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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2020
O ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2020 – DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
DE ARACRUZ – CMHIS, ALTERA O ITEM 02 DO ARTIGO 289 DA LEI Nº 2.895 DE
30/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Compete à Secretaria de Habitação e Defesa Civil proporcionar ao
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social os meios necessários ao
exercício de suas competências.
JUSTIFICATIVA
O art. 10 do projeto subordinada o conselho à Secretaria de Habitação e Defesa
Civil contrariando princípios da Lei Federal 11.1214/2005 – art. 4º, I, c.
Aracruz – ES, 14 de abril de 2020.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Relator
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