| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 007, de 19/02/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”, inclusive revogando a Lei Municipal 4.294/2020; CONSIDERANDO que a Lei Municipal 4.294, DE 18/02/2020 autoriza “a conceder bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde...”; CONSIDERANDO que os profissionais de saúde que atuam no Município de Aracruz e estão vinculados ao PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE não possuem vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde; Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador: 1) Se os profissionais médicos e dentistas que atuam no Município de Aracruz e estão vinculados ao PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE estão recebendo os valores correspondentes à bolsa de formação profissional; 2) Em caso positivo, qual a base legal para o pagamento, considerando que a Lei Municipal autorizativa de concessão autoriza conceder bolsa de formação somente aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde? 3) De que forma os valores estão sendo pagos? (folha de pagamento, prestação de serviços ou outros?). |
| native_id | 5001 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REQUERIMENTO _____/ 2020 CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 007, de 19/02/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”, inclusive revogando a Lei Municipal 4.294/2020; CONSIDERANDO que a Lei Municipal 4.294, DE 18/02/2020 autoriza “a conceder bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde...”; CONSIDERANDO que os profissionais de saúde que atuam no Município de Aracruz e estão vinculados ao PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE não possuem vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde; Vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador: 1) Se os profissionais médicos e dentistas que atuam no Município de Aracruz e estão vinculados ao PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE estão recebendo os valores correspondentes à bolsa de formação profissional; 2) Em caso positivo, qual a base legal para o pagamento, considerando que a Lei Municipal autorizativa de concessão autoriza conceder bolsa de formação somente aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde? 3) De que forma os valores estão sendo pagos? (folha de pagamento, prestação de serviços ou outros?). Aracruz – Espírito Santo, 16 de março de 2020. FABIO NETTO DA SILVA VEREADOR