RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2019
Aracruz/ES, 02 de Abril de 2020.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei
Orgânica do Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE as emendas
abaixo relacionadas apresentadas ao Projeto de Lei nº 035/2019, que dispõe sobre ao uso
intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de
transporte individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transporte,
de autoria do Poder Executivo, haja vista a existência de emendas aprovadas por essa
eminente Câmara Municipal, que contrariam o interesse público, conforme passo a expor.
R A Z Õ E S D O V E T O
1. RELATÓRIO
Trata-se de Ofício nº 049/2020 encaminhado pela Câmara Municipal de
Aracruz para providências cabíveis acerca do Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Poder
Executivo, aprovado em 2º turno, na 136ª Sessão Ordinária, com diversas emendas dos
Nobres Vereadores, sendo que algumas, pelo entendimento da Secretaria Municipal de
Transportes e Serviços Urbanos ao qual me vinculo, devem ser objeto de veto conforme
passaremos a expor.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, manifestou-se da
seguinte forma no que se refere a algumas emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº
035/2019, de modo que passo a acolher suas justificativas a fim de apresentar veto as
emendas a seguir relacionadas:
2.1. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020
A não regulamentação dos relatórios de viagem a serem enviados para a
Secretaria Municipal de Transporte - Fiscalização de Transportes, os tornam
incompletos/imprecisos já que informações genéricas impossibilitam uma efetiva fiscalização
dos serviços e tributos a serem recolhidos.
Vale ressaltar que o Município deverá manter sigilo de informações, conforme
regulamentado na própria Lei.
Uma das principais características do serviço de transporte por aplicativo é
que, muito além de ser um eficiente aplicativo de mobilidade urbana, a plataforma funciona
como uma comunidade onde motoristas parceiros e usuários interagem e aproveitam de um
serviço de qualidade e profissionalismo. Por isso, uma das principais formas de manter a
comunidade funcionando de forma harmônica é através da avaliação dos relatórios emitidos.
A título de exemplo, temos que um motorista da Uber recebeu uma avaliação
negativa por parte de um usuário. O motivo: direção perigosa. O sistema, então, registrou o
dado e identificou que esse mesmo motorista já havia recebido outras notas baixas pelo
mesmo motivo1
. O alerta é dado. Olha aí a importância de que os relatórios enviados à
Fiscalização da SETRANS contenham, no MÍNIMO, as informações contidas no Art. 4º do
anexo projeto de lei como forma de proteger os passageiros e a cada dia melhorar a qualidade
do serviço oferecido a nossos munícipes.
A título de exemplo, a Lei 10.751/2018 do Município de Fortaleza versa a
respeito do compartilhamento dos dados conforme redação original do Artigo 4º, do presente
projeto de lei.
Pelo exposto, é que se apresenta veto total a esta emenda pelas razões alhures.
2.2. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
A retirada das obrigações previstas no teor original do artigo 16, Item III,
dificultará a ação pela Fiscalização da SETRANS, sendo que não poderá visualizar quais
veículos estão em operação, muito menos dos cadastros dos motoristas, essencial para a
segurança dos passageiros e do momento da abordagem.
Podemos notar similaridade ao que versa o Art. 22 do Decreto nº 16.770/2016,
do Município de Vitória/ ES, in verbis:
“Art. 22. As OTTs deverão disponibilizar à Prefeitura, sem
ônus para a Administração Municipal, equipamentos,
programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo
físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê
segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos
competentes”.
Também importante informar o que segue:
“a Uber e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa
de Tecnologia da Informação do Governo Federal, fecharam um contrato
que permitirá, em tempo real, confirmar informações cadastrais sobre
veículos, motoristas e candidatos a motoristas do serviço de transporte
urbano por aplicativo. A checagem será feita através do acesso a
informações do Denatran, que registra a Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). E
visa aumentar a segurança de motoristas e passageiros em todo o Brasil.
Já no momento do cadastro de um novo motorista, o DataValid, solução
desenvolvida pelo Serpro, poderá checar se todas as informações fornecidas
pelo interessado são verdadeiras, inclusive a identidade dele, através da
comparação de uma foto fornecida pelo condutor com as imagens
arquivadas pelas autoridades de trânsito. Ou seja, impedirá que uma pessoa
utilize a conta de outro motorista cadastrado para dirigir. A ferramenta
também verificará a validade da carteira de habilitação do motorista2“.
