Aracruz-ES, 14 de abril de 2020.
MENSAGEM N.º 018/2020
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei que submeto a apreciação de Vossa Excelência e
Nobres Pares dessa Casa de Leis, objetiva a obtenção de autorização legislativa para que o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, possa isentar por um período de
dois meses (abril e maio de 2020) as famílias que detenham consumo de água de no
máximo de 10m³ para a categoria residencial, como também, isentar a Fundação Hospital e
Maternidade São Camilo nos mesmos meses.
No período de pandemia que vem assolando os estados e municípios pelo
COVID-19, a Autarquia de Aracruz identificou a possibilidade de isentar as famílias que
consomem até 10 m³/mês, na categoria residencial por um período de até 2 meses, sem
comprometer o desenvolvimento das atividades essenciais da autarquia.
Nesse contexto, com isenção de tarifa para as famílias que consomem até
10m³ para categorial residencial, poderá ajudar na busca do equilíbrio econômico e da
saúde dos munícipes que foram afetados pelo período de baixa empregabilidade e
demissões ocasionados pelo COVID-19.
Vale ressaltar, que a lei prevê o beneficiamento apenas as categorias
residenciais, na qual contemplará apenas a uma ligação por cadastro de pessoa física.
O fato da lei não contemplar as ligações que detenham o consumo zero e
apenas a uma ligação por cadastro de pessoa física, está pautada no fato da existência de
pessoas com casa de verão e existência de uma pessoa com várias residências
respectivamente.
Dessa forma, conforme apresentado gostaríamos de reforçar que se torna
impossível isentarmos todas as ligações do município de Aracruz, pois de fato geraria a
autarquia um desequilíbrio financeiro das contas, afetando as compras dos insumos
necessários para o tratamento água e o não pagamento de salário dos servidores da
autarquia.
Vale destacar que a normativa constitucional impõe alguns requisitos para a
isenção de tributos conforme se depreende do Art. 150, § 6º da Constituição Federal.
No entanto, o presente projeto de lei envolve a isenção de tarifas de água e
esgoto, e não tributos. Todavia, mesmo assim, a isenção pretendida pelo SAAE será
efetivada por meio de lei, caso o projeto de lei alcance seu desiderato nessa Casa de Leis.
Impõe observar que as tarifas de água e esgoto não possuem natureza
tributária e, portanto, não estão submetidas ao regime jurídico próprio dos tributos, com os
quais não se confundem.
Assim, como as tarifas de água e esgoto não podem ser confundidas com
tributos, a isenção pretendida por meio de projeto de lei não se submete à sistemática do
Art. 14 da LRF, no que tange aos requisitos a serem cumpridos antes da renúncia de
receita.
Por todo o exposto, temos que essa medida vida evitar que as pessoas
afetadas com o fechamento temporário do comércio e que tenham a renda comprometida
sofram a suspensão do fornecimento de água, por falta de pagamento, justamente no
período em que o isolamento domiciliar e social é medida recomendada pelas autoridades
sanitárias para conter o COVID-19.
Assim, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos membros dessa
Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso, para que juntos -
Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de ajudar
de alguma forma as famílias que detenham consumo de água de no máximo de 10m³ para a
categoria residencial, como também, ajudar através da isenção mencionada, o único
hospital de nosso município que muito tem trabalhado neste momento de crise decorrente
do COVID-19.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO N.º 01 AO PROJETO DE LEI N.º
018, DE 30/03/2020.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - SAAE A CONCEDER ISENÇÃO DA
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NOS MESES DE
ABRIL E MAIO DE 2020 AOS USUÁRIOS QUE
MENCIONA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS
ECONÔMICOS DO COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a
conceder no período de abril e maio de 2020, a isenção na tarifa de água e esgoto na
categoria residencial, para ligações que obtiverem consumo de até 10m³ (dez metros
cúbicos) mensais, em decorrência dos efeitos econômicos do COVID-19.
§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo se aplica apenas a um Cadastro
de Pessoa Física - CPF, independente de quantas ligações estiverem vinculadas ao referido
CPF.
§ 2º A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica as ligações com
consumo zero, bem como as ligações que atualmente não possuem CPF cadastrado na
autarquia.
Art. 2º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a
conceder no período de abril e maio de 2020, a isenção na tarifa de água e esgoto da
Fundação Hospital e Maternidade São Camilo, em decorrência dos efeitos econômicos do
COVID-19.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de abril de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal