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materia nº 37/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 007, de 19/02/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”, inclusive revogando a Lei Municipal 4.294/2020; CONSIDERANDO que a Lei Municipal 4.294, DE 18/02/2020 autoriza “a conceder bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde...”; CONSIDERANDO que os profissionais de saúde que atuam no Município de Aracruz e estão vinculados ao PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE não possuem vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde; Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador: 1) Se os profissionais médicos e dentistas que atuam no Município de Aracruz e estão vinculados ao PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE estão recebendo os valores correspondentes à bolsa de formação profissional; 2) Em caso positivo, qual a base legal para o pagamento, considerando que a Lei Municipal autorizativa de concessão autoriza conceder bolsa de formação somente aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde? 3) De que forma os valores estão sendo pagos? (folha de pagamento, prestação de serviços ou outros?).
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 
– ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 007, de 19/02/2020 
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS 
PROFISSIONAIS DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA 
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”, inclusive revogando a Lei Municipal 4.294/2020; 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 4.294, DE 18/02/2020 autoriza “a conceder bolsa 
de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao 
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde...”;
CONSIDERANDO que os profissionais de saúde que atuam no Município de Aracruz e 
estão vinculados ao PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE não possuem vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde; 
Vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, 
inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que 
informe a este vereador:
1) Se os profissionais médicos e dentistas que atuam no Município de Aracruz e 
estão vinculados ao PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 
À SAÚDE estão recebendo os valores correspondentes à bolsa de formação 
profissional;
2) Em caso positivo, qual a base legal para o pagamento, considerando que a Lei 
Municipal autorizativa de concessão autoriza conceder bolsa de formação 
somente aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde? 
3) De que forma os valores estão sendo pagos? (folha de pagamento, prestação de 
serviços ou outros?). 
Aracruz – Espírito Santo, 16 de março de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR

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