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materia nº 3/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaEMENDA ADITIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 018/2020 – AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO - SAAE A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO À FAMÍLIAS COM BAIXO CONSUMO NOS MESES QUE MENCIONA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS DO COVID-19.
native_id5023

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.301/2020
2020-04-16 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-04-15 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-04-15 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2020-04-08 02 - Proposição em Pauta — Votação em 1º Turno

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR ALCÂNTARO FILHO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI 
Nº 018/2020 – AUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO 
DE ÁGUA ESGOTO - SAAE A CONCEDER ISENÇÃO 
DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO À FAMILIAS COM 
BAIXO CONSUMO NOS MESES QUE MENCIONA EM 
DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS DO 
COVID-19. 
 
Fica incluído no artigo 1º do Projeto de Lei nº 018/2020 
o seguinte parágrafo: 
Art. 1º (...). 
§1º (...). 
§2º (...). 
§3º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE fica
autorizado desde já a prorrogar o benefício de isenção previsto 
do caput deste artigo, enquanto perdurar o Estado de 
Calamidade, em razão do COVID-19. 
Aracruz/ES, 15 de abril de 2020. 
ALCÂNTARO FILHO 
Vereador 

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