| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | EXMº SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ REQUERIMENTO A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, requer que se oficie ao Senhor JONES CAVAGLIERI, ao Senhor JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO e Senhor ZAMIR GOMES ROSALINO, respectivamente Prefeito Municipal, Controlador Geral e Secretário Municipal de Finanças do Município de Aracruz para prestarem as seguintes informações: - Considerando que o Portal Transparência no site da Prefeitura Municipal de Aracruz não mostra resultados para consultas sobre receitas e despesas a partir de janeiro de 2020; - Considerando que é dever da Administração Pública obedecer ao princípio da publicidade; - Considerando que o princípio da Publicidade, consagrado na Constituição Federal, tem por finalidade manter os cidadãos informados sobre a aplicação dos recursos públicos e que a transparência é um mecanismo de controle dos gastos públicos; Requer seja informado os motivos pelos quais o Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Aracruz não disponibilizou até o presente momento os dados da receita e despesas do Município nos meses do ano de 2020. Aracruz, 18 de março de 2020. DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora |
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: contratos@aracruz.es.leg.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz EXMº SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ REQUERIMENTO A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, requer que se oficie ao Senhor JONES CAVAGLIERI, ao Senhor JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO e Senhor ZAMIR GOMES ROSALINO, respectivamente Prefeito Municipal, Controlador Geral e Secretário Municipal de Finanças do Município de Aracruz para prestarem as seguintes informações: - Considerando que o Portal Transparência no site da Prefeitura Municipal de Aracruz não mostra resultados para consultas sobre receitas e despesas a partir de janeiro de 2020; - Considerando que é dever da Administração Pública obedecer ao princípio da publicidade; - Considerando que o princípio da Publicidade, consagrado na Constituição Federal, tem por finalidade manter os cidadãos informados sobre a aplicação dos recursos públicos e que a transparência é um mecanismo de controle dos gastos públicos; Requer seja informado os motivos pelos quais o Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Aracruz não disponibilizou até o presente momento os dados da receita e despesas do Município nos meses do ano de 2020. Aracruz, 18 de março de 2020. DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora