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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2020
O Inciso IV do ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 006/2020 – DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL DE ARACRUZ – CMHIS, ALTERA O ITEM 02 DO ARTIGO
289 DA LEI Nº 2.895 DE 30/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.............................................
IV- propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social;
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social foi instituído por meio da
Lei nº 3.765/2013, razão pela qual apresenta-se a emenda para suprimir
“instituído pela presente lei”
Aracruz – ES, 14 de abril de 2020.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Relator
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