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materia nº 38/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO os art. 8º e 10º do Decreto nº 37.740 de 16/03/2020 que decretou situação de emergência na saúde do Município em decorrência do COVID-19; Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador o percentual dos créditos suplementares efetuados pelo Executivo, bem como os Créditos remanejados, referentes a LOA – 2020, de 01.01.2020 até a presente data.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o 
art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO os art. 8º e 10º do Decreto nº 37.740 de 
16/03/2020 que decretou situação de emergência na saúde do 
Município em decorrência do COVID-19; 
Vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que 
solicite ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as 
advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
que informe a este Vereador o percentual dos créditos 
suplementares efetuados pelo Executivo, bem como os Créditos 
remanejados, referentes a LOA – 2020, de 01.01.2020 até a 
presente data. 
Aracruz – Espírito Santo, 16 de março de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR

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