| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº _____/2020. Nos termos do Artigo 107, § 1º, 2º e 3º do Regimento Interno, venho mui respeitosamente pelo presente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Habitação e Defesa Civil, Senhor Luiz Fernando Meier, a documentação abaixo relacionada referente ao Plano Habitacional para equacionar o déficit em nosso município, em especial para atender as famílias desapropriadas do Morro do Cruzeiro e do Bairro Nova Santa Cruz. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 - Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO Nº _____/2020. Nos termos do Artigo 107, § 1º, 2º e 3º do Regimento Interno, venho mui respeitosamente pelo presente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Habitação e Defesa Civil, Senhor Luiz Fernando Meier, a documentação abaixo relacionada referente ao Plano Habitacional para equacionar o déficit em nosso município, em especial para atender as famílias desapropriadas do Morro do Cruzeiro e do Bairro Nova Santa Cruz. Considerando que esse é um grande problema que se arrasta por aproximadamente 15 anos, onde muitas famílias foram desapropriadas e apesar de toda nossa cobrança e dos líderes comunitários da região junto a Prefeitura Municipal de Aracruz, a situação continua a mesma; Considerando que algumas famílias usufruem do aluguel social, outras têm que arcar com o aluguel sem o benefício e outras ainda tiveram seus benefícios cortados recentemente; Considerando que já passaram 03 (três) gestores a frente da PMA e ainda não solucionaram o problema e nem apresentaram alternativas para este fim; Considerando ainda a existência da Lei Nº10.731/17, na qual o Governo do Estado doa áreas de terra ao Município de Aracruz para essa finalidade, porém até o momento nenhuma providência foi tomada, solicito as seguintes informações: • Qual a real situação da área doada pelo Governo do Estado ao Município através da Lei Nº10.731/17, destinada à implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, uma vez que até a presente data nada foi realizado. • Cópia atualizada do Projeto contendo as etapas de execução, valor total e data prevista de início e término da obra para construção das Unidades Habitacionais ou implantação do projeto “Minha Casa Minha Vida” e suas condicionantes, na região de Santa Cruz e entorno, caso exista; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 - Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br • Cópia do relatório das famílias que recebem o benefício do aluguel social, contendo o número de famílias, o nome do titular e o número membros de cada família e o valor recebido por cada família e seus respectivos endereços; • Cópia do relatório dos valores gastos mensalmente com aluguel social nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; • Cópia do relatório das famílias que tiveram o benefício do aluguel social suspenso, contendo o número de famílias e os motivos das suspenções; • Cópia do planejamento elaborado e medidas adotadas para equacionar o déficit habitacional em nosso município. Atenciosamente, Romildo Broetto Vereador Aracruz, 27 de Abril de 2020.