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materia nº 25/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 072, DE 17/12/2019. DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4997

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-11 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.324, de 11 de setembro de 2020.
2020-09-11 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.324, de 11 de setembro de 2020.
2020-09-01 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2020-08-31 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-08-28 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-08-28 02 - Proposição em Pauta S .
2020-05-20 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-04-22 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-17 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9472 Alexandre 
Manhães – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
 
EMENDA MODIFICATIVA N°_________AO PROJETO DE LEI Nº 072/2019
 
Altere-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 072, de 2019, passando a ter a 
seguinte redação:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar estudantes como 
estagiários para exercerem atividades perante a Administração Pública direta e indireta, 
autárquica ou fundacional, nos termos da Lei Federal nº11.788/2008.
Aracruz/ES, 05 de março de 2020.
Alexandre Ferreira Manhães
 Vereador 
 
 
 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9472 Alexandre 
Manhães – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
Assentido com o parecer da douta Procuradoria desta Casa de leis, no que concerne a 
necessidade de substituição da grafia do artigo 1º da Lei nº 072/2019, redijo a presente
emenda, a fim de “evitar uma interpretação equivocada da norma (artigo 1°), posto que 
a contratação de estagiários pelo Poder Legislativo já foi regulamentada pela Lei 
Municipal n°3.814/14”. 
 
Aracruz/ES, 05 de março de 2020.
 
 
Alexandre Ferreira Manhães
 Vereador

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