| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Requerimento sobre distribuição de EPIS para os Coveiros e outras informações |
| native_id | 5036 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br REQUERIMENTO Nº / 2020 Aracruz-ES, 27 de abril de 2020. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que oficie a Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde e o Senhor JOÃO PAULO CALIXTO, Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos para prestarem as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora, considerando o seguinte: - A pandemia de Covid-19 pela qual o país atravessa e o fato concreto de que até o presente momento foram confirmados 15 (quinze) casos positivos; - O óbito e sepultamento de uma das vítimas ocorrido no sábado, dia 25 de abril do corrente; - Reclamação postada em rede social, noticiando que os servidores públicos que exercem o cargo de coveiro no município não dispõem de EPIs – equipamentos de proteção individual; - Notícia veiculada no site “Voz do Piraqueaçu”, intitulada “Sede X Orla: dois pesos e duas medidas no uso dos EPIs?”, cuja matéria também aponta que o coveiro da fotografia, Arlindo Ferreira, integra o grupo de risco de servidores (idade, hipertensão); - Que a foto do servidor acima mencionado de fato mostra que o servidor público não utilizava equipamentos de proteção na hora em que executou o sepultamento; Diante das considerações acima, requer as seguintes informações: 1- DA SECRETARIA DE SAÚDE: 1.1-) Se após o início da pandemia, a Secretaria Municipal de Saúde adotou alguma ferramenta de controle de pacientes do município ou que passaram pelo município e que foram a óbito, hospitalizados ou não, acometidos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG); 1.2) Se existem casos de óbitos por SRAG no município sem anterior testagem para COVID-19 após o início da pandemia ou imediatamente anterior a ela; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br 1.3) Se é recomendável que todos os servidores que exercem o cargo de coveiro no município tenham acesso aos equipamentos de proteção individual que são utilizados como paramento para os enterros de vítimas de COVID-19, considerando as reiteradas notícias de subnotificações da doença no país inteiro e que culminam com o sepultamento antes de confirmado o resultado; 2- DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS: 2.1 – Qual o número de cargos de coveiro no município, e, desses, quantos estão ocupados atualmente? 2.2 – Se existe concurso público vigente que contemplou o cargo de coveiro e, em caso positivo, quantas vagas e candidatos aprovados; 2.3 – Se o número de coveiros no município atualmente é suficiente para o enfrentamento da pandemia COVID-19, considerando o crescente número de casos positivos e a ocorrência do primeiro óbito de vítima de COVID-19 no município; 2.4 – Dos cargos de coveiro ocupados, quantos servidores tem mais de 60 (sessenta) anos de idade; quantos têm comorbidades, como doenças cardiovasculares, diabetes, etc., que os colocam no grupo de risco e quantos foram afastados do trabalho em razão da pandemia? 2.5 – Se o servidor apontado na notícia, Arlindo Ferreira, tem mais de 60 anos de idade e comorbidades que o incluem no grupo de risco para COVID-19 e, em caso positivo, por qual motivo não se encontra afastado do trabalho; 2.6 – Por quais motivos o servidor citado no item anterior estava realizando sepultamento sem utilizar os EPIs necessários; 2.7 – Consta na denúncia feita em redes sociais que o servidor Arlindo Ferreira se encontra de férias e foi convocado a fazer o sepultamento. Informar se esta denuncia procede e se procede qual o motivo do servidor ter sido convocado ao trabalho no período de férias? 2.8 – Considerando que as normas de segurança do trabalho de modo geral determinam que o profissional coveiro tem que ter acesso aos equipamentos de proteção individual para minimizar os riscos ocupacionais inerentes à própria profissão, já que estão sujeitos a agentes físicos, químicos e também biológicos, que abrangem vírus, bactérias, fungos, protozoários e que os EPIs dessa categoria incluem fardamento (uniforme), botas com ponta de biqueira, luvas, óculos de proteção e avental, informar QUAIS SÃO OS EPIS QUE ESTÃO SENDO FORNECIDOS AOS COVEIROS DO MUNICÍPIO? Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br 2.9 – Se o Município dispõe de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contemplam o profissional coveiro? 3 – Informar qual o número de Cemitérios que o Município dispõe; como são distribuídos os servidores ocupantes do cargo de coveiro nos cemitérios existentes e se é possível afirmar que existe sobrecarga de trabalho para essa categoria. Atenciosamente, Dileuza Marins Del Caro Vereadora-PSB