br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 3/2020

Tipo Substitutivo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaSUBSTITUTIVO N.º 01 AO PROJETO DE LEI N.º 018, DE 30/03/2020 - AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2020 AOS USUÁRIOS QUE MENCIONA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS DO COVID-19.
native_id5015

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.301/2020
2020-04-16 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-04-15 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-04-15 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2020-04-08 02 - Proposição em Pauta — Votação em 1º Turno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Aracruz-ES, 14 de abril de 2020.
MENSAGEM N.º 018/2020
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei que submeto a apreciação de Vossa Excelência e 
Nobres Pares dessa Casa de Leis, objetiva a obtenção de autorização legislativa para que o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, possa isentar por um período de 
dois meses (abril e maio de 2020) as famílias que detenham consumo de água de no 
máximo de 10m³ para a categoria residencial, como também, isentar a Fundação Hospital e 
Maternidade São Camilo nos mesmos meses.
No período de pandemia que vem assolando os estados e municípios pelo 
COVID-19, a Autarquia de Aracruz identificou a possibilidade de isentar as famílias que 
consomem até 10 m³/mês, na categoria residencial por um período de até 2 meses, sem 
comprometer o desenvolvimento das atividades essenciais da autarquia.
Nesse contexto, com isenção de tarifa para as famílias que consomem até 
10m³ para categorial residencial, poderá ajudar na busca do equilíbrio econômico e da 
saúde dos munícipes que foram afetados pelo período de baixa empregabilidade e 
demissões ocasionados pelo COVID-19.
Vale ressaltar, que a lei prevê o beneficiamento apenas as categorias 
residenciais, na qual contemplará apenas a uma ligação por cadastro de pessoa física.
O fato da lei não contemplar as ligações que detenham o consumo zero e 
apenas a uma ligação por cadastro de pessoa física, está pautada no fato da existência de 
pessoas com casa de verão e existência de uma pessoa com várias residências
respectivamente.
Dessa forma, conforme apresentado gostaríamos de reforçar que se torna 
impossível isentarmos todas as ligações do município de Aracruz, pois de fato geraria a 
autarquia um desequilíbrio financeiro das contas, afetando as compras dos insumos 
necessários para o tratamento água e o não pagamento de salário dos servidores da 
autarquia.
Vale destacar que a normativa constitucional impõe alguns requisitos para a 
isenção de tributos conforme se depreende do Art. 150, § 6º da Constituição Federal.
No entanto, o presente projeto de lei envolve a isenção de tarifas de água e 
esgoto, e não tributos. Todavia, mesmo assim, a isenção pretendida pelo SAAE será 
efetivada por meio de lei, caso o projeto de lei alcance seu desiderato nessa Casa de Leis.
Impõe observar que as tarifas de água e esgoto não possuem natureza 
tributária e, portanto, não estão submetidas ao regime jurídico próprio dos tributos, com os 
quais não se confundem. 
Assim, como as tarifas de água e esgoto não podem ser confundidas com 
tributos, a isenção pretendida por meio de projeto de lei não se submete à sistemática do 
Art. 14 da LRF, no que tange aos requisitos a serem cumpridos antes da renúncia de 
receita. 
Por todo o exposto, temos que essa medida vida evitar que as pessoas 
afetadas com o fechamento temporário do comércio e que tenham a renda comprometida 
sofram a suspensão do fornecimento de água, por falta de pagamento, justamente no 
período em que o isolamento domiciliar e social é medida recomendada pelas autoridades 
sanitárias para conter o COVID-19.
Assim, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos membros dessa 
Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso, para que juntos -
Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de ajudar 
de alguma forma as famílias que detenham consumo de água de no máximo de 10m³ para a 
categoria residencial, como também, ajudar através da isenção mencionada, o único 
hospital de nosso município que muito tem trabalhado neste momento de crise decorrente 
do COVID-19. 
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
SUBSTITUTIVO N.º 01 AO PROJETO DE LEI N.º
018, DE 30/03/2020.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO - SAAE A CONCEDER ISENÇÃO DA 
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NOS MESES DE 
ABRIL E MAIO DE 2020 AOS USUÁRIOS QUE 
MENCIONA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS 
ECONÔMICOS DO COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a 
conceder no período de abril e maio de 2020, a isenção na tarifa de água e esgoto na 
categoria residencial, para ligações que obtiverem consumo de até 10m³ (dez metros
cúbicos) mensais, em decorrência dos efeitos econômicos do COVID-19.
§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo se aplica apenas a um Cadastro 
de Pessoa Física - CPF, independente de quantas ligações estiverem vinculadas ao referido 
CPF.
§ 2º A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica as ligações com 
consumo zero, bem como as ligações que atualmente não possuem CPF cadastrado na 
autarquia.
Art. 2º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a 
conceder no período de abril e maio de 2020, a isenção na tarifa de água e esgoto da
Fundação Hospital e Maternidade São Camilo, em decorrência dos efeitos econômicos do 
COVID-19.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de abril de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

open original →