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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9472 Alexandre
Manhães – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N°_________AO PROJETO DE LEI Nº 072/2019
Altere-se o caput do artigo 10 do Projeto de Lei nº 072, de 2019, passando
a ter a seguinte redação:
Art. 10 Os órgãos do Poder Executivo, as autarquias e as fundações podem
oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
... [ ]
Aracruz/ES, 05 de março de 2020.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9472 Alexandre
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JUSTIFICATIVA
Assentido com o parecer da douta Procuradoria desta Casa de leis, no que concerne a
necessidade de substituição da grafia do artigo 10 da Lei nº 072/2019, assim como
proposta para o artigo 1°, redijo a presente emenda, a fim de “evitar uma interpretação
equivocada da norma (artigo 10), posto que a contratação de estagiários pelo Poder
Legislativo já foi regulamentada pela Lei Municipal n°3.814/14”,
Aracruz/ES, 05 de março de 2020.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador
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