| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Requeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e dos art. 22, item XX e o art. 23 “caput” da Lei Orgânica Municipal, que oficie o Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, para prestar as seguintes informações ao gabinete desta vereadora: 1 - Quais os valores disponíveis atualmente no fundo do PNAE e qual a previsão de receita para o programa nos próximos 03 (três) meses; 2 - As licitações para adquirir produtos da merenda escolar realizadas até o momento em que foi decretada a suspensão das aulas teriam previsão para atendimento aos alunos por qual período; 3 - Como é feita a distribuição dos produtos da merenda escolar para as unidades educacionais e se a Secretaria de Educação mantém depósito dos produtos além daqueles que são encaminhados às escolas, especificando a quantidade dos alimentos disponíveis no depósito, em caso afirmativo; 4 - Especificar o planejamento feito pela Secretaria de Educação para a entrega dos kits, esclarecendo, por exemplo, qual será a periodicidade das entregas às famílias; 5 - Informar se a Secretaria de Educação pretende adquirir mais produtos com recursos do PNAE para distribuição de kits no período de suspensão das aulas; 6 - Informar se a Secretaria de Educação está ou pretende cumprir o cardápio nutricional, adquirindo produtos hortifrutigranjeiros para compor os kits alimentação para entrega semanal, conforme determina a lei; 7 - Informar se os alunos que não são beneficiários do Programa Bolsa Família receberão os kits e, em caso positivo, previsão de entrega, e, em caso negativo, apresentar justificativa legal. 8 - Informar se o Conselho de Merenda participa das decisões acerca da entrega dos kits de merenda escolar, fornecendo cópia de reunião que deliberou sobre o assunto. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br REQUERIMENTO Nº / 2020 Aracruz-ES, 23 de abril de 2020. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O Gabinete dessa Vereadora tem recebido reclamações de pais de alunos relacionadas aos itens distribuídos no Kit Merenda de seus filhos, alegando que a discricionariedade na escolha dos alimentos que compõem os kits não tem sido democrática e estão favorecendo mais a alguns alunos que outros. Entendemos que na primeira entrega os kits foram elaborados com os alimentos que as escolas já dispunham em seus estoques e que em razão disso não foi possível entregar kits com os mesmos produtos para todos os alunos que naquele momento foram beneficiados. Todavia, considerando que as aulas continuam suspensas na rede pública municipal de ensino por prazo indeterminado, tomamos conhecimento que em razão da suspensão das aulas foi iniciada pela Secretaria de Educação a entrega de Kits de Alimentos para os alunos matriculados na rede municipal de ensino. Todavia, estamos sendo demandados pela população, com reiteradas reclamações de que os kits só serão entregues às famílias dos alunos beneficiários do Programa Bolsa Família , o que a nosso ver, afronta a Lei 13.987/2020, que alterou a Lei11.947/2009 exatamente para autorizar excepcionalmente a entrega de alimentos adquiridos com recursos do Programa PNAE aos alunos matriculados durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública. É sabido que um dos princípios do Programa Nacional de Alimentação Escolar é a UNIVERSALIDADE, não havendo diferenciação para a oferta da merenda escolar entre alunos de classes sociais distintas, ou seja, a merenda é para todos. Ninguém melhor do que a Secretaria de Educação para conhecer a realidade dos alunos matriculados, ciente de que nem todos são beneficiários do Programa Bolsa Família, mas que apesar disso, integram famílias de baixa renda que nesse momento também sofrem as consequências da crise na saúde, com várias atividades comerciais suspensas, como por exemplo, os ambulantes e os autônomos. Diante das considerações acima: Requeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e dos art. 22, item XX e o art. 23 “caput” da Lei Orgânica Municipal, que oficie Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br o Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, para prestar as seguintes informações ao gabinete desta vereadora: 1 - Quais os valores disponíveis atualmente no fundo do PNAE e qual a previsão de receita para o programa nos próximos 03 (três) meses; 2 - As licitações para adquirir produtos da merenda escolar realizadas até o momento em que foi decretada a suspensão das aulas teriam previsão para atendimento aos alunos por qual período; 3 - Como é feita a distribuição dos produtos da merenda escolar para as unidades educacionais e se a Secretaria de Educação mantém depósito dos produtos além daqueles que são encaminhados às escolas, especificando a quantidade dos alimentos disponíveis no depósito, em caso afirmativo; 4 - Especificar o planejamento feito pela Secretaria de Educação para a entrega dos kits, esclarecendo, por exemplo, qual será a periodicidade das entregas às famílias; 5 - Informar se a Secretaria de Educação pretende adquirir mais produtos com recursos do PNAE para distribuição de kits no período de suspensão das aulas; 6 - Informar se a Secretaria de Educação está ou pretende cumprir o cardápio nutricional, adquirindo produtos hortifrutigranjeiros para compor os kits alimentação para entrega semanal, conforme determina a lei; 7 - Informar se os alunos que não são beneficiários do Programa Bolsa Família receberão os kits e, em caso positivo, previsão de entrega, e, em caso negativo, apresentar justificativa legal. 8 - Informar se o Conselho de Merenda participa das decisões acerca da entrega dos kits de merenda escolar, fornecendo cópia de reunião que deliberou sobre o assunto. Atenciosamente, Dileuza Marins Del Caro Vereadora-PSB