Aracruz/ES, 12 de Março de 2020.
MENSAGEM N.º 012/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Inicialmente, cumpre-nos destacar o objetivo principal do anexo projeto de
lei já que somos conhecedores de que Aracruz é o único município capixaba que possui
índios aldeados no estado do Espírito Santo, com duas etnias: Tupinikim e Guarani.
Atualmente temos aldeias guaranis e tupinikuins localizadas em Caieiras Velha, Boa
Esperança (TekoáPorâ), Irajá, Comboios, Pau Brasil, Piraquêaçu (Peixe Grande) e Três
Palmeiras (BoapyPindo).
Há muito tempo, os índios vem reivindicando junto ao Poder Público
Municipal a criação do cargo em comissão de Coordenador Central para Assuntos
Indígenas que ficará lotado na Secretaria de Governo, como forma de melhorar a
comunicação com o Poder Público. A idéia é que os trabalhos sejam desenvolvidos na
Aldeia de Caieiras Velha.
O que se pretende com a criação do presente cargo é dar um atendimento
mais presente as questões indígenas de nosso município, analisando as necessidades de
interesse das comunidades indígenas, levando até a Gerência para Assuntos Indígenas, para
que esta, junto com as secretarias, resolva os problemas de forma ágil e contenta para os
envolvidos.
Bem, este é o objetivo principal do anexo projeto de lei. Aproveitando a
oportunidade, a Secretaria de Governo pretende também corrigir a situação dos cargos de
Ouvidor Geral e Coordenador de Recepção de Informações, alocando-os na Controladoria
Geral do Município.
Na verdade a Ouvidoria Geral já consta da estrutura da Controladoria Geral
através da Lei nº 4.155/2017 e a Coordenação de Recepção de Informações está interligada
a Ouvidoria Geral, portanto, correto seria que estivesse também na estrutura da
Controladoria e não da Secretaria de Governo.
Assim, foram promovidas as alterações na estrutura da Secretaria de
Governo prevista na Lei nº 3.652/2013 e Lei nº 3.792/14 (atribuições dos cargos) e, por via
de consequência, na Lei nº 4.155/2017 a fim de alocar os cargos e suas respectivas
atribuições na Controladoria Geral.
A única despesa nova criada com o anexo projeto de lei será a criação do
cargo de Coordenação Central para Assuntos Indígenas, pois os demais cargos já existem
na atual estrutura, fazendo-se tão somente sua alocação na Controladoria Geral.
Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis no
sentido da aprovação do anexo projeto de lei e, que após os trâmites legislativos, venha ser
coroado com a competente aprovação.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 012, DE 12/03/2020.
ALTERA A LEI N.º 3.652, DE 05 DE ABRIL DE 2013,
LEI N.º 3.792, DE 14/04/2014 E LEI N.º 4.155, DE
22/12/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O § 2º do Art. 13 da Lei Municipal n.º 3.652, de 05 de abril de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º A Secretaria de Governo dispõe dos seguintes cargos em comissão
em sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de Assessor Técnico
Parlamentar; um cargo de Assessor Técnico Legislativo; um cargo de
Assessor Judicial; quatro cargos de Gerente; três cargos de Coordenador;
oito cargos de Coordenador Regional; um cargo de Coordenador Central
para Assuntos Indígenas e dois cargos de Supervisor de Área”.
Art. 2º O Anexo I da Lei n.º 3.652, de 05 de abril de 2013, no que se refere a
Secretaria de Governo, passa a vigorar conforme Anexo Único desta lei.
Art. 3º Dá nova redação ao Anexo III da Lei n.º 3.792, de 14/04/2014, no
que se refere a Secretaria de Governo:
“ANEXO III
I - SECRETARIA DE GOVERNO:
A Secretaria de Governo dispõe dos seguintes cargos em comissão em
sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de Assessor Técnico
Parlamentar; um cargo de Assessor Técnico Legislativo; um cargo de
Assessor Judicial; quatro cargos de Gerente; três cargos de Coordenador;
oito cargos de Coordenador Regional; um cargo de Coordenador Central
para Assuntos Indígenas e dois cargos de Supervisor de Área.
CARGO QUANT. FUNÇÃO
Secretário 01 Exercer análise, orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da
CARGO QUANT. FUNÇÃO
administração municipal nas áreas de sua
competência;
Praticar os atos pertinentes às atribuições
que lhes forem outorgadas ou delegadas
pelo Chefe do Poder Executivo;
Propor, anualmente e dentro dos prazos
regulamentares, o orçamento dos órgãos de
sua competência;
Delegar, por ato expresso, atribuições aos
seus subordinados;
Analisar e direcionar as reivindicações dos
munícipes;
Reunir, periodicamente, os gerentes dos
órgãos que lhe são subordinados, a fim de
serem discutidos assuntos da área de sua
competência;
Decidir sobre recursos e reclamações
referentes a atos dos seus subordinados;
Exercer outras atribuições que decorram da
legislação em vigor ou lhe sejam delegadas
pelo superior hierárquico;
Cumprir outras atividades, compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem
atribuídas.
