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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI
Nº 018/2020 – AUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO
DE ÁGUA ESGOTO - SAAE A CONCEDER ISENÇÃO
DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO À FAMILIAS COM
BAIXO CONSUMO NOS MESES QUE MENCIONA EM
DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS DO
COVID-19.
Fica incluído no artigo 1º do Projeto de Lei nº 018/2020
o seguinte parágrafo:
Art. 1º (...).
§1º (...).
§2º (...).
§3º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE fica
autorizado desde já a prorrogar o benefício de isenção previsto
do caput deste artigo, enquanto perdurar o Estado de
Calamidade, em razão do COVID-19.
Aracruz/ES, 15 de abril de 2020.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
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