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materia nº 52/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça a este Vereador: a) Cópia do relatório técnico de análise do quadro de agentes públicos comissionados e temporários para revisão imediata do quantitativo de pessoal necessário a manutenção das atividades essenciais para o atendimento do interesse público conforme previsto no Artigo 2º do Decreto Municipal 37.844/2020; b) Cópia da nota técnica apresentada pelos gestores das Secretarias Municipais e SAAE sobre as condições econômicas, financeiras e orçamentários dos contratos de prestação de serviços indicando medida de redução dos mesmos à luz dos princípios da economicidade e equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000, conforme previsto no Artigo 5º do retrocitado Decreto; c) Relatório de repactuação dos valores dos contratos de locação de bens móveis e imóveis previsto no Artigo 6º do mesmo Decreto.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 
22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente 
requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, no 
prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 
53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça a este 
Vereador:
a) Cópia do relatório técnico de análise do quadro de agentes 
públicos comissionados e temporários para revisão imediata do 
quantitativo de pessoal necessário a manutenção das atividades 
essenciais para o atendimento do interesse público conforme 
previsto no Artigo 2º do Decreto Municipal 37.844/2020;
b) Cópia da nota técnica apresentada pelos gestores das 
Secretarias Municipais e SAAE sobre as condições econômicas,
financeiras e orçamentários dos contratos de prestação de 
serviços indicando medida de redução dos mesmos à luz dos
princípios da economicidade e equilíbrio fiscal contidos na Lei 
Complementar n.º 101/2000, conforme previsto no Artigo 5º do 
retrocitado Decreto;
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
c) Relatório de repactuação dos valores dos contratos de locação 
de bens móveis e imóveis previsto no Artigo 6º do mesmo 
Decreto.
Aracruz – Espírito Santo, 04 de maio de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR 

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