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materia nº 3/2020

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaRAZÕES DO VETO A EMENDA ADITIVA N° 03 DO PROJETO DE LEI N° 018/20.
native_id5045

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.301/2020
2020-05-12 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-05-08 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-05-04 10 - Proposição Rejeitada em 1º turno P Rejeitado em 1º turno, com doze votos contrários.
2020-04-29 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-04-28 07 - Parecer contrário da comissão — .
2020-04-28 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T16:21:37.431918-03:00 Maioria Absoluta 9 7 0
2020-05-06T13:23:49.453087-03:00 Maioria Absoluta 5 12 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 24 de abril de 2020.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei Orgânica do 
Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE a Emenda Aditiva nº 03 de 
autoria do vereador Alcântaro Filho apresentada ao Projeto de Lei nº 018/2020, que autoriza o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a conceder isenção da tarifa de água e esgoto 
nos meses de abril e maio de 2020 aos usuários que menciona em decorrência dos efeitos 
econômicos do COVID-19, de autoria do Poder Executivo, pelas razões que passo a expor.
R A Z Õ E S D O V E T O
I - DO RELATÓRIO
Trata-se de Ofício nº 076/2020 encaminhado pela Câmara Municipal de Aracruz para 
providências cabíveis acerca do Projeto de Lei nº 018/2020 com substitutivo, de autoria do 
Poder Executivo, aprovado em 2º turno, na 30ª Sessão Extraordinária, com duas emendas dos 
Nobres Vereadores, sendo que uma delas, pelo entendimento do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto ao qual me vinculo, deve ser objeto de veto conforme passaremos a expor.
O Projeto de Lei 018/2020 autorizou o Serviço de Água e Esgoto – SAAE a conceder isenção 
da tarifa de água e esgoto nos meses de abril e maio de 2020 aos usuários que menciona, em 
decorrência dos efeitos econômicos da COVID-19.
Cumpre ressaltar que o Município de Aracruz/ES decretou situação de emergência em saúde 
pública, conforme Decreto Municipal nº 37.740 de 16/03/2020 e, posteriormente, calamidade 
pública, conforme Decreto Municipal nº 37.829 de 31/03/2020. 
O referido Projeto de Lei 018/2020, de iniciativa do Poder Executivo municipal, foi 
devidamente aprovado, com substitutivo e emendas, pela Câmara Municipal de Aracruz/ES.
É o breve relatório.
II – DAS RAZÕES DO VETO POLÍTICO
Primeiramente insta destacar que o Poder Legislativo não tem controle sobre as receitas e 
despesas do SAAE, que precisa manter e ampliar o serviço de abastecimento de água e esgoto 
durante a pandemia do COVID-19. 
Assim, a emenda aditiva nº 03 interfere diretamente sobre esses assuntos de competência 
exclusiva do Poder Executivo, até porque a concessão de isenções de forma indiscriminada 
pode levar ao colapso das finanças do SAAE e, com isso, comprometer todo o sistema de 
abastecimento, colocando em risco milhares de consumidores, risco esse inadmissível por se 
tratar de serviço essencial, sendo, portanto, contrário ao interesse público.
Destaco ainda, em relação ao veto político, que os cálculos elaborados pelo SAAE, anexos a 
este veto, dão conta da inviabilidade da ampliação da isenção da tarifa de água e esgoto, ao 
menos no momento, ante o rombo que poderia causar no orçamento do SAAE.
Por fim, a emenda aditiva nº 03 não foi acompanhada de qualquer memorial de cálculos a 
demonstrar o impacto ou não da ampliação da medida no orçamento, o que certamente, poderá 
ensejar o descumprimento da Lei Orçamentária Anual, na medida em que o superávit previsto 
poderá não ser alcançado. 
Esses são os argumentos que, certamente, encamparão as razões de veto político.
III - DAS RAZÕES DO VETO JURÍDICO
III.1 - DO VÍCIO DE INICIATIVA. DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DA INICIATIVA 
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
No que tange à análise da Emenda Aditiva nº 03, de autoria do Poder Legislativo Municipal, 
tal mister envolve a observância de diversos preceitos constitucionais, dentre eles, destaca-se 
aquele que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a 
iniciativa de projeto de lei que trata do regime tarifário dos serviços públicos.
Nesta toada, a Constituição Federal, ao dispor sobre a competência do Presidente da 
República, dispõe em seu artigo 61, §1º, II:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou 
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao 
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[...]
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou 
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração dos Territórios; (GRIFO ACRESCIDO)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria;
[...]
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto 
no art. 84, VI;
[...]
Com efeito, em observância ao Princípio da Simetria, prevê a Lei Orgânica Municipal, no seu 
artigo 30:
Art. 30. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao 
Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que 
disponham sobre:
I- criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e 
fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e 
pessoal da administração;
III – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria, ressalvado o disposto no art. 22;
IV - criação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos do Poder Executivo.
(GRIFOS ACRESCIDOS)
In casu, revela-se correta a utilização de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, pois a 
competência para a lei em questão é privativa do Prefeito Municipal.
Quanto à questão orçamentária, cabe ressaltar que o art. 63 da Constituição Federal 
determina a impossibilidade de implementação alienígena de aumento de despesa em projeto 
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o 
disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
Novamente pelo princípio da simetria, a Lei Orgânica do Município de Aracruz prevê, em seu 
artigo 31, que:
Art. 31 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o 
disposto no art. 95, § 2° e 3º;”
[…](GRIFO ACRESCIDO)
Não se quer com isso dizer que o Poder Legislativo não possa debater acerca do projeto 
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo. Pode, inclusive, apresentar emendas, desde que 
não impliquem em aumento de despesas. Nesse sentido, assevera Bernardo Gonçalves 
Fernandes1
:
Sobre as emendas (que podem ser apresentadas a projeto de lei, mesmo de iniciativa 
de legitimados extraparlamentares, que não são membros das Casas), é mister 
salientar ainda que, segundo ditame constitucional (art. 63 da CR/88), não poderá 
haver emendas que visem aumentar despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do 
Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §3º e §4º, e nos projetos 
sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
Considerando que o Projeto de Lei abrange a isenção da tarifa somente para os meses de abril 
e maio de 2020, o ilustre vereador Alcântaro Filho apresentou à deliberação dos seus pares a 
 
1 Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1065.
Emenda Aditiva nº 03/2020 que autoriza a prorrogação do benefício de isenção da tarifa de 
água e esgoto enquanto perdurar o Estado de Calamidade em razão da COVID-19, a qual foi 
aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores em 15 e 16 de abril de 2020, 
respectivamente. 
Embora seja louvável a intenção do parlamentar, data vênia, a determinação constante na 
referida emenda interfere de maneira direta no âmbito da política tarifária dos serviços 
públicos, matéria afeta à competência exclusiva do Poder Executivo e, portanto, padece de 
insuperável vício de inconstitucionalidade formal.
O raciocínio pode ser explicitado do seguinte modo: 
A iniciativa dos projetos de lei que impliquem em aumento de despesa da administração 
pública direta e indireta é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Proposto o 
Projeto de Lei pelo Chefe do Executivo, é de competência dos parlamentares o debate a seu 
respeito.
Contudo, nos termos do art. 31, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Aracruz, os 
parlamentares não podem apresentar emendas que impliquem em aumento de despesa nos 
projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, pois isso seria usurpação indireta 
da competência privativa deste e, portanto, violação do princípio da separação de poderes.
Cumpre observar que “aumento de despesa” deve ser compreendido como toda e qualquer 
proposta que resulte em assimetria na relação receita-despesa. Ela pode decorrer de uma 
disposição que gera a assunção de novas despesas ou a elevação de despesas já existentes, bem 
como a redução de fontes de custeio com a manutenção das despesas já existentes. Também 
neste último caso há “aumento de despesa” porque se acentua a assimetria na relação receita￾despesa.
Nos projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as emendas parlamentares 
não podem implicar em aumento de despesa, isto é, não podem resultar em assimetria na 
relação receita-despesa, assim compreendidas tanto aquelas que elevam a despesa mantendo o 
mesmo volume de receita quanto aquelas que reduzem o volume de receita mantendo as 
mesmas despesas.
In casu, a emenda parlamentar implica em aumento de despesa no sentido de que reduz o 
volume de receita mantendo as mesmas despesas, constituindo, portanto, usurpação de 
competência privativa do Chefe do Executivo, razão por que padece de inconstitucionalidade 
formal e deve ser vetado. 
