 DE 
MAIO DE 2002, QUE CRIA O 
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS 
SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O art. 2° da Lei 2.476 de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2º. Terão direito a receber este programa os servidores em:
I- férias;
II- participação autorizada em programas de treinamento 
ou capacitação;
III- júri e obrigações legais;
IV- licenças:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) por acidente em serviço;
c) para o serviço militar; 
d) para tratar de pessoa da família por até 60 (sessenta) 
dias;
e) para o desempenho de mandato classista; 
f) para tratamento de saúde por até 12 (doze) meses;
V- por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses para doação de 
sangue;
VI- por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________ 
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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VII- por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) falecimento de cônjuge, convivente, pais, filhos, enteados, 
menor adotado, sob sua tutela ou guarda judicial e irmãos, 
contados da data do óbito;
b) casamento, civil ou religioso, exclusivamente, contados da 
realização do ato;
c) por 2 (dois) dias úteis, em razão do falecimento de avô, avó, 
padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data 
do óbito. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, de março de 2020.
Paulo Flávio Machado
Presidente da Câmara
José Gomes dos Santos
1º Secretário
Eliomar Antonio Rossato
2º Secretário
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_________________________________________________________________________ 
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O art. 135 da Lei 2.898 estabelece que: “O auxílio alimentação será devido 
ao servidor ativo na forma e condições estabelecidas em regulamento”.
Já o artigo 2º da Lei 2.476/2002, que cria o programa de alimentação dos 
servidores do Poder Legislativo prevê que não terão direito a receber o programa 
os servidores que estejam gozando licença especial ou não remunerada. 
A Lei que previa a licença especial foi revogada, portanto não existe esta 
espécie de licença para os servidores do município de Aracruz e os casos em que 
o servidor encontra-se no quadro de servidores ativos porém não recebendo 
remuneração e sim auxílio também não foram contemplados com o programa.
A fim regulamentar o direito ao recebimento de auxílio alimentação, a Mesa 
Diretora apresenta a proposta de alteração do art. 2º da Lei 2.476/2002, para que 
os servidores do Poder Legislativo sejam contemplados quando licenciados e nas 
demais situações conforme descritas. 
Pelo exposto, pede a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres 
vereadores.
Aracruz, 2020.
Paulo Flávio Machado
Presidente da Câmara
José Gomes dos Santos
1º Secretário
Eliomar Antonio Rossato
2º Secretário

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