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Aracruz-ES, 16 Março de 2020.
MENSAGEM Nº. 015/2020
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei que submeto a apreciação de Vossa Excelência e aos
nobres Pares dessa Casa de Leis objetiva a obtenção de autorização legislativa para que o
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ-ES, possa
firmar convênio com instituições de ensino público ou privado, a fim de realização de
pesquisas, projetos e cooperação técnica.
Na busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços á população do
Município de Aracruz, a Autarquia identificou importantes demandas compreendendo
projetos de ampliações dos sistemas de abastecimentos de água e os de esgotamento
sanitário, otimização das unidades operacionais dos mesmos, estudos e pesquisas diversas
e ainda treinamento do quadro de pessoal, bem como a contínua necessidade de atualização
tecnológica.
Nesse contexto, trabalhos conjuntos com as instituições de ensino,
representam, além de redução no tempo da obtenção dos supracitados objetivos, menor
custo e repasse de conhecimentos e tecnologia aos técnicos da Autarquia. E os convênios
propostos serão excelentes ferramentas para atendimento qualificado dos serviços
prestados á população, que cada vez mais está consciente dos seus direitos e deveres com
as prestadoras de serviços públicos.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso,
para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial
objetivo de agilizar os procedimentos jurídicos e técnicos, e assim, poder oferecer aos
cidadãos deste município, um serviço de boa qualidade e acessível a todos.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 015, DE 16/03/2020.
AUTORIZA O SAAE A CELEBRAR CONVÊNIO,
ACORDO E EVENTO COM INSTITUIÇÕES DE
ENSINO PÚBLICA OU PRIVADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a
celebrar convênio ou acordo com instituições de ensino pública ou privada, no intuito de
realizar pesquisas, projetos e cooperação técnica, que envolvam recursos previstos em
orçamento da citada Autarquia.
Parágrafo único. Os convênios ou acordo deverão atender, no que couber,
ao disposto no Art. 116 da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º O disposto no Artigo 1° desta lei, deverá ser previamente autorizado
pela autoridade competente e serão atendidos de acordo com a disponibilidade
orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 16 de Março de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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