1/2
Aracruz/ES, 13 de Abril de 2020.
MENSAGEM N.º 019/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Senhores Vereadores, cumprimentando-os, o Poder Executivo de Aracruz, por
meio do presente Projeto de Lei, almeja alteração pontual na Lei Municipal n.º 2.528, de 30 de
dezembro de 2002, que instituiu a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, tal
como previsto no art. 149-A da Constituição Federal.
Com efeito, na atual redação do parágrafo único do art. 1º da supracitada Lei, não
há a previsão de subsídio destinado a investimentos em energias alternativas, com instalação,
melhoria e/ou modernização de equipamentos públicos.
Há interesse em introduzir a utilização de fontes de energia renováveis no
município de Aracruz, através da implantação de tecnologias para geração de energia
fotovoltaica/energia solar, visando à economicidade e a qualidade da prestação de serviços a
população de um modo geral, através do incentivo a utilização de geração limpa e sustentável de
energia.
Isto possibilitará outros pagamentos de forma a desonerar recursos advindos do
Tesouro ou Royalties para que sejam destinados em ações estruturantes para o Município.
Ressaltamos que os gastos com a implantação desse tipo de energia alternativa são
rapidamente compensados pela redução dos custos com as instalações atuais, devido
sustentabilidade dos novos sistemas, que exigem menos manutenção, garantindo maior eficiência
dos equipamentos e qualidade do serviço prestado ao cidadão.
Portanto, é com esse objetivo que o presente Projeto de Lei se apresenta para essa
Augusta Câmara Municipal, com o fim de possibilitar o subsídio para investimentos em Energia
Alternativa/Solar através do Custeio de Iluminação Pública – CIP, fazendo inserir o comando
legislativo na criação do § 2º, do artigo 1º da citada Lei Municipal.
Dessa forma, solicitamos que seja aprovada a pretendida alteração à Lei Municipal
n.º 2.528/2002, para subsidiar os serviços com iluminação solar no Município de Aracruz-ES.
Finalizando a presente mensagem, aproveitamos para renovar os votos de estima e
consideração em relação a essa Casa de Leis, solicitando especial atenção ao tema em epígrafe.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
2/2
PROJETO DE LEI N.º 019, DE 13/04/2020.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA
LEI 2.528 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.528 de 30
de dezembro de 2002, renumerando-o para § 1º, mantendo-se a redação original.
Art. 2º Fica criado o § 2º e incluído ao art. 1º da Lei Municipal n.º 2.528 de
30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“§ 2º O custo de serviço de iluminação pública compreende as despesas
mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e
administração do sistema, em iluminação de vias, logradouros, bens
públicos, espaços públicos de lazer e esporte, bem como, em equipamentos
públicos tais como unidades de saúde e escolas, além dos investimentos
destinados a instalação de tecnologia em energia fotovoltaica e de outras
fontes renováveis, bem como a suprir encargos financeiros para a expansão,
melhoria e/ou modernização da iluminação pública.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 13 de Abril de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal