Aracruz/ES, 17 de março de 2020.
MENSAGEM Nº 016/2020.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A cada 7 minutos uma criança ou um adolescente, entre 10 e 19 anos de idade, morre em
algum lugar do mundo, vítima de homicídio ou de alguma forma de conflito armado ou
violência coletiva. Somente em 2015, a violência vitimou mais de 82 mil meninos e
meninas nessa faixa etária. Os dados são do relatório Um Rosto Familiar: A Violência na
Vida de Crianças e Adolescentes, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância
(UNICEF).
No Brasil, crianças e adolescentes são protegidos por várias normativas jurídicas e
institucionais que garantem, ao menos na letra da lei, seus direitos humanos fundamentais.
O atual Direito Constitucional da Infância e Adolescência, expresso no Brasil pela
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, prescreve:
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à
vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão".
A Carta Magna e as normativas internacionais, como a Declaração de Genebra de 1924
sobre os Direitos da Criança, a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 e a Convenção
sobre os Direitos da Criança de 1990 (ratificada pelo Brasil e outras 192 nações), no seu
Artigo 3º, estabelece que:
"todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por
instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais,
autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem
considerar, primordialmente, o interesse maior da criança".
Também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8069/90 a
garantia da criação de condições de exigibilidade para os direitos dessa população,
expressam juridicamente a estes sujeitos a proteção prioritária pela sua condição peculiar
de pessoas em período de crescimento e desenvolvimento, na perspectiva da proteção
integral.
O ECA, em seu Artigo 5º, dispõe que:
"nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais".
A existência do arcabouço jurídico-institucional não exclui outros pressupostos que, a
serem respeitados, levam a uma sociedade mais solidária e, em consequência, menos
violenta, a saber:
- recursos no orçamento público para as políticas voltadas à
infância e adolescência;
- garantia do pleno funcionamento dos conselhos de direitos e
tutelares e criação destes onde eles ainda não existirem;
- ampliação do acesso à educação infantil de qualidade;
- melhora da qualidade do ensino fundamental;
- ampliação e melhora do atendimento pré-natal;
- assegurar a ampliação da licença-maternidade para 6 meses a
todas as mulheres do país;
- respeito às diversidades e a todas as pessoas em quaisquer
circunstâncias.
A violência e suas consequências são, pois, uma violação dos referidos direitos, além de
serem consideradas um grave problema de saúde pública no mundo, segundo Relatório da
Organização Mundial da Saúde (OMS), de 2002.
As principais causas que levam meninos e meninas para fazer das ruas o seu espaço de
sobrevivência são a miséria e a violência doméstica a que estão submetidos. Tanto a falta
de condições familiares para a subsistência quanto os maus-tratos sofridos fazem com que
eles saiam de casa, acreditando encontrar nas ruas as condições mínimas de uma vida
menos violenta e mais feliz.
Viver longe das agressões e das dificuldades cotidianas de suas casas é o objetivo da
imensa maioria que se encontra nas ruas das cidades do País. É importante ressaltar,
porém, que não se pode, nem se deve, culpar a família por essa situação, pois elas próprias,
muitas vezes, são vítimas das dificuldades – estruturais, culturais, individuais, que
necessitam de apoio tanto quanto os seus filhos.
As redes de apoio, os serviços de saúde e assistência social, a justiça, os conselhos
tutelares e demais equipamentos sociais disponíveis devem ser acionados para apoiar e
acompanhar as famílias em situação de risco social e de violência.
Para se promover a redução do número de ocorrências de maus-tratos contra a população
infanto-juvenil, iniciativas de sensibilização e capacitação dos profissionais, são propostas
que visam a subsidiá-los para o diagnóstico precoce, o atendimento e encaminhamento
adequados.
Por todo o exposto, é que o anexo projeto de lei pretende instituir no Município de
Aracruz, o Plano Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças e
Adolescentes (2020-2030), além de instituir a Comissão Municipal de Enfrentamento as
Violências contra Crianças e Adolescentes.