Coordenador Central para
Assuntos Indígenas
01 Analisar as necessidades de interesse das
comunidades indígenas, levando até a
Gerência para Assuntos Indígenas, para que
esta, junto com as secretarias, resolva os
problemas de forma ágil e contenta para os
envolvidos.
Assessor Técnico
Parlamentar
01 Assessorar diretamente o Secretário;
Elaborar e examinar minutas de Projetos de
Lei;
Controlar os requerimentos, indicações e
pedidos de informações encaminhados pelo
Legislativo Municipal;
Assessorar no controle prazos de apreciação,
por parte da Câmara Municipal, de projetos
em regime de urgência e de apreciação, de
vetos do Prefeito Municipal, Projetos de Lei
e demais obrigações do Legislativo para com
o Executivo;
Cumprir outras atividades, compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem
CARGO QUANT. FUNÇÃO
atribuídas.
Assessor Técnico Legislativo 01 Assessorar diretamente o Secretário;
Elaborar e examinar minutas de Portaria,
Decreto, Instruções Normativas, Normas
Técnicas e outros;
Exercer o controle de Projetos de Lei,
analisando-os e providenciando seu
encaminhamento à Câmara Municipal;
Controlar prazos legais de resposta a
indicações, requerimentos, convocações e
Projetos de Leis enviados pelo Legislativo;
Cumprir outras atividades, compatíveis com
a natureza de suas funções, que lhe forem
atribuídas.
Assessor Judicial 01 Assessorar diretamente o Secretário;
Realizar pesquisas, estudos e análises;
Receber, controlar e devolver processos
judiciais e administrativos;
Elaborar pareceres e informações em
assuntos jurídicos;
Minutar documentos e expedientes em geral;
Controlar os prazos legais;
Acompanhar a legislação relacionada com a
sua área de atuação;
Prestar informações para o público interno e
externo;
Organizar e manter atualizados arquivos e
bancos de dados;
Desempenhar outras atribuições afins ou que
lhe forem determinadas.
Gerente 04 Analisar e consolidar os planos de trabalho,
prover os meios, delegar competência;
Supervisionar, controlar e avaliar o
desempenho das unidades e dos servidores;
Propor programa de treinamento e
providenciar a sua execução;
Prover todos os órgãos executivos de sua
competência de meios necessários para seu
funcionamento;
Responsabilizar-se pelos resultados obtidos;
Gerenciar as Administrações Regionais;
Promover aplicação de técnicas e métodos de
trabalho voltados para qualidade e
produtividade;
CARGO QUANT. FUNÇÃO
Desempenhar outras atribuições afins.
Coordenador 03 Coordenar, direcionar e monitorar as
estruturas inferiores;
Coordenar as ações de relações da Prefeitura
com as organizações governamentais e não
governamentais e instituições públicas e
privadas;
Coordenar a execução das ações que visem o
inter-relacionamento entre a Administração
Municipal, movimentos sociais organizados,
indígenas e demais munícipes;
Coordenar a execução das atividades
financeiras e administrativas da Secretaria;
Coordenar e supervisionar a execução das
ações e atividades da implantação do Plano
de Governo;
Desempenhar outras atribuições afins.
Coordenador Regional 08 Coordenar os serviços administrativos de
recursos humanos, físicos, financeiros e
materiais da área de atuação, nas oito
coordenações regionais, a saber:
Coordenação Regional Jacupemba,
Coordenação Regional Guaraná,
Coordenação Regional Santa Rosa,
Coordenação Regional Coqueiral,
Coordenação Regional Santa Cruz,
Coordenação Regional Barra do Sahy,
Coordenação Regional Barra do Riacho e
Coordenação Regional Vila do Riacho.
Supervisor de Área 02 Supervisionar e chefiar cargos de pequeno
porte, relacionado a equipes específicas em
trabalhos externos, subordinados as
instâncias superiores e com comando sobre
servidores designados pela gerência, nas
coordenações regionais, a saber:
Coordenação Regional Jacupemba,
Coordenação Regional Guaraná,
Coordenação Regional Santa Rosa,
Coordenação Regional Coqueiral,
Coordenação Regional Santa Cruz,
Coordenação Regional Barra do Sahy,
Coordenação Regional Barra do Riacho e
Coordenação Regional Vila do Riacho.