Dito de outra forma, repisa-se que a proposta trazida pelo parlamentar impacta no orçamento 
do SAAE, e, por essa razão, trata-se de matéria de competência exclusiva do Executivo, no 
que tange à matéria de iniciativa afeta ao aumento de despesa. 
Sendo assim, considerando que ainda não se sabe a extensão temporal pelo qual se dará o 
Estado de Calamidade no município em decorrência da pandemia da COVID-19, a proposição 
do Legislativo de prorrogar indiscriminadamente a isenção da tarifa de água e esgoto nos 
termos propostos na Emenda Aditiva nº 03, pode levar ao colapso financeiro do SAAE, 
comprometendo todo o sistema de abastecimento, colocando em risco milhares de 
consumidores, risco este inadmissível por se tratar de serviço essencial.
Cumpre destacar que a matéria já foi objeto de análise nos Tribunais pátrios, que são unânimes 
em reconhecer a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que concedem 
isenções de tarifas nos serviços públicos:
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei do Município de Andradina, de 
iniciativa parlamentar, que concedeu isenção de tarifa de água e esgoto a 
aposentados - Violação à separação de Poderes - Matéria referente à tarifa e 
preço público pela remuneração dos serviços que é de competência do Executivo 
(art. 120, da CE) - Vício de iniciativa caracterizado - Ação procedente, para 
reconhecer a inconstitucionalidade da Lei 2.733, de 19 de setembro de 2011, do 
Município de Andradina. (TJSP, ADI 0256692-55.2011.8.26.0000, Rel. Des. Enio 
Zuliani, v.u., 23-05-2012). 
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA – RELAÇÃO 
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA – LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER 
LEGISLATIVO QUE ALTERA A POLÍTICA TARIFÁRIA ELEITA PELO 
GESTOR MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA 
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
CONSTATADA – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Os Tribunais 
Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e 
esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de 
eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. 
Descabe ao Poder Legislativo a iniciativa de lei tendente a promover a alteração 
da política tarifária do serviço de água e esgoto eleita pelo Chefe do Poder 
Executivo, pois a iniciativa parlamentar deve se orientar pela independência e a 
harmonia, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes 
contemplado no artigo 173 da Constituição Estadual. VV: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INICIATIVA 
LEGISLATIVA. Iniciativa legislativa de lei envolvendo assunto tributário não é 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, cabendo, concorrentemente, a qualquer 
membro do Legislativo e ao Chefe do Executivo Municipal. (AÇÃO DIRETA DE 
INCONST Nº 1.0000.12.058574-0/000 – COMARCA DE IPANEMA –
REQUERENTE (S): PREFEITO MUNICIPAL DE IPANEMA – REQUERIDO 
(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE IPANEMA).
No mesmo sentido, o TJES já decidiu pela inconstitucionalidade de leis de iniciativa do Poder 
Legislativo que concediam isenção de tarifas:
EMENTA CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE LIMINAR PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE 
TAXAS OU TARIFAS DECORRENTES DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO 
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN 
MORA LIMINAR DEFERIDA. I A norma inserta no 61, §1º, II, b, da CF/88, que 
trata da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para Leis que disponham, 
dentre outros, sobre organização administrativa e serviços públicos, é de 
reprodução obrigatória pelos demais entes federativos. II Projeto de autoria do 
Poder Legislativo que trata sobre a proibição de cobrança de taxas referentes à 
coleta de esgoto municipal incorre em aparente vício de inconstitucionalidade 
formal, por invadir esfera direcionada exclusivamente ao Chefe do Poder 
Executivo. III Presentes os requisitos legais e o relevante interesse público, defere-se 
o pedido de liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal de Linhares nº 
3.701/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Desembargadores do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito 
Santo, à unanimidade, deferir a liminar para suspender a eficácia, ex nunc, da Lei 
Municipal de Linhares nº 3.701/2017, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: 
Direta de Inconstitucionalidade, 100180007617, Relator : ROBSON LUIZ 
ALBANEZ, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 21/06/2018, 
Data da Publicação no Diário: 10/07/2018).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2.545⁄13 DO 
MUNICÍPIO DE VIANA – INICIATIVA DE VEREADOR – VÍCIO FORMAL 
CONFIGURADO – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO – LEI 
QUE IMPÕE ÔNUS SEM INDICAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA -
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - VÍCIO MATERIAL – EFICÁCIA 
EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1 - […]. 2 – De iniciativa da Casa Legislativa Municipal, a lei padece de vício 
formal (de iniciativa) que macula in totum o processo legislativo, eis que afronta 
a Constituição Estadual em seu artigo 63, parágrafo único, inc. III, que dispõe 
ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que 
disponham sobre organização administrativa do Poder Executivo. 3 – Além 
disso, a indiosa norma municipal apresenta vício de ordem material, já que 
impõe obrigações e gastos financeiros pelo Poder Legislativo ao Executivo, 
afrontando o Princípio da Separação dos Poderes. 4 - A teor do disposto no art. 
