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materia nº 53/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a situação de emergência na saúde do Município em decorrência do COVID-19; CONSIDERANDO que os requerimentos de número 38 e 39 expedidos no mês de março ainda não foram respondidos, venho a presença de Vossa Excelência reiterar os mencionados Requerimentos, ocasião em que requeiro seja solicitado ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que preste as necessários informações no prazo máximo de 05 (cinco) dias, posto que são informações necessárias ao acompanhamento do Decreto Municipal n.º 37.740/2020;
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o 
art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a situação de emergência na saúde do 
Município em decorrência do COVID-19; 
CONSIDERANDO que os requerimentos de número 38 e 39 
expedidos no mês de março ainda não foram respondidos, venho 
a presença de Vossa Excelência reiterar os mencionados 
Requerimentos, ocasião em que requeiro seja solicitado ao 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, 
no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do 
artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que preste as 
necessários informações no prazo máximo de 05 (cinco) dias, 
posto que são informações necessárias ao acompanhamento do 
Decreto Municipal n.º 37.740/2020; 
Aracruz – Espírito Santo, 04 de maio de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR

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