Assim, esperamos após as tramitações de praxe nessa Casa de Leis que o anexo projeto de
lei venha a ser coroado com a competente aprovação por ser medida extremamente
importante no combate as violências contra crianças e adolescentes.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 016, DE 17/03/2020.
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES (2020-2030),
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Plano Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças e
Adolescentes consiste no conjunto de ações desenvolvidas pela Rede de Proteção à
Criança e ao Adolescente no âmbito do Município de Aracruz/ES, como forma de prevenir
e combater as violências contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Classificam-se as violências contra crianças e adolescentes,
como:
I - Exploração Sexual: relação sexual de uma criança ou adolescente com
adultos, mediada pelo pagamento em dinheiro ou qualquer outro benefício.
II - Abuso Sexual: quando a criança ou adolescente é usado para estimulação
ou satisfação sexual de um adulto em ambiente intrafamiliar ou extrafamiliar, sem contato
físico (assédio sexual, abuso sexual verbal, telefonemas obscenos, exibicionismo,
voyeurismo e pornografia) ou com contato físico, com ou sem consentimento (atos físicogenitais: carícia nos órgãos genitais, tentativas de relações sexuais, masturbação, sexo oral,
penetração anal e vaginal).
III - Física: é o uso da força física de forma intencional por um agente agressor
adulto ou mais velho do que a criança ou o adolescente. A violência física pode deixar ou
não marcas evidentes e, nos casos extremos, pode causar a morte. Normalmente, os
agentes agressores são os próprios pais ou responsáveis que, muitas vezes, machucam a
criança ou o adolescente sem a intenção de fazê-lo. Exemplos: palmadas, beliscões,
espancamentos etc.
IV - Psicológica: qualquer conduta de discriminação, depreciação ou
desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização,
indiferença, exploração ou intimidação sistemática, que possa comprometer seu
desenvolvimento psíquico ou emocional. Exposição, direta ou indireta, a crime violento.
Quanto à alienação parental, é entendida como a interferência na formação psicológica da
criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por
quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor(a)
ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com esse.
Exemplos: insultos, xingamentos, humilhações etc.
V- Negligência: ato de omissão do responsável pela criança ou pelo
adolescente em prover asnecessidades básicas para seu desenvolvimento sadio. Pode
significar omissão em termos de cuidados diários básicos, tais como: alimentação,
cuidados médicos, vacinas, roupas adequadas, higiene, educação e/ou falta de apoio
psicológico e emocional às crianças e aos adolescentes. Normalmente, a falta de cuidado
geral está associada à falta de apoio emocional e ao carinho. Exemplo: privação de
necessidades básicas, físicas e emocionais (alimentação, saúde etc.)
VI - Violência Institucional: praticada por agente público no desempenho de
função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou
omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou
testemunha de violência. Exemplo: deixar de notificar suspeita ou casos confirmados de
violência contra crianças e adolescentes.
Art. 2º O Plano Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças e
Adolescentes terá como diretrizes pelo menos 06 (seis) eixos temáticos, sendo seus
objetivos:
I - Prevenção: Promover ações de sensibilização e capacitação junto ao Sistema
de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA;
II - Atenção: Elaborar metodologias de escuta qualificada para o acolhimento e
acompanhamento; avaliar periodicamente, através de diagnósticos circunstanciados, sobre
as demandas de atendimento e a adequação dos serviços prestados, conforme preconizado
nas legislações vigentes e nas diversas políticas públicas;
III - Defesa e Responsabilização: Divulgar os fluxos e qualificar a acolhida de
crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência; otimizar e adequar o
atendimento e a demanda do Conselho Tutelar;
IV - Participação e Protagonismo: Elaborar e implantar ações de fortalecimento
de participação de crianças e adolescentes nos âmbitos: familiar, escolar, comunitário etc;
V- Comunicação e Mobilização Social: Envolver a sociedade civil no
enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; sensibilizar e
conscientizar a população sobre a função de cada órgão da rede de enfrentamento às
violências contra crianças e adolescentes;
VI - Estudos e Pesquisas: Promover estudos quantitativos e qualitativos, e
elaborar estratégias para enfrentar a subnotificação dos casos de violência contra crianças e
adolescentes;
Parágrafo único. Como parte integrante da presente Lei encontra-se anexo o
Quadro de Indicadores, objetivando viabilizar a implantação e implementação do Plano
Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências
Contra Crianças e Adolescentes, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), a ser integrada por 02 (dois) membros (titular e
suplente), representantes prioritariamente dos seguintes instituições a saber:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
II. Secretaria Municipal de Educação
III. Secretaria Municipal de Saúde
IV. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
V. Conselho Tutelar de Aracruz Orla
VI. Conselho Tutelar de Aracruz Sede
VII. Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
VIII. Polícia Militar
IX. Entidade de atendimento à criança e adolescente
X. Representante de adolescentes
§ 1º Os representantes das secretarias devem ser indicados pelo Poder
Executivo Municipal assegurando a participação de pelo menos 01 (um) dos representantes
de vínculo efetivo.