152, inc. II, da Constituição Estadual, é vedada a realização de despesas ou a 
assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou 
adicionais. 5- Inconstitucionalidade reconhecida. (TJES, Classe: Direta de 
Inconstitucionalidade, 100140006709, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão 
julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 22/01/2015, Data da Publicação 
no Diário: 02/02/2015).
Do mesmo modo, decidiu o Egrégio TJES que ainda que a lei do Legislativo tenha caráter 
autorizativo, como é o caso da Emenda Aditiva nº 03, haverá inconstitucionalidade:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL Nº 3.630/2013 DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI. ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA. ORÇAMENTÁRIA. SERVIÇOS PÚBLICOS. 
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
ELABORAÇÃO DA LEI PELO PODER LEGISLATIVO COM CARÁTER 
AUTORIZATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 61, §1º, II, “b”, 
CF, norma de reprodução obrigatória pelos demais entes federativos, compete 
ao Chefe do Poder Executivo Federal a iniciativa de leis que disponham sobre 
“organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.” No mesmo sentido 
é o art. 63, parágrafo único, III e VI da Constituição do Estado do Espírito 
Santo e o art. 58, I e IV da Lei Orgânica do Município de Guarapari. 
Precedentes. 2. Lei de iniciativa do Poder Legislativo não pode atribuir gestão, 
fiscalização e regulamentação de feira de artesanato, artes plásticas e 
alimentação ao Poder Executivo sob pena de inconstitucionalidade formal. 3. O 
Poder Legislativo não pode elaborar lei acerca de matéria cuja competência é 
privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que a referida lei tenha caráter 
“autorizativo”, já que isto não lhe retira a mácula da inconstitucionalidade. 
(TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100150029559, Relator : SAMUEL 
MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de 
Julgamento: 19/05/2016, Data da Publicação no Diário: 02/06/2016).
Embora o Município tenha capacidade de auto-organização e dela decorra a Lei Orgânica 
Municipal, não se pode olvidar o princípio da simetria constitucional, que postula a existência 
de uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e da Constituição 
Estadual, sujeitando-se aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal, o que 
também se aplica no âmbito Municipal.
Dessa forma, infere-se que a Emenda Aditiva nº 003/2020 ao Projeto de Lei 018/2020, que 
autoriza o Serviço de Água e Esgoto – SAAE a conceder isenção da tarifa de água e esgoto 
nos meses de abril e maio de 2020 aos usuários que menciona em decorrência dos efeitos 
econômicos da COVID-19, sofre de vício insanável de iniciativa, que a macula de 
inconstitucionalidade, não podendo prosperar, posto que fere, flagrantemente, princípio da 
independência dos poderes previsto na Constituição Federal de 1988, o qual impede que haja 
interferência nas atribuições do Legislativo no Executivo e vice-versa.
III.2. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS 
PODERES
O Poder Legislativo de Aracruz, ao aprovar e promulgar a Lei Orgânica do Município incorreu 
em flagrante afronta ao artigo 17, caput da Constituição do Estado do Espírito Santo. 
Dispõe o art. 17, caput da Constituição do Estado do Espírito Santo:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, 
o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua 
competência exclusiva. Quem for investido na função de um deles não poderá 
exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.
Na verdade, a norma supracitada na Constituição do Estado do Espírito Santo encontra seu 
amparo, pelo princípio da simetria, no art. 2º da Constituição da República Federativa do 
Brasil, segundo o qual: 
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário.
