Aracruz/ES, 23 de Março de 2020.
MENSAGEM N.º 017/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminho à apreciação da Câmara de Vereadores do Município de
Aracruz/ES o incluso Projeto de Lei que altera a Lei n.º 3.297/2010, modificando as regras
do regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Aracruz, suas
Autarquias e Câmara Municipal.
O envio do presente Projeto de Lei decorre da promulgação da Emenda
Constitucional Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2019, que foi apresentada para
atualizar e adaptar à Constituição Estadual às regras insculpidas na Constituição Federal
pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de
previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
O inciso III, § 1º, do art. 40 da Constituição Federal estabelece que a
aposentadoria voluntária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se dá
“na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis
Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em
lei complementar do respectivo ente federativo”.
Na linha do texto da Constituição Federal, a Emenda Constitucional
Estadual nº 114/2019 inseriu a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos
civis estaduais, sendo que o presente Projeto de Lei trata do critério tempo de contribuição
e dos demais requisitos necessários para a aposentadoria, em atenção ao inciso III do § 1º
do art. 40 da CF e ao inciso III, § 1º, do art. 39 da CE, com a previsão de regras de
transição, nos moldes do art. 4º da EC Estadual nº 114/2019, para a aposentadoria
voluntária dos servidores públicos que tenham ingressado no serviço público em cargo
efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
O projeto em comento altera a Lei nº 3.297/2010, que unifica e reorganiza o
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Aracruz/ES, e prevê regras
transitórias em seu próprio corpo.
É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos
servidores públicos, que, até a data da publicação desta Lei, tenham cumprido os requisitos
para a obtenção deste benefício, com base nos critérios da legislação então vigente.
A modificação do regime próprio de previdência social dos servidores do
Município de Aracruz/ES é uma medida necessária diante do excessivo déficit atuarial
desse regime, notadamente em face do acréscimo exponencial do dispêndio do erário
municipal com a cobertura dos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas.
Somente com a aprovação deste projeto de Lei é que será concluída a
modificação do sistema de previdência do município de Aracruz/ES, considerando que as
alterações introduzidas nas regras de aposentadoria voluntária pelo inciso III do § 1º do art.
39 da Constituição Estadual somente surtirão efeitos após a publicação desta Lei
Complementar.
Por todo o exposto, e na certeza de que essa nobre Casa de Leis, apreciando
o teor da proposta anexa, e as razões que a justificam, apoiará e aprovará esta iniciativa,
por reconhecer o interesse público que ela traduz.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 017, DE 23/03/2020.
MODIFICA REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 3.297/2010 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 9º O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do Município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será
aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria,
na forma de lei, exceto se decorrente de acidente de serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco)
anos de idade, na forma de lei complementar federal; e
III - voluntariamente, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde
que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco anos) de idade, se homem, observados os demais
requisitos estabelecidos em lei complementar.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor
mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou
superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto nos §§ 11 a 13.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para
concessão de benefícios em regime próprio de previdência social,
ressalvado o disposto no Art. 20.
§ 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicandose outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal
quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente,
o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei.
§ 7º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 8º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será
contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A
do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente
será contado para fins de disponibilidade.
§ 9º Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de
previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o
Regime Geral de Previdência Social.
§ 10. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo
temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego
público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 11. O Município instituirá, por lei de iniciativa do Poder Executivo,
regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de
cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em
regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 13.
§ 12. O regime de previdência complementar de que trata o § 11 oferecerá
plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida,
observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal e será efetivado
por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de
entidade aberta de previdência complementar.
§ 13. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 11 e
14 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público
até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de
previdência complementar.
§ 14. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do
benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 15. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual
igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Art. 13. Para efeito do disposto no art. 9º, § 1º, I desta Lei, o acidente em
serviço é o evento danoso cuja causa decorre do exercício das atribuições
inerentes ao cargo.
Art. 14. Equipara-se ao acidente em serviço, o dano, decorrente de
agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
Art. 20. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de
contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com
deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada
por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Até que lei discipline este
artigo, aplica-se o art. 22 da EC nº 103 da Constituição Federal.