§ 2º Os representantes de adolescentes serão indicados por entidade de
atendimento legalmente constituída a ser aprovada pelo CMDCA.
§ 3º As entidades de atendimento a criança e adolescente serão indicadas pelo
CMDCA e devem estar devidamente registradas no Conselho.
§ 4º A Comissão Municipal de Enfrentamento as Violências contra Crianças e
Adolescentes de Aracruz é de caráter permanente e seus membros participantes deverão
ser recompostos sempre que for necessário.
§ 5º As instituições e os membros que compõem a Comissão Municipal de
Enfrentamento as Violências contra Crianças e Adolescentes poderão ser alterados por
meio de resolução do CMDCA ,considerando a equidade e intersetorialidade dos atores do
Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes.
§ 6º As atividades exercidas pelos membros da comissão não serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 4º A Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências contra
Crianças e Adolescentes, órgão de caráter consultivo e propositivo, terá como atribuições:
I - contribuir para a implantação e implementação do Plano Municipal de
Enfrentamento ás Violências contra Crianças e Adolescentes;
II - ater-se à problemática das violências contra crianças e adolescentes por
meio de estudos, intervenção direta e formação da rede de atendimento;
III - sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas da Rede de
Proteção à Criança e ao Adolescente, especialmente quanto às ações desenvolvidas
relativas às crianças e adolescentes vítimas de violências e suas famílias;
IV - estimular e incentivar a capacitação permanente de profissionais e
representantes da sociedade civil que atuem na prevenção e enfrentamento às violências
contra crianças e adolescentes no município de Aracruz/ES;
V - interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades
executores de políticas públicas que tratem das questões das crianças, dos adolescentes e
de suas famílias, objetivando aperfeiçoar as ações da Rede de Proteção à Criança e ao
Adolescente em situação de violência e suas famílias;
VI - sensibilizar e mobilizar setores do governo e da sociedade acerca da
problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes, fomentando campanhas,
estudos, pesquisas e divulgação midiática com vistas à prevenção e conscientização;
VII - recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais
que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito
da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de violências e suas famílias;
VIII - acompanhar e supervisionar, de forma complementar, as atividades
desenvolvidas pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente vítima de violências e
suas famílias;
IX - receber e encaminhar aos setores competentes as denúncias e reclamações
sobre a implementação e execução do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências
contra Crianças e Adolescentes;
X – criar indicadores específicos para acompanhar, avaliar, e monitorar
sistematicamente a implantação, implementação e efetiva execução do Plano Municipal de
Enfrentamento as Violências Contra Crianças e Adolescentes os fluxos e protocolos de
atendimento;
XI – contribuir com o levantamento e a consolidação das informações,
subsidiando o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
quanto à operacionalização e avaliação das ações implantadas.
Art. 5º Anualmente, na semana em alusão ao Dia Nacional de Enfrentamento
ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outros
eventos com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre as questões ligadas à violência e
exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e
projetos de enfrentamento à referida problemática.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ou através dos recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMCAD).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de março de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal