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materia nº 29/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2020 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARACRUZ – CMHIS, ALTERA O ITEM 02 DO ARTIGO 289 DA LEI Nº 2.895 DE 30/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.307/2020
2020-06-01 09 - Proposição aprovada em 2º turno — .
2020-05-29 02 - Proposição em Pauta S .
2020-05-25 08 - Proposição aprovada em 1º turno P .
2020-05-22 02 - Proposição em Pauta P .
2020-05-20 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-04-15 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, E-mail compras@cma.es.gov.br
1
EMENDA MODIFICATIVA N° /2020
O ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2020 – DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
DE ARACRUZ – CMHIS, ALTERA O ITEM 02 DO ARTIGO 289 DA LEI Nº 2.895 DE 
30/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Compete à Secretaria de Habitação e Defesa Civil proporcionar ao 
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social os meios necessários ao 
exercício de suas competências.
JUSTIFICATIVA
O art. 10 do projeto subordinada o conselho à Secretaria de Habitação e Defesa 
Civil contrariando princípios da Lei Federal 11.1214/2005 – art. 4º, I, c. 
Aracruz – ES, 14 de abril de 2020.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Relator 

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