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materia nº 43/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o ofício 040/2019 da Câmara Federal, encaminhado pelo Deputado Federal Josias da Vitória ao Município de Aracruz dando notícia de ter priorizado para a FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo de Aracruz a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em data de 26/06/2019; Vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador: 1) O servidor(a) responsável pelo cadastramento da emenda parlamentar anunciada no referido ofício no site do Ministério da Saúde; 2) A data do cadastramento da mesma; 3) Qual o código CNES utilizado para o cadastramento; 4) A data em que foi creditado o valor anunciado pela emenda na conta do Fundo Municipal de Saúde; 5) A data da destinação da importância para a FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo; 6) Em não havendo o repasse do valor à FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo, justificar o motivo, inclusive se referida verba parlamentar foi usada em outra ação prevista na LOA. 7)Requer ainda cópia dos extratos bancários de janeiro de 2019 até a presente data da conta corrente ou contas correntes, concernente ao fundo municipal de saúde de Aracruz-ES.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o 
art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o ofício 040/2019 da Câmara Federal, 
encaminhado pelo Deputado Federal Josias da Vitória ao 
Município de Aracruz dando notícia de ter priorizado para a 
FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo de Aracruz 
a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em data de 
26/06/2019; 
Vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que 
solicite ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, 
com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, que informe a este vereador: 
1) O servidor(a) responsável pelo cadastramento da emenda 
parlamentar anunciada no referido ofício no site do Ministério da 
Saúde;
2) A data do cadastramento da mesma;
3) Qual o código CNES utilizado para o cadastramento; 
4) A data em que foi creditado o valor anunciado pela emenda na 
conta do Fundo Municipal de Saúde; 
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
5) A data da destinação da importância para a FHMSC – Fundação 
Hospital Maternidade São Camilo;
6) Em não havendo o repasse do valor à FHMSC – Fundação 
Hospital Maternidade São Camilo, justificar o motivo, inclusive se 
referida verba parlamentar foi usada em outra ação prevista na 
LOA. 
7)Requer ainda cópia dos extratos bancários de janeiro de 2019 
até a presente data da conta corrente ou contas correntes, 
concernente ao fundo municipal de saúde de Aracruz-ES. 
Aracruz – Espírito Santo, 22 de abril de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR

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