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materia nº 42/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaEXMº SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ REQUERIMENTO A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, requer que se oficie ao Senhor JONES CAVAGLIERI, ao Senhor JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO e Senhor ZAMIR GOMES ROSALINO, respectivamente Prefeito Municipal, Controlador Geral e Secretário Municipal de Finanças do Município de Aracruz para prestarem as seguintes informações: - Considerando que o Portal Transparência no site da Prefeitura Municipal de Aracruz não mostra resultados para consultas sobre receitas e despesas a partir de janeiro de 2020; - Considerando que é dever da Administração Pública obedecer ao princípio da publicidade; - Considerando que o princípio da Publicidade, consagrado na Constituição Federal, tem por finalidade manter os cidadãos informados sobre a aplicação dos recursos públicos e que a transparência é um mecanismo de controle dos gastos públicos; Requer seja informado os motivos pelos quais o Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Aracruz não disponibilizou até o presente momento os dados da receita e despesas do Município nos meses do ano de 2020. Aracruz, 18 de março de 2020. DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: contratos@aracruz.es.leg.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EXMº SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ
REQUERIMENTO
A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 103 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica 
Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, 
requer que se oficie ao Senhor JONES CAVAGLIERI, ao Senhor JOSIEL 
AMORIM NEPOMUCENO e Senhor ZAMIR GOMES ROSALINO, 
respectivamente Prefeito Municipal, Controlador Geral e Secretário Municipal 
de Finanças do Município de Aracruz para prestarem as seguintes informações:
- Considerando que o Portal Transparência no site da Prefeitura Municipal de 
Aracruz não mostra resultados para consultas sobre receitas e despesas a partir 
de janeiro de 2020;
- Considerando que é dever da Administração Pública obedecer ao princípio da 
publicidade; 
- Considerando que o princípio da Publicidade, consagrado na Constituição 
Federal, tem por finalidade manter os cidadãos informados sobre a aplicação dos 
recursos públicos e que a transparência é um mecanismo de controle dos gastos 
públicos;
Requer seja informado os motivos pelos quais o Portal Transparência da 
Prefeitura Municipal de Aracruz não disponibilizou até o presente momento os 
dados da receita e despesas do Município nos meses do ano de 2020.
Aracruz, 18 de março de 2020.
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora 

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