| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o art. 8º do Decreto nº 37.740 de 16/03/2020, que decretou situação de emergência na Saúde Pública do Município em decorrência do COVID-19; Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe a este Vereador, mensalmente, enquanto vigorar os efeitos da emergência: 1) a relação das despesas efetuadas em razão do Decreto nº 37.740/2020, incluindo bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfretamento da emergência, devendo constar Razão social do Fornecedor, valor do bem/serviço/insumo, valor do pagamento, valor total da contratação, data da contratação. 2) a relação de pessoal contratado para atender à emergência e o prazo da contratação. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REQUERIMENTO _____/ 2020 CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o art. 8º do Decreto nº 37.740 de 16/03/2020, que decretou situação de emergência na Saúde Pública do Município em decorrência do COVID-19; Vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe a este Vereador, mensalmente, enquanto vigorar os efeitos da emergência: 1) a relação das despesas efetuadas em razão do Decreto nº 37.740/2020, incluindo bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfretamento da emergência, devendo constar Razão social do Fornecedor, valor do bem/serviço/insumo, valor do pagamento, valor total da contratação, data da contratação. 2) a relação de pessoal contratado para atender à emergência e o prazo da contratação. Aracruz – Espírito Santo, 16 de março de 2020. FABIO NETTO DA SILVA VEREADOR