br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 46/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaRequeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e dos art. 22, item XX e o art. 23 “caput” da Lei Orgânica Municipal, que oficie o Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, para prestar as seguintes informações ao gabinete desta vereadora: 1 - Quais os valores disponíveis atualmente no fundo do PNAE e qual a previsão de receita para o programa nos próximos 03 (três) meses; 2 - As licitações para adquirir produtos da merenda escolar realizadas até o momento em que foi decretada a suspensão das aulas teriam previsão para atendimento aos alunos por qual período; 3 - Como é feita a distribuição dos produtos da merenda escolar para as unidades educacionais e se a Secretaria de Educação mantém depósito dos produtos além daqueles que são encaminhados às escolas, especificando a quantidade dos alimentos disponíveis no depósito, em caso afirmativo; 4 - Especificar o planejamento feito pela Secretaria de Educação para a entrega dos kits, esclarecendo, por exemplo, qual será a periodicidade das entregas às famílias; 5 - Informar se a Secretaria de Educação pretende adquirir mais produtos com recursos do PNAE para distribuição de kits no período de suspensão das aulas; 6 - Informar se a Secretaria de Educação está ou pretende cumprir o cardápio nutricional, adquirindo produtos hortifrutigranjeiros para compor os kits alimentação para entrega semanal, conforme determina a lei; 7 - Informar se os alunos que não são beneficiários do Programa Bolsa Família receberão os kits e, em caso positivo, previsão de entrega, e, em caso negativo, apresentar justificativa legal. 8 - Informar se o Conselho de Merenda participa das decisões acerca da entrega dos kits de merenda escolar, fornecendo cópia de reunião que deliberou sobre o assunto.
native_id5037

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
REQUERIMENTO Nº / 2020
Aracruz-ES, 23 de abril de 2020.
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ. 
O Gabinete dessa Vereadora tem recebido reclamações de pais de alunos 
relacionadas aos itens distribuídos no Kit Merenda de seus filhos, alegando que a 
discricionariedade na escolha dos alimentos que compõem os kits não tem sido democrática 
e estão favorecendo mais a alguns alunos que outros.
Entendemos que na primeira entrega os kits foram elaborados com os alimentos que 
as escolas já dispunham em seus estoques e que em razão disso não foi possível entregar 
kits com os mesmos produtos para todos os alunos que naquele momento foram
beneficiados.
Todavia, considerando que as aulas continuam suspensas na rede pública municipal 
de ensino por prazo indeterminado, tomamos conhecimento que em razão da suspensão 
das aulas foi iniciada pela Secretaria de Educação a entrega de Kits de Alimentos para os 
alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Todavia, estamos sendo demandados pela população, com reiteradas reclamações 
de que os kits só serão entregues às famílias dos alunos beneficiários do Programa Bolsa 
Família , o que a nosso ver, afronta a Lei 13.987/2020, que alterou a Lei11.947/2009 
exatamente para autorizar excepcionalmente a entrega de alimentos adquiridos com 
recursos do Programa PNAE aos alunos matriculados durante o período de suspensão das 
aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública.
É sabido que um dos princípios do Programa Nacional de Alimentação Escolar é a 
UNIVERSALIDADE, não havendo diferenciação para a oferta da merenda escolar entre 
alunos de classes sociais distintas, ou seja, a merenda é para todos.
Ninguém melhor do que a Secretaria de Educação para conhecer a realidade dos 
alunos matriculados, ciente de que nem todos são beneficiários do Programa Bolsa Família, 
mas que apesar disso, integram famílias de baixa renda que nesse momento também 
sofrem as consequências da crise na saúde, com várias atividades comerciais suspensas, 
como por exemplo, os ambulantes e os autônomos.
Diante das considerações acima:
Requeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 103, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, e dos art. 22, item XX e o art. 23 “caput” da Lei Orgânica Municipal, que oficie 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
o Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, para prestar as seguintes 
informações ao gabinete desta vereadora:
1 - Quais os valores disponíveis atualmente no fundo do PNAE e qual a previsão de receita 
para o programa nos próximos 03 (três) meses;
2 - As licitações para adquirir produtos da merenda escolar realizadas até o momento em 
que foi decretada a suspensão das aulas teriam previsão para atendimento aos alunos por 
qual período;
3 - Como é feita a distribuição dos produtos da merenda escolar para as unidades 
educacionais e se a Secretaria de Educação mantém depósito dos produtos além daqueles 
que são encaminhados às escolas, especificando a quantidade dos alimentos disponíveis no 
depósito, em caso afirmativo;
4 - Especificar o planejamento feito pela Secretaria de Educação para a entrega dos kits, 
esclarecendo, por exemplo, qual será a periodicidade das entregas às famílias;
5 - Informar se a Secretaria de Educação pretende adquirir mais produtos com recursos do 
PNAE para distribuição de kits no período de suspensão das aulas;
6 - Informar se a Secretaria de Educação está ou pretende cumprir o cardápio nutricional, 
adquirindo produtos hortifrutigranjeiros para compor os kits alimentação para entrega 
semanal, conforme determina a lei;
7 - Informar se os alunos que não são beneficiários do Programa Bolsa Família receberão os 
kits e, em caso positivo, previsão de entrega, e, em caso negativo, apresentar justificativa 
legal. 
8 - Informar se o Conselho de Merenda participa das decisões acerca da entrega dos kits de 
merenda escolar, fornecendo cópia de reunião que deliberou sobre o assunto.
 Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora-PSB

open original →