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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 011, DE 11/03/2020. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.898/06.
native_id5017

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-11 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.323, de 11 de setembro de 2020.
2020-09-11 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.323, de 11 de setembro de 2020.
2020-09-01 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2020-08-31 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-08-28 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-08-28 02 - Proposição em Pauta S .
2020-06-26 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-06-23 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-04-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer
2020-04-15 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-03T13:16:24.042815-03:00 Maioria Absoluta 16 0 0
2020-08-26T08:58:11.591751-03:00 Maioria Absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 Aracruz, 11 de Março de 2020.
MENSAGEM Nº 011/2020
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.898/2006, para reduzir para 20 (vinte) horas
semanais a jornada de trabalho do servidor público efetivo legalmente responsável por pessoa
com deficiência em tratamento especializado, isto pois há previsão no mesmo sentido tanto na
Lei Federal nº 8.112/1990 (art.98), quanto na Lei Estadual nº 7.050/2002 (art.36).
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o
Projeto de Lei anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
 Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 11/03/2020.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.898/06.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Acrescenta na Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006, o seguinte artigo:
Art. 78-A Fica o Poder Executivo e suas Autarquias autorizados a
reduzir para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho do
servidor público efetivo legalmente responsável por pessoas com
deficiência em tratamento especializado.
§1º A redução da jornada de trabalho depende de requerimento
encaminhando ao titular ou dirigente do órgão no qual estiver lotado
o interessado.
§2º O requerimento deve ser instruído com certidão de nascimento
da pessoa com deficiência, termo de tutela ou curatela e laudo
médico comprobatório da deficiência e comprovantes de que há
tratamento médico em curso.
§3º O requerimento deve ser enviado pelo titular ou dirigente do
órgão à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos,
cabendo ao serviço médico a emissão de laudo conclusivo.
§4º A redução é concedida por seis meses, sendo renovável por
iguais períodos, observados os procedimentos previstos nos
parágrafos anteriores.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias que serão suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Março de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 

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