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materia nº 49/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaREQUERIMENTO Nº _____/2020. Nos termos do Artigo 107, § 1º, 2º e 3º do Regimento Interno, venho mui respeitosamente pelo presente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Habitação e Defesa Civil, Senhor Luiz Fernando Meier, a documentação abaixo relacionada referente ao Plano Habitacional para equacionar o déficit em nosso município, em especial para atender as famílias desapropriadas do Morro do Cruzeiro e do Bairro Nova Santa Cruz.
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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 - Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
REQUERIMENTO Nº _____/2020.
Nos termos do Artigo 107, § 1º, 2º e 3º do Regimento Interno, venho mui respeitosamente 
pelo presente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Ilustríssimo Secretário 
Municipal de Habitação e Defesa Civil, Senhor Luiz Fernando Meier, a documentação 
abaixo relacionada referente ao Plano Habitacional para equacionar o déficit em nosso 
município, em especial para atender as famílias desapropriadas do Morro do Cruzeiro e 
do Bairro Nova Santa Cruz.
Considerando que esse é um grande problema que se arrasta por aproximadamente 15 
anos, onde muitas famílias foram desapropriadas e apesar de toda nossa cobrança e dos 
líderes comunitários da região junto a Prefeitura Municipal de Aracruz, a situação continua 
a mesma;
Considerando que algumas famílias usufruem do aluguel social, outras têm que arcar com 
o aluguel sem o benefício e outras ainda tiveram seus benefícios cortados recentemente;
Considerando que já passaram 03 (três) gestores a frente da PMA e ainda não 
solucionaram o problema e nem apresentaram alternativas para este fim;
Considerando ainda a existência da Lei Nº10.731/17, na qual o Governo do Estado doa 
áreas de terra ao Município de Aracruz para essa finalidade, porém até o momento 
nenhuma providência foi tomada, solicito as seguintes informações:
• Qual a real situação da área doada pelo Governo do Estado ao Município através 
da Lei Nº10.731/17, destinada à implantação do Programa Minha Casa Minha 
Vida, uma vez que até a presente data nada foi realizado.
• Cópia atualizada do Projeto contendo as etapas de execução, valor total e data 
prevista de início e término da obra para construção das Unidades Habitacionais ou 
implantação do projeto “Minha Casa Minha Vida” e suas condicionantes, na região 
de Santa Cruz e entorno, caso exista;
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 - Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
• Cópia do relatório das famílias que recebem o benefício do aluguel social, 
contendo o número de famílias, o nome do titular e o número membros de cada 
família e o valor recebido por cada família e seus respectivos endereços;
• Cópia do relatório dos valores gastos mensalmente com aluguel social nos últimos 
24 (vinte e quatro) meses;
• Cópia do relatório das famílias que tiveram o benefício do aluguel social suspenso, 
contendo o número de famílias e os motivos das suspenções;
• Cópia do planejamento elaborado e medidas adotadas para equacionar o déficit 
habitacional em nosso município.
Atenciosamente,
Romildo Broetto
Vereador
Aracruz, 27 de Abril de 2020.

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