Ainda, a fim de corroborar com a necessidade de se vetar a presente emenda,
apresentamos a matéria abaixo referente ao App 99 POP, a saber:
O App 99POP conseguiu reduzir em 43% os índices de violência contra
motoristas em Manaus, desde que implantou um sistema de inteligência
artificial. A Uber anunciou a implantação de um botão do pânico
Gisele Rodrigues / redação@diarioam.com.br
Manaus – Aplicativos de serviço de transporte particular estão investindo
em tecnologia para evitar a criminalidade e atrair mais clientes. O App
99POP conseguiu reduzir em 43% os índices de violência contra motoristas
em Manaus, desde que implantou um sistema de inteligência artificial. A
Uber anunciou, no início deste mês, que uma espécie de botão do pânico foi
instalado no aplicativo para os usuários acionarem a polícia em situações de
risco. No último dia 10 deste mês, o motorista de aplicativo Adiel Mendes
Ferreira Júnior, 27, foi indiciado por furtar cerca de R$ 3 mil de um
passageiro durante uma corrida, solicitada pelo aplicativo 99.De acordo com
o diretor de Estratégia e Planejamento da 99, Davi Miyake a empresa utiliza
as bases públicas de segurança. “Possui um processo rigoroso de checagem
de histórico de motoristas. A 99 possui uma parceria com o Denatran
(Departamento Nacional de Trânsito) para aumentar segurança de
passageiros e condutores usuários da plataforma. Com a integração, o
aplicativo terá acesso em tempo real aos dados de todos os motoristas do
Brasil”, informou ele3
.
Sendo assim, o que se pretende com a disposição contida no Inciso III do Art.
16 do PL nº 035/2019 é dar segurança aos motoristas e aos passageiros com o acesso em
tempo real, razão pela qual pugnamos pelo veto da presente emenda.
2.3. EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 01, 02 E 10/2020
O Art. 5º e o Art. 9º do Projeto de Lei nº 035/2019 versam sobre o pagamento
de ‘preço público’ a ser pago pela Operadora de Transporte no percentual de 2% (dois por
cento), tendo como justificativa o ‘uso intensivo do viário urbano’, sendo este a base de
demais Artigos do citado projeto de lei, consonante até mesmo na própria ementa do mesmo.
Vale ressaltar que o presente PL remonta ao primeiro envio a Câmara
Municipal - Projeto de Lei do Executiv o nº 048/2018 em Setembro de 2018. Nessa premissa,
o legislador ao transcrever o projeto de lei, usou como base as demais normas
regulamentadoras em nível nacional, assim, muitas outras continham as mesmas redações, ou
seja, o município de Aracruz não está inovando nesta seara.
Podemos citar como exemplo, as normas jurídicas que serviram de base para
elaboração do Projeto de Lei em questão, a saber, o Decreto nº16.770/2016 do Município de
Vitória/ES e a Lei nº 10.751/2018 do Município de Fortaleza. As mesmas apresentam
similaridade até mesmo na EMENTA, vejamos:
Decreto 16.770/2016 - “Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano
municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte
individual remunerado de passageiros de utilidade pública.”
Lei 10.751/2018 - “Dispõe sobre o uso intensivo do Viário Urbano
Municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte
individual remunerado de passageiros através de Plataformas Digitais de
Transporte.”
Ademais, se retirada a obrigatoriedade de pagamento de taxas ao Município,
não haverá nenhuma contrapartida de melhorias a população geral sendo que, normas
similares, preveem cobrança de ‘taxas de gerenciamento’ – ou outras nomenclaturas possíveis.
Segue exemplo do decreto do Município de Vitória/ES, in verbis:
Decreto 16.770/2016 - “Art. 8º A exploração intensiva da malha viária
pelos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros
implicará em outorga onerosa e pagamento de preço público como
contrapartida do direito de uso intensivo do viário urbano. (Redação do
caput dada pelo Decreto Nº 17986 DE 20/01/2020).
(...)
§ 2º O preço público da outorga poderá ser alterado como instrumento
regulatório destinado a controlar a utilização do espaço público e a
ordenar a exploração adicional do viário urbano de acordo com a política
de mobilidade e outras políticas de interesse municipal.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de incentivo, com
o objetivo de cumprir as diretrizes definidas no artigo 2º deste Decreto.
(...)
Art. 9º O preço público da outorga será de 1% (um por cento) do valor
total da viagem. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 16785 DE
18/08/2016).