§ 1º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5
(cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no
inciso III do § 1º do art. 9ª, desde que comprovem tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio fixado em lei complementar.
Art. 22. Para o cálculo dos benefícios do IPASMA, será utilizada a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações
adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência
social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42
e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente,
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os
segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público
em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos
do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §
1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos
casos:
I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do §
2º do art. 18, todos da EC nº 103 à Constituição Federal;
II - do § 4º do art. 10 EC nº 103 à Constituição Federal, ressalvado o
disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do
Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do §
3º deste artigo; e
IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21 ambos da EC nº 103 à
Constituição Federal, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:
I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20 da EC nº 103 à Constituição
Federal;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando
decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do
trabalho.
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º
do art. 10 da EC nº 103 à Constituição Federal corresponderá ao resultado
do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um
inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste
artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada
ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os
segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o
inciso I do art. 21 ambos da EC nº 103 à Constituição Federal e para as
mulheres filiadas ao IPASMA.
§ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em
redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a
averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos
proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal.
§ 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 23. Fica assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art.
9º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município, Câmara
de Vereadores ou às Autarquias Municipais antes da data de vigência desta
lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos
de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta anos) de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis)
pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o
inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e
62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso
V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite
de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o §
2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e
no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis)
anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete)
anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso
V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será
de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se
homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1
(um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se
mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art.
39 da Constituição Estadual, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57
(cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem;
II - O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado nos
termos estabelecidos do art. 22, para o servidor público não contemplado
no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201
da Constituição Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do
§ 6º; ou
II - nos termos estabelecidos dos §7º do art. 22, na hipótese prevista no
inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto
no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 23-A, o valor constituído
pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes
do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter
individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido
para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação
similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual
de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos
completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou,
se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 23-A. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na
data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de
contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de
idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito à opção
de que trata o § 16 do art. 39 da Constituição Estadual, à totalidade da
remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o
disposto no § 8º do art. 23; e
II - em relação aos demais servidores públicos, a 100% (cem por cento) da
média aritmética definida, na forma prevista no caput e no § 1º do art. 22.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da
Constituição Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do
§ 2º; e
II - nos termos estabelecidos dos § 7º do art. 22, na hipótese prevista no
inciso II do § 2º.
Art. 23-B. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei cujas atividades
tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que
cumpridos, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no
serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da
sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem,
respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado nos
termos estabelecidos do art. 22.
§ 3º O acréscimo a que se refere o § 2º do art. 22 será aplicado para cada
ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os
segurados de que tratam o inciso I do caput deste artigo, observada a regra
do § 5º do art. 22.
Art. 27. Será devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado
para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá
no valor de seu último subsídio ou sua última remuneração contributiva no
cargo em que se der o afastamento, não podendo ser inferior à
remuneração do servidor no cargo efetivo.
§ 1° Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em
inspeção médica a ser realizada junto ao ente em que o servidor estiver
vinculado.
§ 2° Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do
auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez,
após a devida perícia junto ao ente em que o servidor estiver vinculado.
§ 3° O pagamento do auxílio-doença dos servidores ativos será de
responsabilidade dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e suas
Autarquias sempre considerando o ente em que o servidor estiver
vinculado.
Art. 37. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do
IPASMA será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por
cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100%
(cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o
caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de
10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem
por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma
do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua
qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles
estabelecidos no art. 39 a 42 desta Lei.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do
segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma
da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada à
dependência econômica.
§ 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores
IPASMA as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data
de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, respeitado o direito
adquirido.
Art. 38. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada
por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência
social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do
exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição
Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de
que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime
de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou
com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42
e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de
cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com
as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo,
até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) saláriosmínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos,
até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos
benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 103.
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação
vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão
ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da
Constituição Federal.
Art. 55. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em
atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no
máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a
idade para aposentadoria compulsória.
Art. 2º Eventual omissão ou conflito de normas aplicar-se-á o disposto na
Constituição Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 23 de Março de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal