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materia nº 26/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 072, DE 17/12/2019. DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4998

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-11 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.324, de 11 de setembro de 2020.
2020-09-11 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.324, de 11 de setembro de 2020.
2020-09-01 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2020-08-31 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-08-28 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-08-28 02 - Proposição em Pauta S .
2020-05-20 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-04-22 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-17 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9472 Alexandre 
Manhães – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
 
EMENDA MODIFICATIVA N°_________AO PROJETO DE LEI Nº 072/2019
 
Altere-se o caput do artigo 10 do Projeto de Lei nº 072, de 2019, passando 
a ter a seguinte redação: 
 
Art. 10 Os órgãos do Poder Executivo, as autarquias e as fundações podem 
oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: 
 ... [ ]
Aracruz/ES, 05 de março de 2020.
Alexandre Ferreira Manhães
 Vereador 
 
 
 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9472 Alexandre 
Manhães – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
Assentido com o parecer da douta Procuradoria desta Casa de leis, no que concerne a 
necessidade de substituição da grafia do artigo 10 da Lei nº 072/2019, assim como 
proposta para o artigo 1°, redijo a presente emenda, a fim de “evitar uma interpretação 
equivocada da norma (artigo 10), posto que a contratação de estagiários pelo Poder 
Legislativo já foi regulamentada pela Lei Municipal n°3.814/14”,
 
Aracruz/ES, 05 de março de 2020.
 
 
Alexandre Ferreira Manhães
 Vereador

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