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materia nº 171/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 171 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaIndico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, na forma regimental, a necessidade de ELABORAR PLANO DE AULA E ATIVIDADES ACADÊMICAS PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL EM REGIME DOMICILIAR DURANTE A QUARENTENA.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº /2020
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, por
meio da Secretaria responsável, na forma regimental, a
necessidade de ELABORAR PLANO DE AULA E ATIVIDADES ACADÊMICAS
PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL EM REGIME
DOMICILIAR DURANTE A QUARENTENA.
JUSTIFICATIVA:
A educação escolar é obrigatória na faixa etária dos
4(Quatro) aos 17(dezessete) anos, garantida pela Emenda
Constitucional nº 59 de 11 de novembro de 2009, por isso as
atividades escolares no período da quarentena são
fundamentais para o bom desenvolvimento estudantil.
Durante a suspensão das aulas devido à pandemia do covid-19
(novo coronavirus), os alunos da rede pública municipal estão
em casa. Com tantos estudantes em casa, algumas instituições
de ensino mantém as aulas e as lições à distância.
São atividades escolares que serão abatidos nas 800 horas
exigidas por lei. A medida precisa ser elaborada pela
Secretaria de Educação e encaminhada para o Conselho
Municipal de Educação para aprovação.
Essa ideia visa manter os alunos em atenção aos estudos e as
atividades escolares durante a quarentena.
Face ao exposto, indico ao Poder Público Municipal que
elabore um plano de aula com atividades acadêmicas para s
alunos da rede de ensino municipal realizarem em casa no
período da quarentena.
Aracruz/ES, 06 de abril de 2020.
ALCANTARO FILHO
Vereador

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