| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o ofício 040/2019 da Câmara Federal, encaminhado pelo Deputado Federal Josias da Vitória ao Município de Aracruz dando notícia de ter priorizado para a FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo de Aracruz a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em data de 26/06/2019; Vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador: 1) O servidor(a) responsável pelo cadastramento da emenda parlamentar anunciada no referido ofício no site do Ministério da Saúde; 2) A data do cadastramento da mesma; 3) Qual o código CNES utilizado para o cadastramento; 4) A data em que foi creditado o valor anunciado pela emenda na conta do Fundo Municipal de Saúde; 5) A data da destinação da importância para a FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo; 6) Em não havendo o repasse do valor à FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo, justificar o motivo, inclusive se referida verba parlamentar foi usada em outra ação prevista na LOA. 7)Requer ainda cópia dos extratos bancários de janeiro de 2019 até a presente data da conta corrente ou contas correntes, concernente ao fundo municipal de saúde de Aracruz-ES. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REQUERIMENTO _____/ 2020 CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o ofício 040/2019 da Câmara Federal, encaminhado pelo Deputado Federal Josias da Vitória ao Município de Aracruz dando notícia de ter priorizado para a FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo de Aracruz a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em data de 26/06/2019; Vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador: 1) O servidor(a) responsável pelo cadastramento da emenda parlamentar anunciada no referido ofício no site do Ministério da Saúde; 2) A data do cadastramento da mesma; 3) Qual o código CNES utilizado para o cadastramento; 4) A data em que foi creditado o valor anunciado pela emenda na conta do Fundo Municipal de Saúde; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 5) A data da destinação da importância para a FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo; 6) Em não havendo o repasse do valor à FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo, justificar o motivo, inclusive se referida verba parlamentar foi usada em outra ação prevista na LOA. 7)Requer ainda cópia dos extratos bancários de janeiro de 2019 até a presente data da conta corrente ou contas correntes, concernente ao fundo municipal de saúde de Aracruz-ES. Aracruz – Espírito Santo, 22 de abril de 2020. FABIO NETTO DA SILVA VEREADOR