Impõe-se ressaltar que o sistema de freios e contrapesos é que estabelece o equilíbrio entre os 
Poderes no Estado de Direito. Contudo, a limitação à independência de cada um deles, em 
razão desse sistema, não pode chegar ao ponto de causar obstáculos à realização plena das 
tarefas estatais, posto que cada qual tem suas atribuições previstas constitucionalmente.
Nesse diapasão, necessário observar que o princípio federativo, estabelecido no artigo 1º da 
Constituição Federal e os seus artigos 18, 29 e 34, VII, “c”, alçaram a autonomia municipal à 
categoria de princípio constitucional sensível, sendo corolário deste as normas de 
competência, também consideradas como princípio constitucional estabelecido de observância 
obrigatória pelos Estados e Municípios.
A propósito da autonomia municipal, leciona ALEXANDRE DE MORAES2
:
A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa 
indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político￾administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos arts. 
1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal. Ressalta Paulo Bonavides, 
que
“não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o 
princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e 
jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do 
novo modelo implantado no País com a Carta de 1988”.
A autonomia municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, configura-se 
pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e 
auto-administrarão. 
Dessa forma, o município auto-organiza-se através de sua Lei Orgânica Municipal e, 
posteriormente, por meio da edição de leis municipais; autogoverna-se mediante a 
eleição direta de seu prefeito, Vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência 
dos Governos Federal e Estadual; e, finalmente, autoadministra-se, no exercício de 
suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas 
pela Constituição Federal.
De acordo com Uadi Lammêgo Bulos, a Carta de 1988 conferiu aos Municípios o status de 
entidades componentes da República Federativa do Brasil, fomentando-lhes a autonomia 
política (arts. 1º, caput, 18, caput, 29; 30 e 34, VII, c)3
. Além das capacidades de autogoverno, 
autoadministração e autolegislação que já possuíam, o Constituinte originário também 
conferiu aos Municípios a capacidade de auto-organização.
Essa é a exegese extraída do art. 1º, caput, art. 18, caput, art. 29, caput e art. 30 da 
Constituição Federal de 1988:
 
2
ALEXANDRE DE MORAES. Direito Constitucional. 34. ed., rev e atual. São Paulo: Atlas, 
2018, p. 418.
3
UADI LAMMÊGO BULOS. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. rev., e atual. São Paulo: 
Saraiva, 2014, p. 941.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos 
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de 
Direito e tem como fundamentos: 
[…].
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil 
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos 
autônomos, nos termos desta Constituição. 
[…].
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara 
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta 
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[…].
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 
prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas 
de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 53, de 2006).
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços 
de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a 
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 
Sobre a cláusula de separação dos poderes, consagrada no art. 2º da Constituição Federal de 
1988 e replicada, por simetria, no art. 17 da Constituição do Estado do Espírito Santo, cumpre 
trazer a lume as lições de Paulo Bonavides4
:
A verdade e que ele tomou nas formas constitucionais contemporâneas, depois de 
iluminado por uma compreensão interpretativa sem laços com a rigidez do passado, 
um teor de juridicidade só alcançado por aqueles axiomas cuja importância 
fundamental ninguém contesta nem fica exposta a sérias dúvidas doutrinarias.
A jurisprudência das cortes constitucionais, em todos os Países abraçados a ordem 
jurídica do Estado de Direito, tem sabido por igual adotar o princípio como a melhor 
das garantias tutelares com que estabelecer as bases de um sistema de leis onde o 
exercício do poder se inspire na legitimidade dos valores que fazem a supremacia do 
regime representativo em todas as suas modalidades democráticas de concretização.
[…].
De tudo quanta fica escrito, se infere a conclusão fundamental de que o velho 
princípio rejuvenesceu por obra de intérpretes e aplicadores de um direito 
constitucional da liberdade. Voltou assim a fruir a plena atualidade das ocasiões em 
que foi emblema de resistência a poderes autocráticos e a formas de governo havidas 
por usurpadoras de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.
Onde houver, pois, lesões a liberdade e ao Estado de Direito, aí sempre haverá lugar 
para invocar-se a tutela do princípio e conjurar prosperem ofensas aos valores que ele 
representa na ordem jurídica. Nomeadamente quando se sabe que o nosso Direito 
Constitucional, conforme vamos demonstrar, nunca se afastou de uma aliança solene 
e formal com aquela garantia básica, tão bem estampada e reiterada no art. 22 da 
Constituição Federal vigente; […].