Art. 10. O uso intensivo da malha viária pelas OTTs será contabilizado e
terá o pagamento de sua outorga onerosa, feita por meio eletrônico a ser
disponibilizado pelo Município.
Parágrafo único. O pagamento do preço público da outorga deverá ser
feito em até 02 (dois) dias úteis contados a partir do fechamento do
decendio mediante guia de recolhimento eletrônica”. (GRIFO
ACRESCIDO)
No atual cenário econômico, torna-se necessário a busca por fontes de geração
de renda. Assim, vale ressaltar o interesse público com a criação de taxa similar a praticada
em outras municipalidades – para os fins previstos em Lei.
Vários são os municípios que instituíram a cobrança de preço público para a
exploração de atividade de transporte, conforme demonstramos abaixo:
BELO HORIZONTE - Aplicativos de transporte terão de pagar 1% de
cada corrida à PBH - Cobrança de taxa faz parte do processo de
regulamentação do serviço, que foi publicado nessa quinta-feira no
Diário Oficial do Município.
CS Cristiane Silva SN Simon Nascimento *
postado em 25/01/2018 11:31 / atualizado em 26/01/2018 07:39
As empresas que oferecem serviços de transporte por aplicativo, como
Uber, Cabify e 99pop, terão de pagar 1% do valor coletado em cada
corrida para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). A taxa é chamada de
preço público e será destinada ao cumprimento das diretrizes do Plano
Diretor de Mobilidade Urbana da capital mineira (PlanMob-BH).
O valor foi anunciado nesta manhã em entrevista coletiva com o presidente
da BHTrans, Célio Bouzada, e o secretário de planejamento da capital
mineira, André Reis, que detalharam o processo de regulamentação dos
aplicativos de transporte que será feito pela PBH,.a partir do Decreto
16.832, publicado nessa quarta-feira no Diário Oficial do Município
(DOM)4
CURITIBA - "Uber e Cabify pagarão tarifa por km rodado em Curitiba,
mas valor não foi definidoDefinição do chamado preço público depende
de estudo que não foi finalizado e deve sair em agosto, segundo o
secretário de Finanças da prefeitura"
"O decreto que regulamentou, em Curitiba, o transporte compartilhado de
passageiros, por aplicativos como Uber e Cabify, estabeleceu que deverá
ser cobrado um “preço público” a título de pagamento pelo direitor de
prestar o serviço, mas o valor a ser pago ainda não foi definido. Assim,
ainda não é possível calcular qual será o impacto sobre o custo das
viagens. Mas já se sabe que a forma de cobrança será por quilômetro
rodado. O secretário municipal de Finanças, Vitor Puppi, informou à
Gazeta do Povo que o estudo para definir o preço está sendo realizado e
deve ser anunciado em agosto.
O modelo é inspirado em São Paulo, que já cobra por quilômetro rodado,
entre R$ 0,10 e R$ 0,40. Contudo, segundo Puppi, as bases de cálculos são
diferentes e não seria possível, neste momento, precisar se os valores serão
maiores ou menores que os praticados na capital paulista. “Não deve
impactar significativamente no valor das viagens”, afirmou o secretário.
Em Curitiba, o cálculo levará em conta questões como manutenção do
pavimento das ruas e o controle do trânsito. “A ideia não é arrecadar, mas
repor o custo”, afirma."5
CURITIBA - Transporte compartilhado - Arrecadação com aplicativos
somou R$ 32 milhões em dois anos.
02/10/2019 15:56
A Prefeitura arrecadou R$ 32,65 milhões em quase dois anos de cobrança
do chamado preço público das empresas de aplicativos de transporte, as
Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTCs),
como Uber, Cabify e 99.
A cobrança teve início no final de setembro de 2017 e o secretário
municipal de Finanças, Vitor Puppi, lembra que esses recursos têm se
mostrado importantes no esforço de recuperação fiscal do município. "É
uma atividade que vem crescendo e com isso o preço público arrecadado
pelo município também vem aumentando", diz Puppi.
De janeiro a agosto desse ano, o valor arrecadado com os aplicativos
somou R$ 14,3 milhões, 85% mais do que os R$ 7,7 milhões apurados no
mesmo período do ano passado6
.
Por todo exposto, é que a presente emenda deve ser vetada já que a cobrança
do preço público para a exploração da atividade econômica trará receita para nosso município,
como já vem sendo cobrada em vários municípios de nosso país.
