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materia nº 39/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o art. 8º do Decreto nº 37.740 de 16/03/2020, que decretou situação de emergência na Saúde Pública do Município em decorrência do COVID-19; Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe a este Vereador, mensalmente, enquanto vigorar os efeitos da emergência: 1) a relação das despesas efetuadas em razão do Decreto nº 37.740/2020, incluindo bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfretamento da emergência, devendo constar Razão social do Fornecedor, valor do bem/serviço/insumo, valor do pagamento, valor total da contratação, data da contratação. 2) a relação de pessoal contratado para atender à emergência e o prazo da contratação.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, 
inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o art. 8º do Decreto nº 37.740 de 16/03/2020, que 
decretou situação de emergência na Saúde Pública do Município em 
decorrência do COVID-19; 
Vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no 
prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 
53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe a este 
Vereador, mensalmente, enquanto vigorar os efeitos da emergência:
1) a relação das despesas efetuadas em razão do Decreto nº 
37.740/2020, incluindo bens, serviços e insumos de saúde 
destinados ao enfretamento da emergência, devendo constar 
Razão social do Fornecedor, valor do bem/serviço/insumo, valor 
do pagamento, valor total da contratação, data da contratação.
2) a relação de pessoal contratado para atender à emergência e o 
prazo da contratação. 
Aracruz – Espírito Santo, 16 de março de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR

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