| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, na forma regimental, a necessidade de ELABORAR PLANO DE AULA E ATIVIDADES ACADÊMICAS PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL EM REGIME DOMICILIAR DURANTE A QUARENTENA. |
| native_id | 5012 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INDICAÇÃO Nº /2020 Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, na forma regimental, a necessidade de ELABORAR PLANO DE AULA E ATIVIDADES ACADÊMICAS PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL EM REGIME DOMICILIAR DURANTE A QUARENTENA. JUSTIFICATIVA: A educação escolar é obrigatória na faixa etária dos 4(Quatro) aos 17(dezessete) anos, garantida pela Emenda Constitucional nº 59 de 11 de novembro de 2009, por isso as atividades escolares no período da quarentena são fundamentais para o bom desenvolvimento estudantil. Durante a suspensão das aulas devido à pandemia do covid-19 (novo coronavirus), os alunos da rede pública municipal estão em casa. Com tantos estudantes em casa, algumas instituições de ensino mantém as aulas e as lições à distância. São atividades escolares que serão abatidos nas 800 horas exigidas por lei. A medida precisa ser elaborada pela Secretaria de Educação e encaminhada para o Conselho Municipal de Educação para aprovação. Essa ideia visa manter os alunos em atenção aos estudos e as atividades escolares durante a quarentena. Face ao exposto, indico ao Poder Público Municipal que elabore um plano de aula com atividades acadêmicas para s alunos da rede de ensino municipal realizarem em casa no período da quarentena. Aracruz/ES, 06 de abril de 2020. ALCANTARO FILHO Vereador