2.4. EMENDA SUPRESSIVA Nº 05
É primordial o cadastro dos prestadores de serviço no Cadastro Mobiliário
Municipal – ou outro setor a que vier substituí-lo – em virtude de que rotineiramente será
necessário cobrar taxas dos mesmos, eventuais notificações e autos, além de ser ato simplório
nos moldes do cadastro de pessoa física (autônomo) ou Micro Empreendedor Individual
(MEI), excluir o Inciso I do Art. 13 vai na contramão de outros municípios que incluíram
recentemente tal previsão legal.
Exemplo disso, é o contido no Decreto nº 16.770/2016 do Município de
Vitória/ES, in verbis:
“Art. 14. Podem se cadastrar nas OTTs motoristas que satisfaçam os
seguintes requisitos:
I - estar inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal; (Redação do inciso
dada pelo Decreto Nº 16785 DE 18/08/2016).” ( GRIFO ACRESCIDO)
Outro exemplo, é a previsão contida no Decreto nº 35.617/2019 do Município
de Guarulhos/SP:
“Art. 11.Os motoristas e as EGSA’s devem se c adastrar junto à Secretaria
da Fazenda Municipal, Departamento de Receita Mobiliária - DRM, para
inscrição cadastral atendendo a legislação pertinente, devendo apresentar
nos termos da Instrução Normativa”. (GRIFO ACRESCIDO)
DA HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS E VEÍCULOS
Art. 14. Para solicitar o Cadastro, o motorista a fim de prestar o serviço
que trata este Decreto, deverá apresentar perante a unidade Fácil,
preferencialmente na Unidade gerida pela STMU:
(...)
IV - Inscrição na Secretaria da Fazenda Municipal, Departamento de
Receita Mobiliária - DRM como prestador de serviço de transporte
privado individual de passageiros. ”(GRIFO ACRESCIDO)
Além do mais, municípios vizinhos têm sugerido a formalização, por diversos
motivos, a exemplo do que fez o Município da Serra/ES:
Publicação – SEDEC
30/08/2019 às 09:00:00 , atualizado em 29/08/2019 às 13:19:37
Motorista de aplicativo já pode se tornar microempreendedor individual
(MEI)
A medida, que já está em vigor, acompanha a evolução da profissão, que
vem ganhando adeptos nos últimos anos.
Os motoristas de aplicativos, como Uber e 99Pop, poderão se registrar
como microempreendedores individuais (MEI) na Serra. Os interessados
podem acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br ou
procurar a Central do Empreendedor no Centro Integrado de Apoio à Micro
e Pequena Empresa (Ciampe), em Portal de Jacaraípe, para fazer seu
cadastro de forma fácil e ágil7
.
Por todo o exposto, é que se propõe o veto a presente emenda.
3. CONCLUSÃO
Conclui-se, que de todas emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 035/2019,
as acima mencionadas merecem ser vetadas integralmente pelas razões alhures expostas, por
não atenderem ao interesse público, nos termos do § 1º do art. 33, da Lei Orgânica do
Município de Aracruz e, portanto, não podem receber a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Assim sendo, certo do conhecimento legislativo, administrativo e jurídico de
Vossas Excelências, bem como da sensibilidade pública e do equilíbrio parlamentar que lhes é
peculiar, pugno à Câmara Municipal de Aracruz que acolha o Veto Integral ora
apresentado.
Com sinceros protestos de grande estima e elevada consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1FONTE: http://estudio.folha.uol.com.br/uber/2018/05/1968464-avaliacoes-feitas-por-usuarios-emotoristas-ajudam-uber-a-melhorar-servico.shtml
2FONTE: https://extra.globo.com/noticias/economia/uber-vai-checar-motoristas-veiculos-em-tempo-real23590547.html
3FONTE https://d24am.com/amazonas/aplicativos-de-transporte-investem-em-seguranca-para-atrair-maisclientes/
4FONTE: https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2018/01/25/interna_gerais,933553/aplicativos-detransporte-terao-de-pagar-1-de-cada-corrida-a-pbh.shtml
5FONTE: https://www.gazetadopovo.com.br/politica/parana/uber-e-cabify-pagarao-tarifa-por-kmrodado-em-curitiba-mas-valor-nao-foi-definido-9l6ug8nodzvultidv3k1i1qrk/
6FONTE: https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/arrecadacao-com-aplicativos-somou-r-32-milhoes-emdois-anos/52962
7FONTE: http://www4.serra.es.gov.br/noticias/motorista-de-aplicativo-ja-pode-se-tornarmicroempreendedor-individual-mei