O princípio da separação dos poderes impõe a observância das competências próprias de cada 
um dos Poderes que saltam da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis, de 
modo a evitar intromissões indesejadas ou interferências derrogadora da autonomia e 
legitimidade. Nesse sentido, o jurista português Paulo Otero leciona que todos os poderes do 
Estado, cada um à sua maneira, com os seus próprios meios e segundo seus respectivos 
procedimentos fixados por lei, procuram concretizar, defender e garantir o Estado de Direito 
Democrático5
. 
 
4
PAULO BONAVIDES. Curso de Direito Constitucional. 34. ed., atual. São Paulo: Malheiros, 
2019, pp. 568, 571-572.
5
PAULO OTERO. Direito constitucional português: identidade constitucional, vol. I, 2010, p. 
54.
Com isso, torna-se inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir, 
previamente, conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às 
matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Lei 
Orgânica Municipal, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior 
dada ao chefe daquele Poder.
A importância da reserva da Administração é bem aquilatada pelo Supremo Tribunal Federal:
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio 
constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder 
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder 
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de 
revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não 
cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado 
da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que 
tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas 
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a 
função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, 
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político￾jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas 
institucionais” (STF, ADI-MC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 
01-08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
A esse respeito, destaco os seguintes precedentes dos Tribunais pátrios:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.474, de 13 de 
dezembro de 2016, do Município da Estância de Atibaia, que "dispõe sobre o 
pagamento da tarifa de água e esgoto pelo valor real do seu consumo". Vício de 
iniciativa. Norma que, a despeito de tratar de assunto de interesse local, invadiu 
a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da 
administração pública municipal e da prática dos atos administrativos, de 
legislar sobre serviço público e de fixar o valor da remuneração devida por sua 
prestação Afronta aos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, 120, 144 e 159, parágrafo 
único, todos da Constituição do Estado de São Paulo, e ao artigo 61, § 1º, inciso 
II, alínea "b", da Constituição Federal. Precedentes. Ação procedente, 
declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 4.474, de 13 de dezembro de 2016, 
do Município da Estância de Atibaia. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 
2051184-68.2017.8.26.0000; Relator (a):Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: Órgão 
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 09/08/2017; 
Data de Registro: 14/08/2017).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão que envolve a Lei 
nº 2.829, de 29 de dezembro de 2016, do município de Itirapina, que "institui a 
tarifa social para fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário, destinado a 
aposentados, pensionistas, idosos, empregados, portadores de necessidade 
especial e cidadãos que comprovem baixa renda familiar" – Interesse local que 
se encontra dentro das atribuições constitucionais do município – Texto legal 
que envolve prestação de serviços públicos e a instituição da respectiva 
tarifação, o que se encontra dentro da competência exclusiva do Poder 
Executivo – Iniciativa de lei pelo Poder Legislativo sobre o tema que ofende o 
princípio da separação de poderes – Serviço que é cobrado por tarifa, cuja 
natureza é administrativa – Observância dos arts. 47, 120, 144 e 159, parágrafo 
único, da Constituição do Estado de São Paulo – Inviabilidade da criação, pelo 
Poder Legislativo, de lei autorizativa para atuação do Poder Executivo – Ação 
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2000115-94.2017.8.26.0000; 
Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de 
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017).
Pelas razões expostas, a Emenda Aditiva nº 03 é incompatível com o artigo 17 da Constituição 
do Estado do Espírito Santo e, por simetria, com o art. 2º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, por violação a independência e separação dos Poderes, com eficácia ex 
tunc.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONCLUI-SE pela ilegalidade e inconstitucionalidade da Emenda Aditiva nº 
003/2020 aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Aracruz/ES, por vislumbrar vício 
de iniciativa, na forma do art. 30, P.U, II da LOM e art. 20 c/c o art. 63, inc. I, da Constituição 
Federal de 1988 e violação da cláusula de separação de poderes, não podendo receber a 
aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Assim sendo, certo do conhecimento legislativo, administrativo e jurídico de Vossas 
Excelências, bem como da sensibilidade pública e do equilíbrio parlamentar que lhes é 
peculiar, pugno à Câmara Municipal de Aracruz que acolha o Veto Integral ora apresentado 
a Emenda Aditiva nº 03/2020.
Com sinceros protestos de grande estima e elevada consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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