Art. 4º Dá nova redação ao Art. 8º da Lei n.º 4.155, de 22/12/2017 que
dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional, competências e plano de carreira
da Controladoria Geral do município, órgão central do sistema de controle interno do poder
executivo, nos termos do disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do
Município, de acordo com a sua finalidade e com as suas características
técnicas, é a seguinte:
I - nível de direção superior:
a) Controlador Geral do Município;
b) Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência - CONFIT;
II - nível de gerência:
a) Gerência de Controle e Transparência;
b) Gerência de Auditoria;
III - nível auxiliar:
a) Ouvidoria Geral
b) Coordenação de Recepção de Informações.”
Art. 5º Da Nova redação ao Capítulo IV da Lei n.º 4.155, de 22/12/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DIREÇÃO SUPERIOR,
GERÊNCIAS E NÍVEL AUXILIAR
Art. 6º Ficam acrescentadas ao Capítulo IV - Das Atribuições e
Responsabilidades da Direção Superior, Gerências e Nível Auxiliar da Lei n.º 4.155 de
22/12/2017, a Seção V – Do Ouvidor Geral e a Seção VI – Do Coordenador de Recepção
de Informação, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Seção V – Do Ouvidor Geral
Art. 22-A. O Ouvidor Geral, cargo de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, será exercido por profissional com reputação ilibada e
formação em Nível Superior em qualquer área.
Art. 22-B. São atribuições e responsabilidades do Ouvidor Geral:
I - Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades
da Ouvidoria;
II - Assessorar o Controlador Geral;
III - Emitir relatórios de ouvidoria;
IV - Acompanhar o desempenho institucional mediante denúncias e notícias
registradas na Ouvidoria;
V - Elaborar mensalmente as estatísticas com análise técnica das
ocorrências;
VI - Efetuar controles dos documentos e manter os arquivos atualizados;
VII - Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.
Seção VI – Do Coordenador de Recepção de Informação
Art. 22-C. O Coordenador de Recepção de Informação, cargo de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, será exercido por
profissional com reputação ilibada e formação de Ensino Médio completo.
Art. 22-D. São atribuições e responsabilidades do Coordenador de Recepção
de Informação:
I - Coordenar, direcionar e monitorar as estruturas inferiores;
II - Coordenar as ações de relações da Prefeitura com as organizações
governamentais e não governamentais e instituições públicas e privadas;
III - Coordenar a execução das ações que visem o inter-relacionamento entre
a Administração Municipal, movimentos sociais organizados, indígenas e
demais munícipes;
IV - Coordenar a execução das atividades financeiras e administrativas da
controladoria;
V - Desempenhar outras atribuições afins.”
Art. 7º O Anexo II da Lei n.º 4.155, de 22/12/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDAD
E
CARGO EXIGÊNCIA VENCIMENTO/SUBSÍDIO CH
01 Controlador
Geral
Curso Superior
em
Administração,
Direito,
Economia ou
Ciências
Contábeis
R$ 13.018,48 40
h
01 Gerente de
Controle e
Transparência
Curso Superior
em
Administração,
R$ 3.616,27 40 h
Direito,
Economia ou
Ciências
Contábeis
01 Gerente de
Auditoria
Curso Superior
em Ciências
Contábeis com
registro de
classe
R$ 3.616,27 40 h
01 Ouvidor Geral Curso Superior
em qualquer
área
R$ 3.616,27 40 h
01 Coordenador
de Recepção
de
Informações
Ensino Médio
completo
R$ 2.230,04 40 h
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Março de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO (ANEXO I DA LEI N.º 3.652, DE 05 DE ABRIL DE 2013)
SECRETARIA DE GOVERNO
Gerência para
para Assuntos
Indígenas
Gerência das
Administrações
Regionais
Assessor
Judicial
Assessor
Técnico
Legislativol
Assessor
Técnico
Parlamentar
Gerência de
Relações
Públicas
Gerência de
Gabinete
Coordenação
Central para
Assuntos
Indígenas
Coordenação
de Relações
com a
Comunidade
Coordenação de
Controle de
Documentação
Oficial
Coordenação
das
Administrações
Coordenação Regionais
Regional de
Jacupemba
Coordenação
Regional de
Guaraná Coordenação
Regional de Santa
Rosa
Coordenação
Regional de
Coqueiral Coordenação
Regional de Santa
Cruz
Coordenação
Regional de Barra
do Sahy
Coordenação
Regional de Barra
do Riacho Coordenação
Regional de Vila
do Riacho